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Processo nº 1002915-95.2025.8.26.0400

ID: 292774479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-95.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete Aparecida Pereira - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08)… Processo 1002915-95.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete Aparecida Pereira - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite, extrato bancário dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$378,69 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int, - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 1002915-93.2021.8.26.0543

ID: 305817038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002915-93.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-93.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cuida-se… Processo 1002915-93.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cuida-se deEXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADEajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com relação àexecuçãofiscalque lhe é movida pela MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. Pugna, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1122 de repercussão geral e, alternativamente, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea a, § 2º da Constituição Federal, da isenção tributária imposta pela Lei Municipal nº 966 de 10 de março de 2006 e da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apresentou documentos (fls.59/114). Instado a se manifestar, o excepto pugnou pela homologação do acordo em face da compromissária (fls.62/66) e, posterior pedido de extinção (fls. 74/75). O excipiente manifestou-se pelo julgamento da exceção de pré-executividade (fls.82/83). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento antecipado da exceção é medida que se impõe vez que no momento se encontram todos os elementos necessários para a apreciação do mérito. A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa emexecuçãofiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do S TJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível naexecuçãofiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, o que é o caso dos autos. Os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem pública, não havendo o que se falar em intempestividade ou preclusão. Afasto, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo excipiente. Apesar da existência de termos de adesão e ocupação com opção de compra e venda (fls. 39/53) relacionado ao imóvel sobre o qual incide os débitos de IPTU's, a CDHU não demonstrou a efetiva transferência da propriedade do referido imóvel. Portanto, sua responsabilidade passiva na execução fiscal deriva do fato de ainda deter a propriedade dos imóveis tributados, embora conste nas CDA's informações de compromissários compradores. Do sobrestamento do feito. Não há que se falar em sobrestamento do feito, como requereu a CDHU, tendo em vista que no ARE nº 1.289.782/SP (Relator Ministro Luiz Fux j. 17.12.2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda (Tema 1122). Não houve, na ocasião, determinação para a suspensão dos processos que versem sobre o tema, não sendo automática a suspensão, com o reconhecimento da repercussão geral. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Jundiaí - Decisão de primeiro que indeferiu o pedido da CDHU, negando a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1122) - Insurgência da executada CDHU - Descabimento do sobrestamento com base no ARE nº1.289.782/SP, sujeito ao regime de Repercussão Geral - Tema 1122, pois ausente qualquer determinação do C. STF para suspensão geral nos termos do artigo 1.037, II, do CPC - Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", e § 2º da CF que não se aplica à CDHU, pois sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do artigo 173, §2º, da CF - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126558-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). No caso trazido à lume, o ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Da imunidade tributária recíproca. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) foi criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n.º 905/75, que, em seu artigo 1.º, dispõe: "Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), destinado a promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias; III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; IV - acesso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária." No entanto, não obstante seu capital social seja majoritariamente público, fato é que se trata de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado, não fazendo jus, em regra, a benefícios fiscais, à luz do artigo 173, § 2.º, da CF, a seguir: "Art. 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) § 2.º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado." O reconhecimento da imunidade recíproca é possível apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade, o que não é o caso da CDHU. Com efeito, não se trata, a atividade da executada, de hipótese de prestação de serviço público executado de forma exclusiva, em caráter de monopólio, razão pela qual não incide o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE n.º 601.392, oportunidade em que foi estendida a imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. E conforme disposto no artigo 173, § 2º, da CF, a empresa pública e a sociedade de economia mista estão nas mesmas condições das empresas privadas, não havendo, portanto, privilégio que seja deferido a um, e que não seja extensivo a outra. Portanto, não importa a forma como desenvolve sua atividade, pois sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se escorar no instituto da imunidade, vez que os imóveis se encontram cadastrados em seu nome e, na forma do artigo 34 do CTN, atrai para si a condição de contribuinte. Há precedentes do TJSP no sentido de que a CDHU, por ser sociedade de economia mista, não goza de privilégio fiscal típico de entidade pública, ainda que sua atividade implementação de habitações populares às famílias de baixa renda seja vinculada ao Estado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS (de Bombeiro e de Remo) - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de préexecutividade - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - IMPENHORABILIDADE DO BEMIMÓVEL OBJETO DA EXAÇAO - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse aspecto, sob pena de configuração da vedada supressão de instância - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida." (TJ-SP - AI: 22335697620208260000 SP 2233569-76.2020.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/01/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2021) "Apelação Embargos à Execução Fiscal IPTU - Município de Guarulhos Embargos à Execução Sentença que reconhece aplicável à CDHU a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI a e § 2º da CF) Extinção da execução fiscal Insurgência da Municipalidade Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, § 2º, da CF Sentença anulada Prosseguimento da execução, com inversão dos honorários e majoração - Recurso Provido." (TJ-SP - AC: 10409089420208260224 SP 1040908- 94.2020.8.26.0224, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada Exceção rejeitada Extinção afastada - Recurso Provido." (TJ-SP - AC: 15203005220198260224 SP 1520300-52.2019.8.26.0224, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 30/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022). Enfim, pelas razões expostas, adiro à corrente de que a excipiente não faz jus à imunidade recíproca. Da isenção tributária. Verifica-se, de plano, pelo documento juntado às fls. 113/114, que é caso de exclusão do débito tributário, nos termos do art. 175, I do CTN, decorrente da isenção concedida pela Lei Municipal n.º 96, de 10 de março de 2006. Isto porque referida lei dispõe em seu art. 6º: Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da CDHU os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto habitacional que ela implantar na área de que trata o art.1º, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Assim, a Lei Municipal n.º 96/2006, a qual dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo do Município de Santa Isabel para celebrar convênios e/ou contratos com a CDHU, estipulou a isenção de tributos municipais sobre os bens imóveis, móveis ou serviços que integrem o empreendimento implantado pela CDHU no território municipal. Na hipótese, reconhecendo a isenção tributária, decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2013 a 2016 Município de Francisco Morato Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando pela sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, bem como sua isenção tributária nos termos da LM 1.215/90 Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária recíproca prevista no art.do artigo 150, VI, "a", e §2º, da CF e a isenção tributária concedida pela LM 1.215/90, extinguindo a execução fiscal contra a excipiente Insurgência da Municipalidade Descabimento Imunidade recíproca não conferida à CDHU Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, §2º, da CF Cabimento da isenção do tributária prevista nas Leis Municipais 1.215/1990 (artigo 1º, III), 1.217/90 (artigo 7º) e 1.252/91 (artigo 6º) em razão do imóvel ainda pertencer à CDHU e ser destinado à execução de projetos de casas populares Precedentes Recurso parcialmente provido." TJSP; Agravo de Instrumento 2096407-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento:30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023 Como consequência, acolho a presenteexceçãodepré-executividadepara julgar extinta a execução ao excipiente, pois não é responsável tributário pelo tributo lançado. Ante o acima exposto, acolho aexceçãodepré-executividadepara RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, nos termos da Lei Municipal n.º 96, de 10 de março de 2006 e JULGO EXTINTA a execução fiscal, em relação ao excipiente, com fundamento nos artigos 803, I e 485, IV, ambos do CPC. Pela sucumbência, condeno a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do comparecimento da executada nos autos. Observe o credor que o cumprimento de sentença deverá ser inaugurado sob a forma digital para sua regular tramitação, sem intervenção do juízo. No maios, em relação à compromissária Alexandra Rodrigues Pires HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o pedido retro e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal (pagamento integral do débito), e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, fica dispensada a intimação da exequente, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão neste sentido. Libere-se eventuais constrições efetuadas nos autos em favor do executado. Intime-se o executado(a) para, efetuar o pagamento das custas processuais, se houver: A) DARE, correspondente à cinco (05) UFESP'S para o ano corrente; B) as despesas referentes as pesquisas efetuadas através do sistema eletrônico (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1); C) despesas referente a emissão das cartas de citações e intimações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) em cumprimento aos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ (redação dada pelo Provimento CG n° 13/19 - DJe 25/03/2019, no prazo de (60) sessenta dias, Sob Pena de Inscrição da Divida, devendo apresentar a respectiva guia em cartório no endereço supra. Oportunamente, com as anotações e cautelas de praxe arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1002915-95.2025.8.26.0400

Processo nº 1002915-93.2021.8.26.0543