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Matheus Lara Nogueira De Menezes x Lenio Magno Pimentel Barbosa

ID: 321036665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002935-31.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbo… Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbosa - GRUPO LANCE - LEILÕES JUDICIAIS - Vistos. Cuida-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, para avaliação e expropriação de bem imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença n. 5000797-43.2019.8.13.0338. Cumprida a avaliação (fl. 26), e intimadas as partes, foi determinada a realização de leilão judicial eletrônico (fl. 56), com a nomeação do leiloeiro "Grupo Lance". Apresentadas as datas e a minuta do edital (fls. 59/60 e 62/67), esta foi aprovada por decisão de fl. 70, que também determinou a intimação das partes acerca das datas designadas para a hasta pública. Às fls. 76/94, o leiloeiro noticiou que o imóvel foi arrematado em 21/03/2025, pela empresa Ramon Cliquet de Oliveira Unipessoal Ltda., pelo valor de R$ 132.000,00, de forma parcelada, juntando o respectivo auto de arrematação e demais documentos. Intimadas a se manifestar sobre a arrematação (fl. 95), a parte executada peticionou a fls. 98/103, informando ter realizado o pagamento integral da dívida no juízo deprecante em 15/03/2025, ou seja, antes do início do leilão. Requereu, por conseguinte, o cancelamento da hasta e a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente (fl. 107) confirmou a quitação do débito e não se opôs ao cancelamento do leilão, desde que os ônus e as despesas decorrentes, inclusive a comissão do leiloeiro, fossem suportados exclusivamente pelo executado. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A controvérsia cinge-se em definir os efeitos da quitação do débito, ocorrida no juízo deprecante antes do início do leilão, sobre a arrematação posteriormente consolidada no juízo deprecado, e, por conseguinte, a quem recai a responsabilidade pelos ônus processuais e pela comissão do leiloeiro. Verifica-se dos documentos de fls. 98/103, notadamente do comprovante de depósito judicial datado de 15/03/2025, que o executado promoveu a quitação integral do débito que originou a presente carta precatória. Tal fato é corroborado pela manifestação do próprio exequente à fl. 107. Por outro lado, o primeiro leilão teve seu início em 17/03/2025, culminando com a arrematação em 21/03/2025, conforme auto de fls. 1948/1977. O pagamento, como modalidade de adimplemento da obrigação, é a principal causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Realizado o pagamento, a obrigação principal se extingue, e, por consequência, esvai-se o objeto da atividade executiva. É certo que o artigo 903 do mesmo diploma legal estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Tal dispositivo, contudo, visa a proteger o arrematante de boa-fé e a conferir segurança jurídica aos leilões judiciais, obstando a desconstituição da alienação por vícios que não os elencados em seus parágrafos. Entretanto, a regra da irretratabilidade não tem o condão de validar um ato expropriatório que, no momento de sua realização, já carecia de causa jurídica. A existência de uma dívida exequenda é pressuposto de validade da própria execução e de todos os seus atos subsequentes. Extinta a obrigação pelo pagamento, os atos de expropriação que se seguem são nulos ou, no mínimo, ineficazes, por lhes faltar o substrato fático e jurídico que os justificava. A arrematação, neste contexto, não pode subsistir. Neste sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO - CANCELAMENTO. Imóvel arrematado em hasta pública. Demora de mais de 02 ( dois ) anos sem a expedição da carta de arrematação, por motivos alheios à vontade do arrematante. Pedido de desistência da arrematação deferido. Possibilidade. Somente após a expedição da carta de arrematação é que a propriedade se consolida em nome do arrematante. Antes disso, é possível o seu cancelamento. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210085-71.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Pretensão do arrematante, em cumprimento de carta precatória para a realização de hasta pública, à reforma de decisão que determinou o cancelamento do ato de arrematação. Descabimento. Decisão que deve subsistir porque o leilão foi realizado sem anterior cumprimento do requisito do artigo 889, II, do CPC (intimação dos coproprietários). Ausência de ato jurídico perfeito e acabado. Cancelamento da arrematação decorrente de ação de usucapião julgada procedente, com trânsito em julgado. Além disso, sem a expedição da carta de arrematação, não há falar em transmissão da posse ou necessidade de propositura de ação autônoma, para a invalidação da arrematação. Inteligência do artigo 903 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008242-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Deste modo, considerando-se que a data da quitação é anterior à realização do leilão, é o caso de reconhecimento da perda do objeto dos atos expropriatórios. Resta a análise da responsabilidade pelos ônus processuais e pela remuneração do leiloeiro. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do procedimento e à prática de atos processuais desnecessários deve arcar com seus custos. A presente carta precatória e todos os atos nela praticados, incluindo a trabalhosa preparação para o leilão, decorreram do inadimplemento inicial do executado. Ademais, ao realizar o pagamento às vésperas do leilão sem comunicar de forma imediata e eficaz este juízo deprecado, o executado permitiu que o leiloeiro e a máquina judiciária prosseguissem com os atos expropriatórios, culminando na arrematação. Essa conduta a quitação tardia somada à comunicação ineficaz foi a causa direta da realização de um leilão que teve de ser cancelado, bem como dos prejuízos e despesas suportados pelo leiloeiro. Portanto, recai sobre o executado o dever de arcar com as custas desta precatória e com a comissão do leiloeiro pelo trabalho efetivamente desempenhado, conforme previsto no edital (fl. 66) e no artigo 7º, § 3º, da Resolução CNJ n. 236/2016. Ante o exposto, acolhe-se o pedido do executado para reconhecer a perda de objeto dos atos expropriatórios em razão da quitação da dívida. Por conseguinte, torna-se sem efeito a arrematação do imóvel noticiada a fls. 76/83. Determina-se ao leiloeiro nomeado, "Grupo Lance", a devolução de eventuais valores depositados pelo arrematante. Com fundamento no princípio da causalidade e no disposto no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condena-se o executado ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta carta precatória, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro, a qual, considerando o trabalho efetivamente realizado, é fixada em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel (R$ 100.000,00), totalizando R$ 2.500,00. Cumpridas as determinações e realizadas as anotações de praxe, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG. Intime-se. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES (OAB 115530/MG), RICARDO CELSO DE OLIVEIRA (OAB 77424/MG)

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Processo nº 1002935-47.2025.8.26.0704

ID: 333866627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-47.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A - Vistos. Jesuína Costa Santo ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em … Processo 1002935-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A - Vistos. Jesuína Costa Santo ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco BMG S/A, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Aduz a autora que vem sendo descontada indevidamente em seu benefício previdenciário em razão de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), contrato este que alega jamais ter celebrado, tampouco ter utilizado qualquer cartão de crédito vinculado. Sustenta a nulidade do contrato, a inexistência da dívida e a ilegalidade dos descontos, que perduram desde 2019. Postula a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade da contratação e dos descontos. Alega que a autora solicitou presencialmente o cartão de crédito consignado, realizou saque de valores e utilizou o produto regularmente, não havendo qualquer irregularidade. Requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou réplica, reafirmando a inexistência de contratação regular e a ocorrência de simulação contratual. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A matéria em debate é exclusivamente de direito, e os elementos constantes nos autos, notadamente a documentação acostada pelas partes, são suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, a prova requerida pelo réu não se mostra imprescindível à solução da lide, tampouco guarda pertinência com os pontos controvertidos da demanda, revelando-se medida protelatória diante da clareza dos fatos e do conjunto probatório já formado. Além disso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, cabendo à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação. A controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ao réu incumbia demonstrar a existência de contratação válida e regular, mediante apresentação de contrato devidamente assinado, físico ou eletrônico, com autorização expressa para desconto e termo de consentimento esclarecido, conforme previsto pela Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. O banco requerido, no entanto, limitou-se a trazer aos autos telas sistêmicas e faturas, que não demonstram o aceite inequívoco da autora à contratação do produto ofertado. Assim, não se pode afirmar, com a segurança exigida, a ciência inequívoca do consumidor quanto aos termos contratuais, encargos financeiros e demais condições do produto, porquanto inexiste nos autos contrato devidamente formalizado e assinado nesse sentido. Além disso, o cartão de crédito sequer foi enviado à autora. Diante dessa ausência de prova mínima da regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao afirmar que "A ausência de contrato assinado ou documento que demonstre consentimento expresso do autor à modalidade de RMC impede a caracterização válida da contratação, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A simples juntada de extratos financeiros não supre a exigência de prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor com a modalidade contratual ofertada" (TJSP, Apelação Cível nº 1008445-09.2024.8.26.0047, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 25/04/2025). Comprovado o vício de origem do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No que toca à repetição do indébito, diante da ausência de engano justificável, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, entendo que sua configuração no presente caso decorre da conjugação de múltiplos fatores relevantes. A autora viu-se submetida a descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja validade não restou demonstrada. Essa situação é suficiente para ultrapassar o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque compromete a subsistência do consumidor e interfere diretamente em sua qualidade de vida. A ausência de clareza contratual, a falha no dever de informação e a conduta negligente da instituição financeira violam princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. Nessas condições, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo anímico, pois está ligado à própria gravidade da conduta e ao contexto de vulnerabilidade do consumidor atingido. Trata-se, portanto, de lesão à esfera extrapatrimonial que não pode ser ignorada, sob pena de se legitimar práticas abusivas no mercado de crédito. Nesse sentido: "1002485-11.2024.8.26.0326 Classe/Assunto: Apelação Cível /Empréstimoconsignado Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Lucélia Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento: 13/05/2025 Data de publicação: 13/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (...) A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.". Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. O valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor" (STJ - REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.05.2011). Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pelo requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com o seu consequente cancelamento; ii) Declarar a inexistência do débito dele decorrente; iii) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC menos IPCA desde a citação; iv) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0001640-38.2025.8.26.0236

ID: 324858459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001640-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 0001640-38.2025.8.26.0236 (processo principal 1002935-35.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carla Samanta Aravechia de Sa - V… Processo 0001640-38.2025.8.26.0236 (processo principal 1002935-35.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carla Samanta Aravechia de Sa - Vistos. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

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Wagner De Oliveira x Loteamento Sao Joaquim Da Barra I Spe Ltda

ID: 293973344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-89.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SAO JOAQUIM DA BARRA I SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-89.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Oliveira - Loteamento Sao Joaquim da Barra I Spe Ltda - Vistos. WAGNER DE OL… Processo 1002935-89.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Oliveira - Loteamento Sao Joaquim da Barra I Spe Ltda - Vistos. WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA, aduzindo em síntese, que em abril de 2020, o autor celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para adquirir o lote 14, quadra 01, do Loteamento Alto da Barra, tendo efetuado o pagamento de R$ 8.040,59 (oito mil e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Alega que não detém mais capacidade econômica para honrar com o contrato, razão pela qual requer a rescisão do negócio jurídico, com a restituição de 90% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas no lote. Foi concedida a assistência judiciária e indeferida a tutela de urgência (fls. 145). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 153/199), na qual, preliminarmente, alega coisa julgada e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a não aplicação do CDC, retenção dos valores pagos pelo requerente e pagamento de indenização por tempo de ocupação. Réplica (fls. 288/307). Alegações finais (fls. 331/336 e fls. 337/348). O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido merece ser julgado procedente em parte. Inicialmente, cumpre esclarecer que os fatos narrados na petição inicial denotam a existência de uma típica relação de consumo. Assim sendo, ao caso em análise impõe-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, ajustado entre pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (fls. 32/67). Não há dúvida de que, independentemente de culpa da promitente vendedora, o compromissário comprador, têm direito de pedir a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, conforme já assentado pela jurisprudência, tendo o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo editado, inclusive, a Súmula nº 1, com o seguinte teor: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça contém o mesmo entendimento: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Admissível se mostra, pois, a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, desde que respeitados os dispositivos legais atinentes à espécie, com a retenção, neste particular, de porcentagem para amenizar os gastos administrativos da promitente vendedora. Tem-se, assim, que a retenção de valores pela vendedora, ora ré, é medida de rigor no caso sub judice, diante da iniciativa da promissária compradora pela rescisão. Pois bem. Nesse diapasão é o teor Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". E ainda, no sentido de evitar prejuízo aos compradores, a devolução deve operar-se de uma só vez. Desta feita, a requerida faz jus à retenção de 20% (vinte por cento) do valor já pago pela parte autora que corresponderá aos gastos com administração, devendo devolver o saldo remanescente, devidamente corrigido e em uma única parcela, não se impondo qualquer condição, estando em sintonia com o que tem decidido o E. STJ nos casos de desistência por iniciativa do promitente comprador (cf. AgInt no AgRg no AREsp 816434/DF, Terceira Turma, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2016), e também com entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça, não tendo os vendedores comprovado efetivamente a ocorrência de maiores consequências em razão da rescisão que justificassem maior percentual de retenção, nem os requeridos demonstrado, por outro lado, que tal percentual ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores. Nesse sentido: Apelação Cível Rescisão contratual Possibilidade de rescisão por culpado comprador Aplicabilidade da Súm 1/TJSP Restituição de valores Percentual fixado pela sentença que se mostra exagerado Abusividade de cláusula Retenção de valores conforme os percentuais pretendidos pela apelada que não se afigura razoável Fixação que deve se dar entre 10% e 20% da quantia paga Precedentes Possibilidade de nova alienação do bem Redução do percentual de retenção determinada Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (TJSP; Apelação 1006187-03.2017.8.26.0037; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). (grifei) Assim, considerando-se o valor até então adimplido pelos promissários compradores, plausível se mostra a retenção de 20% pelos vendedores, a fim de ressarci-los com as despesas administrativas do contrato rescindido. No que tange a perda das arras confirmatórias, constata-se que o instrumento foi celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto anterior a Lei 13.786/18. O valor pago a tal título deve ser restituído, pois artigo 53, caput, da Lei 8.078/90 é bastante claro ao considerar nula de pleno direito a avença que assim estabeleça, com a observação de que a rescisão leva à recondução das partes ao status quo ante. Em relação aos débitos de IPTU, o requerente é responsável pelo pagamento desde a imissão na posse até a data da rescisão do contrato, podendo o valor ser abatido de seu crédito. Ademais, em razão das benfeitorias realizadas no lote, o requerido faz jus a restituição de tal valor, o qual deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a a) DETERMINAR as requeridas a restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 20% (dez por cento), bem como taxa de ocupação no valor de 0,5% b) DETERMINAR a devolução da quantia paga a título de benfeitorias necessárias, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do desembolso, pois é mera recomposição do poder de compra e não acréscimo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO as requeridas em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)

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G. G. T. x L. De O. T.

ID: 319450852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002935-96.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. G. T.

Polo Passivo:

L. DE O. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTER JOÃO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-96.2022.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.T. - L.O.T. - Vistos em Saneador. G. G. T., menor impúbere neste ato representado por sua genitora A. G. P.… Processo 1002935-96.2022.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.T. - L.O.T. - Vistos em Saneador. G. G. T., menor impúbere neste ato representado por sua genitora A. G. P., moveu AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA contra L. de O. T., alegando, em síntese, ser filho legítimo do réu e que, após a separação dos genitores, permaneceu sob os cuidados da mãe, que exerce sua guarda de fato desde então. Ocorre, porém, que a genitora vem enfrentando dificuldades financeiras para arcar sozinha com o custeio de suas necessidades básicas, sendo certo que tal encargo não deve recair unicamente sobre ela. Alegou, ainda, que o réu possui situação financeira estável e privilegiada, mas não tem contribuído com o necessário auxílio financeiro para seu sustento. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que sejam arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a meio salário-mínimo, bem como, ao final, a procedência dos pedidos para que: (i) seja sua guarda concedida de forma definitiva e unilateral à genitora, com regime de visitas assistidas em favor do réu; e (ii) seja o réu definitivamente condenado à obrigação de pagar alimentos em quantia equivalente a meio salário-mínimo, se desempregado ou exercendo trabalho informal, ou 30% de seus rendimentos líquidos, caso formalmente empregado. O Ministério Público manifestou-se às fls. 15/17, requerendo a inclusão da genitora no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ativa. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, opinou favoravelmente ao seu deferimento. No tocante ao pedido de guarda provisória, entretanto, requereu, de forma prévia, a expedição de mandado de constatação, com o objetivo de verificar in loco as alegações formuladas na petição inicial. Decisão às fls. 19 deferindo ao autor os benefícios da Justiça gratuita, fixando alimentos provisórios no valor pleiteado na inicial e determinando a expedição de mandado de constatação, conforme requerido pelo Ministério Público. Mandado de constatação cumprido às fls. 24, atestando que o autor se encontra, de fato, sob a guarda da genitora, apresentando bom estado geral de saúde e higiene, bem como residindo em imóvel que se encontra em boas condições de conservação. Citado às fls. 47, o réu ofertou contestação (fls. 29/32), reconhecendo a paternidade do autor e afirmando que a guarda fática exercida pela genitora decorreu de conveniência entre os genitores. Sustentou ser necessária a redução dos alimentos provisórios arbitrados, uma vez que, embora à época da concessão da tutela provisória sua capacidade contributiva fosse desconhecida, atualmente encontra-se em delicada situação financeira, com dívidas e sem condições de arcar com os compromissos assumidos. Alegou que a afirmação da genitora quanto à sua suposta estabilidade financeira não condiz com a realidade, pois é trabalhador informal, sem vínculo empregatício, e vem exercendo atividade como motorista de aplicativo, utilizando veículo de propriedade de sua mãe. Aduziu que, mesmo sem ação judicial anterior, sempre colaborou com o sustento do autor dentro de suas possibilidades e que possui outro filho, para o qual também contribui financeiramente. Esclareceu que, enquanto o autor postula alimentos em valor correspondente a meio salário-mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo celetista, vem contribuindo, na prática, com o equivalente a 22,72% do salário-mínimo para o autor e igual percentual para o outro filho, totalizando cerca de 45% do salário-mínimo vigente. Quanto à guarda, anuiu com sua manutenção em favor da genitora, reconhecendo que, no momento, não há condições favoráveis para o exercício da guarda compartilhada. Requereu, todavia, a regulamentação do direito de visitas. Formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnou, no mérito, pela revisão e redução do valor dos alimentos provisórios para o patamar de 22,72% do salário-mínimo vigente. Subsidiariamente, requereu que a pensão alimentícia fosse fixada em 30% dos rendimentos líquidos, caso venha a obter vínculo celetista, ou, na hipótese de desemprego ou vínculo informal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 22,72% do salário-mínimo, nos termos do artigo 13, § 1.º, da Lei n.º 5.478/68. Houve réplica (fls. 52/54). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova documental e oral (fls. 58/60), ao passo que o réu se quedou inerte (certidão às fls. 61). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/67. Decisão às fls. 68/69 concedendo ao réu os benefícios da Justiça gratuita, determinando a retificação do polo ativo da demanda, para inclusão da genitora e mantendo o valor dos alimentos provisórios inicialmente fixados. O autor peticionou às fls. 76/77 informando não ter logrado cumprir a decisão judicial, por conta de dificuldades sistêmicas. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, conforme já decidido, no polo ativo da presente demanda deverá constar a genitora como autora quanto ao pedido de guarda e o alimentando, devidamente representado, quanto ao pedido de alimentos. Diante das dificuldades de ordem técnica noticiadas pela parte autora quanto à inclusão formal da litisconsorte ativa no sistema, determino que a Serventia proceda à regularização do cadastro processual, ficando a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos nova procuração em nome da genitora. No mais, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, estando, ainda, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. JULGO, POIS, SANEADO O FEITO. Quanto ao pedido de guarda provisória, entendo que já há elementos suficientes para sua apreciação, especialmente a certidão de constatação de fls. 24, que confirma a guarda fática exercida pela genitora, bem como diante da expressa anuência do réu. Assim, fixo a guarda provisória unilateral do menor em favor da genitora. No entanto, remanesce controvérsia quanto ao regime de visitas: enquanto a genitora pleiteia que elas ocorram de forma assistida, o réu não se manifesta de forma específica a respeito. Diante da sensibilidade da matéria e considerando que, via de regra, a solução consensual construída pelos próprios genitores tende a melhor refletir as necessidades e interesses do infante, determino que as partes informem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem acordo acerca do regime de visitas, trazendo eventual proposta contendo cronograma de convivência, inclusive quanto a férias escolares e datas comemorativas. Expeça-se Termo de Guarda Provisória, com duração de 90 (noventa) dias. Resolvida, por ora, a questão da guarda provisória, passo ao exame das provas necessárias ao deslinde dos demais pontos controvertidos. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pelas partes, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de complementação da prova documental, especialmente no que tange à apuração da real capacidade financeira do réu. Para tanto, determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o réu para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, suas três últimas declarações de Imposto de Renda, com todos os comprovantes que as instruíram, inclusive aqueles referentes à atividade informal alegadamente exercida; b) Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar eventuais contas bancárias em nome do réu; c) Caso identificadas contas ativas, expeçam-se ofícios às respectivas instituições financeiras, requisitando os extratos completos de movimentação de todas as contas de titularidade do réu, abrangendo o período de outubro de 2022 até a data da resposta, devendo constar do ofício a expressa solicitação de informação quanto à existência ou não de movimentação bancária no período; d) Oficie-se ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ativos em nome do réu, especificando, se for o caso, os dados da empresa contratante e a data de admissão; e) Em sendo identificada empregadora formal, expeça-se ofício à empresa respectiva, para que informe o valor da remuneração atual bruta e líquida percebida pelo réu, bem como eventuais benefícios recebidos. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de designar audiência de instrução, tendo em vista que a produção da prova oral requerida pela parte autora mostra-se, neste momento, despicienda, podendo sua pertinência ser reavaliada oportunamente, caso demonstrada sua real necessidade. Com a juntada dos documentos e o resultado das diligências e pesquisas determinadas, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo legal, e, na sequência, ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. PARA FACILITAR: Cadastro processual: A Serventia deverá regularizar o polo ativo da demanda, incluindo formalmente a genitora como litisconsorte ativa. A parte autora deverá juntar procuração atualizada em nome da genitora no prazo de 05 (cinco) dias. Termo de Guarda Provisória: Expeça-se Termo de Guarda Provisória em favor da genitora, com validade de 90 (noventa) dias. Regime de visitas: As partes deverão se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre eventual acordo relativo ao regime de visitas, incluindo proposta com: Cronograma de convivência, Divisão de férias escolares, Definição de datas comemorativas. Diligências para apuração da capacidade financeira do réu: Intimação do réu para apresentar suas 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 10 (dez) dias. Pesquisa SISBAJUD para localização de contas bancárias em nome do réu. Ofícios às instituições financeiras eventualmente localizadas, requisitando extratos bancários desde outubro de 2022 até a presente data, com indicação expressa de ausência de movimentação, se for o caso. Ofício ao INSS para verificar a existência de vínculo empregatício ativo em nome do réu. Ofício à empregadora, se houver, para informar a remuneração atual (bruta e líquida) e benefícios do réu. Fluxo pós-diligências: Com a juntada dos documentos e o retorno das pesquisas, vista às partes, sucessivamente. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusão dos autos ao Juízo para deliberação. - ADV: DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP), MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR (OAB 441626/SP)

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Processo nº 1002935-26.2025.8.26.0032

ID: 306183268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002935-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LAGUNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Beatriz Laguna de Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial, retificando, nesta oportunidade, o valor… Processo 1002935-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Beatriz Laguna de Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial, retificando, nesta oportunidade, o valor atribuído à ação e o endereço indicado da parte executada, e recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 06/05/2025, importava em R$ 7.450,55, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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Processo nº 1002935-06.2025.8.26.0168

ID: 339082874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GUIMARãES SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-06.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 … Processo 1002935-06.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.5) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. 5) No mesmo prazo informe a autora seu estado civil e sua profissão. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002935-67.2025.8.26.0568

ID: 334988955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002935-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO GIUNTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-67.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Roberto Giuntini - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WAGNER ROBERTO GIUNTIN… Processo 1002935-67.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Roberto Giuntini - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WAGNER ROBERTO GIUNTINI em face de SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aduz que, em 23/05/2024, cedeu 27,5% de suas cotas de participação nas empresas Sinergia Prestadora de Serviços, Sinergia Telecon e Sinergia Transportadora para a EMPRESA SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, representada pelo Sr. Paulo Henrique de Melo. Narra que o valor total da cessão foi de R$ 1.165.128,00 e que para o abatimento da dívida, a executada lhe transferiu 2 terrenos no Jardim Nova União, totalmente quitados, no valor de R$179.999,57. Expõe que restou um saldo devedor de R$ 985.128,43 para a SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOES ,sendo adicionado à dívida o valor de R$ 71.361,61, referente ao pagamento feito por ele (Sr. Wagner) referente ao uso de postes da TELECOM que estavam em atraso. Afirma que o valor total da dívida da executada é de R$ 1.056.490,04, sendo pactuado entre as partes o pagamento em parcelas mensais, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária anual pelo IPCA (ou índice substituto). Menciona que o prazo máximo para quitação total da dívida seria de 72 parcelas mensais, podendo variar para mais ou para menos, mas não excedendo 72 parcelas, cujas datas para pagamentos seriam feitos entre os dias 01 e 03 de cada mês, com início em julho de 2024. Por fim, afirma que a Executada não cumpriu integralmente o pactuado, efetuando o pagamento de apenas 7 parcelas (vencimento de 03/07/2024 a 03/01/2025), no valor de R$ 10.000,00 cada uma, totalizando R$ 70.000,00, estando em mora desde fevereiro de 2025. Dos pedidos: a) A citação da Executada via postal, na forma do art. 829 [8] do CPC, para que pague, no prazo de 03 dias a contar da citação, a importância devida de R$ R$ 1.043.218,56 (um milhão, quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais, cinquenta e seis centavos). b) Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal , requer, na forma dos artigos 798, II, 829, § 2º, 835, I e 854, todos do CPC, o bloqueio dos valores disponíveis nas contas em nome do Executado via Sistema BACENJUD, até o valor indicado na execução acrescidos de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa, a fim de evitar que eventuais valores sejam intencionalmente desviados pela Executada no objetivo de frustrar a execução; b.1) Não havendo valores disponíveis ou caso sejam insuficientes, requer a expedição de mandado de avaliação, penhora de imóveis que se encontrarem no nome da executada. c.) Caso o sócio proprietário da executada não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens supracitados suficientes para garantir a execução, consoante o art. 830 do CPC [14], e, após, dando-se ciência a Executada do arresto realizado; d) Em caso de embargos rejeitados, sejam os honorários advocatícios elevados a 20 % (vinte por cento), nos termos do art. 827, § 2º do CPC [15]; e) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da Execução, a teor do artigo 828 [16], do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; f) Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º [17], do NCPC/2015; g) Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte Exequente; h) Por fim, requer a procedência da execução para a satisfação do crédito do Exequente, com a fixação, de plano, dos honorários advocatícios de 20% em conformidade com o art. 85 do CPC. i) Requer ainda, que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome da advogada subscritora. j) Requer por fim autorização para que as custas inicias sejam recolhidas ao final, diante do já requerido no item 5. k) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas; Com a inicial, os documentos de fls. 08/23: Fls. 08: fatura de energia elétrica; Fls. 09: documento pessoal (RG); Fls. 10: instrumento de procuração; Fls. 11/12: termo de acordo celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas e autenticado em cartório. Fls. 13/14: planilha de débito; Fls. 15/19: relatórios e exames médicos pertencentes ao exequente; Fls. 20/22: guia de pagamento para citação da empresa; Fls. 23: guia relativa as custas processuais (sem comprovante de pagamento) É o relatório. DECIDO. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 25. II - DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Conforme demonstrado nos autos, o valor da causa é de R$ 1.043.218,56 , o que acarreta um valor de custas iniciais de R$ 20.864,37. Embora o exequente alegue estar aposentado, com problemas de saúde e gastos com medicamentos e exames, e que o valor das custas é "demasiado alto para o momento", não restou comprovada, de plano, a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, que justifique o diferimento integral para o final do processo. Ainda que o acesso à justiça seja um direito fundamental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e que o artigo 98 do CPC permita o pagamento das custas ao final em casos de dificuldades financeiras, a medida extrema do diferimento integral para o final do processo deve ser reservada a situações de hipossuficiência comprovada, o que não se verifica de forma inequívoca neste momento processual. O mero fato de o valor ser "demasiado alto" para o momento não se confunde com a ausência de condições para o seu custeio, ainda que de forma parcelada. Entretanto, visando conciliar o acesso à justiça e o cumprimento das obrigações processuais, e considerando a relevância do crédito buscado pelo Exequente, que é fruto de uma vida de trabalho8, entendo ser possível mitigar o impacto financeiro inicial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Contudo, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, mediante comprovação do recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As demais parcelas deverão ser recolhidas nos meses subsequentes, na mesma data do primeiro pagamento, devidamente atualizadas. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, certifique-se a Serventia, tornando-me conclusos. Consigno que o não pagamento de qualquer das parcelas importará na extinção do feito, com os consectários legais. Aguarde-se o decurso do prazo para o depósito da primeira parcela. Efetuado o depósito da primeira parcela das custas, assim como o recolhimento da taxa de citação, prossiga-se com as determinações abaixo: III - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. IV. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V - DA CERTIDÃO Fls. 03. "a": por conta e risco do credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

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