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Processo nº 1002941-06.2025.8.26.0526

ID: 301136659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002941-06.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALTO MONTE SERRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-06.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exeque… Processo 1002941-06.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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A. De A. F. e outros x W. F. J.

ID: 296752602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-83.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. F. M. L. DE A. F. M. V. DE A. F.

Polo Passivo:

W. F. J.

Intimação

Advogados:

ROBSON ANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-83.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.A.F. - - A.A.F. - - M.L.A.F. - W.F.J. - Vistos. Maria Victoria de Almeida Ferreira e outros, representados pela genit… Processo 1002941-83.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.A.F. - - A.A.F. - - M.L.A.F. - W.F.J. - Vistos. Maria Victoria de Almeida Ferreira e outros, representados pela genitora, propõem a presente ação de alimentos em face de Wellington Ferreira Justino alegando que são filhos do requerido, fazendo jus a pensão alimentícia para contribuir com o sustento de ambos. Foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em 45% dos rendimentos líquidos do requerido, para hipótese de emprego formal, e em 45% do salário mínimo, para o caso de ocupação informal ou desemprego. A audiência de conciliação restou infrutífera. (fls. 88/90) Devidamente citado e intimado (fls. 87), o requerido apresentou contestação, afirmando que nunca se furtou a ajudar os seus filhos, mas que não tem condições de arcar com os alimentos nos moldes pleiteados na inicial ou na forma como fixada na decisão provisória. Propõe pagar, a título de alimentos 20% sobre o salário mínimo nacional. Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos definitivos nos mesmos moldes da decisão provisória. É O RELATÓRIO. DECIDO. Houve homologação do acordo parcial de mérito, restando apenas deliberar acerca dos alimentos devidos aos filhos menores. Procedente em parte o pedido. Indiscutível a relação de parentesco entre as partes, em virtude da documentação carreada aos autos. Em se tratando de filhos menores, as necessidades são presumidas. Tratando-se de pedido de alimentos, a obrigação é natural e legal. Desde os primórdios da história que o homem, muitas vezes, deixa de se alimentar para repassar o alimento, por mais escasso que seja, para os filhos. Tal conduta não por simples piedade e senso de fraternidade, mas para a própria preservação da espécie. É cediço que, ao conceber e criar nossos filhos, estamos sendo perpetuados. No caso concreto, a documentação carreada é apta a comprovar a relação de parentesco (pai e filho), restando controvertido o valor dos alimentos. No termos do art. 1694 § 1º do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Em conformidade com as lições de J. M Leoni Lopes de Oliveira, "o juiz deve encontrar um valor que seja razoável ou proporcional as necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A fixação dos alimentos não pode ser de modo reduzido que não atenda às necessidades do alimentando, nem exagerado de modo que ultrapasse as possibilidades do alimentante. O que se quer com a utilização da ponderação ou razoabilidade é que o juiz fixa um valor justo em relação à necessidade e possibilidade das partes na obrigação alimentar." (em Direito Civil - Família, Editora Gen/Método, 2018 - fls. 587) Inexistindo prova segura acerca da real necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o magistrado se valer das regras de experiência comum, levando-se em consideração o que normalmente acontece. Nesse sentido, dispõe o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Em se tratando de alimentos destinados a prover o sustento de três filhos, este magistrado entende como justo, via de regra, fixar os alimentos em 45% dos rendimentos líquidos para hipótese de emprego, ou 45% do salário mínimo em caso de ocupação informal ou desemprego, sendo 15% para cada filho. No caso em exame, inexistindo qualquer elemento para se afastar dessa premissa, fixa-se os alimentos nos termos acima, observado-se os critérios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Não se nega que, com essa solução, significativa parcela dos rendimentos do requerido ficarão comprometidas. Todavia, aquele que opta por ter extensa prole deve estar ciente das responsabilidades daí advindas, impondo-se maior sacrifício pessoal. Examina-se, em seguida, as verbas sobre as quais incidirão os alimentos. Para a hipótese de o demandado exercer função com vínculo empregatício, os alimentos incidirão sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e de férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias. (nesse sentido, TJSP, apelação 1000095-95.40.2017.8.26.0156, Rel Des. José Joaquim do Santos, julgado em 06/08/2018) Por outro lado, os alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, uma vez que ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos: "1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido." (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) Por outro lado, respeitado posicionamento em sentido diverso, adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido." (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). De igual modo, os adicionais de qualquer natureza, como adicional noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados devem incidir sobre os alimentos. Nesse sentido: Alimentos. Análise do binômio necessidade-possibilidade das partes. Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor das duas filhas, menores impúberes. Na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. As verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Ação de alimentos provida em parte. Recurso provido em parte. (TJSP 1ª Câmara Apelação 0010758-50.2011.8.26.0229 Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk j. 04/06/2013). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia: a) no importe de 45% (quarenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora; b) 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora dos autores. Se o caso, arbitro ao(s) advogado(s) nomeado(s) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC). Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014, e Enunciado 10 do 1º Encontro Estadual de Magistrados de Vara da Família e das Sucessões de São Paulo, realizado em 10/11/2017.) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP)

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Processo nº 1002941-33.2025.8.26.0032

ID: 308590602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002941-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOATA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odontoata Assistencia Odontologica Ltda - Vistos. Defiro a emenda à inicial e recebo a presente Execução de … Processo 1002941-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odontoata Assistencia Odontologica Ltda - Vistos. Defiro a emenda à inicial e recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Verifico que já providenciada pela assessoria deste Juízo a retificação do cadastro deste processo para fazer constar a parte exequente correta, conforme consta na nota promissória de fl. 9, e o valor atualizado do débito (fl. 33). No mais, considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 06/05/2025, importava em R$ 3.239,19, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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Antonio Carlos Souza Cardoso x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293552920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019022-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019022-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1019022-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Ainda, que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média aplicada pelo mercado à época da formalização do contrato, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fl. 61), assim como a tutela de urgência postulada (fls. 69/70). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 82/159), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual pela falta de tentativa de solução extrajudicial, bem como, a incompetência territorial do presente Juízo para processar e julgar a demanda. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 163/171). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise das preliminares suscitadas, razão não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir do autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e serviços não prestados sendo cobrados no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à incompetência territorial, pois, em que pese o autor, consumidor, residir em Freitas/BA, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, o autor poderia propor a presente demanda (i) no foro do seu domicílio; ou (ii) nos termos do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, no local da sede do réu, o que fizera. Dessa feita, em estando o réu sediado em localização compreendida em circunscrição de competência do Foro de Santo Amaro, afasto a preliminar da incompetência territorial aduzida. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 24/01/2025(fls. 38/55), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,33% e 31,82%, respectivamente (fl. 38). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 21/01/2025 e 27/01/2025 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,97% ao mês e 26,34% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-01-21). Portanto, vislumbro que sem razão o autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é infimamente maior do que a média aplicada à época da contratação havida. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente busca a revisão das taxas de juros remuneratórios alegando abusividade na pactuação e requer o prequestionamento da matéria para eventual recurso às instâncias superiores. Os contratos estipularam taxas de juros superiores à média de mercado, mas dentro de limites aceitáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a revisão das taxas de juros pactuadas e se é necessário o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios no acórdão embargado conforme o artigo 1.022 do CPC, pois os embargos de declaração apresentados possuem caráter infringente. 4. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade, pois não excedem significativamente a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A mera estipulação de taxas superiores à média de mercado não configura abusividade. 2. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos se não houver vícios na decisão. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000807-51.2023.8.26.0663; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO ABUSIVIDADE Pretensão da autora de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente a ação Descabimento Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade não configurada RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005227-48.2022.8.26.0077; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, taxa de cadastro e a título de seguro prestamista. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros inserida no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. No que concerne à tarifa de cadastro, reconhece-se regular a cobrança havida, visto que perante o E. Superior Tribunal de Justiça se processou recurso especial tratando da referida tarifa na mesma ocasião que tratou das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Nesse particular, então, reportando-se ao quando decidido no REsp. 1.251.331-RS, pacificou-se entendimento que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; ainda, sedimentou-se que: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, regular a cobrança referente à taxa de cadastro. Observando-se, ademais, que no contrato ora objeto de revisão, não se deu a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 126/127), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Sob o mesmo fundamento, há de se afastar a contratação de título de capitalização, visto que igualmente caracterizada a venda casada, restituindo ao autor o quanto pago a tal título. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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