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Banco Do Brasil S/A. x Universal Pallets Embalagens Ltda

ID: 279172282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006602-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1006602-25.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Universal Pallets Embalagens Ltda … ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1006602-25.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Universal Pallets Embalagens Ltda - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO, alegando, em síntese, que em 30/05/2023 firmou com a primeira ré contrato de desconto de títulos nº 801.602.327, no valor de R$ 153.000,00, com vencimento final em 24/05/2024, tendo o segundo réu como fiador. Posteriormente, em 16/06/2023, foi celebrado termo aditivo alterando o valor para R$ 280.000,00. Aduz que a primeira ré tornou-se inadimplente a partir de 20/09/2023, totalizando débito atualizado de R$ 190.946,02. Requer a expedição de mandado de pagamento. A inicial foi recebida, determinando-se a expedição do mandado monitório. Os réus apresentaram embargos monitórios, alegando: (i) problemas com maquinário que impediram o cumprimento das obrigações; (ii) nulidade da cláusula de vencimento antecipado por ausência de notificação prévia; (iii) ilegitimidade passiva do fiador; (iv) necessidade de dilação probatória; (v) cobrança de valores excessivos; (vi) ausência de exigibilidade; (vii) possibilidade de revisão contratual. O embargado apresentou impugnação, refutando todos os argumentos dos embargantes e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. De início, os embargantes questionam a legitimidade passiva de Anderson dos Santos Assunção, alegando que a fiança não confere direito de inclusão na lide com o mesmo tratamento da parte devedora principal. Contudo, tal alegação não prospera. O contrato de desconto de títulos prevê expressamente a participação de Anderson dos Santos Assunção na qualidade de fiador, assumindo responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações. Conforme narrado na inicial, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem, respondendo solidariamente por todas as obrigações. O artigo 818 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Já o artigo 827 dispõe que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor", benefício este que foi expressamente renunciado. Portanto, a legitimidade passiva do fiador está devidamente configurada. Ao mérito. Os embargantes arguem a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, alegando ausência de notificação prévia e aplicação analógica do CDC. A alegação não merece acolhimento. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. As cláusulas de vencimento antecipado são plenamente válidas quando pactuadas livremente entre as partes capazes, desde que não haja abusividade manifesta. No caso dos autos, o contrato foi celebrado entre pessoas jurídicas, em condições de igualdade, não havendo vício de consentimento. Ademais, o inadimplemento da primeira ré é incontroverso, tendo ela própria admitido a existência de dificuldades financeiras decorrentes de problemas com maquinário. O vencimento antecipado decorre da própria previsão contratual e do inadimplemento verificado. No mais, os embargantes questionam a liquidez e certeza do valor cobrado, pleiteando dilação probatória. Contudo, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a existência e o valor do débito. O contrato de desconto de títulos, o termo aditivo, os extratos bancários e os demonstrativos de cálculo conferem liquidez e certeza à obrigação. A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme art. 700 do CPC, requisito plenamente atendido no caso concreto. Ainda, não se verifica abusividade nos encargos cobrados. Os juros e correção monetária aplicados decorrem de previsão contratual livremente pactuada entre as partes. Em relações empresariais, há maior liberdade de contratação, não se aplicando as limitações impostas nas relações de consumo. E embora os embargantes tenham relatado problemas com maquinário que teriam causado as dificuldades financeiras, tal circunstância não afasta a obrigação de pagamento. Os problemas operacionais internos da empresa não podem ser opostos ao credor como causa excludente da responsabilidade contratual. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser observado, não podendo a parte simplesmente deixar de cumprir suas obrigações por dificuldades em sua atividade empresarial. Dessa forma, os embargos monitórios são improcedentes, pois não lograram desconstituir a prova escrita apresentada pelo autor nem demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito. A documentação acostada aos autos comprova suficientemente a existência da obrigação, seu valor e o inadimplemento por parte dos réus. A legitimidade passiva de ambos os réus está devidamente configurada, sendo válidas as cláusulas contratuais pactuadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.946,02 (cento e noventa mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o vencimento, conforme demonstrativo de cálculo apresentado. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Constitui-se, assim, título executivo judicial em favor do embargado, podendo prosseguir-se na forma dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C

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Processo nº 1003207-12.2025.8.26.0358

ID: 300132408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003207-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003207-12.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do … Processo 1003207-12.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003207-97.2025.8.26.0168

ID: 316844989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-97.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fls. 16/2… Processo 1003207-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fls. 16/21 foram assinadas digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em casos semelhantes, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 2. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Realia Brasil Imóveis E Incorporações Ltda x Carmo Siqueira Da Cruz e outros

ID: 327079269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003207-83.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REALIA BRASIL IMóVEIS E INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARMO SIQUEIRA DA CRUZ EMX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RITA SIQUEIRA DA CRUZ PREZOTTO

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FLAVIO LUIS UBINHA

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EMERSON LUIS AGNOLON

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ARNALDO GALVÃO GONÇALVES

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ANTONIO GALVAO GONÇALVES

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Processo 1003207-83.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Realia Brasil Imóveis e Incorporações Ltda - Carmo Siqueira da Cruz - - Rita Siqueira da Cruz Prezotto - - EMX ADMINISTR… Processo 1003207-83.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Realia Brasil Imóveis e Incorporações Ltda - Carmo Siqueira da Cruz - - Rita Siqueira da Cruz Prezotto - - EMX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e outros - Vistos. I) Fls. 225 e 257. Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), ANTONIO GALVAO GONÇALVES (OAB 43818/SP), EMERSON LUIS AGNOLON (OAB 187682/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), ARNALDO GALVÃO GONÇALVES (OAB 168122/SP)

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Processo nº 0002246-15.2021.8.26.0363

ID: 325149791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-15.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LúCIA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

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Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Super… Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls.178, ocorrido em 17/09/2019. Ademais, não há, no processo de conhecimento, determinação para devolução de qualquer quantia, pelo que se depreende não existir título executivo. Vejamos a ementa da Apelação Transitada em julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SPadotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou oentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes à configuração do exigido início de prova material. 6 - Entretanto, diante da ausência de início razoável de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, no período alegado, conforme o REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. - Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Diante disso, reputo que, pretendendo o INSS executar valores recebidos pelo autor quando da antecipação de tutela, seria necessário, primeiramente, a obtenção de um título executivo, por meio da ação própria. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS, destinado à devolução de valores recebidos pela agravante em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. A impugnação sustentou a irrepetibilidade das verbas, dada sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; e (ii) verificar a existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à repetição, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes como a Reclamação 6.944 e o ARE 734.242. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça sua irrepetibilidade, considerando sua destinação essencial para a subsistência do beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, interpretado de maneira a preservar a proteção social do segurado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado em sentido diverso no Tema 692, a revisão da tese firmada está em discussão no âmbito da Controvérsia 51/STJ, evidenciando a controvérsia jurídica sobre o tema. O título executivo inexistente no caso concreto impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o acórdão transitado em julgado apenas revogou a tutela antecipada, sem determinar a devolução dos valores recebidos.IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290346-42.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 0002246-15.2021.8.26.0363

ID: 325149706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-15.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LúCIA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

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Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Super… Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls.178, ocorrido em 17/09/2019. Ademais, não há, no processo de conhecimento, determinação para devolução de qualquer quantia, pelo que se depreende não existir título executivo. Vejamos a ementa da Apelação Transitada em julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SPadotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou oentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes à configuração do exigido início de prova material. 6 - Entretanto, diante da ausência de início razoável de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, no período alegado, conforme o REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. - Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Diante disso, reputo que, pretendendo o INSS executar valores recebidos pelo autor quando da antecipação de tutela, seria necessário, primeiramente, a obtenção de um título executivo, por meio da ação própria. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS, destinado à devolução de valores recebidos pela agravante em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. A impugnação sustentou a irrepetibilidade das verbas, dada sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; e (ii) verificar a existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à repetição, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes como a Reclamação 6.944 e o ARE 734.242. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça sua irrepetibilidade, considerando sua destinação essencial para a subsistência do beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, interpretado de maneira a preservar a proteção social do segurado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado em sentido diverso no Tema 692, a revisão da tese firmada está em discussão no âmbito da Controvérsia 51/STJ, evidenciando a controvérsia jurídica sobre o tema. O título executivo inexistente no caso concreto impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o acórdão transitado em julgado apenas revogou a tutela antecipada, sem determinar a devolução dos valores recebidos.IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290346-42.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 278701287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279664096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279167223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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