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Getúlio Ladislau Rodrigues x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 313039763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189445-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO LADISLAU RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Despacho

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189445-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189445-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Getúlio Ladislau Rodrigues - Agravado: Município de Itapecerica da Serra - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por GETÚLIO LADISLAU RODRIGUES contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulátoria de débito fiscal com autos n. 1003232-04.2025.8.26.0268 (fls. 639 na origem). Argumentos do autor: a) sofre múltiplas execuções fiscais e penhora de seus proventos de aposentadoria, para a satisfação de créditos de IPTU incidentes sobre imóvel que nem o Município consegue localizar; b) embora conste como proprietário registral, jamais exerceu posse ou fruiu do bem; c) a descrição arcaica e imprecisa na matrícula imobiliária inviabiliza sua identificação; d) no procedimento administrativo, após promover diligências, o Município reconheceu a impossibilidade de identificar e localizar o bem de raiz; e) em diligência pretérita, Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização física do imóvel objeto da execução; f) juntou laudo técnico elaborado por profissional habilitado, apontando que área que poderia corresponder à matrícula, destacando que ela está ocupada por terceiros e tem características rurais, com possuidores que recolhem tributo federal; g) a matrícula n. 7.528 descreve o imóvel com base em marcos rurais antiquados e imprecisos; h) estamos a braços com obrigação propter rem; i) embora tenha ocorrido penhora do imóvel nos processos que o Município inaugurou em seu desfavor, o exequente não conseguiu avançar com atos subsequentes de avaliação e alienação judicial do bem; j) não se pode ignorar os documentos juntados com a inicial; k) ausência de melhoramentos urbanos comprovados, indícios de que se trata de área rural e não localização exata do imóvel torna inexigível o IPTU; l) conta com jurisprudência; m) a falta de identificação específica do bem torna a CDA nula; n) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/18). 2] Getúlio pretende ver suspensa a exigibilidade dos créditos relativos a IPTU vinculado ao cadastro imobiliário n. 22214.41.01.0001.00.000 e também a suspensão das execuções fiscais com autos n. 0005299-33.2000.8.26.0268, n. 0000183-07.2004.8.26.0268, n. 0501605-13.2011.8.26.0268, n. 1000026-31. 2015.8.26.0268, n. 1501746-68.2018.8.26.026 e n. 1506328-09.2021.8.26.0268, além de quaisquer outras que porventura existam sobre o mesmo débito e em face do Agravante (fls. 17). Segundo o autor: i) embora figure como proprietário do bem de raiz, jamais exerceu posse ou fruiu do imóvel; ii) não é possível aferir a localização física do bem; iii) laudo técnico que juntou aponta que o imóvel é ocupado por terceiros e tem características rurais, com possuidores que recolhem ITR. Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela provisória, conforme entendimento da 18ª Câmara de Direito Público: "Crédito tributário goza de presunção legal de liquidez e certeza, de sorte que a concessão de tutela provisória, em ação anulatória, reclama probabilidade qualificada" (Agravo de Instrumento n. 2170778-37.2021.8.26.0000, j. 16/09/2021, de minha relatoria). Ao menos à primeira vista, o tema suscitado pelo autor reclama dilação probatória, tanto que ele mesma deseja "provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis" (fls. 40, letra "F", dos autos principais), numa clara demonstração de que muito há a ser demonstrado. Sem perícia produzida sob o crivo do contraditório, conduzida por profissional da confiança do Juízo, não há como deitar por terra créditos que, em virtude de lei, gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do C.T.N.). Em caso parelho, a 18ª Câmara assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal ISSQN Exercícios de 2014 e 2016 Indeferimento da tutela de urgência requerida Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Ausência dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC Discussão acerca de eventual nulidade do ato administrativo que está a depender do crivo do contraditório e de dilação probatória -Objetivo da recorrente de obter a tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sem depósito integral e atualizado do débito e sem produzir prova robusta, cabal e de plano do alegado que vislumbre um juízo de probabilidade Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2051172-78.2022.8.26.0000, j. 09/06/2022, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA pus ênfase). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo agravante, indefiro a antecipação da tutela recursal (fls. 17, item VI). 3] Trinta dias para o Município de Itapecerica da Serra contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Renan de Oliveira Santos (OAB: 47039/PR) - 1° andar

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Processo nº 1003232-82.2025.8.26.0533

ID: 301225835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003232-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALBINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-82.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Albino Marques - Vistos. 1- A princípio, considerando que a aut… Processo 1003232-82.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Albino Marques - Vistos. 1- A princípio, considerando que a autora deixou de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento", dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que seja apresentado índice da documentação encartada. 2- Embora se trate de ação de repactuação de dívidas em decorrência do alegado superendividamento, deve o requerente demonstrar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade. Não se está a exigir o estado de miséria absoluta, mas sim a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ressalta-se que a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção; f) extrato "registrato" disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, em que constam as contas bancárias ativas e inativas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. 3- Tratando-se de processo para repactuação de dívida pelo rito especial do superendividamento, de natureza conciliatória, para o seu regular processamento, bem como para avaliar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos da Recomendação CNJ nº 125/2021, deverá a parte requerente encartar os formulário de dados socioeconômicos e mapa dos credores constantes no anexo II de referida recomendação, devidamente preenchidos, conforme, inclusive, orientação constante no artigo 17 da Portaria 01/2024 do CEJUSC local. Anoto que o formulário deverá abarcar as informação do núcleo familiar, informando a autora seu estado civil mediante apresentação da certidão de nascimento/casamento, sendo possível presumir que o cônjuge contribui com o orçamento doméstico. 4- A fim de conferir celeridade ao feito e em observância à vedação exposta nos arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º, CDC, tratando-se de dívidas decorrentes de empréstimos bancários, deverá a parte autora indicar, de forma clara e precisa, com a efetiva comprovação, a destinação dos valores obtidos por meio das operações de crédito, em especial, diante da não apresentação dos contratos, narrando o requerente apenas que "foi vendo sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo cada vez mais empréstimos" (fls. 12), considerando que o procedimento da repactuação visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Situações outras se configuram mero descontrolefinanceiro pessoal, não abarcado pela teoria dosuperendividamento (TJSP; Apelação Cível 1000232-94.2023.8.26.0646; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). 5- Em relação ao valor da causa, nos casos das repactuações de dívidas (superendividamento), o conteúdo patrimonial em debate é o saldo em aberto dos contratos que se pretende renegociar. Neste aspecto: "[...] Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34.656,28 - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001414-62.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Grifo não original. Assim, providencie a parte autora a retificação do valor da causa, indicando o somatório do saldo devedor das operações. 6- Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias. Int. - ADV: MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1003232-77.2025.8.26.0082

ID: 332769934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-77.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003232-77.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação,… Processo 1003232-77.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1003232-13.2025.8.26.0168

ID: 322287257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. D. M. P. M. Z. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

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Processo 1003232-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.Z.D. - - I.D.M. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro … Processo 1003232-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.Z.D. - - I.D.M. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, que tramitará pelo procedimento comum em razão da cumulação de pedidos e litisconsórcio ativo. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Aceito a indicação realizada pela 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) Manifestação às fls. 29/30 acerca do pedido liminar de alimentos provisórios. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, e sob pena de nulidade do processo (CPC, art. 279), o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica, eis que o processo envolve o interesse de incapaz, porém, o representante será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), cabe ao juiz oficiar ao empregador do réu solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor, sob pena de crime contra a administração da Justiça. Para as informações via PREVJUD é necessária a indicação do CPF da parte, restando prejudicada a pesquisa em razão da ausência do dado necessário. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O pedido liminar para fixação de alimentos provisórios encontra-se baseado no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Assim, é obrigação do(a) requerido(a) contribuir para a alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde e demais despesas necessárias com a manutenção de sua prole. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (excetuados os descontos compulsórios), incidindo sobre décimo-terceiro salário e férias (pois possuem natureza salarial), com desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) e, no caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Caso o(a) alimentante encontre-se empregado, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a) constante no cabeçalho, ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Diante do dever de cooperação, determino à parte requerida que apresente este ofício a seu empregador para efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento, visando a quitação do débito alimentar. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde já, fica autorizado o levantamento, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Fica advertida a parte requerida que, caso não ocorra o desconto em sua folha de pagamento ou caso esteja desempregada, deverá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. DA GUARDA E VISITAS Considerando a informação de fls. 28 e diante do dever de lealdade processual e sendo a guarda de fato exercida pela parte autora, até que se realize o estudo psicossocial, concedo, provisoriamente, a guarda unilateral em favor da genitora, com visitas livre, combinando-se antecipadamente, mediante contato telefônico prévio, desde que não atrapalhe a rotina do(a) filho(a). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Estando o réu internado e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO (artigos 238 e 335 do CPC) Cite-se a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido ou da comunicação ou juntada da carta precatória), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB da cidade em que reside, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Na hipótese da parte requerida residir em Dracena, o endereço da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é Rua Bolívia nº 53, Jardim América, em Dracena/SP, telefones (18) 3822-4609, 3822-4560, e-mail dracena@oabsp.org.br. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. CONCLUSÃO Expeça-se o necessário visando: 1) a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência acima, apresentar contestação; 2) a intimação para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil; Servirá a presente decisão como mandado de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto, observando o endereço fornecido às fls. 28. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP), MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP)

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