Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003367-07.2023.8.26.0229" – Página 46 de 46

Processo 1033102-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andréa da Cunha Cardoso Hurtado - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da… Ver mais