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Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda x Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda e outros

ID: 313149950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012397-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA JOSE WILTON DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ALAN DO AMARAL FLORA

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Processo 1012397-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Jose Wilton da Costa e outro - Expressions Transpor… Processo 1012397-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Jose Wilton da Costa e outro - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 77: Defiro em parte. Promova-se a pesquisa de endereço da ré pelo SISTEMA PETRUS, que abarca Sisbajud, Renajud e Infojud, com urgência. Fls. 81: Sem prejuízo, quanto ao réu já citado, perfeitamente possível a conciliação. Deste modo, remetam-se com urgência os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado). Não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP)

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Antonio Marcos Gomes De Oliveira e outros x Jussara Lopes De Oliveira Tavares

ID: 302566075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-17.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GOMES DE OLIVEIRA CREUSA GOMES DE OLIVEIRA IVANI APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA MARIA HELENA DOS SANTOS SOARES ROSALINA DOS SANTOS GOMES VAGNER GOMES DE OLIVEIRA VALQUIRIA GOMES DE OLIVEIRA VANIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUSSARA LOPES DE OLIVEIRA TAVARES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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NATHALIA POLLYANA DOMINGOS DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 0000519-17.2024.8.26.0201 (processo principal 1003667-87.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ivani Aparecida Gomes de Oliveira - - Vania Aparecida … Processo 0000519-17.2024.8.26.0201 (processo principal 1003667-87.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ivani Aparecida Gomes de Oliveira - - Vania Aparecida Gomes de Oliveira - - Valquiria Gomes de Oliveira - - Vagner Gomes de Oliveira - - Maria Helena dos Santos Soares - - Antonio Marcos Gomes de Oliveira - - Creusa Gomes de Oliveira - - Rosalina dos Santos Gomes - Jussara Lopes de Oliveira Tavares e outros - Fls. 48: Defiro a realização dos leilões, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento CSM 1625/2009, promovendo-se o praceamento dos bens penhorados pelo sistema eletrônico. Nomeio a empresa MEGA LEILÕES (contato@megaleiloes.com.br), cadastrada nos termos do Provimento CSM 1625/09, encarregada da alienação dos bens constritos por via eletrônica. Cabe ao exequente contatar a empresa nomeada para as providências pertinentes aos praceamentos. A parte exequente deverá, ainda, providenciar o necessário para a intimação do executado bem como de eventuais interessados, quanto ao leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, sob pena de nulidade de eventual arrematação. Incumbirá à parte exequente indicar as pessoas que serão intimadas, os endereços para diligências e recolher as custas pertinentes. Em caso de arrematação, fica desde já, arbitrada a comissão devida ao gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo o valor do lanço, o que deverá ser informado previamente aos interessados (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Prossiga o gestor na forma do Provimento CSM 1625/09, salientando que em segunda praça não serão aceitos lanços inferiores a R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juízo após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Deverá, ainda, pelo leiloeiro, ser providenciada a juntada da comprovação da publicação do edital e intimação de todos os interessados legais, nos termos do artigo 887 e 889, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), NATHALIA POLLYANA DOMINGOS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 469679/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), NATHALIA POLLYANA DOMINGOS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 469679/SP)

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Processo nº 1003667-29.2025.8.26.0445

ID: 301152938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003667-29.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA NUNES DA SILVA CONCEIÇÃO

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Processo 1003667-29.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.S.R. - 1. Em face à declaração e aos documentos apresentados, defiro à parte autora a gratuidade da justiça… Processo 1003667-29.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.S.R. - 1. Em face à declaração e aos documentos apresentados, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do §1º do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante. Além disso, na hipótese de vínculo alimentar decorrente do poder familiar, de acordo com o art. 1.703 do CC ambos os genitores, caso separados, devem contribuir com o sustento do filho, na proporção dos seus recursos. Além disso, o art. 2º, caput da Lei 5.474/68 dispõe que, ao apresentar a sua pretensão em Juízo, o alimentando deve expor as suas necessidades e indicar quanto o alimentante ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. 2.1. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, a inicial deve ser emendada, porque ela apresenta omissão capaz de dificultar o julgamento do mérito, já que não há a descrição de quais são as necessidades da parte alimentanda; dos recursos do genitor que detém a sua guarda; e a renda aproximada do alimentante; o que, por consequência, impede a correta aplicação das regras acima destacadas. 2.2. Cabe fixar desde logo que não se disputa sobre a presunção judicial relativa de que a parte alimentada, por ser menor de idade, necessita receber alimentados da parte alimentante. O que se afirma é que essa presunção não se estende para o conteúdo econômico da necessidade. Em outras palavras: presume-se que a parte alimentada necessita, mas não o quanto necessita; e isso se dá porque a necessidade de cada alimentado é específica e particular, variando, inclusive, de acordo com a sua condição social. 2.3. Assim, para fixação dos alimentos provisórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: a) descrever quais são as suas necessidades e os respectivos valores, preferencialmente indicando: as despesas exclusivas da parte alimentada; as despesas comuns da residência em que mora (que beneficia todos os moradores: tais como despesas com aluguel, água, energia elétrica, serviço de TV a cabo etc); e a quantidade de moradores; representação processual do requerente Micael, devidamente assinada; b) descrever qual a possibilidade financeira do genitor guardião (representante legal): qualificação profissional, fonte de renda e rendimentos mensais; 3. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar informações da conta bancária para depósito dos alimentos. - ADV: FABÍOLA NUNES DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 379907/SP)

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Processo nº 1003667-68.2025.8.26.0529

ID: 279656693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA CYRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003667-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Pereira Cyrino - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleitea… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003667-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Pereira Cyrino - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003667-80.2025.8.26.0428

ID: 317673588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003667-80.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DA C. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

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Processo 1003667-80.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.M. - - A.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. O requerimento satisfaz as exigências do artigo… Processo 1003667-80.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.M. - - A.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, c.c. artigo 1.580, parágrafo segundo, do Código Civil. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Os nomes das partes deverão constar conforme acordado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO CARTA DE SENTENÇA, constando a senha dos autos no cabeçalho. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser impressa, juntamente com o acordo, e encaminhada (pela parte interessada) à atual empregadora do requerido (acima qualificado) para que proceda ao desconto da pensão alimentícia mensal devida, nos termos acordados. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome da genitora da parte menor (acima qualificada), a ser informada diretamente por ela, oportunamente. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Expeça-se certidão de honorários ao patrono das partes, se o caso. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP), DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Processo nº 1003667-11.2025.8.26.0451

ID: 330264455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003667-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY HIROSHI ARAGAKI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DEZORZI DE SOUSA

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Processo 1003667-11.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Weslley Hiroshi Aragaki Martins - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, … Processo 1003667-11.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Weslley Hiroshi Aragaki Martins - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida, determinar o desligamento do Autor da Entidade ré e a cessação dos descontos correspondentes na sua folha de pagamento. Havendo o desconto a partir da citação, os valores deverão ser restituídos com correção monetária pela SELIC. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C Piracicaba, 18 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELO DEZORZI DE SOUSA (OAB 485350/SP)

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Processo nº 1003667-67.2025.8.26.0400

ID: 330316148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003667-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO MAUAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR OLIVEIRA TONIN

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PAULO CESAR MAUAD TONIN

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Processo 1003667-67.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Carvalho Mauad Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advert… Processo 1003667-67.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Carvalho Mauad Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a), por correio, para pagar o débito de R$ 73.159,07 (SETENTA E TRES MIL E CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da presente (artigos 231, I, 914 e 915, todos do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). A(s) carta(s) de citação (p/ Glauco Fabiano de Souza, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR OLIVEIRA TONIN (OAB 244841/SP), PAULO CESAR MAUAD TONIN (OAB 481572/SP)

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Univen Refinaria De Petróleo Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 309644209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191246-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALYNE BASILIO DE ASSIS

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MARCELO DA SILVA PRADO

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DESPACHO Nº 2191246-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191246-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão de fls. 29/30 dos autos de origem que, em cumprimento de sentença sob nº 0012521-83.2024.8.26.0309, em trâmite perante a Comarca de Jundiaí e em face do ESTADO DE SÃO PAULO, acolheu em parte impugnação ofertada pelo executado, consignando que O proveito econômico efetivo em uma demanda, para fim de cálculo de honorários, se dá em seu trânsito em julgado, devendo esta ser a data a ser considerada, para que se calcule a diferença entre o que era devido nesta data, com a aplicação de juros superiores à SELIC, e aquilo que se tornou devido por conta dos efeitos da decisão. (textual - fls. 29 dos autos de origem). Irresignada, insurge-se a agravante, pugnando pela reforma do r. decisum. Afirma, ad summam, que: a) Ao considerar a data do trânsito em julgado como a do surgimento do proveito econômico e seu termo inicial de correção monetária, a decisão agravada em realidade está optando por não reconhecer que o benefício nasceu vários anos antes disso, impedindo o cômputo, ainda, de toda a atualização monetária desse proveito econômico, que seria devida no período entre o seu efetivo surgimento e a data do trânsito em julgado, o que está totalmente equivocado. (fls. 03/04); b) o correto a ser considerado é a data da interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; c) em 27/11/2020, a Fazenda do Estado já havia informado nos autos da Execução Fiscal nº 0004018-64.2010.8.26.0309 o recálculo da dívida consoante decidido no referido recurso; d) quando os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual sobre o valor do proveito econômico ou do valor da causa, a jurisprudência pátria é pacífica pelo entendimento de que o cálculo da atualização da verba honorária remonta à data do ajuizamento da demanda. (fls. 08). Pede a reforma da r. decisão recorrida, para ser afastado o trânsito em julgado como termo inicial do proveito econômico, com a correspondente homologação dos cálculos da agravante. Em caráter subsidiário, requer-se seja definido qual o referencial para o surgimento do proveito econômico (data-base) e termo inicial de atualização monetária, para que este seja devidamente apurado na origem a fim de se definir a base de cálculo dos honorários que serão fixados. (fls. 09) Essa a síntese do necessário Sem pedido de efeito ativo/suspensivo, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Após, tornem-me os autos em conclusão para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juliana Barroso Lorenti Donato x Auto Posto Varzea De Jundiai Ltda

ID: 330568208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026850-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARROSO LORENTI DONATO

Polo Passivo:

AUTO POSTO VARZEA DE JUNDIAI LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MATEUS NETO

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EWERSON SANTOS MARTINS

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EDERSON SANTOS MARTINS

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Processo 1026850-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Barroso Lorenti Donato - Auto Posto Varzea de Jundiai Ltda - Vistos. Intime-se a parte ré a aprese… Processo 1026850-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Barroso Lorenti Donato - Auto Posto Varzea de Jundiai Ltda - Vistos. Intime-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP)

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Processo nº 1003667-25.2024.8.26.0296

ID: 302076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003667-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARQUILINO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DUARTE

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Processo 1003667-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquilino Ferreira Rocha - Vistos. Em cumprimento ao mandado de citação da locatária, o… Processo 1003667-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquilino Ferreira Rocha - Vistos. Em cumprimento ao mandado de citação da locatária, o Oficial de Justiça certificou que encontrou no imóvel pessoas estranhas à relação locatícia (fls. 36 e 54). Inexistindo nos autos qualquer prova de eventual consentimento escrito ou verbal do locador, revela-se clandestina a ocupação do imóvel pelo terceiro, configurando situação análoga à sublocação ilegítima. O contrato de locação veda expressamente em sua Cláusula 03ª a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem prévia autorização por escrito da locadora. Tal vedação encontra amparo no artigo 13 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que condiciona a cessão, sublocação e empréstimo do imóvel ao consentimento prévio e escrito do locador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALATA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Ocupação por terceiros que não firmaram contrato com o locador. Contrato originário que proibia a transferência, a cessão, a sublocação e o empréstimo do imóvel. Ocupação irregular. Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2077705-11.2021.8.26.0000, Rela. Desa: Carmen Lucia da Silva, j. 31/05/2021)". "Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Imóvel ocupado por terceiro alheio à relação jurídica. A posse do terceiro deriva da posse da locatária, ou seja, do contrato locatício, e como ocupante do imóvel, autorizado pela locatária, se sujeita à ordem de despejo. Tutela de urgência que pode ser concedida. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390716-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)" Todavia, considerando que a locatária ainda não foi citada, a situação em questão se enquadra no art. 59, § 1º, V e IX, da Lei nº 8.245/91, motivo pelo qual defiro a liminar para despejo dos ocupantes, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, condicionando a expedição do mandado, no depósito pela parte autora da caução de três locativos, prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009). Intimem-se os ocupantes, devendo o Oficial qualificá-los, descrevendo o nome completo e idade destes, vindo os autos conclusos com urgência em caso de ocupação por pessoa menor de idade para análise quanto a eventual acompanhamento pelo serviço social da Municipalidade. No mais, providencie-se a pesquisa INFOJUD e SIEL para tentativa de localização de endereço da locatária. Intime-se. - ADV: FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS (OAB 393677/SP), CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP)

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