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Rodrigo De Melo Ramos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310435722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-32.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO RAMOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOÃO OTAVIO PEREIRA

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-32.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-32.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Rodrigo de Melo Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA COMO COBRADA INDEVIDAMENTE PELA RÉ QUE É INFERIOR AO ÍNDICE PACTUADO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO. COMPROVADA A EFETIVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, OU DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO EARESP 600.663/RS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUANTO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA INDEVIDA, SEM LASTRO OU QUE JÁ FOI ADIMPLIDA, DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PACTUADOS, ESTA ÚLTIMA SIM VERIFICADA. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A TAL TÍTULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - João Otavio Pereira (OAB: 441585/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Marenilce Lima Da Conceição x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 300341210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011138-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARENILCE LIMA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1011138-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marenilce Lima da Conceição - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Insurge-se o … Processo 1011138-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marenilce Lima da Conceição - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Insurge-se o litisconsorte Banco Santander S/A contra a estimativa de salários apresentada pela perita. Como cediço, o arbitramento dos honorários do Perito Judicial deve ter como base as características do trabalho técnico, seu grau de dificuldade e técnica utilizada pelo expert para a realização do serviço, observando, obviamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando adequadamente a atividade profissional sem promover sua indevida valorização ou seu aviltamento. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: PROVA Perícia contábil Honorários Fixação que depende do exame das circunstâncias e do desenvolvimento das atividades do perito (...)Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229282-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) (...) A fixação dos honorários do expert é matéria daquelas sujeitas ao bom e prudente arbítrio do Magistrado, de sorte que, na sua apreciação, deve o julgador verificar a natureza da causa, a complexidade do trabalho, tempo despendido na sua elaboração, local onde a perícia deve ser realizada, as dificuldades, o salário do mercado de trabalho local, enfim, todas as circunstâncias possíveis para uma fixação justa, equânime, condizente com o trabalho realizado. (in TJSP; Agravo de Instrumento 2017849-87.2019.8.26.0000). Nesse contexto, para o arbitramento da verba honorária, devem ser observados os seguintes critérios: o primeiro objetivo, se refere ao próprio conhecimento técnico do perito, e a complexidade da perícia; o segundo contempla a subjetividade do juiz na avaliação do trabalho desempenhado. Delimitados tais parâmetros, diante das peculiaridades do caso concreto, por vislumbrar excessividade na quantidade de horas estimadas pelo jurisperito em cada uma das fases do trabalho técnico, arbitro os honorários definitivos do louvado oficial em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos). Anoto, por oportuno, que a aludida redução não significa desprestígio ao trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas a adequação do valor dos honorários a realidade dos autos. Ao apreciar casos símiles, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deixou assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS Fixação de honorários periciais Valor excessivo Redução Admissibilidade A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação Redução para R$ 3.500,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163427-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 7.000,00. Inconformismo. Contrato digital. Modalidade de ajuste que não está imune a fraudes. Necessária realização de perícia ante a impugnação da sua veracidade. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Arbitramento da remuneração do 'expert' do juízo deve levar em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, trata-se de honorários provisórios. Por tudo isso, o valor comporta redução para R$ 3.500,00. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353009-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Providencie a parte requerida o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS (OAB 423148/SP), ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 415493/SP)

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 293826433

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Geisa Santana Emiliano - Embargdo: Banco Pan S/A - Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face de decisão monocrática que, na Apelação, deixou de conhecer o recurso, tendo em vista que o advogado não cumpriu as determinações de juntada de procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado, entre outros documentos, com vistas a comprovar que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude. A agravante argumenta, em suma, que houve dificuldade em providenciar a documentação e pleiteia a reconsideração da decisão, juntando nesta oportunidade os documentos que haviam sido solicitados. É o relatório. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, sendo que uma delas é justamente a exigência de meios mais seguros para se garantir a autenticidade da assinatura na procuração, com vistas a evitar fraudes. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em hipótese de descumprimento de tal ordem, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 485, IV, e 932, I e III, do CPC/15. Entretanto, como o advogado apresentou nos autos principais os documentos exigidos (fls.418/428), incluindo a procuração com firma reconhecida, comprovando que a parte realmente o contratou e que não houve litigância predatória mediante fraude, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso pode ser reconsiderada, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/15. Apesar disso, faz-se necessária a análise da documentação pertinente aos requisitos de manutenção da gratuidade de justiça. Cabe ressaltar que a parte não cumpriu a determinação a contento, omitindo-se quanto às declarações de imposto de renda bem como seus extratos bancários tampouco apresentando qualquer esclarecimento quanto a eventual dificuldade ou impossibilidade para obtenção de desses documentos. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Todos esses elementos indicam que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente (fls. 82 dos autos principais). Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do recurso. Revogo a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora e determino que ela comprove, nos autos da Apelação, o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e as despesas postais de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC/15. O cumprimento a contento ou não de tal determinação deverá ser certificado pela zelosa serventia nos autos do recurso de Apelação. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003669-88.2025.8.26.0189

ID: 331736944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003669-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1003669-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de c… Processo 1003669-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Elza Oliveira Da Silva x Omar Silverio Barbosa

ID: 306065122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMAR SILVERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no … Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445

ID: 314639988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

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Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada propost… Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada proposta por M.P.A. representada por sua genitora Viviane Pereira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja compelida a disponibilizar acompanhante especializado para auxiliar a requerente nas atividades escolares, tendo em vista, que é diagnosticada c o m déficit cognitivo, associado a transtorno de fala, HD F71, F800 e F41, CID 10H521, fazendo uso de sertralina e imipramina e, necessita de acompanhamento especializado por um Professor de Apoio, para viabilizar sua participação e aproveitamento nas atividades escolares (01/05). O Ministério Público requereu, antes de se manifestar sobre a liminar, esclarecimentos de ambas partes (fls. 29/39). Diante documentação juntada aos autos, houve nova manifestação ministerial, pelo deferimento. De fato, entendo que é caso de DEFERIMENTO da liminar. Com efeito, o relatório pedagógico emitido pela instituição de ensino e subscrito por professora especialista concluiu que "a mediação e o auxílio se referem a estratégia e apoios específicos que serão oferecidos à aluna para ajudá-la a superar os desafios gerais relacionados às atividades escolares devido ao seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, apresenta dificuldade para realizar as atividades necessitando de profissional de apoio escolar-atividades escolares-PAE/AE. As disciplinas devem ser adaptadas para atender às necessidades individuais". Destaco que falta de profissional de apoio pode acarretar um descréscimo no desenvolvimento escolar do autor, que pode se refletir em outros aspectos da sua personalidade, o que impõe a imediata intervenção judicial, sob pena de violação do princípío da vedação ao retrocesso. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados (STF, ARE 639.337 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 23/08/2011)". A necessidade do autor está muito bem demonstrada na documentação acostada à petição inicial, bem como no relatório de fls. 68/74. Ademais, o direito é reconhecido, amplamente, tanto na Constituição Federal, no seu artigo 227, como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 27, "caput" e parágrafo único e 28, XVII). No âmbito estadual, o Decreto 67.635/2023 também assegura esse direito. De outro lado, o risco de dano irreparável é evidente, já que o aprendizado e convívio social do(a) menor estão prejudicados. Portanto, suficientemente demonstrado até aqui a necessidade de profissional capacitado de apoio escolar. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional capacitado de apoio escolar, nos termos requeridos, para assistir o requerente durante as atividades acadêmicas ministradas pela escola estadual onde matriculado, contudo destaco que o profissional não será exclusivo, podendo auxiliar também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dele. Fixo, desde já, multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a requerida acerca da liminar. Sem prejuízo, esclareçam as partes o quanto requerido pela i. Membra do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP)

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Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

ID: 319497615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: V260 2.0 16V DIESEL, espécie JAC, placa FXB9I43, chassi LJ11KAAC7L1301792, Renavam 01230428558, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Renata Lopes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 297215949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A … Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A parte autora encontra-se com o nome inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, no caso o SPC/SERASA. Contudo somente obteve conhecimento desse fato quando, recentemente, tivera crédito negado por razão desse indevido apontamento.Sem entender o motivo do apontamento, buscou saber mais detalhes a respeito com o respectivo órgão restritivo, sendo informado sobre a existência de débito pendente junto a ré: Ocorre que, a parte autora não reconhece a dívida imputada em questão, sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. " (sic) (fls. 04). Postulou a procedência da ação, "declarando INEXISTENTE o suposto débito no valor de R$ 1.107,60, datado em 10/03/2022, sob contrato nº 10160773-1, excluindo por definitivo o nome da parte autora do órgão restritivo, no caso o SPC/SERASA, como também a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do débito indevido - Súmulas 362 e 54 do STJ" (sic) (fls. 11). A seu turno, a empresa-requerida sustentou a inexistência de negativação do nome da requerente, esclarecendo que "a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pela financeira SUPERSIM, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA" (sic) (fls. 103). Após a vinda aos autos de informações prestadas por BOAVISTA SCPC (fls. 148/150), a autora ofertou emenda à petição inicial alegando que sua pretensão consiste na declaração de inexistência do débito, pois "embora a requerente já tenha sido cliente da ré, a mesma não se recorda de ter efetuado a suposta dívida" (sic) (fls. 158). Assim delimitada a questão, é possível extrair dos documentos trazidos à lume que 21 de outubro de 2021 a autora teria celebrado Cédula de Crédito Bancário nº A1015588-000 com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, através de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante que seria depositado em conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907, de titularidade da emitente Renata Lopes, comprometendo-se ao pagamento de nove prestações no importe de R$ 221,52, a primeira delas com vencimento em 10/11/2021, oportunidade em que deu em garantia da dívida o aparelho da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, instalando, inclusive, aplicativo de telefonia da SuperSIM (fls. 166/172 e 180/190). Malgrado a requerente sustente que o mencionado instrumento "não é válido por ter o número de contrato diferente daquele descrito na exordial. Ademais, tais documentos não possuem nenhuma assinatura ou certificado de que tenha sido assinado digitalmente, deixando dúvidas acerca da veracidade sobre esse suposto contrato" (sic) (fls. 176), essa asserção diverge diametralmente do aditamento apresentado, ocasião em que admitiu ter mantido relação comercial com a credora da CCB, embora não se "recordasse" do débito (fls. 158). Ademais, o relatório encaminhado pela BOA VISTA SCPC revela que a SUPERSIM EMPRÉSTIMOS inseriu apontamento naquele cadastro de proteção ao crédito em 26/03/2022, no valor de R$ 272,54, que corresponde (provavelmente) a uma das prestações da Cédula de Crédito Bancário com encargos moratórios, excluindo-o somente em 21/12/2022. À luz da realidade fático-jurídica instalada nos autos, visando a obtenção de maiores elementos para a justa e adequada resolução da demanda, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono constituído, para que: a) informe se é (ou foi) titular da conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907; em caso positivo, deverá providenciar a juntada aos autos de extrato de movimentação financeira contendo a integralidade das operações realizadas nos meses de outubro e novembro de 2021, os quais deverão ser encartados como "documentos sigilosos"; b) esclareça se formalizou operação de empréstimo bancário com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; em caso positivo, deverá explicar o valor do ajuste e a forma de liquidação estabelecida na avença, bem assim se quitou integralmente a avença, apresentando, se o caso, os respectivos comprovantes de pagamento; c) aclare se é (ou foi) titular do aparelho de telefonia celular da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, especificando, ainda, a concessionária de telefonia que utilizava em outubro de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (NCPC, artigos 396 c.c. 400). Cumprida a providência, intime-se o polo passivo, através de ato ordinatório, para manifestação sobre os informes prestados e prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. INT. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

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