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D. L. De O. e outros x C. P. M. A. S. L.

ID: 306531800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044022-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. E. P. L. DE O.

Polo Passivo:

C. P. M. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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Processo 1044022-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demian Leonel de Oliveira - - E.P.L.O. - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Vistos. Os embargos de decla… Processo 1044022-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demian Leonel de Oliveira - - E.P.L.O. - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, pela requerida, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Ademais, quanto aos demais pontos, referem-se ao cenário de cumprimento de sentença; consectários de eventual descumprimento sempre podem ser fixados ou revistos. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Ademais, o Juízo não é obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes, uma vez convencido do conjunto probatório e da melhor fundamentação à sua decisão. Vide jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE - FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020). Intime-se. - ADV: CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP), CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Processo nº 1003670-32.2025.8.26.0526

ID: 325836815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA LONGATTI MAUREN LONGATTI OTONI SOARES SANDRO JOSé LONGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L… Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L.O.S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou homologação da partilha. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-21.2025.8.26.0077

ID: 291566659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003670-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De f… Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 08), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar às fls. 50 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência dos(as) demais irmãos(ãs) da autora, filhos(as) do(a) requerido(a) (fls. 74/79). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a requerida não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 50, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Maria Luvezuto De Marque, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Ana Marilza Demarque Beltran. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), MARIA LUVEZUTO DE MARQUE, brasileira, viúva, aposentada, filha de Ângelo Luzezuto e Maria Zago Luvezuto portadora do RG sob n 13.027.199-8-SSP/SP e do CPF sob n 137.093.618-42, com domicilio na Rua Joel Rodrigues de Souza, nº 73, Bairro Gentil Bernardo do Prado, Coroados/SP, residente e domiciliado na Alameda Suiça, 7F, Coroados-SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. ANA MARILZA DEMARQUE BELTRAN, brasileira, casada, filha de Maurício Demarque e Maria Lovizutto Demarque, portadora da cédula de identidade RG nº 13.285.675-X, inscrita no CPF/MF nº 023.525.698/69, residente e domiciliada na Rua Joel rodrigues de Souza, 73, residencial Gentil Bernardo Prado, Coroados/SP., CEP: 16.200-000. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 50, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)

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Rosileide Maria De Fontes Rosa x Agnaldo Rosa

ID: 323554485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048775-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE MARIA DE FONTES ROSA

Polo Passivo:

AGNALDO ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

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JULIANA EIKO TANGI

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BRUNO MIONI MOREIRA

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Processo 1048775-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosileide Maria de Fontes Rosa - Agnaldo Rosa - 1) Consigno que o processo versa sobre os seguintes imóveis: - Terreno d… Processo 1048775-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosileide Maria de Fontes Rosa - Agnaldo Rosa - 1) Consigno que o processo versa sobre os seguintes imóveis: - Terreno designado como lote nº 15, situado na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 129.725 (fls. 383/384). - Terreno designado como lote nº 16, situado na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 129.726 (fls. 385/387). - Imóvel designado como "lote 28, quadra B2", localizado na rua Jorge Pires de Almeida Filho, nº 441, no condomínio Parque Ibiti Royal Park, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 145.717 (fls. 388/389); e - Imóvel designado como "lote 68", localizado na rua Antônio José Mattos Corrêa, nº 619, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 108.284 (fls. 390/393). 2) Instado a apresentar documentação complementar, o réu permaneceu silente. Assim, analisando os autos, considerando a ausência dos documentos elencados, a profissão indicada (empresário), os imóveis que possui, e que não comprovou a situação de hipossuficiência alegada, em que pese o pedido de gratuidade judiciária sob a alegação de necessidades financeiras, da análise pormenorizada dos documentos apresentados, observa-se que está em situação socioeconômica acima da média brasileira. Esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, a parte não se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, pelos motivos acima elencados, que indicam situação financeira acima da média brasileira, ressalvada a natureza e objeto da ação e a contratação de advogado particular, com ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, considerando o contexto social no qual está inserida a parte ré, não pode ser considerada "pobre" no sentido jurídico do termo, ficando afastada a presunção de hipossuficiência e consequentemente, INDEFERIDA a benesse. 3) Observadas as certidões de fls. 425/426 e a gratuidade da autora, expeçam-se novos mandados de constatação relacionados aos terrenos de número 15 e 16, localizados na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob as matrículas nº 129.725 (fls. 383/384) e nº 129.726 (fls. 385/387), devendo a Serventia instruir o ato com as cópias necessárias. Deverão os Oficiais de Justiça informar com antecedência a data para realização das diligências, viabilizando assim o comparecimento dos interessados para autorizar a entrada e a avaliação dos imóveis. 4) Em relação aos imóveis localizados na rua Antônio José Mattos Corrêa, e no condomínio Parque Ibiti Royal Park, os mandados de constatação foram cumpridos parcialmente, tendo em vista que os interessados não atenderam o Oficial de Justiça, que elaborou estimativa ao observar de fora os locais, atribuindo valor entre R$ 1.800.000,00 e R$ 2.000.000,00 para o primeiro, e entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00 para o segundo. Assim, digam as partes, sobre eventual necessidade de expedição de novo ato, justificando as razões pelas quais não viabilizaram o cumprimento integral, ou se concordam com os valores indicados, ressalvada a manifestação da autora de fls. 434/435. 4) Cumpridos integralmente os itens acima, considerando as avaliações de mercado apresentadas pela autora, bem como aquelas formuladas pelos Oficiais de Justiça, digam as partes, esclarecendo se concordam com os valores ou se remanesce a necessidade de Perícia técnica, em relação a algum ou todos os imóveis. Intimem-se. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP), BRUNO MIONI MOREIRA (OAB 273993/SP)

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Processo nº 1003670-46.2022.8.26.0038

ID: 259559851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO NéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação c… ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação cível interposta pela ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras, bem como o reexame necessário suscitado de ofício, nos autos da Ação Declaratória proposta por João Nélio dos Santos, servidor público municipal, contra a autarquia previdenciária municipal, com o fito de reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des. Ponte Neto, decidiu, por votação unânime, por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário da ARAPREV, exclusivamente para afastar a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/06/2021), por força da vedação à cumulação de proventos com remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ficou reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, com base na exposição habitual e permanente a agentes insalubres, durante o período de 06/03/1995 a 18/08/2020, conforme comprovado nos autos mediante documentos e laudo pericial judicial conclusivo. Entretanto, como bem salientado no v. acórdão, a formalização do pedido de aposentadoria se deu em momento anterior à edição de norma específica pelo ente municipal (LC nº 195/2022), devendo ser aplicada, por força do art. 21, § 3º, da EC nº 103/2019, a regra de transição, com integração das normas do RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF. Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria especial na data da efetiva implantação administrativa do benefício, a ser realizada pela ARAPREV, devendo a autarquia proceder à imediata implementação do benefício, observada a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo público. Condeno ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, observando-se a gratuidade judiciária deferida ao autor. Diante disso, INTIME-SE a ARAPREV para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 06/03/1995 a 18/08/2020, com a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da efetiva implantação do benefício, vedada a retroatividade para período em que houve simultaneidade de exercício funcional e percepção de proventos, sob pena de afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ainda, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.

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Rosisvania Gomes Dos Santos x Dalva Catarina Bento e outros

ID: 320361220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015989-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSISVANIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DALVA CATARINA BENTO EDUARDO CASSEB SIBELY COELHO VIC COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 1015989-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rosisvania Gomes dos Santos - Vic Comercial Importacao e Exportacao Ltda - - Eduardo Casseb - - Sibely Coelho - - Dalva … Processo 1015989-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rosisvania Gomes dos Santos - Vic Comercial Importacao e Exportacao Ltda - - Eduardo Casseb - - Sibely Coelho - - Dalva Catarina Bento e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 440/442, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: As contestações apresentadas levantaram as seguintes questões: a) impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora; b) ilegitimidade passiva das corrés Dalva Catarina Bento e Sibely Coelho e c) ausência de capacidade processual da corré VIC Comercial Importação e Exportação Ltda. Em acréscimo, a justificativa para a produção de prova pericial contém erro material, ao mencionar a "real localização do imóvel" em situação na qual a controvérsia fática reside na autenticidade da assinatura atribuída à autora nos documentos societários. As questões preliminares suscitadas não comportam acolhimento. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Com efeito, os corréus não apresentaram prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aventada pela parte autora, que, por expressa disposição de lei, deve prevalecer, até que haja prova nos autos de que não fazem jus à benesse legal, situação, aliás, que poderão responder pela falsidade da pretensão. Afasto, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Dalva Catarina Bento e Sibely Coelho. A parte autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de fraude na sua inclusão no quadro societário, o que, se comprovado for, consubstanciará a invalidade do negócio jurídico constitutivo da sociedade empresária. A alegação de que as rés retiraram-se do quadro social há mais de duas décadas e a pretensão à aplicação do prazo previsto no art.1.003, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro são temas que, indubitavelmente, dizem respeito ao mérito, pois concernem à extensão da responsabilidade patrimonial, de modo que tais matérias serão apreciadas no momento de julgamento e, se acolhidas, conduzirá a improcedência da pretensão em relação a tais pessoas, o que seria prematuro neste momento afirmar em exame meramente processual. A presença das corrés no pólo passivo da relação processual, portanto, é necessária para a completa apuração dos fatos e para que a sentença de mérito possa surtir em relação a eles seus efeitos, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada. Afasto, por sua vez, a tese preliminar de ausência de capacidade processual da ré VIC Comercial Importação e Exportação Ltda. Com efeito, não obstante tal empresa encontre-se em situação cadastral "baixada" junto à Receita Federal do Brasil, a tese de extinção da personalidade jurídica não a exime de responder por quaisquer obrigações e por todos atos pretéritos levados a efeito quando ainda dotada de personalidade. A capacidade processual e responsabilidade patrimonial, como é cediço, subsiste para a liquidação de obrigações contraídas, sendo representada por seus administradores, de modo que não há vício processual que possa ser conhecido no que diz respeito à capacidade judiciária da pessoa jurídica. Superadas as questões preliminares, impóe-se esclarecer que a veracidade da assinatura da autora aposta nos atos societários concerne ao ponto central da lide posta a desate, de modo que se mostra relevante a prova pericial de natureza controvérsia. Fica mantida a nomeação do perito do Juízo e as demais disposições sobre honorários periciais, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, para o que concedo prazo suplementar de dez dias, em homenagem ao princípio do devido processo legal e para que não haja qualquer cerceamento de atividade probatória, desde já deferidos os tempestivamente apresentados. Com o cumprimento do quanto acima determinado e efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito do Juízo para que requeira o quê de direito, inclusive quanto ao fornecimento de material gráfico, na forma da lei processual. No mais, com os esclarecimentos ora efetuados, a r. Decisão vergastada é mantida, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Processo nº 1521456-66.2023.8.26.0602

ID: 323245612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1521456-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. N. R.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RAMOS

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Processo 1521456-66.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503634-30.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.N.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1521456-66.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503634-30.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.N.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA A MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: VANDERLEI RAMOS (OAB 504068/SP)

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Processo nº 1003670-11.2024.8.26.0318

ID: 306265017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-11.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSME AZENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

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Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, d… Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: EDILAINE PEREIRA QUINTO ALVES, CPF 31521773807 Valor atualizado: R$ 5.726,56. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 102/104). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP)

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