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Rita De Cassia Aparecida Francisco x Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A

ID: 276408882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Rita de Cassia Aparecida Francisco - Apdo/Apte: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO VIEIRA CONTRA TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO QUE EXPÔS SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, ENQUANTO O RÉU PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) DETERMINAR SE A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À IMAGEM DA AUTORA FOI VIOLADO PELA VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - 4º andar

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Construtora Lorenzini Ltda x Vanda Lucia Pereira Badeca

ID: 291511322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-49.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LORENZINI LTDA

Polo Passivo:

VANDA LUCIA PEREIRA BADECA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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CARLA FUENTES SALES

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Processo 1003869-49.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Lorenzini Ltda - Vanda Lucia Pereira Badeca - Vistos. Fls. 967/968: Trata-se de embargos de decl… Processo 1003869-49.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Lorenzini Ltda - Vanda Lucia Pereira Badeca - Vistos. Fls. 967/968: Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando que a decisão de fls. 965, retro padece de erro material. Manifestação da parte exequente as fls. 972/980, rechaçando as alegações da embargante. Recebo os embargos interpostos, posto que tempestivos. No mérito, entretanto, nego-lhes provimento. Os embargos são tempestivos. Contudo, não podem ser acolhidos, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na via eleita. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, tendo em vista o objetivo de alterar o decisuim, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Em prosseguimento ao feito: A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação, conforme planilha acostada a fls. 981, na qual apurou o saldo no importe de R$46.487,54, atualizado em fevereiro/2025. A executada manifestou-se a fls. 986/989, insistindo no depósito do preço da adjudicação. Com feito, diante da inexistência de diferenças, em favor do devedor, entre o valor do crédito discutido e o valor do saldo remanescente do imóvel adjudicado, ou seja, o valor do saldo da adjudicação é inferior ao saldo devedor da sucumbência, torna-se desnecessário o depósito do produto da adjudicação nos autos. Assim, a execução deve prosseguir a fim de se apurar o saldo devedor da sucumbência, incluída a multa por litigância de má-fé imposta no agravo de instrumento anterior, nº 2281077-52.2019.8.26.0000, nos terrmos deteminados no V. Acórdão de fls. 942/954. O exequente apresentou planilha atualizada do seu crédito, indicando os índices utilizados, conforme valores determinado no V. Acórdão. Logo, não há nada que infirme os valores pleiteados pelo exequente. Ante o exposto, acolho os cálculos ofertado pelo exequente a fls. 981, no valor de R$46.487,54, em fevereiro/2025. O cancelamento da penhora do imóvel Matricula 12.886 foi determinada no item 5 do V. Acórdão de fls. 942/955. Assim, expeça-se mandado de cancelamento da penhora, se houver registro formalizado. Cumpra a escrivania o tópico final do comando judicial de fls. 747, a fim de expedir o aditamento da Carta de Adjudicação, ficando a cargo da parte interessada fornecer as cópias necessárias. Sobre o item "d" de fls. 999, pedido de condenação na litigância de má-fé, manifeste-se a executada. Após, o decurso do prazo recursal, prossiga-se a execução, requerendo o exequente o que de direito. Intime-se. - ADV: CARLA FUENTES SALES (OAB 205125/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

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Rebecca Ferreira Da Silva Cruz x Tatyane Bacci Iazzetta

ID: 303747420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003869-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA FERREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

TATYANE BACCI IAZZETTA

Intimação

Advogados:

NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO

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EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JU… Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Bartolomeu Gusmão, n.º 57, ap 16, Embaré, Santos/SP e DECRETAR o despejo da requerida TATYANE BACCI IAZZETTA do imóvel descrito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 8.245/91. Além disso, CONDENO a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de dezembro de 2024 e os que se vencerem (sem pagamento) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (cláusula 3ª do contrato), juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês (conforme contrato) e correção monetária pelo IPCA (pois não se trata de correção anual de aluguel - logo aqui não se aplica o contrato), todos a partir do vencimento de cada prestação locatícia. Do valor total da dívida (antes da aplicação da multa e dos honorários), deverá ser abatida a caução no valor de R$ 3.800,00 (três e oitocentos mil reais), a ser atualizada pelo índice remuneratório das cadernetas de poupança desde a data do depósito até o efetivo abatimento. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a requerida. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor nominal da condenação (com incidência da multa, mas sem a atualização com juros e correção). Pela mesma proporção da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no equivalente a 80% do valor fixado e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida no equivalente a 20% do valor fixado. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC, que já engloba juros e correção. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à autora e que ora concedo à ré, ante a evidente hipossuficiência demonstrada pelo inadimplemento de sua moradia. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de notificação e despejo, a fim de que haja desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sem a necessidade de um novo mandado, proceder o meirinho ao despejo coercitivo, deixando imóvel livre de coisas e pessoas. Por fim, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 139655/SP), NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO (OAB 517952/SP)

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Processo nº 1003869-20.2025.8.26.0408

ID: 307864439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003869-20.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1003869-20.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante da decisão proferida pela Segunda Seção do Colendo STJ que julgou os Recursos Espec… Processo 1003869-20.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante da decisão proferida pela Segunda Seção do Colendo STJ que julgou os Recursos Especiais Repetitivos 1951888/RS e 1.951.888/RS, firmando a tese no Tema 1.132, do seguinte teor : PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. Assim sendo, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0126

ID: 311640617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-90.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES BERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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Processo 1003869-90.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Alves Berger - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente d… Processo 1003869-90.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Alves Berger - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de atraso de obras com pedido de tutela de urgência antecipada proposta porEMERSON ALVES BERGERem face deILHA DE CÓRSEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Observo que a presente demanda foi distribuída a esta vara cível comum, embora dirigida ao Juizado Especial Cível, conforme se verifica da petição inicial. Contudo, verificando os registros do sistema, constato queexiste ação idêntica já ajuizadaentre as mesmas partes (processo nº 1001974-94.2025.8.26.0126), com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a qual foiextinta por desistência em 23/06/2025, após decisão queindeferiu o benefício da gratuidade da justiçaeindeferiu a tutela de urgênciapleiteada. A nova distribuição ocorreu em 26/06/2025, apenastrês dias apósa disponibilização da sentença de extinção por desistência nos autos anteriores. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora a petição inicial tenha sido dirigida ao Juizado Especial Cível e distribuída equivocadamente a esta vara cível comum,aplicam-se os princípios da perpetuação da jurisdição e da identidade de ações. Com efeito, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada (processo nº 1001974-94.2025.8.26.0126),mantêm-se os efeitos das decisões já proferidasnaqueles autos, especialmente no que se refere ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Quanto aopedido de gratuidade da justiça, reitero os fundamentos já expostos na decisão de fls. 124/125 dos autos anteriores, pelos quais se verificou que o autor percebe remuneração mensal líquida superior a três salários mínimos e possui patrimônio considerável, incluindo dois imóveis e aplicações financeiras. Assim,mantenhoo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Relativamente àtutela antecipada, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão anterior, especialmente pela ausência de perigo de dano e pela possibilidade de reparação integral em caso de procedência da ação,mantenhoo indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ressalto que atentativa de contornar decisões já proferidasmediante novo ajuizamento da mesma demanda, ainda que direcionada a juízo diverso, pode caracterizarlitigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto,concedoao autor o prazo de15 (quinze) dias úteispara recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e inscrição da dívida ativa estadual. Se recolhidas as custas,cite-sea parte requerida paracontestara ação no prazo legal. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas,voltemos autos conclusos para extinção e demais providências. Caso haja interposição de agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Caraguatatuba, 27 de junho de 2025. - ADV: MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP)

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Processo nº 1003869-58.2025.8.26.0266

ID: 312871328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-58.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDMILSON LOPES DE ARAUJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Nilce Aparecida Garcia x Claro S/A

ID: 319861957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-57.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência propost… Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Nilce Aparecida Garcia em face de CLARO S/A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0003702-47.2025.8.26.0302

ID: 309406087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003702-47.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 0003702-47.2025.8.26.0302 (processo principal 1006260-09.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Vis… Processo 0003702-47.2025.8.26.0302 (processo principal 1006260-09.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1006260-09.2024.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1005227-47.2025.8.26.0302

ID: 278994226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005227-47.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ZACHARIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandra Alves de Oliveira (OAB 343205/SP), João Felipe de Oliveira Mendonça (OAB 389942/SP) Processo 1005227-47.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: W… ADV: Alessandra Alves de Oliveira (OAB 343205/SP), João Felipe de Oliveira Mendonça (OAB 389942/SP) Processo 1005227-47.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Zacharias de Arruda - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se.

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Processo nº 4000490-47.2025.8.26.0302

ID: 320064965

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000490-47.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000490-47.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000490-47.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) ANA LAURA BONDEZAN para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

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