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Eduardo De Mello Albuquerque x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 304124833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORDAO CESARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTE… Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTENÇA Processo Digital nº:1003869-39.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Eduardo de Mello Albuquerque Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Latam. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, por vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor imputado às rés a responsabilidade pelas falhas nos serviços prestados, inclusive em razão de codeshare, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços de transporte aéreo doméstico ofertados pelas rés-fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vencidas as preliminares, passo à análise de mérito, reconhecendo a improcedência desta ação. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 27/06/2023, o autor adquiriu, junto à Latam, passagens no voo LA8613, do dia 14/10/2023, de Fernando de Noronha (FEN) para Naral (NAT), operado pela Passaredo (fls. 12/14); e (ii) não tendo realizado check-in online, o autor não compareceu ao embarque, sendo reacomodado no voo do dia 17/10/2023 (fls. 34 e 95). O autor alega que não conseguiu fazer o check-in online por falha técnica, nem recebeu qualquer auxílio da ré Latam por telefone ou no aeroporto. Em contrapartida, a ré Passaredo defende que o voo contratado foi operado normalmente, não tendo o autor comparecido em tempo hábil para realizar o check-in e embarque. E, compulsando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifico que as alegações do autor não se sustentam. Nos termos do art. 18 da Resolução ANAC nº 400/2016, o check-in e a apresentação para embarque constituem etapas distintas, embora igualmente relevantes, do procedimento de embarque. O check-in pode ser realizado por qualquer meio disponibilizado pela companhia aérea site, aplicativo, totem ou guichê presencial cabendo ao passageiro utilizar um desses canais e respeitar os prazos estabelecidos para cada etapa. No presente caso, o autor não produziu prova mínima de que teria se apresentado com a antecedência necessária no balcão da companhia aérea, tampouco demonstrou que tentou realizar o check-in presencialmente. Limitou-se a alegar que houve falha técnica no check-in online, mas não trouxe qualquer documento, captura de tela, protocolo de atendimento ou outra evidência mínima que comprove tal fato, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A documentação juntada pela ré comprova que o voo foi operado normalmente, que os demais passageiros embarcaram sem intercorrências, e que o procedimento de embarque foi encerrado no horário previsto, de modo que não se pode imputar à empresa ré qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados (fl. 95). Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, o passageiro deve apresentar-se para o check-in com antecedência mínima de uma hora antes da decolagem, e para o embarque com pelo menos trinta minutos de antecedência (fl. 13). O descumprimento desses prazos, por si só, justifica o impedimento ao embarque e configura a situação denominada no show. Portanto, o que se constata é que o autor não realizou o check-in pelos meios disponíveis, inclusive deixando de se apresentar em tempo hábil ao balcão da companhia. Trata-se, assim, de hipótese de aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva do consumidor que afasta o dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que não se verifica violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os prazos e procedimentos constam expressamente nos bilhetes de passagem e no site da transportadora. Por consequência, ausente falha na prestação do serviço e afastado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDUARDO JORDAO CESARONI (OAB 113171/SP), JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA (OAB 345659/SP)

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Orestes De Oliveira Costa x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 309286268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-03.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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ARIANE DOMINGUES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquariti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA NÃO SINALIZADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 1.503,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM OBRAS NÃO SINALIZADAS. O AUTOR RECORREU PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR OBRAS NÃO SINALIZADAS EM VIA PÚBLICA, QUE RESULTOU EM LESÕES LEVES, CONFIGURA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR FORAM LEVES, CONFORME EVIDENCIADO POR FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO, NÃO HAVENDO RISCO À VIDA NEM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.AUSENTE PROVA DE DOR, SOFRIMENTO OU PREJUÍZO DE ORDEM SUBJETIVA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO.A SENTENÇA BASEOU-SE EM PROVA IDÔNEA E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME DIRETRIZ DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO RELEVANTE, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES LEVES E DANOS MATERIAIS.A AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA E DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO BEM-ESTAR DO AUTOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000199-72.2025.8.26.0229

ID: 292208881

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000199-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA COSTA SILVA MARIANA TEIXEIRA SANT ANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000199-72.2025.8.26.0229/SP AUTOR : GUSTAVO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB RJ233636) AUTOR : MARIANA TEIXEIRA SANT ANA ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000199-72.2025.8.26.0229/SP AUTOR : GUSTAVO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB RJ233636) AUTOR : MARIANA TEIXEIRA SANT ANA ADVOGADO(A) : THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB RJ233636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a parte requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema EPROC. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado, os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br , com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) Caso a parte requerida não possua e-mail, deverá comparecer pessoalmente no Cartório do Juizado Especial, no endereço Rua Ímola, 75, Jardim Residencial Firenze, CEP CEP 13189-212, Hortolândia-SP, para informar seus dados pessoais, sob pena de REVELIA; Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail de encaminhamento do link de acesso à parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1004257-72.2025.8.26.0229

ID: 276985550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004257-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. T. DE S. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS

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ADV: José Alexandre dos Santos (OAB 229273/SP) Processo 1004257-72.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. T. de S. de M. O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e u… ADV: José Alexandre dos Santos (OAB 229273/SP) Processo 1004257-72.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. T. de S. de M. O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 17/07/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003869-79.2024.8.26.0529

ID: 301308810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003869-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DA S. F. E. G. DA S. P. H. G. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANA SOUSA MEIRA

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Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade f… Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ALZIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES SILVA, o que faço para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fl. 144), com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Custaspela parte Autora. A exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. 2) Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 3) Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 4) Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII,item 214).Ou seja, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. A parte interessada deverá recolher, em 10 dias, a taxa de expedição, salvo beneficiário da justiça gratuita (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023).Comprovado o recolhimento da taxa, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha. Providencie a serventia expedição de senha de acesso, disponibilizando-os nos autos.Após, o advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 5) Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará autorizando a transferir junto ao Detran o bem móvel veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, 05P, ano/modelo: 2020/2020, flex, placa QXP2I46, RENAVAN 01223409934, número do DRV 213166118748. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP)

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Processo nº 1003869-18.2025.8.26.0053

ID: 293126236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requer… Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente de fls. 56, recebo a petição inicial. Caberá à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/09/2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1500315-72.2025.8.26.0229

ID: 278554129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500315-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICÍUS FELIPE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEAN RODOLFO MARTINS

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ADV: Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 1500315-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: VINICÍUS FELIPE DE SOUZA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo … ADV: Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 1500315-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: VINICÍUS FELIPE DE SOUZA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra VINICÍUS FELIPE DE SOUZA qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes.

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Chacara Paraiso Jundiai Locacao E Eventos Ltda (Chacara Paraiso)

ID: 312338758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001466-67.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

CHACARA PARAISO JUNDIAI LOCACAO E EVENTOS LTDA (CHACARA PARAISO)

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 0001466-67.2024.8.26.0655 (processo principal 1003869-94.2021.8.26.0655) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Chacara Par… Processo 0001466-67.2024.8.26.0655 (processo principal 1003869-94.2021.8.26.0655) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Chacara Paraiso Jundiai Locacao e Eventos Ltda (Chacara Paraiso) - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com pedido de apuração do valor condenatório ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de CHÁCARA PARAÍSO JUNDIAÍ LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. Consta na inicial que o requerido foi condenado ao pagamento de direitos autorais de execução pública musical do período de 08/2018 a 08/2021, no valor de R$ 99.609,80, acrescidas das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento, tendo o Tribunal afastado a incidência da multa moratória de 10%. Requer a procedência dos pedidos para homologação dos cálculos apresentados no valor total de R$ 362.852,99. A parte requerida apresentou impugnação alegando necessidade de perícia contábil e requerendo a exclusão das parcelas do período de março de 2020 a agosto de 2021, em razão da pandemia de COVID-19 e dos decretos estaduais que determinaram a suspensão de atividades. O liquidante manifestou-se sobre a impugnação, sustentando a desnecessidade de perícia contábil e a preclusão da alegação referente ao período da pandemia, vez que tal matéria não foi levantada durante a fase de conhecimento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, rejeito o pedido formulado pelo executado para exclusão das parcelas referentes ao período de março de 2020 a agosto de 2021 em razão da pandemia de COVID-19. Como cediço, a sentença transitada em julgado expressamente condenou a parte requerida ao pagamento dos direitos autorais "do período de 08/2018 a 08/2021", sem fazer qualquer ressalva quanto ao período pandêmico. Ademais, a alegação de que a empresa permaneceu fechada durante a pandemia não foi apresentada na fase de conhecimento, quando seria o momento oportuno para tal discussão. Destarte, pretender excluir da condenação período expressamente abrangido pela sentença transitada em julgado violaria a coisa julgada material, constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, CF) e expressamente preservada pelo ordenamento processual (art. 507, CPC). Assim, considerando que a liquidação de sentença tem por objeto tão somente a apuração do valor do débito exequendo, não cabe em tal fase a rediscussão do direito, sob pena de se violação da coisa julgada material. Outrossim, indefiro o pedido de realização de perícia contábil. Com efeito, na liquidação por arbitramento, a designação de perícia é medida excepcional, cabível apenas quando houver necessidade de conhecimentos técnicos específicos para apuração do quantum debeatur e quando o juiz não puder decidir de plano com base nos elementos já constantes nos autos, conforme dispõe o art. 510 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que a liquidação é de baixa complexidade, tendo o liquidante apresentado memória discriminada de cálculos com indicação dos valores da UDA (Unidade de Direito Autoral) para cada período, os quais foram devidamente comprovados através de documentos anexados aos autos. A impugnação da parte requerida, por sua vez, é genérica, não apontando especificamente quais elementos dos cálculos estariam incorretos, limitando-se a pleitear a produção de prova pericial sem demonstrar sua real necessidade. Destarte, entendo que a presente liquidação pode ser resolvida pelo Juízo com base nos elementos já constantes nos autos, sem necessidade de prova pericial, privilegiando-se, dessa forma, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Neste cenário, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo liquidante, no valor de R$ 362.852,99 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), dando por liquidada a sentença. Decorrido o prazo sem notícia da interposição de recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1003869-95.2025.8.26.0577

ID: 301262081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1003869-95.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Marques dos Santos Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1003869-95.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Marques dos Santos Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 1006740-59.2025.8.26.0590

ID: 319850463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006740-59.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARROSO SOARES

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Processo 1006740-59.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Remoção - R.F.A. - Vistos, 1.Fls. 210/231: recebo como emenda à inicial. 2.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inci… Processo 1006740-59.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Remoção - R.F.A. - Vistos, 1.Fls. 210/231: recebo como emenda à inicial. 2.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 4. Oficie-se nos termos almejados à fl. 212, item 7. 5.Promova, o requerente, a juntada de cópia da certidão de óbito de Antônio Aguiar. 6.A análise dos autos revela a extrema gravidade da situação de Maria de Lourdes Aguiar e Josefa da Silva Aguiar, conforme amplamente demonstrado pelo Requerente e corroborado pelo Ministério Público. A remoção de curador é uma medida excepcional, mas justificada quando há indícios robustos de negligência, desídia ou má-fé por parte do curador, comprometendo o bem-estar e os interesses do curatelado. As fotografias, vídeos e declarações (tanto na petição inicial quanto nos relatos das testemunhas Rosineide da Silva Aguiar, Elivonaldo Rodrigues Aguiar e Jovelice Delfina dos Santos) indicam um ambiente insalubre, falta de cuidados básicos, risco à segurança da curatelada Maria de Lourdes (fumando em ambiente insalubre com materiais inflamáveis) e o uso indevido dos recursos financeiros de Maria de Lourdes e Josefa por Roberto. Tais condutas, se comprovadas, configuram grave descumprimento do encargo curatelar e afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção integral da pessoa com deficiência e do idoso. A situação de Josefa da Silva Aguiar, que coabita com Roberto e Maria de Lourdes, também é alarmante. A idade avançada e as debilidades físicas e mentais a colocam em situação de vulnerabilidade, necessitando igualmente da proteção da curatela. A alegação de que Roberto utiliza os benefícios previdenciários de Josefa para uso próprio agrava ainda mais a necessidade de intervenção imediata. A concessão da tutela de urgência se mostra imperiosa. O fumus boni iuris (probabilidade do direito) está presente nos robustos indícios de má gestão da curatela e de risco à integridade física e patrimonial das interditandas. O periculum in mora (perigo de dano) é evidente e iminente, pois a manutenção do quadro atual pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde, segurança e dignidade de Maria de Lourdes e Josefa, especialmente considerando a vulnerabilidade de ambas. A ausência de anuência dos demais filhos de Josefa, que sequer mantêm vínculo ou convivência com ela, não pode obstar a atuação judicial diante da urgência e da gravidade dos fatos. O melhor interesse das interditandas deve prevalecer. A nomeação de Rubens Francisco Aguiar como curador provisório de Josefa e como substituto na curatela de Maria de Lourdes parece a medida mais adequada neste momento, dada sua demonstração de interesse e dedicação aos cuidados das irmãs, com o auxílio de sua companheira. A expedição de mandado de constatação e a realização de um estudo social, como requerido pelo Ministério Público e pelo Requerente, são medidas prudentes para aprofundar a investigação das condições em que vivem as interditandas e subsidiar a decisão final. Diante do exposto, e em conformidade com as manifestações do Ministério Público, Concedo a Tutela de Urgência para: Nomear Rubens Francisco Aguiar como curador provisório de Josefa da Silva Aguiar, com a finalidade de representá-la em todos os atos da vida civil, principalmente nos órgãos previdenciários e bancários, especialmente para recebimento de seus benefícios previdenciários, resguardando-se seu patrimônio e garantindo sua subsistência. Determinar a imediata suspensão dos poderes concedidos a Roberto da Silva Aguiar como curador de Maria de Lourdes Aguiar nos autos nº 1003869-61.2022.8.26.0590. Nomear Rubens Francisco Aguiar como curador provisório de Maria de Lourdes Aguiar, para representá-la em todos os atos da vida civil, garantindo sua proteção e bem-estar. 7.Determino, outrossim, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço das interditandas, a fim de verificar in loco as condições de vida, higiene, alimentação, segurança e saúde física e mental de Josefa da Silva Aguiar e Maria de Lourdes Aguiar, podendo ser acompanhado, se necessário, por autoridade policial ou serviço de assistência social. 8.Citem-se os Requeridos Roberto da Silva Aguiar, Maria de Lourdes Aguiar e Josefa da Silva Aguiar para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. 9.Na ausência de contestação, certifique-se e abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10.Determino a realização de estudo social para análise aprofundada da situação das interditandas. 11.Determino, outrossim, a realização de perícia junto ao IMESC visando a apurar se a requerida Josefa apresenta condições de manifestar validamente sua vontade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao MP. - ADV: AMANDA BARROSO SOARES (OAB 338986/SP)

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