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Processo nº 1009595-40.2024.8.26.0624

ID: 335331210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009595-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORELY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009595-40.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Norely Gomes da Silva - Vistos. NORELY GOMES DA SILVA ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA D… Processo 1009595-40.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Norely Gomes da Silva - Vistos. NORELY GOMES DA SILVA ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, qualificados nos autos, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é servidora pública municipal, pelo regime celetista, admitida para o cargo de Professor PEB-II, para o qual tomou posse em 30.07.2010; (ii) aduz que nas revisões gerais anuais de vencimentos com base na Lei Municipal nº 1.373/2007 (Estatuto do Magistério Municipal), especificamente aquelas dos anos de 2016 (Lei Municipal nº 1.822/2016) e 2017 (Lei Municipal nº 1.881/2017), foram-lhe concedidos, respectivamente, reajustes a menor nos percentuais de 7,73% e 7,68%, quando, em seu dizer, sem maiores explicações, os corretos seriam de 12,42% e 31,91%. Pugna, ao final para [...] Que a Municipalidade seja condenada ao pagamento da diferença referente a reajustes concedidos a menor (concedeu a autora reajuste a menor no exercício de 2;016 ( era para conceder 12,42% concedeu 7,73% e 2.017 ( era para conceder 31,91% concedeu 7,68% ) referente a todo o período imprescrito [...] (fl. 08) e [...] Que a Condenação do item 2 integre a base de calculo para apuração de reflexos, tais como, adicionais por tempo de serviço férias, 13º salario, FGTS, DSR e sexta parte; (fl. 09), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 11/234. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 235). Citado (fl. 236/240), o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 241/248, docs. à fl. 249/293), sede em que aduz, na essência: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida; (ii) prescrição de todas as pretensões anteriores a 31.10.2019; (iii) com referência aos anos posteriores, teria concedido corretamente os reajustes, observando o piso nacional do magistério, sendo que a autora pleiteia reajustes com base em percentuais de cargos diversos do que ocupou. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não ofereceu réplica (certidão de fl. 297). Rejeitada a impugnação à Gratuidade da Justiça e instadas as partes a especificarem provas (fl. 298/299), a Municipalidade manifestou desinteresse (fl. 305) e a parte autora não se manifestou (certidão de fl. 306). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça foi rejeitada à fl. 298/299, sem desafio por recurso de qualquer das partes, restando a matéria preclusa. Não havendo mais matéria processual a dirimir, notando-se, no mais, que as questões postas à solução são essencialmente de Direito e ligadas silogisticamente a fatos que exigem prova unicamente documental, permite-se a solução da lide no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Pese o nomen atribuído à ação (de cobrança) e que a inicial não deixa transparecer, com clareza, qual o critério eleito pela autora para sustentar que seu salário teria sido reajustado a menor nos anos de 2016 e 2017, o adendo de fl. 10, revela o seu verdadeiro intuito: o pleito é revisional, buscando a autora equiparação entre percentuais de reajustes que, em seu dizer, teriam sido concedidos a outras classes do magistério no ano de 2016 e ao cargo de PEB-III em 2017. Em suma, busca equiparação de reajustes salariais com base em uma suposta e não explicada isonomia entre cargos diferentes da carreira do magistério. Visa, ainda, a implantação desse reajuste e o pagamento de diferenças salariais com efeito cascata ou repique sobre diversos componentes de sua remuneração. Ao que a Municipalidade opõe tão somente a prescrição dos períodos anteriores a 2019 e que os reajustes estariam corretos e respeitaram o piso nacional. Pois bem. Com relação à prescrição, antes de adentrar no debate acerca de a autora possuir ou não direito à revisão em tela, tratando-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração Pública, a prescrição é apenas parcelar, não atingindo o chamado fundo de direito. Aplicável o teor da Súmula nº 85/STJ: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nada obstante, os pedidos autorais são totalmente improcedentes, não havendo nenhuma diferença a reclamar. A uma: a autora sequer provou que outros cargos teriam recebido reajustes diversos daquele que ocupava (PEB II). Ora, conforme a Lei Municipal nº 1792 de 29.01.2015 (que a autora não apresentou nos autos): a hora-aula inicial dos PEB I e PEB II era de R$ 9,50, enquanto que aquela do PEB III era de R$ 11,88. Com o advento da Lei Municipal nº 1822 de 25.02.2016, a hora-aula do PEB I e II passou a ser de R$ 10,68, logo, um incremento de 12,42%, enquanto que a de PEB III permaneceu como R$ 11,88 (não houve reajuste). Por fim, após a Lei Municipal nº 1881, de 14.03.2017, que alterou aquela de nº 1878, editada no mesmo ano, em 26.01.2017, a hora-aula de PEB I e II passou a R$ 11,50, isto é, um incremento de 7,68%, enquanto que a de PEB III, novamente, permaneceu em R$ 11,88 (não houve reajuste). Ao contrário do alegado (apenas no adendo de fl. 10), como visto, o cargo de PEB-III não teve reajuste nenhum no ano de 2017, permanecendo a respectiva hora-aula em R$ 11,88. Assim, no ano de 2016, o cargo da autora teve exatamente o reajuste que persegue, enquanto que o alegado percentual de 31,91% em 2017 é aleatório e não encontra correspondência na legislação apresentada. Se, por qualquer motivo, a autora recebeu no ano de 2016 valor menor que o reajuste concedido em Lei (de 12,42%), então, essas diferenças encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal. A duas, ainda que essa diferença percentual entre cargos diversos existisse (e, como visto, sequer existe), o pedido seria improcedente, porque não cabe ao Poder Judiciário legislar, pena de violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. A pretensão autoral, de equiparar reajustes salariais entre cargos diversos, a pretexto de uma mal explanada isonomia, encontra óbice na Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, solidificada em precedentes com efeito vinculante: Assim, conforme a tese fixada com repercussão geral no julgamento do Tema 634, do C. Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, tanto determinar ao Poder Executivo que edite lei nesse sentido, quanto fixar os índices em seu lugar: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. (RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Menos ainda poderia intervir diretamente e, substituindo-se ao legislador, criar índices diversos daqueles previstos em Lei, inclusive para fins de isonomia com outros cargos. É o que já constava, de longa data, na Súmula 399/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Se este, por qualquer motivo, omitiu-se em seu dever ou concedeu determinado reajuste para uma categoria, mas não para outra, descabe ao Poder Judiciário suprir essa omissão ou equiparar reajustes a pretexto de isonomia. Em reforço: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 e 10.697/2003. ALEGADA CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável reconhecer, na hipótese vertente, a alegada nulidade da citação por edital, porquanto esgotados os meios usuais de chamamento pessoal dos beneficiários da decisão reclamada, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízo, garantido o direito de defesa com a apresentação de contestação pela Defensoria Pública da União. 2. A concessão judicial do reajuste a servidor público no percentual de 13,23% sob a justificativa de que a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 configura reajuste geral discriminatório concedido em desacordo com o que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal viola o conteúdo da Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 31438 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 27601 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que o art. 37, X, da CF/1988 deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. 2. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 3. Não se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa a orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 4. A eventual edição de leis específicas concedendo a revisão a outras categorias não justifica a extensão ou a concessão da revisão pretendida pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.617/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Nesses termos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, nos termos da fundamentação. FIXO os honorários advocatícios do I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela diante da Gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC/2015). Custas pela parte autora, igualmente suspensa a exigibilidade dessa verba. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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