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"1004037-07.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 1004037-47.2025.8.26.0529

ID: 294687366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-47.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA RICHART SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integ… Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integrante da Administração Pública e que tem conteúdo econômico inferior a sessenta salários mínimos, motivo pelo qual o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para o julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 c.c 8º, III, e 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Destaco que conquanto a matéria dos autos diga respeito à aposentação especial de servidora pública em decorrência de condição médica e eventual direito à isenção de imposto de renda, não se vislumbra a necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. Competência do JEFAZ para apreciar e julgar a ação reconhecida. PROCESSUAL. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG ao caso concreto. Precedentes do STF. Interesse de agir do autor reconhecido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. MÉRITO. Pretensão do autor ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) recolhidos indevidamente dos seus proventos desde dezembro de 2019. Admissibilidade. Autor diagnosticado com 'diabetes mellitus não-insulino-dependente' com complicações neurológicas e circulatórias periféricas (CID E11.4 e E11.5), doença que o levou a amputar parcialmente o pé esquerdo, deixando-o fisicamente incapacitado; condição essa irreversível. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia (monoparesia) irreversível e incapacitante demonstrada. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o(a) magistrado(a) entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros elementos de prova. Súmulas 598 e 627 do STJ. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea 'c' do inciso I do parágrafo §4º do artigo 6º da IN RFB nº 1500/2014. IRPF. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC: data do pagamento indevido ou recolhimento a maior, à luz do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (repetitivo 145). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-37.2024.8.26.0309; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Portanto, seria de rigor a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Porém, uma vez que naquela unidade já foi implantado o sistema Eproc, há impossibilidade técnica de redistribuição. Por isso, determino à parte que providencie de sua pretensão no sistema próprio, com comprovação da adoção da providência nestes autos, no prazo de dez dias. Comprovada a distribuição ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA (OAB 331561/SP)

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Caique Vilas Boas Ferreira x Banco Itaucard S/A

ID: 308520827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011944-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VILAS BOAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caique Vilas Boas Ferreira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. USO DA TABELA FIPE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE DEVE SER UTILIZADO O VALOR OBTIDO DA TABELA FIPE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM; (II) SE HÁ SALDO EM FAVOR DO RECORRENTE, A SER RESTITUÍDO; (III) SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUANTO PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO DEMONSTROU O APELADO O VALOR DE VENDA CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. DESSE MODO, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, ÚNICO PARÂMETRO OBJETIVO DISPONÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. DA PRÓPRIA PLANILHA JUNTADA PELO APELADO É POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO APELANTE, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.5. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO (STJ, TEMA REPETITIVO 958),6. A COBRANÇA POR SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIRO, SEM A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO NA VENDA, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE PARA FINS DE APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO POR TERCEIRO (STJ, TEMA REPETITIVO 958), O QUE ENSEJA, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, CAPUT; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020909-30.2024.8.26.0576, RELª. DESª. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013777-94.2021.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004037-16.2024.8.26.0292, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015666-72.2024.8.26.0005, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

ID: 310734117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-16.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Wellington Ramos Arantes - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do réu improvido e provido, em parte, o recurso do autor.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DE VEÍCULO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELO AUTOR E, DE OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DECLARANDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ASSINADA POR TERCEIRO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE PROCEDIMENTO; (III) A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO; (VI) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (VII) SE HOUVE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE AUSENTE O EFETIVO RECEBIMENTO. TESE REPETITIVA FIXADA PELO C. STJ (TEMA Nº 1.132).5. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO. 6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE OS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS PODEM EXCEDER A TAXA DE 12% AO ANO. ALIÁS, O ENTENDIMENTO ACERCA DA REFERIDA TAXA FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA 382 DO C. STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONFORME A TAXA INFORMADA NO CONTRATO. 7. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO REALIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE VANTAGEM EXAGERADA DO AGENTE FINANCEIRO. 8. AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. 9. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO PACIFICADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1639259/SP E 1639320/SP). VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS EM CASO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PREVISÃO EM CONTRATO. TESE FIXADA NO MENCIONADO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS NO CASO EM EXAME (SÚMULA Nº 539, DO C. STJ).11. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. IV. DISPOSITIVO.12. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 13. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004037-08.2025.8.26.0348

ID: 293329176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004037-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIE… Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES em face de DANIEL JANUÁRIO DA SILVA e MIDA CAR LOCAÇÃO E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., na qual o autor informa que se retirou da sociedade ré, e requer a apuração de haveres, alegando que há valores a receber. Em sede de tutela de urgência, requer que os documentos dos carros Renault Logan 2022, placa DIM6J57, Renault Sandero 2020, placa QQW0E35 e Ford Ka 2020, placa QUN2A32, adquiridos pelo autor, sejam a ele devolvidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/128). Custas processuais recolhidas (fls. 136/141). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Embora a parte tenha apresentado os comprovantes de fls. 126/127, tais documentos não são o suficiente para deferimento da medida liminar, isto, pois, não se sabe o acordo realizado entre as partes quando da retirada do sócio, sendo prudente efetivar o contraditório. Não há, também, o periculum in mora, haja vista que a saída do sócio é datada de 10/09/2024 (fls. 36/37), e só agora a parte pleiteia medida em caráter de urgência. A medida, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO (OAB 519011/SP)

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324591999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

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Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324599921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

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Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324565450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

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Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1004612-17.2024.8.26.0650

ID: 303648593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004612-17.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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Processo 1004612-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… Processo 1004612-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 156/157. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade; no mérito, os embargos merecem provimento. A embargante sustenta contradição na sentença, argumentando que a correção deveria seguir os índices contratuais previstos na cédula de crédito bancário, especificamente os encargos remuneratórios de 7,89% ao mês estabelecidos no item "VI - ENCARGOS FINANCEIROS" do contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Analisando os precedentes jurisprudenciais, há que se reconhecer que razão assiste à embargante. Com efeito, a jurisprudência do E. TJ-SP tem se manifestado no sentido de que a aplicação dos índices contratuais até o efetivo pagamento não constitui violação à Lei nº 14.905/2024, mas sim observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. A legislação superveniente não afasta a aplicação dos encargos contratuais pactuados quando não há declaração de abusividade. Considerando que a sentença julgou procedente o pedido inicial, que expressamente requereu a aplicação dos índices contratuais até o efetivo pagamento, há efetivamente contradição em determinar correção diversa da pactuada, sem fundamentação específica para tal substituição. Nesse sentido: Direito civil. Ação de cobrança. Encargos contratuais. Correção monetária e juros. Prevalência das disposições pactuadas. Provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do débito de R$ 60.902,99, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros legais, e estabelecendo os critérios de atualização previstos na Lei nº 14.905/2024. O autor, inconformado, postula a aplicação de todos os encargos previstos no contrato celebrado entre as partes até o efetivo pagamento, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; e (ii) saber se o requerido deve ser condenado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: Correta a pretensão do apelante para que os encargos previstos no contrato incorram até o efetivo pagamento, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte devedora. No mesmo sentido, destacam-se: TJSP, AI 2032259-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1066061-45.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. Quanto aos encargos sucumbenciais, de rigor a condenação do requerido ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar que o valor da condenação, conforme planilha apresentada pelo autor, seja atualizado até o efetivo pagamento do débito, de acordo com os encargos contratuais pactuados, bem como para condenar o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de relação contratual deve ser atualizado até o efetivo pagamento conforme os encargos livremente pactuados entre as partes, não se admitindo que a judicialização prejudique o credor. 2. O devedor condenado deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2032259-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 21.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1066061-45.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1040388-95.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). APELAÇÃO - Ação Monitória - Contrato bancário de cartão de crédito. Inadimplência. Sentença que aplicou a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP (desde a última atualização) e juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação). Descabimento. Encargos de mora pactuados devem incidir até o efetivo pagamento do débito, termo final para a cobrança dos encargos contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005005-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). APELAÇÃO Ação de cobrança Cédula de Crédito Bancário - Encargos contratuais pactuados pelas partes que devem incidir até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do ajuizamento da demanda. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004037-43.2022.8.26.0629; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 160/162 para, sanando a contradição apontada, determinar que o valor da condenação seja corrigido pelos encargos contratuais estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário nº 485244, até a data do efetivo pagamento. No mais, a sentença permanece tal como lançada. 2. Intime-se. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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Tamires Cristiane Dias Passos x Adilson Luiz Ohenio

ID: 323310099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-50.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ OHENIO

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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Processo 1004037-50.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Cristiane Dias Passos - Adilson Luiz Ohenio e outro - TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS ajuizou ação … Processo 1004037-50.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Cristiane Dias Passos - Adilson Luiz Ohenio e outro - TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ADILSON LUIZ OHENIO e ALPHA LOCAÇÃO DE VANS E VEICULOS EIRELI. Narra, em síntese que, em 2014, seu padrasto pediu que ela autorizasse que ele constituísse uma empresa em seu nome, sendo esta a segunda requerida neste processo. Naquela época, o primeiro requerido, que tinha restrições em seu nome, prometeu transferir a empresa para o nome dele, assim que sua situação estivesse regularizada. Aduz que forneceu seus dados e assinou documentos, porém, após quase oito anos, a empresa não foi transferida para seu nome e o primeiro requerido se recusa a fazê-lo. Embora a requerente nunca tenha exercido qualquer função na empresa, ela consta como única sócia no contrato social e está enfrentando ações judiciais e bloqueios de salário, devido a dívidas da empresa, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais significativos. Em virtude disso, requer o reconhecimento da nulidade da inclusão do nome da requerente no contrato social da 2ª requerida, devido à sua natureza fraudulenta, com a imediata exclusão da mesma. Além disso, requer que o primeiro requerido, Adilson Luiz Ohenio, assuma todas as obrigações relacionadas à empresa como sócio e proprietário legítimo, transferindo-as para seu nome. E por fim, que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor mínimo de R$ 100.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ocorrido. Deferida a gratuidade da Justiça (fls.88). Citado (fls.105), o requerido Adilson apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls.106/118). Em preliminar, impugnou à justiça gratuita deferida a autora, alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Requereu a gratuidade da Justiça em seu favor. No mérito, aduz que ao contrário do alegado, o primeiro requerido está enfrentando um desentendimento familiar, pois a requerente é filha de sua esposa. Ambos trabalharam como motoristas de transporte escolar e havia um forte vínculo afetivo entre o primeiro requerido e a requerente. Após a abertura da empresa da requerente, ela o contratou, bem como sua genitora, como motoristas, pagando salários de aproximadamente R$1.800,00 e R$2.000,00, respectivamente. Não há base para condená-lo por danos morais, já que ele trabalhou na empresa da requerente por cerca de seis anos sem cometer qualquer ato ilícito. A falta de provas e a má-fé da requerente são evidentes, tornando-se imperativo o indeferimento dos pedidos formulados por ela. Em razão desses fatos, requereu o acolhimento da preliminar, extinguindo a ação sem resolução de mérito. Subsidiariamente, improcedência do pedido inicial. E em qualquer hipótese, pugnou pela condenação por litigância de má-fé. Citada (fls.137), a segunda corré manteve-se silente durante o prazo para apresentar defesa. Sobreveio réplica (fls.142/154). Instados a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do requerido, expedição de ofício as instituições financeiras e a empresa Ribeiro Fortes Contabilidade, quebra de sigilo bancário do requerido Adilson, provas documentais e oitiva de testemunhas (fls.155/157), enquanto a parte ré pugnou pela prova testemunhal e documental (fls.158/160). Sobreveio manifestação do requerido (fls.163). Saneador (fls. 164/167). O réu juntou documentos para comprovar a hipossuficiência (181/200). Resposta do Bradesco ao ofício judicial (fls. 203/206 e 219). Decisão judicial determinando expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentar documentos (fls. 227/228). Resposta ao ofício (fls. 237/296 e 302/304). Manifestação da autora, acompanhada de documentos (fls. 306 e 307/312). Manifestação da parte ré (fls. 316/317). Petição da autora, acompanhada de documentos (fls. 318/319 e 320/325). Manifestação do réu (fls. 329). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia em saber se a segunda corré ALPHA LOCAÇÃO DE VANS E VEICULOS EIRELI, constituída em nome da autora, era administrada: I) pelo primeiro corréu que desempenhava a atividade de transporte escolar; II) pela autora, a qual teria contratado o réu e a mãe para laborarem como motoristas de transporte escolar. DESIGNO audiência mista de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025 às 14:30 horas, através do aplicativo Microsoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Informem os patronos, no prazo legal, seu contato telefônico, WhatsApp e endereço eletrônico (e-mail), bem como das partes e testemunhas a serem ouvidas. Além do endereço eletrônico, o rol de testemunhas deverá conter nome, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, sob a pena de preclusão. O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao réu. Anotei. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1004037-35.2025.8.26.0533

ID: 303773821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamen… Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamento invocados não se amoldam a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. - 2 - Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos extratos de pagamento de seu(s) benefício(s) previdenciário(s), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, o processo será extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004037-07.2024.8.26.0004" – Página 46 de 47

Processo nº 1004037-47.2025.8.26.0529

Caique Vilas Boas Ferreira x Banco Itaucard S/A

Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

Processo nº 1004037-08.2025.8.26.0348

Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

Processo nº 1004612-17.2024.8.26.0650

Tamires Cristiane Dias Passos x Adilson Luiz Ohenio

Processo nº 1004037-35.2025.8.26.0533