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Processo nº 1004039-28.2025.8.26.0590

ID: 279710484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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ADV: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB 176672/MG) Processo 1004039-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pulini Fanti - Vistos. 1) fls. 369/526: Recebo como emenda. Defi… ADV: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB 176672/MG) Processo 1004039-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pulini Fanti - Vistos. 1) fls. 369/526: Recebo como emenda. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que a autora não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004039-58.2023.8.26.0053

ID: 321088818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-58.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1004039-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Célia Aparecida Muller - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉL… Processo 1004039-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Célia Aparecida Muller - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIA APARECIDA MULLER em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período em que estiver lotada na unidade prisional em que realizada a perícia judicial descrito na inicial; ii) Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, previstos no art. 85 do CPC. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Adriana Mandu Nogueira x Janaina De Paula Mascarenhas Barros

ID: 298509153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANDU NOGUEIRA

Polo Passivo:

JANAINA DE PAULA MASCARENHAS BARROS

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO

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MARCELO GIMENES TEJEDA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vist… Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vistos. Fls. 66 e seguintes: Afasto a alegação de nulidade de citação. A própria parte executada afirma que residia no endereço à época. Logo, a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Defiro derradeiro prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre o peticionado de fls. 36/37, bem como para que requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 255987/SP), MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP)

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Adriana Mendonça Pereira Apolinario x Banco Bradesco S/A

ID: 294551095

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013351-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA PEREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013351-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013351-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Adriana Mendonça Pereira Apolinario - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANA MENDONÇA PEREIRA APOLINARIO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO CONTRA BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA E A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONFIRMAM SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À AÇÃO AJUIZADA.4. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODERIA EXIGIR MAIOR SEGURANÇA NAS AUTENTICAÇÕES, MAS NÃO SOB FUNDAMENTO GENÉRICO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA FOI COMPROVADA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, INCISOS I E IV, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Luiza Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 312998048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018104-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018104-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante… Processo 1018104-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (NB Nº 139.922.232-2), bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, de forma dobrada, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença e, também, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado (artigo 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Silvia Costa Dos Santos

ID: 313166011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035952-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA SILVIA COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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BRUNO LIMA DE AZEVEDO

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Processo 1035952-35.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Maria Silvia Costa dos Santos - Vistos. O processo está sentenciado, tr… Processo 1035952-35.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Maria Silvia Costa dos Santos - Vistos. O processo está sentenciado, transitado em julgado e arquivado. Não obstante, peticiona a ré unicamente para requerer os benefícios da justiça gratuita, sem especificar sua finalidade. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. No silêncio, devidamente certificado, tornem ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB 520191/SP)

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S. M. G. x B. P. D.

ID: 300505815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

B. P. D.

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

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MARIA LÚCIA BITENCOURT DE JESUS OLIVEIRA

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FELIPE RODRIGUES ALVES

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CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004039-96.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.G. - B.P.D. - VISTOS. 1. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotad… Processo 1004039-96.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.G. - B.P.D. - VISTOS. 1. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. 1.1. Assim, deverá o réus trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii)cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada a f.91/107. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos, em seguida, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA BITENCOURT DE JESUS OLIVEIRA (OAB 416114/SP), CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA (OAB 519680/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 389040/SP)

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Processo nº 1004039-89.2025.8.26.0408

ID: 312718728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES

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Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar aju… Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Marcos Antônio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 07/62. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso dos autos o autor não comprovou os seguintes itens: II, alíneas "a", "b" e "c". Desta sorte, concedo o prazo de 30 (dias) para o autor emendar a inicial, juntando os documentos acima referidos, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, § único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Realizada a emenda, tornem os autos conclusos para determinação da realização de perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES (OAB 478756/SP)

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Benício Fiel Dos Santos Neto x Maria Rita Fiel Dos Santos e outros

ID: 322652734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001244-78.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO FIEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MARIA RITA FIEL DOS SANTOS WILSON DONIZETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMILTON TAVARES DE SOUZA

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EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

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Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santo… Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 6.031,35 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP)

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Processo nº 1034400-35.2024.8.26.0405

ID: 300976694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034400-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUSA GONSALVES

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EDMEIRE SOUSA GONSALVES

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Processo 1034400-35.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1034400-35.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Lorenzo, ora autor, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 03, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso o réu esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando (fls. 03). Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, intimando-o pessoalmente para promover o respectivo recolhimento, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Após o trânsito sem julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP, se o caso. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do requerido. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 09 de junho de 2025. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDSON DE SOUSA GONSALVES (OAB 179134/SP)

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