Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004059-21.2023.8.26.0224" – Página 46 de 51

D. N. R. S. x M. F. S.

ID: 308998115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 134), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 124/128) dos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A guarda unilateral da filha menor em favor da genitora; b) O regime de convivência da menor em favor do genitor, na forma descrita; c) A obrigação alimentar em favor da menor, nos seguintes moldes: c.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras e adicionais de qualquer natureza, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; c.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada; c.3) Na hipótese de trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, bem como fornecerá plano de saúde e, ainda, custeará a mensalidade da escola particular, juntamente com os materiais didáticos correspondentes, e da escola de idiomas. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, posto que devidamente recolhidas no curso da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARCELO WASHINGTON DA SILVA (OAB 261704/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elder Pedroso Severino x Surfacta Limeira Industria E Comercio Ltda

ID: 291634898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-17.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELDER PEDROSO SEVERINO

Polo Passivo:

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-17.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Elder Pedroso Severino - Surfacta Limeira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Certificado o trânsito em jul… Processo 1004059-17.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Elder Pedroso Severino - Surfacta Limeira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), ANDRÉA CORRÊA GIUZIO (OAB 154850/SP), LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alaide Silva De Oliveira Menezes x Banco Itaucard S/A

ID: 316114743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-34.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-34.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alaide Silva de Oliveira Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PARCIAL PROCEDÊNCIA - É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E DA SÚMULA 566 DO STJ - A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REVELA-SE ABUSIVA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE SUA RESTITUIÇÃO - A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E OBSERVADO VALOR PROPORCIONAL - A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A LIVRE ADESÃO PELA AUTORA, MEDIANTE ASSINATURA DE APÓLICE DESTACADA E CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À SUA OPCIONALIDADE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 972/STJ - DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB: 354756/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 322555840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-83.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enthony Vinicius de Souza - N.D.I.S.S. - VISTOS. Pleiteou a autora a pgs. 340/343 que a ré fosse compelida a forn… Processo 1004059-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enthony Vinicius de Souza - N.D.I.S.S. - VISTOS. Pleiteou a autora a pgs. 340/343 que a ré fosse compelida a fornecer o acompanhamento com médico neuropediatra de forma domiciliar. E a pgs. 360/367 informou que a ré não está cumprindo a liminar, o que teria causado duas paradas cardiorrespiratórias no menor, que se encontra entubado em UTI, pugnando para que a ré fosse intimada a cumprir a ordem judicial, bem assim que fornecesse o equipamento reanimador pulmonar manual do tipo AMBU, sem prejuízo do pedido relacionado ao fornecimento de neuropediatra. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento dos pedidos autorais. DECIDO. Pois bem, o autor apresentou indicação médica quanto à necessidade de acompanhamento por médico neuropediatra. E ainda que a consulta com neuropediatra não tenha sido postulada na peça inaugural, não se pode olvidar que a sua necessidade sobreveio durante o tramitar do feito e possui umbilical liame com a situação retratada na petição inicial, razão pela qual DEFIRO a liminar pleiteada, DETERMINANDO à ré que FORNEÇA o acompanhamento com médico neuropediatra de forma domiciliar ao requerente, evidentemente, quando este retornar ao lar, eis que se encontra internado em UTI em hospital, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. Outrossim, tendo a autora informado o descumprimento da liminar, nos termos da decisão proferida a pgs. 56/58, DETERMINO a INTIMAÇÃO da ré para que, NO PRAZO DE 48 HORAS, CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA a pgs. 56/58, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAQUELA QUE JÁ VEM INCIDINDO. Quanto ao pedido de fornecimento do equipamento reanimador pulmonar manual do tipo AMBU, além de não ter sido acostado aos médicos pedido médico respectivo, considerando que o autor se encontra internado em UTI junto ao estabelecimento hospitalar, que presumidamente o está amparando, de maneira que no momento não estaria necessitando do aludido equipamento em sua residência, INDEFIRO, ao menos por ora, a pretensão, ressalvada a possibilidade de reapreciação mediante apresentação de pedido médico expresso. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM ASSINADA COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR. Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Claudinei Fabiano De Pieri

ID: 326019105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004059-54.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI FABIANO DE PIERI

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Receb… Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, providenciando-se a Serventia a retificação do valor da causa e evolução da classe processual. Anote-se. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Souza, Monteiro E Brito Advogados Associados x Simone Araujo De Oliveira

ID: 310600666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013560-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA, MONTEIRO E BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013560-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1035875-21.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Souza, Monteiro e Brito Advogados Associados - Simone A… Processo 0013560-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1035875-21.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Souza, Monteiro e Brito Advogados Associados - Simone Araujo de Oliveira - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028212-21.2023.8.26.0224

ID: 292325724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028212-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILEADE ROSIGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028212-21.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Gileade Rosignoli - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se toda… Processo 1028212-21.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Gileade Rosignoli - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Intime-se. - ADV: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-08.2019.8.26.0597

ID: 294229285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-08.2019.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-08.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Luiz Franco - Cumpra-se v. Acórdão, notificando-se à CEAB/DJ SR I do INSS, v… Processo 1004059-08.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Luiz Franco - Cumpra-se v. Acórdão, notificando-se à CEAB/DJ SR I do INSS, via e-mail (ceabdj.sr1@inss.gov.br), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do ofício, implante o benefício deferido à parte autora José Luiz Franco, JOSÉ LUIZ FRANCO, CPF 360.971.449-20, nos moldes fixados na sentença e no V. Acórdão. Comunique-se também que, em caso do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, incidirá multa diária no valor de R$-1.000,00 (mil reais), a ser devida a partir do escoamento do prazo acima estipulado (art. 814, CPC). Com a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente cálculos de liquidação (EXECUÇÃO INVERTIDA). Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestar, no prazo de dez (10) dias, se concorda ou não com os cálculos apresentados pelo INSS, salientando-se que, no silêncio, presumir-se-á a concordância. Ocorrendo a hipótese supra (concordância ou anuência tácita por força do silêncio), requisite-se eletronicamente o crédito da parte requerente, destacando-se, se o caso, o valor da condenação e o valor referente aos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, devendo a Serventia, se necessário, valer-se dos conhecimentos da contadoria para discriminação de tais valores. Após, dê-se ciência ao INSS, por mero ato ordinatório, para conferencia do valor requisitado. A seguir, aguarde-se o pagamento. Efetivado este, expeça-se alvará a favor da parte autora, em relação ao valor depositado. Retirado o alvará, deverá aquela, em quinze dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou eventual extinção do feito. Se silente, presumir-se-á nada mais ter a requerer e concorde com a extinção do feito nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Não concordando com o cálculo apresentado pela autarquia-ré, apresente a parte autora, desde logo, o valor que entende devido, observando-se que, neste caso, deverá dar início à fase de cumprimento de sentença, digitalmente, nos termos do Provimento CG n.º 16/2016 e Comunicado CG n.º 438/2016, publicados no D.J.E. de 04/04/2016, páginas 09/10. A seguir, intime-se na forma do artigo 535 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Velper Indústria E Comércio De Tecidos E Plásticos Ltda x Colmeia Transportes Ltda

ID: 298056694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027824-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VELPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECIDOS E PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

COLMEIA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO WOLINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027824-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - Colmeia Transportes Ltda - Vistos. Designo sessão de co… Processo 1027824-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - Colmeia Transportes Ltda - Vistos. Designo sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de junho de 2025, às 14h, devendo os patronos das partes providenciar o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Anoto envio de link da audiência nos emails informados às fls. 104 e 118. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da mediadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de mediação, no valor de R$ 236,47, conforme valor da causa e Tabela de Remuneração disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2022, pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser depositados diretamente na conta da d. Conciliadora: Banco do Brasil, agencia nº 7003-3, conta corrente nº 5335-x, PIX CPF nº 112.262.708-40, recolhidos em até 05 dias antes da realização da sessão designada, comprovando-se nos autos. A remuneração da mediadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ficam ainda as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até regular início do ato. Intime-se. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1704011-21.2023.8.26.0224

ID: 301347257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1704011-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1704011-21.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1704011-21.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes