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Processo nº 1503926-21.2023.8.26.0482

ID: 295008054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503926-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA DAVID PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 1503926-21.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Furto - DAVID PEREIRA DE SOUZA - - ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA e outros - Data da audiência 09 de junho de 2025, às 14 horas INSTALAÇÃO D… Processo 1503926-21.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Furto - DAVID PEREIRA DE SOUZA - - ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA e outros - Data da audiência 09 de junho de 2025, às 14 horas INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: O Promotor de Justiça, Dr. Fernando Galindo Ortega, a Defensora Pública, Dra. Raissa Fernanda Lima Campos representando os investigados JOÃO PEDRO MARTIN TAMANINI, LUCAS GARCAO DE FREITAS, MATHEUS GARÇÃO SOARES e VITOR FUGUEIREDO GALVANIN, o Dr. Edmar Trindade Nagai (OAB.463.765/SP - investigado DAVID PEREIRA DE SOUZA), e o Dr. Matheus Bispo de Oliveira (OAB.426.401/SP - investigado ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA). DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com os investigados e suas Defensorias, presentes nesta audiência, com exceção do investigado David Pereira de Souza, todos os demais aceitaram a proposta de não persecução penal oferecida, nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, os investigados firmam confissão detalhada e formal dos fatos; c) Substituição da pena de prestação de entrega de objetos em prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), que, a pedido dos investigados e suas Defensorias, se dará no prazo de 06 (seis) meses para o pagamento integral, sendo preferencialmente em 06 (seis) parcelas mensais, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), iniciando-se o pagamento em 10 (dez) de julho de 2025, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal do Idoso (Banco do Brasil, Agência 0097-3, Conta Corrente 79650-6, CNPJ 23.793.394/0001-88), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico; d) Os investigados deverão, ainda, comparecer, no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal local (VEC), localizado neste Fórum, para obter o número do processo de execução do acordo a ser ajuizado. e) Uma vez cientificados acerca da numeração do processo de Execução, deverão os investigados demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; f) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, os investigados estão cientes que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultados os investigados, por eles foi dito que aceitavam o acordo, tendo as Dignas Defensorias se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigados, regularmente assistido por seus Defensores, adequado e suficiente diante do fato a eles imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Em relação ao investigado DAVID PEREIRA DE SOUZA, ante o pleito deduzido (fls. 292/294 e 339/344) e já tendo havido manifestação Ministerial a respeito (fls. 297/298 e 412), tornem os autos conclusos para deliberação. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Processo nº 1004085-04.2025.8.26.0271

ID: 302922980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitado… Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter a parte autora constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar (TJSP Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

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Processo nº 1004085-95.2025.8.26.0564

ID: 311320245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELI DE ARAúJO MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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Processo 1004085-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Keli de Araújo Marques Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1004085-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Keli de Araújo Marques Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

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Processo nº 1004085-78.2025.8.26.0020

ID: 310643597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. O. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004085-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S. - - B.C.C.O. - 1. Fls. 84/126: Ciente da apresentação de contestação com reconvenção e dos documentos que as instruí… Processo 1004085-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S. - - B.C.C.O. - 1. Fls. 84/126: Ciente da apresentação de contestação com reconvenção e dos documentos que as instruíram. 2. Fls. 128/129: Ciente da regularização da representação processual do menor. 3. Fls. 132/133: Ciente. 4. Fls. 134/136: Ciente. Observo que o réu pretende a adoção de medidas em face de suposto descumprimento do regime de convivência paterna, previamente fixado e atualmente em execução no bojo do Cumprimento de sentença nº. 0002127-74.2025.8.26.0020, que tramita perante a d. 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Embora a matéria guarde pertinência temática com o objeto da presente Ação revisional de guarda, verifica-se que o meio processual apropriado para sua apreciação já está em curso perante o d. Juízo competente, por via autônoma e própria, a qual possui rito e finalidade distintos. Com acerto, o Ministério Público, em parecer de fls. 139/140, consignou que a pretensão deduzida pelo réu não encontra respaldo legal para ser apreciada de forma incidental nestes autos, recomendando que tais questões sejam tratadas exclusivamente no feito executivo em trâmite, sob pena de indevida duplicidade procedimental, além de afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia e da eficiência processuais. A legislação processual civil vigente estabelece instrumentos específicos para o cumprimento e a fiscalização das obrigações fixadas judicialmente (arts. 536 e seguintes do CPC), não se admitindo que o juízo revisional assuma funções próprias da fase executiva, sob pena de usurpação de competência funcional e violação à estrutura processual adequada. No que tange ao pedido de expedição de ofício à d. 5ª Vara da Família e Sucessões local para informar eventual inércia quanto à efetivação da intimação da parte adversa, tal não encontra respaldo jurídico, uma vez que a comunicação entre juízos deve observar os meios adequados e ser motivada por questões de competência ou cooperação judiciária, o que não se verifica no caso concreto. Logo, nada há que justifique a interferência deste juízo no trâmite de outro feito judicial em curso. Incumbe, portanto, à parte interessada, por meio de suas i. patronas, diligenciar junto ao Juízo competente para o regular prosseguimento do incidente, inclusive requerendo, se for o caso, a renovação ou reforço de medidas para cumprimento da decisão. No tocante ao pedido de advertência à genitora com base no art. 139, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e na Lei nº. 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), cumpre destacar que a imposição de medidas coercitivas exigem contraditório prévio e elementos concretos que evidenciem a prática reiterada de atos obstativos ao convívio familiar, motivo pelo qual devem ser analisadas no contexto da ação executiva própria, onde se concentram os substratos probatórios relevantes e se pode oportunizar a ampla defesa à parte apontada como infratora. Por fim, concernente ao pedido de intimação para apresentação de réplica, cumpre esclarecer que, tratando-se de petição incidental e não de peça processual típica que desafie resposta formal, a providência requerida não é juridicamente cabível nesta demanda. Pelo exposto, e, nos termos da fundamentação supra e por ausência de previsão legal para sua apreciação incidental nestes autos, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 134/136, sem prejuízo do regular trâmite do Cumprimento de sentença nº. 0002127-74.2025.8.26.0020, cujo andamento deve ser provocado, diretamente pelo demandado, perante o d. Juízo competente. 5. Em observância aos preceitos instituídos nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, concedo ao réu o prazo de cinco dias para se manifestar acerca do posicionamento ministerial fls. 139/140 (notadamente, quanto ao indeferimento da reconvenção e a sua extinção), podendo, no mesmo ato, requerer o que entender pertinente. 6. Ressalto a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7. Consigno, desde já, que, visando obstar eventual tumulto processual, após o cumprimento do item "5" supra e, por ocasião da deliberação sobre o pedido reconvencional, será concedido prazo à parte autora para que se manifeste acerca da peça de defesa apresentada. 8. Posto isto, cumprida a determinação, ou, decorrido "in albis" o prazo assinalado, tornem os autos conclusos, com presteza. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Processo nº 1004085-24.2025.8.26.0038

ID: 315435751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/re… Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/revisão de contratos bancários, assim como a malfadada litigância predatória que se volta a abarrotar o Poder Judiciário com lides repetidas, fantasiosas ou em que sequer há a manifestação de vontade efetiva da parte autora, determino: i) a apresentação do comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente; ii) a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Destaco desde já que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicará a expedição de mandado de constatação para que o meirinho apresente ao autor os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo a sua ciência ou não sobre o feito. Na hipótese de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor dará ensejo à imposição de multa por litigância de má-fé a ser imposta diretamente sobre o advogado subscritor da petição inicial. Por fim, assevero que a omissão quanto a quaisquer ordens deste juízo quanto aos itens já relacionados terá como consequência o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem prejuízo do recolhimento das custas processuais. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN; d) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1000783-21.2024.8.26.0232

ID: 292230896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000783-21.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1000783-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Célio Leite - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídic… Processo 1000783-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Célio Leite - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CÉLIO LEITE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. A parte autora busca a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus proventos de reforma e a restituição de valores indevidamente pagos, sob a alegação de ser portadora de Hepatopatia Grave (Fibrose e Cirrose Hepáticas CID K74 - Outras Doenças do Fígado CID K76), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência sob alegação de que o laudo médico não traz com clareza a informações sobre a gravidade da doença alegada. As partes requeridas apresentaram contestação, arguindo a suficiência da prova da doença. Em réplica, a parte autora reiterou que os documentos médicos são suficientes para comprovar a doença grave, conforme a Súmula 598 do STJ. É o breve relatório. Decido. O feito não está pronto para julgamento. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autarquia SPPREV para eventual restituição dos valores, tal tese deve ser rejeitada. A jurisprudência dominante, inclusive consagrada na Súmula 447 do STJ, reconhece que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para responder em ações que visam à devolução de imposto de renda retido na fonte por seus órgãos pagadores. A SPPREV, na condição de ente responsável pela retenção e repasse do tributo sobre os proventos de seus beneficiários, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, ainda que os valores recolhidos sejam posteriormente repassados à União. Há fartos precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corroborando com o entendimento sumulado pela Corte Superior, ao entender ser a autarquia paulista legitimada no polo passivo de demandas semelhantes à presente. Neste sentido: "ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Atestado médico confirma o diagnóstico de neoplasia maligna. 4. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade - Súmula 627 do STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1017471-21.2023.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024 g.n) Da Ausência de Interesse Processual A preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento da falta de requerimento administrativo prévio, também não prospera. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária (RE 631.240 - Tema 350 da Repercussão Geral), tal entendimento não se estende de forma irrestrita às demandas de natureza tributária, como é o caso dos autos. Neste sentido: Servidor público estadual aposentado. Policial militar. Portador de moléstia profissional. Isenção de Imposto de Renda. Art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Prova documental suficiente para comprovar a moléstia. Súmula 598 do STJ. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-32.2023.8.26.0323; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/12/2023; Data de Registro: 22/12/2023) Não há outras preliminares. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: comprovação da gravidade da Hepatopatia alegada pela parte autora. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral, segundo a qual ele recai: sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC); sobre a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inc. II, CPC). Para melhor elucidação da questão fática e jurídica, entendo ser necessária a apresentação de documentação médica que de forma expressa e clara ateste a gravidade da doença. Diante do exposto, e em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado que especifique com clareza o diagnóstico, bem como o seu grau. Após a juntada, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Eder Filitto x Carlos Henrique Martins Silveira e outros

ID: 316029687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018732-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDER FILITTO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS SILVEIRA DARELENE FREITAS FILITTO RONALDO CARDOSO MACHADO W. J. DE MACEDO IMOBILIARIA LTDA ME

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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BERTO LEANDRO FAGUNDES DA COSTA

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BERTO LEANDRO FAGUNDES DA COSTA

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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DESPACHO Nº 1018732-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018732-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Eder Filitto - Apdo/Apte: Ronaldo Cardoso Machado - Apdo/Apte: W. J. de Macedo Imobiliaria Ltda ME - Apelado: Carlos Henrique Martins Silveira - Apelada: Darelene Freitas Filitto - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado à parte apelante que comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos, notadamente a) cópias das últimas 3 declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento (DAI) relativa ao mesmo período; b) extratos bancários de contas correntes e investimentos que mantém(êm) em instituições financeiras relativos aos últimos 6 (seis) meses; c) faturas de eventuais cartões de crédito em seu nome referentes aos 6 meses pregressos; d) extratos do INSS, se aposentado, ou holerites e CTPS, se trabalhador registrado. e) outros elementos que entender(em) conveniente à comprovação da alegada hipossuficiência. (sic - fls. 234). De fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faça jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (...). JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, AI 468178 AgR-EDv-ED / RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 30.04.2014, g.n.). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14.10.2014, g.n.). Anote-se que, embora admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, é certo que era imprescindível que a parte apelante demonstrasse sua hipossuficiência. Instada a trazer novos documentos a fim de demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade, conforme determinado no despacho a fls. 234, a parte apelante juntou comprovante de rendimento pró-labore (fls. 240), declarações de imposto de renda exercícios 2022, 2023, 2024 (fls. 242/272) e extratos bancários (fls. 274/295). Com efeito, o apelante qualifica-se como empresário, e como se vê no recibo de pagamento pró-labore a fls. 240, percebe valor de R$ 3.000,00. Nada obstante alegue o apelante possuir débito bancário declarado no imposto de renda (fl. 247), tal fato, por si, não se mostra capaz de demonstrar completa incapacidade financeira, pois, verifico que as demais informações declaradas deixam de corroborar com a concessão da gratuidade em seu favor, por constarem recebimento de lucros e dividendos no valor de R$ 140.000,00 (fl. 245), além de possuir dois bens imóveis, inclusive, um deles é terreno recém adquirido (fl. 247). Por sua vez, os extratos bancários apresentados nos autos apontam intensa transação financeira, inclusive, com transferências bancárias de mesma titularidade, o que revela a existência de outras contas em diferentes instituições financeiras, cuja movimentação se desconhece. E, observo que o apelante deixou de apresentar faturas de cartão de crédito. Logo, os documentos coligidos aos autos denotam incompatibilidade do acervo patrimonial do apelante com a propalada hipossuficiência financeira. Destarte, ausentes elementos suficientes à concessão da gratuidade, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Por tais motivos, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte apelante. Em consequência, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal, devidamente atualizado (4% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até a data do respectivo recolhimento), conforme certificado pela z. Serventia a fl. 224, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) - Berto Leandro Fagundes da Costa (OAB: 486136/SP) - Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004085-95.2025.8.26.0176

ID: 279814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-95.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

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ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004085-95.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. … ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004085-95.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 17 de junho de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1004085-63.2025.8.26.0510

ID: 277510812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

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ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inic… ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.A.A. contra S.R.De.A., neste ato representada pela genitora J.R.Da.S., através da qual busca a redução da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1005444-92.2018 (folhas 38/40), de 02 (dois) para 01 (um) salário mínimo. O autor disse ter sofrido queda significativa em seus rendimentos mensais, motivo pelo qual não consegue honrar com o pagamento dos alimentos anteriormente pactuados sem prejudicar o próprio sustento. Em que pesem os argumentos alegados na exordial, entendo temerário analisar o pedido de redução dos alimentos sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 21 de julho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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Processo nº 1004085-85.2025.8.26.0438

ID: 292802153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN GARÇON

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Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos háb… Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. M. de O, representado por B. F. M. em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em que a parte requerente alega que passou recentemente a receber pensão alimentícia, via desconto direto no benefício de aposentadoria por incapacidade de seu genitor, conforme carta de concessão do INSS ( fls. 20/21). O primeiro pagamento foi realizado em 08/05/2025, no valor de R$ 561,00, referente ao mês de abril de 2025. No entanto, ao tentar sacar o referido valor no dia 09/05/2025, a genitora e representante legal do autor foi surpreendida com o bloqueio e a subtração integral dos valores depositados, os quais, segundo informações da agência, teriam sido destinados ao pagamento de dívida contraída por ela própria no ano de 2015, referente ao contrato nº 020950002084. Apesar de ter informado que os valores tinham natureza alimentar e pertenciam ao menor, a instituição bancária se recusou a estornar os valores ou fornecer qualquer documento comprobatório, como extrato da movimentação da conta ou do contrato mencionado. Informada de que a dívida poderia ser quitada por R$ 412,88 em renegociação, é ainda mais evidente o caráter abusivo da retenção total dos R$ 561,00, quantia superior à própria dívida. A representante legal buscou por diversas vezes atendimento junto à agência bancária, ao SAC e ao setor jurídico da ré, sem sucesso na obtenção dos documentos solicitados. A conta foi aberta exclusivamente para recebimento da pensão do menor. Ademais, a genitora já havia realizado o desbloqueio do cartão junto à instituição e, em nenhum momento, foi advertida da existência de débito pendente ou da possibilidade de desconto automático. Requer a antecipação da tutela para que seja determinada, de forma imediata, a restituição do valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) à conta bancária, valor este indevidamente subtraído a título de quitação de dívida estranha ao menor, cuja origem é verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. Requer-se, ainda, que seja ordenada a imediata suspensão de quaisquer descontos, bloqueios ou retenções futuras sobre os valores depositados a título de pensão alimentícia em favor do autor. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Analiso os requisitos autorizadores da tutela provisória. Verifico que há elementos suficientes para conceder a suspensão imediata de quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre a pensão alimentícia do autor, a fim de resguardar a natureza alimentar do benefício e evitar dano irreparável ao menor. No mesmo sentido segue jurisprudência: Restituição de valores c.c. indenização por danos morais - Descontos das parcelas do empréstimo em conta corrente atingindo pensão alimentícia da autora, filha menor da titular da conta corrente - Inadmissibilidade - Pensão alimentícia de titularidade da menor, terceira estranha à relação jurídica discutida, sendo tal verba indispensável à sua sobrevivência - Irrelevância de autorização para desconto das prestações do mútuo em conta corrente para desconto das prestações de mútuo em conta corrente, por se tratar de valores pertencentes à menor (terceira) relativa a prestação alimentícia insuscetível de apropriação (art. 833, IV, do CPC)- Necessidade de restituição de valores indevidamente descontados - Recurso negado . Dano moral - Ocorrência - A apropriação de pensão alimentícia de menor creditada em conta corrente da titular da conta para amortizar débito de financiamento gera dano moral para a menor, ao ser privada de verba alimentar indispensável à sua sobrevivência - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Multa cominatória fixada em tutela de urgência - Inadmissibilidade de discussão sobre aplicação da multa - Tema decidido em anterior agravo de instrumento interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Possibilidade, entretanto, de discussão sobre o seu valor - Inteligência do art. 537 do CPC - Valor fixado dentro da razoabilidade - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10002147720218260344 SP 1000214-77.2021.8.26 .0344, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Por outro lado, quanto à restituição do montante já retido, entendo necessária a observância do contraditório, por envolver direito da parte contrária, a qual deverá ser regularmente citada para apresentar defesa. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira ré que cesse imediatamente quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre os valores referentes à pensão alimentícia do autor M. M. de O, vinculado ao benefício acima qualificados. Servirá a presente deliberação como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte interessada juntamente com as fls. 20/21 e fl. 32, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Deverá a parte destinatária cumprir integralmente a presente determinação a partir do seu recebimento, sob as penas da lei, em caso de descumprimento. Quanto à restituição do valor já descontado, indefiro a tutela liminar, determinando a citação da ré para apresentar defesa, oportunizando-se o contraditório e a instrução processual para análise definitiva da questão. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 8) A citação será por meio de portal eletrônico. Int. - ADV: KEVIN GARÇON (OAB 528682/SP)

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