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Iolanda Do Rosário Machado De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 300725884

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DO ROSáRIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. REQUERIDA QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA (FLS. 71) COMO PROVA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. GRAVAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A INTENÇÃO DE FILIAÇÃO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE NÃO OBSERVAR AS REGRAS CONSUMERISTAS. CONSUMIDORA QUE, NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, COM 72 ANOS DE IDADE, HIPOSSUFICIENTE DIANTE DA REQUERIDA. LIGAÇÃO RÁPIDA, COM LEITURA BREVE, GENÉRICA E OBSCURA DE DOCUMENTO PRÉ-ELABORADO, REALIZADA POR PREPOSTO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 6º, III E ARTIGO 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA RÉ QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS RESPECTIVOS VALORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFORME ASSENTADO EM RECURSO REPETITIVO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.413.542/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21.10.2020, DJE DE 30.3.2021). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo Pedro dos Santos (OAB: 462303/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP)

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J. P. B. Da S. x E. De S. P.

ID: 315387867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

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MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: J. P. B. da S. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO ESTADO SE RESTRINGIU À EXCLUSÃO DE REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO NÃO É EXTRA PETITA, POIS O RECURSO OFICIAL DEVOLVE À SEGUNDA INSTÂNCIA TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS, PERMITINDO AO COLEGIADO DECIDIR DE FORMA QUE ASSEGURE A SEGURANÇA DO ERÁRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO É EXTRA PETITA, POIS ABRANGE TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS EM RECURSO OFICIAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. P. x J. P. B. Da S.

ID: 315387917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. P. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

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RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: J. P. B. da S. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO SOBRE O CONSECTÁRIO LEGAL NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL, MAS SIM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO, NÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1059 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO NÃO RECONHECE IRRISÓRIA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1059 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IRRISÓRIA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Giseli Aparecida Salaro Moretto Belmonte

ID: 326984689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-81.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELI APARECIDA SALARO MORETTO BELMONTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES

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Processo 1004767-81.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Giseli Aparecida Salaro Moretto Belmonte - Vistos. Pretende a parte ex… Processo 1004767-81.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Giseli Aparecida Salaro Moretto Belmonte - Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tal medida não pode ser acolhida, pois o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). Confira-se: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Rel. Ferraz de Arruda, j. 28/04/2021, DJe 20/05/2021, TJSP). O eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, do CPC. Destaco que o juízo tem conhecimento de que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.963.178/SP, reconheceu que a utilização da CNIB não se configura como uma medida atípica, mas sim como uma ferramenta legítima em processos de execução civil, especialmente quando os meios executivos típicos já tenham sido esgotados. Embora tal decisão, já transitada em julgado, possa pôr fim ao debate sobre a competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre o tema, com possível perda de objeto do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, necessário aguardar-se o desfecho do recurso repetitivo. Assim, indefiro o pedido de inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Por fim, Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES (OAB 85951/SP)

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Processo nº 1020966-73.2024.8.26.0309

ID: 319422544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020966-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE LIMA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYEGO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1020966-73.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paulo de Lima Ruiz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAU… Processo 1020966-73.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paulo de Lima Ruiz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO DE LIMA RUIZ em face da sentença de fls. 93/96 Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto ao valor pleiteado na petição inicial e quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, bem como obscuridade decorrente da divergência entre o valor numérico e o valor por extenso constantes da fundamentação. Razão lhe assiste em parte. De fato, verifica-se contradição no trecho da sentença que afirma ser o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando, na mesma passagem, se registra o valor por extenso como vinte mil reais. Tal contradição deve ser corrigida para constar expressamente que o valor fixado a título de indenização por danos morais é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta corretamente na parte dispositiva da sentença. Contudo, quanto à alegação de omissão relativa ao valor efetivamente pleiteado na petição inicial, bem como ao pleito d/e majoração do valor arbitrado, trata-se de mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O juízo não está vinculado ao valor pretendido pela parte, desde que haja fundamentação suficiente ainda que sucinta para a fixação do quantum indenizatório. De ofício, contudo, observa-se erro material no tocante à fixação dos juros moratórios e da correção monetária, que deve ser corrigido para refletir a jurisprudência atualmente pacificada pelos Tribunais Superiores. Assim, onde se lê: com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora aplicáveis àFazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação." Leia-se: com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e, após essa data, a incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida emenda, conforme interpretação do STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição quanto ao valor da indenização fixada, esclarecendo que o montante é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, de ofício, corrijo o erro material relativo à fixação dos juros de mora e da correção monetária, na forma acima delineada. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada Int. - ADV: DYEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 350074/SP)

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Processo nº 1004767-90.2025.8.26.0292

ID: 304052740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS VIANA LUCIANA MARTINS ARAUJO RIBAS MARIA CéLIA MANCINI VIANA ROBERTO ARAúJO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DA SILVA PINTO

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Processo 1004767-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Roberto Araújo Ribas - - Luciana Martins Araujo Ribas - - Edson Martins Viana - - Maria Célia Mancini Viana… Processo 1004767-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Roberto Araújo Ribas - - Luciana Martins Araujo Ribas - - Edson Martins Viana - - Maria Célia Mancini Viana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP)

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Odilon José De Carvalho Júnior x Jorge Luiz Candido

ID: 310098684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014176-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODILON JOSé DE CARVALHO JúNIOR

Polo Passivo:

JORGE LUIZ CANDIDO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA

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PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA EICHEMBERGER

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MARIANA OMETTO MICHIELIN

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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FERNANDO CAMARGO PENTEADO

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FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA

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ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

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Processo 1014176-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Odilon José de Carvalho Júnior - Jorge Luiz Candido - Vera Antonia Candido - Nilza Maria Ca… Processo 1014176-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Odilon José de Carvalho Júnior - Jorge Luiz Candido - Vera Antonia Candido - Nilza Maria Candido Guimarães - Maria Cristina Carvalho Menegazzo Rocha - Ana Silvia de Carvalho Rodrigues - - Joyce Helena de Carvalho Anate - - Maria Valeria de Carvalho Rodrigues - - Darcyo de Carvalho - ELIANE DE CARVALHO ANDREAZZI - - José Onório Cândido - José Roberto Alexandre de Carvalho - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP), ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), MARIANA OMETTO MICHIELIN (OAB 225802/SP), GUSTAVO MARTINS PULICI (OAB 140582/SP), FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA (OAB 163596/SP), PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA EICHEMBERGER (OAB 341898/SP), WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS (OAB 197214/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP)

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Processo nº 1004767-75.2025.8.26.0297

ID: 322980763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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Processo 1004767-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N.M.G.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repúbli… Processo 1004767-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N.M.G.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1026786-73.2024.8.26.0309

ID: 322778418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026786-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRIZIA CASTELLUBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRIZIA CASTELLUBER

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ANDERSON FERREIRA LIMA

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Processo 1026786-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Patrizia Castelluber - Vistos. Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada (fls.177 - AR negativo), recebo a em… Processo 1026786-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Patrizia Castelluber - Vistos. Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada (fls.177 - AR negativo), recebo a emenda de fls. 162/169, nos termos do Art. 329,I do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. - ADV: PATRIZIA CASTELLUBER (OAB 167640/SP), ANDERSON FERREIRA LIMA (OAB 492911/SP)

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Carlos Alberto Da Silveira. e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 307468141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021956-94.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA. MARIA APARECIDA DA SILVEIRA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0021956-94.2018.8.26.0405 (processo principal 1004767-23.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA. - - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA. … Processo 0021956-94.2018.8.26.0405 (processo principal 1004767-23.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA. - - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA. - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 687/689: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios às seguradoras indicadas, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros junto a elas de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP)

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