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Processo nº 1010505-71.2025.8.26.0482

ID: 293551062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010505-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1010505-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a… Processo 1010505-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a adoção de medidas relacionadas aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Numopede/TJSP e de recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, determino que o(a) requerente providencie, no prazo de quinze (15) dias, a emenda da petição inicial para a adoção das seguintes providências: A) Comprovante de residência atualizado (no máximo, de três meses anteriores à distribuição desta ação); B) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov). Cabe destacar que a medida destacada no item B se mostra necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, o que não é atendido com o mero envio de correspondência postal, eis que o procedimento em tela não garante, por si só, a identificação precisa do remetente e sequer assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé. Menciono que o Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP especifica a necessidade da adoção pela parte autora das providências acima especificadas, na hipótese de ser atestado pelo magistrado situação que aponte indícios de abuso do direito processual, oriundo da distribuição desproporcional de demandas da mesma natureza. Destaco o teor do Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". Ressalto que a inobservância pela autora das providências acima especificadas por este juízo, a serem adotadas no prazo improrrogável de quinze (15) dias, importará na extinção do feito sem a análise do mérito por indeferimento da petição inicial. 3) No mais, para apreciação do pleito do(a) autor(a) no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita, concedo ao(à) requerente o prazo de quinze (15) dias, de caráter improrrogável, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A apresentação pelo(a) autor(a) dos documentos em tela se mostra em conformidade com o Enunciado 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, que dispõe o seguinte: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. A inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo importará no indeferimento do seu pleito no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1012348-71.2025.8.26.0482

ID: 297110580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012348-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS ASTECA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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Processo 1012348-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bebidas Asteca Ltda. - Vistos. 01) Recebo a petição e documentos de fls. 10122/10133 como emenda à inicial.… Processo 1012348-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bebidas Asteca Ltda. - Vistos. 01) Recebo a petição e documentos de fls. 10122/10133 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Do pedido de tutela de urgência: Informa a autora que contra ela foi lavrado o AIIM nº 4.131.347-1, apontando um valor devido de R$ 12.709.824,61 (fls. 49/53), por ter deixado de pagar ICMS de operações próprias e a título de sujeição passiva por substituição tributária, nos exercícios 2016 e 2017, por emissão de notas fiscais eletrônicas de saídas de bebidas classificadas indevidamente como NCM 22060090 quando o correto seria NCM 22089000. Aduz que a divergência da classificação do produto NCM 22060090 x NCM 22089000 (tido como certo), que implicou diferença de ICMS próprio e Substituição Tributária, não compete ao Fisco Estadual classificar estes produtos, havendo interpretação errada de norma federal. Alega, por fim, que contra ele foi aplicada multa confiscatória de mais de 100% do ICMS creditado nas operações realizadas. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos itens I.3 e I.4 do AIIM nº 4.131.347-1, suspendendo os efeitos da inscrição em dívida ativa, bem como seus reflexos, como restrições aos órgãos de crédito, efetivação de protesto, e ajuizamento de execução fiscal, até decisão final neste processo. Não é caso de concessão. O pedido de tutela provisória de urgência,remete-se a análise da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a evidência de probabilidade do direito. O crédito tributário é, presumidamente, certo e líquido (art. 204 do CTN). Para ser suspensa sua exigibilidade, necessária a ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do CTN. Trata-se de ação de expressivo valor (R$ 12.709.824,61), imperando, até este momento, a presunção e acerto das constatações do fisco, tanto no auto de infração como nos julgamentos dos recursos administrativos. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). O fato é que ainda não háelementos seguros para se aquilatar a regularidade da conduta do autor perante o Fisco. Nessas circunstâncias, somente com a formação do contraditório ter-se-á elementos para eventual entendimento de reversão do ato administrativo. Ademais, também não se observa o caráter confiscatório da multa. Definiu o STF, no Tema nº 8363 de Repercussão Geral (RE 736090), que a multa deve se limitar a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário em caso de reincidência. Eis a tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." No presente caso, contudo, observa-se que a multa fixada no AIIM nº 4.131.347-1 não chega a 100% do valor do débito tributário (fls. 53). Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 03)Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 04) Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP)

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Processo nº 1013124-71.2025.8.26.0482

ID: 320209072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013124-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1013124-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Cavalcante - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetiti… Processo 1013124-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Cavalcante - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através do ato normativo para o tratamento de ações em massa e com suspeita de litigância predatória, e também Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586). Medidas necessárias para instrução regular do feito, a fim de permitir uma adequada prestação jurisdicional e privilegiar o contraditórios e ampla defesa de forma efetiva, pois é inviável a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Veja-se o enunciado de n. 04 da Corregedoria do TJSP/Numopede: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; assinaturas eletrônicas não qualificadas e lançadas sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil não serão aceitas; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR ou e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ acima mencionado: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Processo nº 1012445-71.2025.8.26.0482

ID: 326196355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1012445-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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Processo 1012445-71.2025.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 88/89 como emenda à inicial. Anote-se.… Processo 1012445-71.2025.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 88/89 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Da tutela pretendida: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Presidente Prudente em face de WALTER SILVEIRA CARVALHO, MARIA APARECIDA DE ALCANTARA CARVALHO APARECIDO PEDRO DE ALCANTARA, bem como DEMAIS PESSOAS QUE ESTEJAM OCUPANDO OU VENHAM A OCUPAR O LOCAL, objetivando compeli-los a realizar a limpeza e a devida conservação de imóvel urbano de sua propriedade, localizado no loteamento "JARDIM MONTE ALTO", lote no 18 (dezoito) da quadra "T" (te), objeto da matrícula nº 28.499 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Sustenta o autor, em síntese, que o morador do referido imóvel promove há anos acúmulo desordenado de materiais como pneus, tambores, colchões, plásticos, latas e até veículos; que causa incômodo à vizinhança, a degradação ambiental e a ameaça à saúde pública em virtude da proliferação de vetores como mosquitos (inclusive da dengue), roedores, baratas e escorpiões bem como que já havia realizado a limpeza da área externa, porém o problema persiste no interior da residência. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. A probabilidade do direito está consubstanciada na vasta documentação que instrui a petição inicial. A titularidade do imóvel pelos requeridos é incontroversa, conforme se extrai da matrícula nº 28.499 (fls. 72/73). O dever de manutenção e limpeza dos imóveis urbanos é imposto aos proprietários pela legislação federal, notadamente pela Lei Complementar nº 281/2023, que obriga os proprietários a manterem seus imóveis "limpos, capinados, em perfeito estado de conservação, isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade". As fotografias (fls. 61/71 e 74/85) e os memorandos internos da Prefeitura (fls. 32/38) demonstram o estado e em que se encontra o imóvel e a ineficácia das medidas administrativas previamente adotadas (fls. 45/56, 57/58 e 59/71. O perigo de dano é ainda mais evidente e de urgência manifesta. Conforme já exposto e comprovado em outros casos similares e contemporâneos, o Município de Presidente Prudente enfrenta uma grave crise sanitária decorrente da epidemia de dengue, com mais de 11.000 casos confirmados e 14 óbitos registrados até abril de 2025. A omissão dos requeridos em conservar o imóvel limpo cria um ambiente propício à proliferação do mosquito transmissor, agravando o risco à saúde e à vida de toda a coletividade. A manutenção do estado atual do imóvel representa, portanto, um risco concreto, iminente e grave, que não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de danos irreparáveis à saúde pública. A inação dos requeridos, somada à incapacidade material momentânea do Município para realizar a limpeza por conta própria devido ao sucateamento de sua frota de maquinários, torna a intervenção judicial imediata a única medida eficaz para mitigar o perigo. Neste contexto, a prevalência do direito coletivo a um meio ambiente urbano sadio e à saúde pública sobre o direito individual de propriedade exercido em desacordo com sua função social é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos, WALTER SILVEIRA CARVALHO, MARIA APARECIDA DE ALCANTARA CARVALHO APARECIDO PEDRO DE ALCANTARA, bem como DEMAIS PESSOAS QUE ESTEJAM OCUPANDO OU VENHAM A OCUPAR O LOCAL, promovam a completa limpeza e higienização do imóvel objeto da presente ação (localizado no loteamento "JARDIM MONTE ALTO", lote no 18 (dezoito) da quadra "T" (te), objeto da matrícula nº 28.499 do 2º), promovendo a higienização/limpeza tanto das áreas externas como internas, incluindo quintais, terreno, edificações, casas, cômodos e quais outras dependência ou áreas de posse/ocupação, abarcando assim toda a extensão do imóvel, removendo resíduos, entulhos, materiais inservíveis, lixos, pneus, tambores, recipientes, veículos e demais objetos apontados pelas autoridades sanitárias que possam contribuir para a proliferação de vetores de doenças, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas para garantir a efetividade da decisão. 03) Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP)

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H. A. Do V. x N. M. De J. e outros

ID: 298349625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-97.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DO V.

Polo Passivo:

N. M. DE J. R. P. R. V. R.

Intimação

Advogados:

RAIANE PAULA RODRIGUES

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HELIO ARAUJO DO VALLE

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Processo 0001607-97.2020.8.26.0438 (processo principal 1005655-87.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.A.V. e outro - V.R. - - N.M.J. - - R.P.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0001607-97.2020.8.26.0438 (processo principal 1005655-87.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.A.V. e outro - V.R. - - N.M.J. - - R.P.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Neuza Lourenço, representada inicialmente pelo advogado Dr. Hélio Araújo do Valle, em face de Nancy Maria de Jesus, Raiane Paula Rodrigues e Vanderlei Rodrigues. Às fls. 162/163, foi homologada a renúncia do Dr. Hélio, sendo habilitada como nova patrona da exequente a Dra. Denise. Em consequência, o Dr. Hélio passou a integrar o polo ativo da presente demanda, na qualidade de exequente dos honorários sucumbenciais, atuando em causa própria. Posteriormente, à fl. 371, foi homologada a renúncia da Dra. Denise. Diante disso, foi expedido ofício à OAB para a nomeação de defensor dativo à exequente Maria. Contudo, a nomeação não foi possível, tendo a OAB informado a necessidade de que Maria comparecesse à sede local para atualização de sua situação econômica (fl. 379). Intimada por mandado no endereço constante dos autos (fl. 384), o oficial de justiça certificou que a exequente havia se mudado (fl. 385), sem informar nos autos a nova residência. Assim, a intimação foi considerada válida. Diante da inércia da exequente quanto à constituição de novo procurador, o feito foi extinto quanto a Maria Neuza Lourenço, por abandono da causa (fls. 387/389). Na sequência, conforme fl. 397, os executados manifestaram-se nos autos informando terem celebrado acordo com o exequente Dr. Hélio Araújo do Valle, no valor de R$ 1.500,00, juntando o respectivo recibo de pagamento à fl. 398. Às fls. 399/400, o exequente Dr. Hélio requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, no tocante aos honorários sucumbenciais. É o relatório. 1) Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação (fls. 397/400), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (12/06/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. 2) Considerando que o acordo foi omisso quanto à existência de eventuais valores em conta judicial (fls. 401/403), o levantamento das quantias deverá seguir o que já foi decidido nos autos. Assim: i. Defiro o levantamento do valor de R$ 45,50, referente ao bloqueio registrado às fls. 176/181, em favor da executada Nancy Maria de Jesus, conforme decisão de fls. 225/226; ii. Defiro o levantamento dos valores de R$ 25,13 e R$ 75,00, bloqueados às fls. 29/33, em favor do exequente Dr. Hélio Araújo do Valle, nos termos da decisão de fls. 57/58. iii. Por fim, defiro o levantamento do valor residual de R$ 0,01, remanescente da quantia de R$ 658,57 já levantada (fl. 235), igualmente em favor do exequente Dr. Hélio Araújo do Valle. Proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"), no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Determino a exclusão das restrições inseridas no sistema Renajud, conforme registros constantes às fls. 37, 40 e 44, encaminhem-se os autos à fila de "pesquisas" para fins de cumprimento. 4) Levanto a penhora registrada às fls. 339/340, referente aos direitos do executado Vanderlei Rodrigues sobre o veículo de placa DZJ2157, ano 2007, chassi 1A8FYB8B68T144109, marca/modelo I/Chrysler PT Cruiser C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DO INTERESSADO. 5) Quanto à penhora no rosto dos autos do processo n.º 0007543-89.2022.8.26.0032, em trâmite no Juizado Especial Cível de Araçatuba, deixo de deliberar, tendo em vista que referido feito foi extinto por abandono da causa, conforme informado às fls. 307/309. 6) Custas finais pelas partes executadas (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). Providenciem os coexecutados o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185,10. Guia DARE-SP. Cód.230-6 (Taxa judiciária de 1% de satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESP); b) R$ 98,25. Guia FEDT.Cód.120-1 (despesas com postagens para três (3) cartas se necessário for a intimação pessoal dos coexecutados para o respectivo pagamento - fl.311 (Raiane); fl. 204 (Nancy) e fl.73 (Vanderlei). 7) Após a devida regularização, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), HELIO ARAUJO DO VALLE (OAB 73137/SP)

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Processo nº 1001872-71.2025.8.26.0482

ID: 297588799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001872-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS GASPAR PEDROSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001872-71.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jonatas Gaspar Pedroso Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça… Processo 1001872-71.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jonatas Gaspar Pedroso Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 342). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária (preparo do recurso inominado), sob pena de deserção. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)

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Processo nº 1006722-71.2025.8.26.0482

ID: 293440715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AGUINALDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aguinaldo Dias - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua ad… Processo 1006722-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aguinaldo Dias - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, dentre outras coisas, a exigência de pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ A parte requerente ainda que tenha se manifestado, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de pedido administrativo - prévio e por canal de comunicação efetivo. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1007013-71.2025.8.26.0482

ID: 293420685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007013-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA ARCHANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007013-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecido de Oliveira Archanjo - Vistos. A parte requerente foi devidamente intimada para emendar a petição in… Processo 1007013-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecido de Oliveira Archanjo - Vistos. A parte requerente foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, conforme despacho retro, porém mais uma vez não atendeu às determinações judiciais, apresentando pretensões desprovidas do mínimo preparo e respeito às formalidades processuais, que não atendem, outrossim, às as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentado documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de pedido administrativo - prévio e por canal de comunicação efetivo. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1013900-71.2025.8.26.0482

ID: 312684138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013900-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOARES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

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ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

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Processo 1013900-71.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosilene Soares do Amaral - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os … Processo 1013900-71.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosilene Soares do Amaral - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos da autora são acima de 03 salários mínimos (págs. 69/74). E não revelou a autora uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Processo nº 1501903-34.2025.8.26.0482

ID: 276732846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501903-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRIAN LIMA HENRIQUE

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VITÓRIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Brian Lima Henrique (OAB 472194/SP), Vitória Alves dos Santos (OAB 494118/SP) Processo 1501903-34.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Denner Gabriel de Almeida Lo… ADV: Willian Brian Lima Henrique (OAB 472194/SP), Vitória Alves dos Santos (OAB 494118/SP) Processo 1501903-34.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Denner Gabriel de Almeida Lourenço - Proc. nº 2025/000670 Vistos. 1. Recebo a denúncia. 2.1. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, cientificando-o de que, na inércia, haverá atuação da Defensoria Pública. 2.2. Deverá o Ofícial de Justiça indagar ao réu se possui Defensor(a) constituído(a), indicando-o, ou se deseja a atuação da Defensoria Pública. 3. Decorrido o prazo sem que o réu apresente resposta à acusação através de advogado constituído, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. 5. Providencie-se a juntada da certidão de nascimento do réu através do sistema CRC-JUD. 6.1. A Autoridade Policial (fls. 91/99), secundada pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 102/104, item 3), representa pela decretação da prisão preventiva do réu DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENÇO. 6.2. Conforme já mencionado, no dia 02/04/2025, a Autoridade Policial teria recebido notícia de que alguém, até então não identificado, remetera substâncias entorpecentes a outrem, usando a agência dos correios Damha, na cidade de Presidente Prudente/SP. Segundo a informação, a encomenda poderia ser identificada pelo código de rastreamento QN 061348488 BR. Ante tal informação, solicitou-se a localização da encomenda aos Correios. No Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas de Bauru/SP, a encomenda foi submetida a exame por aparelho scanner, que detectou anomalia no interior do objeto postado. Por isso, ela foi aberta por policiais civis da DEIC de Bauru/SP, que, na caixa, encontraram 02 (dois) baldes de leite condensado, em cujos interiores havia 01 (uma) porção de maconha (90,64 gramas) e 01 (uma) porção de haxixe (98,79 gramas). As drogas foram a apreendidas e submetidas a exame pericial, que apontou a presença de Tetrahidrocanabinol em ambos os volumes (fls. 26/28). Lavraram-se boletim de ocorrência (EX2504/25) e auto de exibição e apreensão. Segundo a informação contida na correspondência, o remente seria Witer Gabriel Brito Vilela, supostamente residente na Rua Amélio Domingos Mungo, 772, nesta cidade; e o destinatário, Leandro Dantas Silveira, supostamente residente na Rua Sb 7, Qd61, Mineiros/GO. Por meio de dados de pagamento da postagem, identificou-se que DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENÇO entregara a encomenda à agência dos correios. Quando postou o objeto, ele fez uso de boné e máscara. Apurou-se, ainda, que ele usara a motocicleta de placas ESK-6J27, de propriedade de Eder da Silva Santos para se locomover à agência dos Correios, conduzida por um indivíduo que até então não havia sido identificado. 6.3. Com base nessas informações a Autoridade Policial representou e foi decretada a prisão temporária do réu DENNER (vide procedimento cautelar nº 1502101-71.2025.8.26.0482), cujo mandado foi cumprido em 22/04/2025 (fls. 51/52). 6.4. Após sua prisão, DENER foi interrogado pela Autoridade Policial (fls. 58/60) e admitiu os fatos. Informou, em resumo, que estudou com o indivíduo chamado LUIZ GUSTAVO TOCHIO DE SOUZA e que, após algum tempo sem contato, o encontrou novamente no Bairro João Domingos, local que passou a frequentar por causa de uma namorada. Durante uma conversa, LUIZ GUSTAVO disse que ganharia R$ 2.000,00 para colocar uma encomenda no correio e daria metade a DENER se o ajudasse, o que topou, mesmo sabendo que se tratava de entorpecente. Foi LUIZ GUSTAVO quem o levou de motocicleta até à agência dos Correios e forneceu a vestimenta que trajava. DENNER ainda disse que pagou pela postagem da encomenda, por meio de PIX, e falou que os nomes que colocou como remetente (WITER GABRIEL BRITO VILELA) e destinatário (Leandro Dantas Silveira) foram fornecidos por LUIZ GUSTAVO. DENNER ainda realizou o reconhecimento fotográfico de LUIZ GUSTAVO (fls. 65). 6.5. Durante a investigação, a Autoridade Policial constatou que LUIZ GUSTAVO deixou a cidade e atualmente estaria morando em Dourados/MS. Por esse motivo, foi instaurado o inquérito policial nº 1502878-56.2025.8.26.0482 para prosseguimento das investigações e apuração das condutas dos investigados LUIZ GUSTAVO TOCHIO DE SOUZA e WITER GABRIEL BRITO VILELA. 6.6. Constato, do cotejo de todos os elementos carreados, que há, nos autos, prova da existência dos crimes, indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312, CPP). Os crimes imputados ao réu são extremamente graves, havendo previsão de pena máxima superior a 04 anos (art. 313, I, CPP). Embora ainda não se tenha notícias sobre seus antecedentes criminais, há de se considerar a significativa quantidade de droga que foi apreendida, que, colocada em circulação, causaria efeitos deletérios à sociedade, forjando viciados e dependentes, tudo a denotar a dedicação do acusado à prática criminosa, o que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 6.7. Posto isso, decreto a prisão preventiva de DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENÇO, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 7. Ocorrendo a prisão do acusado, voltem os autos conclusos, com urgência, para nova deliberação. 8. Intimem-se. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025.

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