Processo nº 1014548-88.2025.8.26.0405
ID: 304351076
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1014548-88.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1014548-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orleans Claus dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaraç…
Ver mais