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Luigi Cardeal De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 307915793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025814-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI CARDEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES ARAÚJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025814-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Cardeal de Souza - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à ré que proce… Processo 1025814-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Cardeal de Souza - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à ré que proceda ao reembolso dos valores pagos pelo autor, para a realização dos procedimentos descritos na inicial, no valor de R$ 78.577,10 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e dez centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Condeno o(a)(s) réu(a)(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA SOARES ARAÚJO (OAB 514383/SP)

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Processo nº 0018566-09.2024.8.26.0405

ID: 304134179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018566-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018566-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto,JULGO P… Processo 0018566-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: (i) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Antonio Alves Ribeiro, 26, Munhoz Júnior, Município de Osasco e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial e determino que a requerida providencie a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Antonio Alves Ribeiro, 26, Munhoz Júnior, Município de Osasco, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A presente decisão foi determinada em sede de tutela provisória e poderá, a qualquer tempo, ser revogada por este Juízo , tendo força de ofício a ser protocolado pela parte interessada junto à empresa ré. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296815725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296814836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Pedro Andrade Da Mota Me x Romulo Lima Barbosa

ID: 326945515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004765-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE DA MOTA ME

Polo Passivo:

ROMULO LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PREZENCA

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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CAMILA ZANETTI MURAD LEME

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Processo 1004765-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Andrade da Mota Me - Romulo Lima Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROM… Processo 1004765-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Andrade da Mota Me - Romulo Lima Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROMULO LIMA BARBOSA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PEDRO ANDRADE DA MOTA ME. O executado alega nulidade de citação, sustentando que não teve conhecimento do ajuizamento da ação até descobrir desconto em seu holerite. Afirma que o aviso de recebimento foi assinado por terceiros ("Nilma Silva Lima" e "Raquel Alves de Brito"), que são sua tia e avó e que os referidos familiares não lhe repassaram a correspondência, tendo havido, portanto, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a anulação de todos os atos processuais desde a citação, com nova citação válida e reabertura do prazo para defesa. Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção, argumentando que a citação foi válida, pois entregue no endereço correto do executado e que as pessoas que receberama correspondência possuem o mesmo sobrenome, presumindo-se serem parentes do executad, não tendo havido ressalva no recebimento, operando-se citação regular para todos os efeitos de direito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não positivada em lei, é admitida pela jurisprudência como forma de defesa em matérias de ordem pública, especialmente quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, dispensando garantia do juízo. No caso em tela, o executado-excipiente questiona a validade da citação, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, por se tratar de questão relacionada aos pressupostos de validade processuais. O art. 247, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do destinatário. Contudo, para pessoas físicas, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é necessária a entrega pessoal ou a pessoa de sua confiança no domicílio. No caso dos autos, verifico que a correspondência foi entregue no endereço residencial do executado, constante dos documentos por ele fornecidos. O aviso de recebimento foi assinado por "Nilma Silva Lima" e "Raquel Alves de Brito", tia e avó do executado. Além disso, não consta qualquer ressalva ou recusa no recebimento da correspondência. Nesse sentido, o grau de proximidade que os recebedores têm com o executado leva à consideração de que o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre os recebedores e o executado. Portanto, possível a flexibilização do artigo 248 do Código de Processo Civil, atentando, também, ao princípio da efetividade. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pacificado de que é válida a citação feita por via postal, quando se comprova que a correspondência citatória foi efetivamente recebida na residência do réu, embora o AR não tenha sido assinado por este, mas por um familiar". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que determinou realização de citação por meio de Oficial de Justiça - Endereço indicado no contrato executado - Avisos de recebimento assinados por terceiros com mesmo sobrenome, recebidos sem ressalvas - Citação válida - Existência de precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346487-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de que seja reconhecida como válida a citação dos executados - Cabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112713-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) A esse respeito, o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado abaixo: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). O ordenamento jurídico deve privilegiar a efetividade processual, evitando formalismos excessivos que comprometam a prestação jurisdicional. A citação cumpriu sua finalidade essencial de dar ciência ao executado sobre a demanda. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o executado comprova renda suficiente (conforme holerite juntado), não caracterizando hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ROMULO LIMA BARBOSA. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. Sem custas e honorários, por tratar-se de incidente. Intimem-se as partes. - ADV: MARCOS ANTONIO PREZENCA (OAB 143418/SP), CAMILA ZANETTI MURAD LEME (OAB 343248/SP), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Processo nº 1004629-75.2025.8.26.0405

ID: 304126152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. G. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004629-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F.O. - Vistos. V. G. F. O., representado pelo genitor E. dos S. O. ingressou com ação exigindo contas e de produção an… Processo 1004629-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F.O. - Vistos. V. G. F. O., representado pelo genitor E. dos S. O. ingressou com ação exigindo contas e de produção antecipada de provas em face de S. X. F., pretendendo questionar a destinação do valor que paga a título de pensão alimentícia para o filho V. G. F. O., eis que entende estar sendo utilizada em favor da mãe e não do menor. Juntou documentos. Eis o relato. Fundamento e decido. Entendo que a extinção do processo sem apreciação de mérito é medida de rigor. A guarda é exercida de forma compartilhada, sendo ambos genitores responsáveis pelas despesas do menor e não há interesse processual a justificar o pedido de prestação de contas. Ante a irrepetibilidade dos alimentos, se o alimentante entender que a verba paga não está sendo usada adequadamente em favor do alimentando menor, é o caso de ingressar com pedido revisional ou modificação de guarda, não havendo provimento útil na ação ora adotada. Sob outra ótica, é possível afirmar que não há interesse a justificar a exigência de prestação de contas de valor equivalente a cerca de R$ 620,00 mensais de pensão, conforme extraído da declaração de imposto de renda às fls. 43/50, para subsidiar as necessidades de um adolescente de 16 anos, sendo de todo evidente que ainda que a genitora coloque mais 50% do salário mínimo sobre esse valor, se mostrará insuficiente para abarcar gastos com moradia, água, luz, comida, roupas, lazer, medicamentos, dentre outros gastos, ficando claro, também neste aspecto, a inutilidade no andamento processual. Mais do que isso, pretende o pai a prestação de contas de parcelas de acordo firmado, que se encontra em processo de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos que tramita perante esta Vara sob o nº 1022613-09.2024.8.26.0405, em que se discute o débito alimentar de R$ 8.671,00 (fls. 642/643 daqueles autos). Por certo que o pai tem o direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos, entretanto, o exercício desse direito, no que tange ao seu entendimento de que indevidamente empregada a verba alimentar, deve ser alegado por meio de ação de modificação de guarda, destituição do poder familiar ou até mesmo redução dos alimentos, mas não prestação de contas da mãe, porque é parte ilegítima e não há resultado útil nessa medida, dada a irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Alimentos - Ação intentada pelo pai alimentante contra a mãe que tem o alimentando sob sua guarda - Inadmissibilidade - Não há vínculo obrigacional direto entre as partes - Ademais, como os alimentos são irrepetíveis, a prestação de contas não poderia resultar na aferição de qualquer saldo - Recurso não provido.(TJSP - Ap. Cível nº 490.555-4/7-00 - Vinhedo - 10ª Câmara de Direito Privado "D" - Relator Jomar Juarez Amorim - J. 27.06.2007 - v.u). Voto n. 793 **** 0321268-28.2009.8.26.0000 Apelação Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/02/2010 Data de registro: 17/03/2010 Outros números: 6702014400 Ementa: Prestação de contas. Pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Alimentante está obrigado a contribuir para criação e formação da prole. Alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, consequentemente, nenhuma relevância teria a prestação de contas. Falta de interesse de agir caracterizada. Ausência de uma das condições da ação impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo desprovido. *** Apelação Cível AC 70059585166 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/07/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ALIMENTANTE. 1. O alimentante não tem interesse de agir em ação de prestação de contas formulada em face da genitora das alimentadas, filhas de ambos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O art. 1.589 do CC autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, todavia, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela guardiã. 3. Entendendo o genitor que a guardiã não está desempenhando seu mister a contento, deixando de atender aos interesses das infantes, deverá ingressar em juízo requerendo a alteração da guarda e, entendendo ser o caso de minorar a importância alcançada, pelo fato de o valor superar as necessidades das menores, promover a respectiva ação revisional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059585166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014) Apelação Cível APC 20140710055597 DF 0005423-60.2014.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREPETIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas está prevista no artigo 914 do Código de Processo Civil e possui natureza condenatória, em que se visa o acertamento de despesas e receitas na administração de valores ou bens, podendo haver a condenação do saldo devedor apurado. 2. Ausente o interesse de agir no ingresso de ação de prestação de contas em face da guardiã da criança, haja vista a verba deixar de compor o patrimônio do alimentante, bem como possuir o caráter irrepetível, o que resulta na impossibilidade de devolução de qualquer quantia, caso exista a má aplicação dos recursos. 3. No caso dos alimentos, o direito de exigir o adequado emprego dos valores repassados pressupõe avaliar, além da mera análise matemática, a qualidade de vida vivenciada pelo alimentado, tendente a assegurar educação, saúde, alimentos, lazer, consoante a condição social da família, o que foge totalmente aos fundamentos lógicos e jurídicos da ação prevista no art. 914 do CPC . 4. Recurso desprovido. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se, providenciando a Serventia a baixa no sistema com as anotações e providências de praxe. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP)

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Processo nº 1008063-07.2025.8.26.0071

ID: 280019881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008063-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO MARIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008063-57.2024.8.26.0292

ID: 276965000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008063-57.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA RITA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008063-57.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Rita Ii - Fls.211/212: Necessário, para o desl… ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008063-57.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Rita Ii - Fls.211/212: Necessário, para o deslinde da controvérsia, analisar a questão em três etapas: (i) de início, necessário verificar de quem é a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo após a consolidação da propriedade (se da credora fiduciária, se do devedor fiduciante); (ii) delimitada a responsabilidade, fica definido, também, quem deve integrar o polo passivo da execução; (iii) diante da definição do polo passivo da execução, ficará determinada, também, a competência (se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual). (i) Quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais, necessário observar o quanto disposto na Lei nº 9.514/97: Art. 27 (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Desse modo, deve-se concluir que o marco temporal que desloca a responsabilidade pelas contribuições condominiais do devedor fiduciante para o credor fiduciário é a imissão na posse, não a consolidação da propriedade, e isso não obstante a natureza propter rem da obrigação. Em assim sendo, a anotação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, portanto, é insuficiente para que se conclua que a dívida, agora, deva ser perseguida perante a CAIXA. Nesse sentido tem entendido a C 31ª Câmara de Direito o Privado do Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL IMPERTINÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI Nº 9.514/97) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o disposto no artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168560-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS EXECUTADAS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO PELO RÉU FINANCIADO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA, SEM RECURSO. INTERVENÇÃO DA CEF COMO TERCEIRA INTERESSADA NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 270 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DO CONDMÍNIO IMPROVIDO. 1.- Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de imóveis financiados com cláusula de alienação fiduciária, a responsabilidade da dívida pelas despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto na posse estiver, mesmo com a consolidação da propriedade plena ao credor-fiduciário. 2.- No caso, realizada a penhora dos direitos contratuais do executado (devedor-fiduciante), foi levantada pelo Juiz ante a informação da consolidação da propriedade plena pela credora CEF. Sem prejuízo, não há como ser reconhecida a sub-rogação integral do débito à proprietária plena, porque deve ser honrado o marco temporal pela posse. 3.- Formado o título executivo exclusivamente contra o devedor-fiduciante que possuía a unidade condominial, o ingresso nos autos da CEF como terceira interessada, por si só, não desloca a competência para o prosseguimento da execução na Justiça Federal, sobretudo a teor do disposto na Súmula 270 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089603-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Assim também tem entendido a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Desse modo, não comprovada a imissão na posse da credora fiduciária, permanece a responsabilidade da devedora fiduciante. (ii) Quanto a quem deve figurar no polo passivo da execução, portanto, conclui-se que é a devedora fiduciante, que continua responsável pelas contribuições condominiais vencidas até a data em que a credora fiduciária seja imitida na posse do imóvel ou terceiro. (iii) Por fim, definido que a devedora fiduciante é que deve figurar no polo passivo da execução, a competência permanece perante a Justiça Estadual. Como consequência do quanto exposto acima, e conforme o precedente supra do C. STJ, torna-se impossível, de fato,a penhora sobre os direitos reais de aquisição do executado sobre o imóvel, uma vez que não mais integra o patrimônio da devedora. No mais, prosseguindo a execução perante a devedora fiduciante, deverão ser procurados outros bens no patrimônio desta que possam dar conta da dívida perseguida.

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Lucas Poltronieri Fattori Me x Bellsan Comércio De Veículos Ltda

ID: 293316073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-85.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS POLTRONIERI FATTORI ME

Polo Passivo:

BELLSAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOSSULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARONKA ROSSI

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Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de … Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por LUCAS POLTRONIERI FATTORI LTDA em face de KIA RIO PRETO BELLSAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narra que, em 19/05/2023, adquiriu um veículo da marca Kia, modelo Bongo UK 2500, HD-K788, da empresa ré, no valor de R$ 100.000,00 para exercício de sua atividade laboral de transporte de produtos do CEASA. Alega que, um mês após a aquisição, foi surpreendido com problemas mecânicos de vazamento de óleo e realizou o reboque para manutenção pela ré. Em meados de julho de 2023, o veículo apresentou problemas no cabeçote do motor, sendo novamente guinchado para manutenção. Na sequência, em novembro de 2023, apresentou problemas na embreagem. Aduz que também teve que encaminhar para manutenção em janeiro e maio de 2024. Requer a condenação da requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 42.703,18; b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; e c) cumprimento da obrigação de consertar o veículo e/ou substituição por outro do mesmo modelo e/ou rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos. Juntou documentos (fls. 29/92). Devidamente citada (fls. 105), a requerida apresentou contestação às fls. 125/141. Em preliminar, impugna o valor da causa. Em prejudicial de mérito, alega decadência. No mérito, alega que a parte autora não comprovou a existência dos supostos defeitos ou a responsabilidade da ré. Argumenta que o único registro formal é a Ordem de Serviço n. 358, datada de 29/08/2023, referente a barulho de rolamento, sendo os demais serviços e orçamentos apresentados realizados em oficinas terceirizadas. Aduz que, desde a aquisição do veículo, a parte autora não o levou para as revisões programadas e manutenções preventivas. Assevera que os alegados defeitos ocorreram após o término do prazo de garantia. Sustenta que o rolamento é um item de desgaste natural, cuja substituição faz parte da manutenção regular do veículo e foi atendida dentro dos parâmetros estabelecidos pelo fabricante. Pondera que a concessionária não pode ser responsabilizada por serviços realizados por oficinas mecânicas que sequer integram sua rede autorizada. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 142/147). Réplica às fls. 155/175. Requer a condenação da ré em litigância de má-fé. Em fase de especificação de provas, a parte requerida postulou pela produção de prova pericial e oral (fls. 179/180) e a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 181/187). Decisão saneadora afastando a alegação de intempestividade da contestação e acolhendo a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 188/189). Manifestação da parte autora comprovando o recolhimento do valor complementar das custas iniciais (fls. 192/193). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a finalidade da parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto e com isso obter a desconstituição do negócio jurídico, já que formula pedido de reparação de danos materiais e morais, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, consoante entendimento do C. STJ, segundo o qual os prazos decadenciais do art. 26 do CDC apenas se aplicam quando o consumidor busca tão somente a substituição do produto com vício. Se a pretensão é indenizatória, é certo que se trata do defeito a que alude o art. 12, caput, do CDC, uma vez que ultrapassada a esfera do mero vício, atingindo o patrimônio, ou a integridade psíquica ou física do consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1668213/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide. Desnecessária a realização da prova testemunhal, pois os fatos narrados na inicial já estão bem delimitados pelos documentos que a acompanham. Igualmente em nada contribuiria a realização da prova pericial requerida pela ré. Logo, a produção da prova pericial e testemunhal apenas serviriam para retardar o deslinde do feito. Igualmente prescindível tratar do pleito de inversão do ônus da prova, pois os documentos presentes nos autos já suficientes para o julgamento de mérito. Não se decidindo com base no ônus probatório, não há sentido em discuti-lo. De fato, a empresa ré (concessionária) é fornecedora de produtos e serviços, nos exatos termos do art. 3º, da Lei nº 8.078/90, pois disponibiliza no mercado de consumo, veículos automotores. A autora, por seu turno, pessoa jurídica, é proprietária do caminhão, utilizado para possibilitar a realização de sua atividade fim, qual seja, transporte de cargas. No entanto, mesmo a autora tendo adquirido o caminhão para ser utilizado como insumo para o desenvolvimento de sua atividade econômica, dúvida não há de que ela se encontra em situação de vulnerabilidade perante a requerida, ainda mais considerando se tratar sociedade empresária limitada unipessoal (fls. 34/40), adotando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual ainda que a pessoa física ou jurídica não seja destinatária final do bem, aplicar-se-á o diploma consumerista nos casos em que verificada situação de vulnerabilidade perante o fornecedor. Isso posto, passo à análise do mérito. É incontroverso que, em 19 de maio de 2023, a parte autora efetuou a compra do veículo usado BONGO UK2500 HD SC K788, cor branca, placa GFU-2510, ano/modelo 2015/2016, da concessionária ré, conforme nota fiscal de fls. 45. Sustenta a parte autora que, após a aquisição, o veículo passou a apresentar uma série de vícios, consoante fls. 79/92. Com efeito, considerando que o veículo é usado aplica o prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Ainda que a parte autora alegue que a concessionária forneceu garantia própria de seis meses, o referido prazo está anotado à mão no documento de fls. 45, de modo que não possui validade. De qualquer sorte, mesmo considerando o prazo de seis meses, verifica-se pela tabela de fls. 04 que neste período a parte autora não teve gastos com a manutenção do veículo; mas apenas custos com deslocamento do veículo em guincho, despesas que são de sua responsabilidade. Tanto é assim que o único documento nos autos que aponta a entrega do veículo para a empresa ré para reparo é o de fls. 79, datado de 29/08/2023, referente a barulho de rolamento, cujos consertos foram realizados, mas o valor da nota sequer foi incluído no rol para ressarcimento pela parte requerida (fls. 4). Os demais gastos com conserto e manutenção do veículo foram realizados por terceiros a partir de 26/08/2024 (fls 80/92), ou seja, mais de um ano após a aquisição, senado natural a existência de gastos desta estirpe em veículos usados, inclusive de uso intenso (transporte de carga). Não há como se olvidar que a autora adquiriu um veículo fabricado no ano de 2015, com 189000 km rodados (fls. 45), de modo que, no momento da compra, anuiu com o estado em que o veículo se encontrava, assumindo o risco da aquisição de um veículo usado pelo preço correspondente, que certamente possuiria peças desgastadas e vida útil reduzida. Friso que, quando da realização da vistoria, em 14/06/2023, estava com 204.554 km rodados (fls. 52), ou seja, rodou 15 mil quilômetros em menos de um mês, pelo o que se extrai que o veículo apresentou defeitos decorrentes do uso natural da coisa. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, incabível a condenação da ré por litigância de má-fé (fls. 167/168), vez que não configurada nenhuma das situações previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENIS MARONKA ROSSI (OAB 74571/PR), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), LEONARDO TOSSULINO (OAB 83472/PR)

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Processo nº 1000633-82.2025.8.26.0627

ID: 279739891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000633-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIELSEN ANDRE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1000633-82.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nielsen Andre Lopes da Silva - Vistos. Dispensado re… ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1000633-82.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nielsen Andre Lopes da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança alegando a parte autora que a requerida foi condenada ao pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação de 100% do ALE (adicional local de exercício) ao Padrão de Vencimentos, para fins de cálculo do Salário Base Padrão e respectivos reflexos, vencidas anteriormente à propositura do "writ" e não atingidas pela prescrição quinquenal. Não se pode falar em questão prejudicial que afete os limites subjetivos do título judicial coletivo, uma vez que na ação rescisória mencionada não foi decidida de forma expressa e incidental nenhuma questão que contrarie a interpretação de que todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente de cargo ou patente, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP, sem que seja necessário fazer parte da relação que instruiu os autos ou ser filiado previamente à referida associação. Sobre a alegada questão prejudicial, questão prejudicial, confira-se o seguinte julgado recente do Colégio Recursal, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA -INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso -Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); Não há que se falar em violação à coisa julgada. O mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), ao passo que o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado). Evidente, pois que as ações coletivas foram impetradas por duas associações diferentes. Ocorre que o fundamento do pedido está na decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que ainda está produzindo efeitos, não se vislumbrando a referida ofensa à coisa julgada quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, sobretudo porque a coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053) prevalecerá enquanto não foi eventualmente constituída. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). O pedido há de ser julgado procedente. Pretende a parte autora a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período de março de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, desde a edição da Lei Complementar n.° 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo n.° 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária e juros a partir da notificação da autoridade coatora. Com efeito, o título judicial reconheceu o seguinte direito aos membros da categoria substituída no mandado de segurança coletivo: [...] CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 51). De acordo com o título judicial, os autores fazem jus ao recálculo do ALE e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente ação. O termo a quo é a vigência da LCE nº 1.197/2013, pois o ato impugnando no mandamus foi a forma de absorção do ALE estabelecida no referido ato normativo. Destarte, os efeitos pecuniários pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo devem se restringir ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). No caso em testilha, tais efeitos se limitam ao período postulado na inicial, qual seja: 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, em observância ao princípio da adstrição. Frise-se que, de acordo com abalizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito reconhecido no mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 998.878/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/4/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (ST, AgRg no REsp993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 1/12/2008) Acrescento que ao revés do sustentado pelas rés não é o caso de se aplicar a tese firmada no IRDR nº 05 (processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Isto porque o v. acordão proferido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, é posterior a tese firmada no IRDR n.° 5 e, portanto, deve prevalecer enquanto não desconstituído. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de compensação dos valores percebidos em decorrência da entrada em vigor da LCE nº 1.216/2013, uma vez que tais valores possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com as verbas objeto da presente demanda. Nessa toada, confira-se trecho do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.° 3005207-55.2025.8.26.0000, de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Isabel Cogan: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (TJSP; Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente nos adicionais temporais e no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). b) Os valores devidos deverão ser atualizados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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