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Processo nº 1002410-53.2025.8.26.0320

ID: 291285373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002410-53.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS LTDA (ANTONIO VAGNER LENCI M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-53.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - União Peças e Acessórios para Veículos Ltda (Antonio Vagner Lenci M.e.) - Trata-se de mandado de segurança impetrado contr… Processo 1002410-53.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - União Peças e Acessórios para Veículos Ltda (Antonio Vagner Lenci M.e.) - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da COORDENADORA DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), objetivando a anulação do Auto de Infração nº 034550 e da respectiva decisão sancionatória no processo administrativo nº 140.00370186/2024-51, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. O feito foi originalmente distribuído perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a autoridade coatora possui sede funcional na cidade de São Paulo. Com a devida vênia, verifico que o caso comporta suscitação de conflito negativo de competência, pois a competência para processar e julgar o presente mandamus é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto, estabelece regra de competência territorial concorrente nos seguintes termos: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na Capital do respectivo ente federado." A jurisprudência contemporânea da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a aplicabilidade deste dispositivo aos mandados de segurança, firmando entendimento no sentido de que se trata de competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício e cuja definição permanece na esfera de escolha do impetrante. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000516-16.2025.8.26.0361, impetrado por E. Y. de S. contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, visando à nomeação imediata no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, considerando a competência concorrente prevista no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A propositura da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo autor quando o Estado é o demandado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a competência do foro de domicílio do autor em casos semelhantes, reforçando a natureza relativa da competência. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. 2. A competência relativa não admite declinação de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 13.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031294-46.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 24.09.2018. TJSP, Conflito de competência cível 0028349-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21.03.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2075234-56.2020.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2020." (TJSP; Conflito de competência cível 0004139-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) No mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Mandado de segurança Mandamus impetrado perante o foro do domicílio da ocorrência do ato ou fato impugnado Declinação de competência com determinação de remessa dos autos para o foro da sede funcional da autoridade coatora Impossibilidade Observância do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao Mandado de Segurança Competência concorrente, a critério da parte autora Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Citando-se mais um precedente do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Fornecimento de medicamento Impetração no foro do domicílio do autor Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora Norma contida no art. 52, do CPC que traz a possibilidade de competência concorrente Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241600-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Por fim, anoto que o próprio STJ reviu seu entendimento anterior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Como reforço argumentativo, destaca-se ainda precedente em conflito de competência suscitado por esse magistrado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame: 1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando ao cancelamento do processo administrativo de cassação da CNH do impetrante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, cuidando-se de autoridade coatora sediada na Capital. III. Razões de Decidir: 3. A propositura da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite escolher o foro de seu domicílio, facilitando o acesso ao Poder Judiciário. 4. A competência concorrente permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio ou pela sede da autoridade impetrada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 13.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031294-46.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 24.09.2018. TJSP, Conflito de competência cível 0028349-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21.03.2023." (TJSP; Conflito de competência cível 0012642-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Compulsando os autos, verifica-se que os impetrantes optaram expressamente por ajuizar a demanda na Comarca de Limeira, seu domicílio (fl. 1), exercendo a faculdade que lhes é concedida pelo artigo 52, parágrafo único, do CPC. Com a devida vênia, a citação doutrinária mencionada na decisão é anterior ao CPC/15 e foi superada pela alteração legislativa, já que inexiste disposição específica ressalvando o mandado de segurança da incidência do art. 52, p.u., do CPC/15. Ademais, sendo a competência de natureza relativa, não cabe ao juízo declinar dela de ofício, conforme preconiza a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda é o da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. Oficie-se ao Tribunal de Justiça, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (OAB 384626/SP)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - R… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Relação: 0717/2025 Teor do ato: 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaela Milani (OAB 411234/SP), Isabella Veiga Penteado (OAB 436638/SP), Barbara Helen Turek Rehbein (OAB 53851/PR) - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 335060797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294990021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAMOS RODRIGUES MAURíCIO COSTA NUNES LIGABô JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Lin… Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré pelo trecho Londrina/PR - São Paulo, com embarque previsto para o dia 16/12/2024. Ocorre que, o voo foi cancelado pela companhia aérea, motivo pelo qual foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem à sua residência, com embarque apenas no dia seguinte. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência material, sendo necessário arcar com despesas extras relativas ao aluguel de veículo e à hospedagem. Posto isto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, R$ 7.693,06 e morais, R$ 20.000,00. Em contestação, a ré, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz que o voo em questão sofreu atraso devido a ajustes na malha aérea e manutenção não programada, configurando motivo de força maior. Narra que ofereceu voucher para alimentação e acomodação em outro voo, não havendo falha na prestação de seu serviço. (ii) Inicialmente, a impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. Destaca-se que, ao menos, houve o deferimento do pedido de concessão do benefício. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, relevante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. No caso em apreço, a lide recai sobre o cancelamento no voo dos requerentes. Vislumbro que a ré cancelou o voo dos autores no dia previsto para embarque e não comprova ter prestado qualquer assistência material, levando-os a adquirir novas passagens aéreas apenas para o dia seguinte, bem como suportar gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não seria possível a parte autora apresentar prova negativa. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. A parte autora comprova ter arcado com a locação de veículo para deslocamento da família, no valor de R$ 430,59; hospedagem no valor de R$ 1.382,70; alimentação no montante de R$ 1.010,16; além da aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 4.869,60. Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 7.693,05 à título de danos materiais, conforme documentos acostados às fls. 36/62. Assim, a indenização por danos morais também é devida. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.693,05. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 42) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294990022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAMOS RODRIGUES MAURíCIO COSTA NUNES LIGABô JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Lin… Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré pelo trecho Londrina/PR - São Paulo, com embarque previsto para o dia 16/12/2024. Ocorre que, o voo foi cancelado pela companhia aérea, motivo pelo qual foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem à sua residência, com embarque apenas no dia seguinte. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência material, sendo necessário arcar com despesas extras relativas ao aluguel de veículo e à hospedagem. Posto isto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, R$ 7.693,06 e morais, R$ 20.000,00. Em contestação, a ré, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz que o voo em questão sofreu atraso devido a ajustes na malha aérea e manutenção não programada, configurando motivo de força maior. Narra que ofereceu voucher para alimentação e acomodação em outro voo, não havendo falha na prestação de seu serviço. (ii) Inicialmente, a impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. Destaca-se que, ao menos, houve o deferimento do pedido de concessão do benefício. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, relevante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. No caso em apreço, a lide recai sobre o cancelamento no voo dos requerentes. Vislumbro que a ré cancelou o voo dos autores no dia previsto para embarque e não comprova ter prestado qualquer assistência material, levando-os a adquirir novas passagens aéreas apenas para o dia seguinte, bem como suportar gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não seria possível a parte autora apresentar prova negativa. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. A parte autora comprova ter arcado com a locação de veículo para deslocamento da família, no valor de R$ 430,59; hospedagem no valor de R$ 1.382,70; alimentação no montante de R$ 1.010,16; além da aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 4.869,60. Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 7.693,05 à título de danos materiais, conforme documentos acostados às fls. 36/62. Assim, a indenização por danos morais também é devida. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.693,05. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 42) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000511-19.2025.8.26.0094

ID: 335350975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000511-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-19.2025.8.26.0094 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jairo Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR(A) DE … Processo 1000511-19.2025.8.26.0094 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jairo Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR(A) DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, objetivando a anulação do procedimento administrativo nº 450/2024 que culminou na aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir expedida após o prazo decadencial, em violação ao art. 282, § 6º, inc. II c/c § 7º do CTB, alterado pela Lei nº 14.229/2021. O feito foi originalmente distribuído perante o Juízo da Única Vara da Comarca de Brodowski, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a autoridade coatora possui sede funcional na cidade de São Paulo. Com a devida vênia, verifico que o caso comporta suscitação de conflito negativo de competência, pois a competência para processar e julgar o presente mandamus é do Juízo da Única Vara da Comarca de Brodowski. De antemão, anoto que, na ausência de Vara especializada de Fazenda, a Vara Única cumula a competência para esse tipo de ação. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto, estabelece regra de competência territorial concorrente nos seguintes termos: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na Capital do respectivo ente federado." A jurisprudência contemporânea da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a aplicabilidade deste dispositivo aos mandados de segurança, firmando entendimento no sentido de que se trata de competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício e cuja definição permanece na esfera de escolha do impetrante. É importante destacar que os precedentes citados pelo MM. Juízo que declinou da competência não refletem a posição atual do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consolidou o entendimento pela aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC aos mandados de segurança. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000516-16.2025.8.26.0361, impetrado por E. Y. de S. contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, visando à nomeação imediata no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, considerando a competência concorrente prevista no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A propositura da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo autor quando o Estado é o demandado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a competência do foro de domicílio do autor em casos semelhantes, reforçando a natureza relativa da competência. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. 2. A competência relativa não admite declinação de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 13.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031294-46.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 24.09.2018. TJSP, Conflito de competência cível 0028349-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21.03.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2075234-56.2020.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2020." (TJSP; Conflito de competência cível 0004139-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Mandado de segurança Mandamus impetrado perante o foro do domicílio da ocorrência do ato ou fato impugnado Declinação de competência com determinação de remessa dos autos para o foro da sede funcional da autoridade coatora Impossibilidade Observância do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao Mandado de Segurança Competência concorrente, a critério da parte autora Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Cite-se mais um precedente do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Fornecimento de medicamento Impetração no foro do domicílio do autor Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora Norma contida no art. 52, do CPC que traz a possibilidade de competência concorrente Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241600-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Como reforço adicional, cito os seguintes acórdãos, proferidos em conflitos de competência suscitados especificamente por este Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, nos autos de Mandado de Segurança visando à invalidação de auto de infração e ao seu arquivamento, além de impedir a instauração de processo administrativo que possa ocasionar a suspensão do direito de dirigir e a restituição do valor pago a título de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, considerando a escolha do foro de domicílio do impetrante. III. Razões de Decidir. 3. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o art. 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo autor quando o Estado é demandado. 4. A competência concorrente autoriza o autor a optar pelo foro de seu domicílio ou pela sede da autoridade impetrada, e, por ser de natureza relativa, não poderia ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. 2. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0015555-86.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 16.05.2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0012642-34.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 30.04.2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0018931-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira, nos autos de mandado de segurança impetrado por União Peças e Acessórios para Veículos Ltda., visando à anulação de auto de infração lavrado pelo DETRAN-SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de escolha, no mandado de segurança, entre o foro de domicílio do impetrante ou da sede funcional da autoridade coatora. III. Razões de Decidir 3. Observância do artigo 52, parágrafo único, do CPC/15, aplicável ao mandado de segurança, conforme jurisprudência da Câmara Especial. 4. Competência concorrente, a critério da parte autora. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da Vara da Fazenda Pública de Limeira). Tese de julgamento: 1. Aplicação do artigo 52, parágrafo único, do CPC ao mandado de segurança. 2. Competência concorrente a critério da parte autora. Legislação Citada: CPC, art. 52, parágrafo único; art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 64.534/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j.13/10/2020. TJSP, Conflito de competência nº 0007329-92.2025.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/04/2025. TJSP, Conflito de Competência nº 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21/03/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0020169-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Por fim, anoto que o próprio STJ reviu seu entendimento anterior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante optou expressamente por ajuizar a demanda na Comarca de Brodowski, seu domicílio (conforme qualificação inicial), exercendo a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 52, parágrafo único, do CPC. Com a devida vênia, os precedentes mencionados na decisão que declinou da competência foram superados pela evolução jurisprudencial, já que inexiste disposição específica ressalvando o mandado de segurança da incidência do art. 52, p.u., do CPC/15. Ademais, sendo a competência de natureza relativa, não cabe ao juízo declinar dela de ofício, conforme preconiza a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda é o da Única Vara da Comarca de Brodowski. Oficie-se o Tribunal de Justiça, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

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Processo nº 1006433-16.2025.8.26.0361

ID: 293603958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006433-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI MARRANE SANT'ANNA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006433-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Marrane Sant'anna de Moraes - Vistos. 1 - Ante aos documentos apresentados aos autos, reputo demons… Processo 1006433-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Marrane Sant'anna de Moraes - Vistos. 1 - Ante aos documentos apresentados aos autos, reputo demonstrada a hipossuficiência econômica alegada, no que defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, cuja anotação fica lançada no sistema nesta oportunidade. 2 Sem prejuízo, nos termos do artigo 1048, inciso I do CPC, defiro a Prioridade de Tramitação, cuja anotação fica lançada no sistema nesta oportunidade. 3 - Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a ré, plano de saúde, autorize tratamento multidisciplinar em razão do autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84, sob alegação de não autorização integral do tratamento prescrito, dado o fornecimento parcial do tratamento apontado às fls. 05 e 44/45, contudo, sem fornecimento de tratamento em ambiente natural, além da não autorização de terapias denominadas equoterapia e hidroterapia, bem como ocorrência de limitação de horas mensais autorizadas. O tratamento, por sua vez, conforme relatório médico de fls. 44/45, consiste em: Psicoterapia ABA - 40 horas semanais (ambiente clínico e natural). Fonoaudiologia ABA - 4 horas semanais; Terapia Ocupacional ABA - 4 horas semanais; Terapia aquática/Hidroterapia - 2 horas semanais; Terapia Nutricional ABA - 2 horas semanais; Equoterapia - 1 hora semanal. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para concessão parcial da tutela. A tutela de urgência tem pressupostos específicos para sua concessão, o perigo da demora e a fumaça do bom direito que presentes, determinam a necessidade da sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento judicial ou mesmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Há verossimilhança da alegação, visto que a parte autora é consumidora e usuária do plano de saúde requerido e instrui a inicial com comprovação da prescrição dos tratamentos, conforme relatório médico atestando ser o autor portador de transtorno do espectro autista e de que necessita do tratamento multidisciplinar, o que permite a concessão da antecipação da tutela para atendimento do tratamento do autor observados alguns limites, dado se tratar de prestação de serviços de saúde oriundos de um contrato. Anoto que o número de sessões devem ser liberadas sem limites periódicos genéricos e que sejam realizadas conforme a necessidade do autor, devidamente prescritas pelo médico, mas ressaltando-se que e que com o máximo de equilíbrio, sem exageros, sendo que o número de sessões necessárias poderá ser revisto ou até mesmo limitado ou majorado caso se faça necessária uma alteração pontual, pois, considerando que o autor é usuário de plano coletivo, eventual abuso no uso acarretará em prejuízo aos demais usuários, onerando os demais usuários, pelo que não será admitido qualquer abuso de quaisquer das partes contratantes. Nessa linha, não se pode se esquecer de que há um contrato que deve ser observado, no que o Juízo tem a função de buscar o melhor ponto de equilíbrio contratual para que não existam abusos por parte dos contratantes e assim, determinar com que a finalidade do contrato seja atendida na sua plenitude, observada a função do contrato de plano de saúde, sua essência, seus princípios, mas sempre com equilíbrio e razoabilidade e observada a necessidade do caso concreto, porque exageros apenas levam ao desequilíbrio contratual. A apreciação da tutela antecipada se dá sempre em cognição sumária e não exauriente, porque não há ainda o contraditório, não há ainda a análise profunda das provas. Portanto, há de se empregar cautela na análise da concessão de uma tutela para exatamente buscar-se um ponto provisório de equilíbrio e se afastar a lesão ao direito das partes interessadas. Vale o "pacta sunt servanda" o que resulta no equilíbrio contratual porque o contrato é sinalagmático, por excelência. Neste aspecto, infere-se que o autor é uma criança com apenas 4 anos. Logo não pode viver para fazer terapias a maior parte do seu dia, porque o excesso de terapias, longe de favorecer ao seu desenvolvimento, poderá sim vir a prejudicá-lo, observado pela experiencia nessas ações que se repetem de que há estudos internacionais (americanos) que entendem ser razoáveis um número de sessões próximas de 25 a 30 horas semanais. Evidentemente que o número de terapias indicado pelo médico a fls.44/45, no caso de 53 horas de terapias se mostra algo de per se extremamente exagerado tendo em vista que o dia tem apenas 24 horas e a criança de 4 anos de idade tenha que dormir de 8 a 10 horas, alimentar-se, higienizar-se e ainda participar de algum momento de convívio familiar, o que certamente o número elevado de sessões, mesmo de 53 horas semanais acabaria sendo notoriamente exagerado e seguramente desnecessário, porque ultrapassaria até mesmo as 24 horas que um dia possua, se consideradas as demais atividades da criança como higienizar-se, alimentar-se e manter algum momento de convívio, ou mesmo brincar e ser criança. Ademais, a criança não se desenvolverá com um número exagerado de terapias, porque essas servem apenas como auxílio ao seu desenvolvimento, não podem ser a finalidade do gasto de seu tempo diário integral. Afinal, a criança deverá ter o convívio dos familiares, da escola, alimentar-se, higienizar-se e executar outras tarefas adequadas a sua idade, como brincar sendo as terapias multidisciplinares um agregador e não um fim em si mesmas. Não é o excesso de número de sessões que será importante no melhor tratamento e no desenvolvimento da criança, até porque ela será submetida a terapia multidisciplinar sem data de alta, ou seja, o tratamento será contínuo e a evolução da criança não será imediata, mas sim paulatina e ao longo do tempo, do que não adianta submeter a criança a uma maratona de terapias porque isso não será um fator de progresso, porque como afirmado acima, nem excesso nem falta são razoáveis. A virtude está no meio. Até mesmo pelo fato de que o TEA - Autismo não exista um medicamento para o tratamento, mister se faz a realização de terapias de forma continua, mas mais escalonadas, sem saturar a criança, ou seja, em um número adequado de sessões e de forma compatível com a vida cotidiana de uma criança de tenra idade (4 anos) para que ela não perca os laços com seus familiares e que possa viver com uma melhor qualidade de vida, a qual certamente não será se submetendo a mais de 10 horas de terapias por dia. Ademais, se a terapia visa evitar incapacidades da criança em interagir socialmente, em comunicar-se, resta evidente que o excesso de sessões não será favorável ao desenvolvimento melhor do tratamento sob pena de se correr o risco de existir uma saturação de sessões e isso bloquear a criança, que poderá até mesmo parar de se desenvolver ao se submeter a um número exagerado de sessões por semana. Portanto, observado que foi a fls.44/45 recomendado tratamento de 4 horas de fonoaudiologia, 40 horas de psicologia especializada, 4 horas de terapia ocupacional, 2 horas de terapia nutricional, 1 hora de equoterapia, 2 horas de hidroterapia, importante se reduzir o número de sessões para o numero adequado e que uma criança de 4 anos possa suportar, observados estudos em que são indicadas 25 a 30 sessões semanais. Fazendo uma pequena conta de matemática e socorrendo-se um pouco da razoabilidade e do equilíbrio, verifica-se que para uma criança de apenas 4 anos foi recomendado pelo médico psiquiatra a fls.44/45 exatamente 53 horas de terapias multidisciplinares. Evidente que quando se menciona semanal, por obvio que se busca incluir um esquema de segunda a sexta feira, porque há se de reservar o fim de semana para descanso. Considerando-se que uma criança de 4 anos tenha de dormir cerca de 8 a 10 horas, isso geraria um total de 23,2 horas a 25,2 horas, no que lhe sobraria na melhor hipótese apenas 0,8 horas diárias, ou 48 minutos para a criança higienizar-se, alimentar-se, e principalmente para interagir com os familiares e brincar, a se concluir que isso somente seria possível caso o dia tivesse mais do que 24 horas, o que ainda não se faz possível. Salienta ainda que este Juízo tem recebido diversas ações desta temática e tem verificado, infelizmente, pedidos de número de sessões muitas vezes bastante exagerado, e buscando inteirar-se acerca de doutrina médica acerca da TEA, pode verificar que há pesquisas que indicam que um número exaustivo de horas de terapias pode, na verdade, até prejudicar o desenvolvimento do tratamento, em vez de auxiliá-lo. Há estudos empíricos, até internacionais, como os efetuados em Boston (EUA) e pela Academia Americana de Psiquiatria da Criança e do Adolescente que indicam como sendo adequados um total de 25 horas por semana (https://tismoo.us/ciencia/estudo-aponta-que-criancas-com-autismo-recebem-medicacao-nao-indicada-e-pouca-terapia/). Terapia comportamental AAcademy of Child and Adolescent Psychiatry(Academia Americana de Psiquiatria da Criança e do Adolescente) recomenda que crianças com autismo recebam intervenções comportamentaisbaseadas em evidências. Um painel de especialistas convocado pelaAutism Intervention Research Network on Behavioral Healthrecomenda que as crianças recebam pelo menos 25 horas por semana dessas terapias. Mas, entre as crianças do novo estudo, apenas 14% delas estavam recebendo este mínimo semanal e cerca de 47% estavam recebendo menos de 5 horas por semana. Portanto, não há razoabilidade na pretensão de antecipação de tutela acerca do número de sessões conforme pleiteadas de terapias multidisciplinares que chegam a *56 horas semanais, observado que a parte do pedido de concessão de um auxiliar em sala de aula sequer é atribuição do plano de saúde, mas sim de algum ente ligado a área de educação. Não há dúvidas de que o número pleiteado pelo autor a fls.44/45 mostra-se exagerado e deve ser desde já reduzido e readequado para um número compatível, ou seja, para um patamar que uma criança de *4 anos possa suportar. Outrossim, o pedido atinente à(s) terapia(s) equoterapia e hidroterapia/terapia aquatica nesse fase processual não comporta deferimento, pois, ou, não podem ser consideradas como sendo de natureza de assistência à saúde a ser prestada por um plano de saúde, porquanto relacionadas mais à educação do menor do que à necessidade de cuidados de saúde, com é o caso de psicopedagogo/acompanhamento terapêutico em sala de aula", educador físico, ou, não se tratam de modalidades com estudos clínicos que demonstrem os benefícios para os pacientes, como é normalmente se observa com relação aos procedimentos musicoterapia, equoterapia e hidroterapia em NOTAS TÉCNICAS do NATJUS disponíveis para consulta: NOTA TÉCNICA Nº 4689/2024 - NAT-JUS/SP, NOTA TÉCNICA Nº 4028/2024 - NAT-JUS/SP, NOTA TÉCNICA Nº 3942/2024 - NAT-JUS/SP, NOTA TÉCNICA Nº 3171/2024 - NAT-JUS/SP. Nessa linha é o parecer técnico de nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, emitido pela Agência Nacional de Saúde, no qual há expressa exclusão do rol de cobertura em caráter obrigatório dos procedimentos: Pilates, Reeducação Postural Global (Rpg), Hidroterapia, Musicoterapia, Arteterapia, Massoterapia, Equoterapia, Terapia de Florais, Aromaterapia, Cromoterapia E Reflexoterapia. (disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.ans.gov.br/images/stories/parecer_tecnico/uploads/parecer_tecnico/_parecer_2019_25.Pdf ) Nesse sentido é o Enunciado n° 97 do FONAJUS: As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. (DISPONÍVEL EM: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/06/todos-os-enunciados-consolidados-jornada-saude.pdf ) Do mesmo modo, não obstante este juízo tivesse entendimento anterior de deferir tratamento terapêutico ABA em ambiente natural, a luz do quanto tem se decidido em sede de jurisprudência em sentido contrário, bem como, observado o teor do parecer técnico da ANS nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, a seguir transcrito, conclui-se não ser cabível o deferimento do tratamento pretendido em ambiente natural, porquanto se trata de pretensão que extrapola os limites do contrato firmado entre as partes: Portanto, procedimentos realizados fora desses critérios, tais como atendimentos em domicílio/escola/outros ambientes, atendimentos realizados por profissionais que não são da área da saúde ou que não estão no seu exercício profissional, prescrição de atendimento não relacionado a procedimento previsto no Rol, entre outros, não terão cobertura obrigatória pelas operadoras, seja por meio de rede própria/credenciada, seja por meio de reembolso, nos planos com opção de livre escolha de prestador. (Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2020/parecer_tecnico_no_39_2021_terapias_e_metodos_-_transtorno_do_espectro_autista_rn539.pdf) Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO Autor portador de TEA R. sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à psicoterapia por método ABA em ambiente natural, bem como em danos morais - Recurso da ré com preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de consulta junto ao NAT-Jus e expedição de ofício à ANS - Provas pleiteadas desnecessárias Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide Inocorrência de cerceamento de defesa Preliminar rejeitada Mérito Alegação da ré de que não possui obrigatoriedade de custear a psicologia por método ABA em ambiente natural determinada na r. sentença Acolhimento - Operadora de saúde que não tem obrigação de custear as sessões de psicologia ABA em ambiente natural (domicílio), que extrapola os limites do contrato Ainda que este serviço tenha sido indicado pelo médico psiquiatra, está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007840-51.2023.8.26.0224; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) (grifei) Portanto, ao menos em cognição sumária, não teria o plano de saúde a obrigação de fornecer os tratamentos: hidroterapia, equoterapia e nem mesmo o tratamento terapêutico em ambiente natural, por não fazerem parte de suas coberturas de atendimentos, no que ficam esses pleitos indeferidos em sede de tutela. Assim, preenchidos os requisitos para a tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada para DETERMINAR com que a ré, no prazo de 10 dias corridos, proceda à prestação do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em ambiente clínico, não das exageradas 53 horas de terapias semanais, mas sim de 40 horas de terapias, consistente em fornecer ao autor sessões semanais de: A) Fonoaudiologia pelo método ABA (4 horas semanais); B) Psicologia em terapia especializada pelo método ABA (30 horas semanais); C) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentas especializada em ABA (4 horas semanais); e D) Rerapia Nutricional (2 horas semanais). Devendo esses serviços multidisciplinares serem prestados sem um limite máximo fixo de sessões, conforme aqui determinado nos números acima determinados, a serem realizados os serviços na cidade da autora (Mogi das Cruzes), preferencialmente na mesma clínica em que o autor já fora atendido, o qual já consta da rede credenciada da ré, qual seja: De Grão em grão, ou, na impossibilidade, por ausência de profissionais credenciados na região, em clínica particular de escolha do plano e não havendo escolha do plano, ai sim por escolha da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício, carta e/ou mandado, devendo o procurador da parte proceder a sua impressão e encaminhamento. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. 4 - Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. 5 - Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). 6 - Dê-se ciência ao Ministério Público, anotando-se nos autos sua atuação. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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