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Eula Guedes De Almeida x Associação Gestão Veicular - Universo Agv

ID: 312003269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULA GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eula Guedes de Almeida - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA cum… Processo 1009568-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eula Guedes de Almeida - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EULA GUEDES DE ALMEIDA em face de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo marca HYUNDAI modelo I30 2.0, placa n° EYE1J04, e que, em maio de 2024, celebrou com a ré contrato deseguro(folhas 42/48). Posteriormente, na data de 07 de janeiro de 2025, o veículo estava estacionado na Praça Flávio Xavier de Toledo - Bosque da Saúde, São Paulo - SP, quando o vento derrubou uma árvore. Argumenta que o veículo sofreu perda total, ao passo que a seguradora alegou que o veículo poderia ser reparado. Requer, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, condenando-se a ré ao pagamento do valor total do veículo, estimado em R$ 41.544,00. Subsidiariamente, ao pagamento do valor do conserto, e; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 14/68) Citada, a ré apresentou contestação (fls. 75/104). Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do CDC, impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária e arguiu incompetência territorial. No mérito, argumenta que os danos aparentes no veículo eram passíveis de reparo, razão pela qual não é hipótese de cobertura por perda total, informação que foi passada para a autora. Alega que não houve negativa de cobertura, tampouco omissão, bem como que não praticou qualquer ato ilícito, estando ausentes os danos morais. Aduz que a perda total somente se configura quando os custos do reparo superam 75% do valor de mercado do veículo, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma que apenas não houve conserto porque a autora insiste na perda total. Requer a improcedência da ação ou, caso acolhido o pleito indenizatório, que sejam observados os parâmetros contratuais, havendo taxa de participação do associado por evento assistencial (R$4.243,40) e a limitação do reembolso ao menor orçamento apresentado pela associação. Impugnou os orçamentos, alegando que é vedada a utilização de peças novas e originais para veículo com mais de ano de uso (cláusula 7.2.3) e por serem elaborados por oficinas não homologadas pela associação (cláusula 7.2.4). Réplica a fls. 189/216. Decido. Reconheço que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, na medida em que a parte autora contratou a ré, para a proteção veicular, como destinatária fática, final e econômica do serviço comercializado pela ré, estando delineadas as figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, à luz da teoria finalista adotada pelos arts. 2º e 3º do CDC, e também pela jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido, vale destacar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. Considerada a relação e consumo e aplicabilidade do CDC, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o consumidor pode propor ação em seu domicílio, nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor: Mantenho à autora os benefícios da justiça gratuita, concedidos com base na comprovação da necessidade, inclusive juntada de extratos bancários. DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos que o veículo da autora foi segurado pela ré e que houve sinistro, coberto pelo seguro. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos parciais ou totais no veículo da parte autora; danos materiais (aplicabilidade das cláusulas contratuais restritivas) e morais e sua extensão. O ônus da prova, na hipótese, deve ser readequado, porquanto previsto em lei, na medida em que se trata de demanda atinente ao CDC, sendo cabível a inversão. Necessária a produção de prova pericial, de forma a avaliar o veículo (direta e indiretamente), analisar se houve perda total e, em caso de perda parcial, fixar o valor necessário para o conserto, observando-se que a cláusula 7.2.3 autoriza o conserto com peças similares e/ou usadas. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devem indicar os quesitos a serem respondidos e eventuais assistentes técnicos. Nomeio perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto aos honorários (art. 465, § 3o, do CPC). Destaca-se que o pagamento dos honorários difere do ônus da prova e observa o art. 95 do CPC, o qual estabelece que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Cada parte arcará com 50% das despesas periciais, sendo que a parte que cabe à autora será custeada pela defensoria. Após, cls para arbitramento dos honorários. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB 196917/SP)

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Processo nº 4001436-43.2025.8.26.0003

ID: 303714841

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001436-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SHINIKE KAMEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001436-43.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LUIS HENRIQUE SHINIKE KAMEI ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO O processo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001436-43.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LUIS HENRIQUE SHINIKE KAMEI ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 05/08/2025 15:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001727-43.2025.8.26.0003

ID: 325824087

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001727-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YAN CELUPPI DAL VESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001727-43.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : YAN CELUPPI DAL VESCO ADVOGADO(A) : SABRINA SILVA LOPES (OAB SP481785) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível… Petição Cível Nº 4001727-43.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : YAN CELUPPI DAL VESCO ADVOGADO(A) : SABRINA SILVA LOPES (OAB SP481785) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 02/09/2025 15:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4000854-43.2025.8.26.0003

ID: 295135623

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000854-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DANTAS SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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ANDERSON SOUZA ALENCAR

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Petição Cível Nº 4000854-43.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : JANAINA DANTAS SABINO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP321454) ADVOGADO(A) : ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB SP167914) DESPACHO/… Petição Cível Nº 4000854-43.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : JANAINA DANTAS SABINO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP321454) ADVOGADO(A) : ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB SP167914) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Em análise dos autos, verifico que o contrato que deu origem à discussão teria sido firmado no ano de 2023. Ou seja, somente anos após a ocorrência dos problemas descritos na inicial a parte requerente ajuizou a presente ação. Desta forma, a despeito de eventual verossimilhança das informações, mas considerando o lapso temporal entre os fatos e a judicialização da questão, entendo não configurada urgência ou perigo de dano que autorize a concessão da tutela. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. 2. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 29/07/2025 14:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Alexandre De Souza Amaral x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 310657565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010829-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA PINTADUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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DANIEL GADELHA DOS SANTOS

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Processo 1010829-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre de Souza Amaral - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Pintadur Transporte e Turismo Ltda - V… Processo 1010829-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre de Souza Amaral - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Pintadur Transporte e Turismo Ltda - Vistos. ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., alegando, em resumo, que conforme acordo de guarda homologado judicialmente, exerce o direito de convivência familiar com seus filhos menores durante o período de férias escolares e com o intuito de buscá-los na cidade de Presidente Prudente/SP e, posteriormente, retornar com eles para São Paulo/SP, adquiriu, por meio da plataforma digital da corré Buser Brasil Tecnologia Ltda., passagens de transporte rodoviário de São Paulo à Presidente Prudente, com partida às 22h do dia 13/01/2023 e chegada ao destino às 07h05min do dia 14/01/2023, bem como para retornar com os filhos no mesmo dia e otimizar o tempo de lazer, adquiriu também passagens aéreas junto à empresa Latam, com embarque previsto para às 09h do dia 14/01/2023, com destino à cidade de São Paulo/SP. Disse que as passagens foram adquiridas na modalidade promocional, o que inviabilizou remarcação. Alegou, que, entretanto, por volta das 2h da manhã, o ônibus apresentou falha mecânica decorrente de estouro de pneu, obrigando o veículo à parada em trecho rodoviário expondo os passageiros a risco iminente. Afirmou que não recebeu qualquer assistência, que os passageiros permaneceram por mais de 05h em condições precárias e apenas chegou em Presidente Prudente por volta da 11h42min do dia 14/01, com quatro horas de atraso, razão pela qual perdeu o voo com os filhos, resultando em prejuízo financeiro, pois teve que adquirir novas passagens pela companhia aérea Azul no valor de R$ 2.481,81 com embarque às 19h e Uber até São Paulo no valor de R$ 100,00. Afirmou, ainda, que perdeu o valor das passagens adquiridas de R$ 1.120,29. Mencionou que encaminhou e-mail à Buser que alegou responsabilidade da corré. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, falha na prestação dos serviços, que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais, de R$ 3.702,10. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.702,10 e morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. As rés foram citadas (fls. 75 e 115). A corré Buser apresentou contestação (fls. 76/102), alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em resumo, que o veículo da corré que realizava a viagem sofreu falha mecânica (furo em um dos pneus) e agiu com zelo e diligência, efetuando contatos com a empresa de transporte e repassando informações aos usuários. Alegou que a falha teria se dado às 03h30min da madrugada, já durante o curso da viagem e a Buser informada sobre o ocorrido somente às 04h04min, de modo que o tempo total desde a falha mecânica até a resolução foi de 3h40min e não de 05h, como alegado pelo autor. Afirmou que as falhas são eventos pontuais que podem ocorrer em qualquer modalidade de transporte não caracterizando falha na prestação de serviços. Mencionou que houve certo descuido do autor ao programar sua viagem, tendo em vista que ele confessa que a chegada estava prevista para às 07h05min e seu embarque no aeroporto, previsto às 09h, ou seja, com menos de duas horas de antecedência. Aduziu que a viagem ocorreu no inicio do mês de janeiro, datas em que as estradas e rodovias estão com maior movimentação. Alegou excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Impugnou a ocorrência dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A corré Pintadur apresentou contestação (fls. 116/127), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em resumo, afirmou que os fatos ocorreram de forma pontual, excepcional e absolutamente alheia à vontade da ré. Aduziu que no dia 13/01/2023, a empresa ré foi contratada pela plataforma Buser Brasil Tecnologia Ltda. para realizar o transporte rodoviário de passageiros entre as cidades de São Paulo e Presidente Prudente e durante o trajeto, um dos pneus dianteiros do ônibus estourou, fato que, embora indesejado, é um evento mecânico fortuito que pode ocorrer em qualquer veículo automotor. Aduziu que o veículo utilizado na viagem estava devidamente equipado com todos os itens de segurança exigidos pelas normas regulatórias. Fez considerações sobre o processo de fixação das rodas em ônibus e aduziu que visando garantir a segurança dos passageiros, os motoristas adotaram o procedimento correto e previsto em situações dessa natureza: interromperam a viagem e acionaram a concessionária da rodovia para o suporte técnico adequado, o que foi atendido. Impugnou a ocorrência de falha na prestação de serviços e aduziu o tempo exíguo de menos de duas horas entre a chegada do ônibus e o embarque no voo com destino à São Paulo. Afirmou que os danos decorreram exclusivamente de planejamento pessoal arriscado e inadequado do autor, que deixou margem mínima (ou nenhuma) para contratempos comuns em longas viagens. Aduziu impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os danos materiais e morais. Alegou que as rés prontificaram-se a arcar com os custos de remarcação da passagem aérea, mas o autor alegou que não haveria possibilidade de remarcar, optando por adquirir novas passagens. Disse que em nenhum momento foi comprovada a impossibilidade de remarcar o voo. Impugnou a ocorrência de danos morais. Requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica (fls. 158/163). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar deilegitimidadepassiva, visto que ambas as empresas corrés fazem parte da cadeia de consumo (transporte rodoviário - plataforma de intermediação e empresa que operou o transporte), de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é procedente em parte. No caso em análise, o defeito mecânico (furo de pneu de coletivo), não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade das rés por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, no caso vertente, forçoso é convir que o consumidor concorreu para ocorrência do dano, na medida em que, como bem ressaltado pelas rés, ele não planejou adequadamente sua viagem, haja vista que adquiriu passagens aéreas para ele e seus filhos com prazo exíguo entre a chegada do ônibus na rodoviária, às 7h05min do dia 14/01/2023 (fls. 18), e o embarque em voo no aeroporto às 9h do mesmo dia (fls. 21/23). Como pontuado pela corré Pindatur, "O Autor desconsiderou completamente os fatores mínimos que qualquer viajante prudente levaria em conta: tempo de desembarque, busca dos filhos, deslocamento até o aeroporto, despacho de bagagens, tempo de espera em fila e, principalmente, a recomendação expressa da própria companhia aérea LATAM, que orienta seus passageiros a comparecerem ao aeroporto com, no mínimo, duas horas de antecedência." - fls. 118. Saliente-se que atrasos em transportes terrestres são fatos bastante previsíveis e a retardo do ônibus ainda que por curto período de tempo por motivos outros que não falhas mecânicas, como, por exemplo, trânsito nas rodovias, demora em paradas, etc., poderia acarretar a perda do horário do embarque, ressaltandos-se que, conforme demonstrado pela Buser, o atraso para resolução do problema foi de 3h40min (fls. 77/78). Conclui-se, assim, que houveculpaconcorrentedas partes, razão pela qual, nos termos do artigo945do Código Civil, deverão ratear em 50% cada o prejuízo material relativamente à aquisição das novas passagens aéreas no importe de R$ 2.481,81 (fls. 25), cabendo o ressarcimento ao autor, de forma solidária pelas rés, de R$ 1.240,90. Lado outro, verifico que não consta dos autos recibo ou comprovante de pagamento de Uber no valor de R$ 100,00, tampouco do valor atinentes às passagens de Latam, ressaltado que o print de fls. 10 não prova o desembolso do autor de R$ 1.120,29. Ademais, no que tange ao valor destas passagens aéreas, a sua restituição de todo modo seria indevida, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito pelo consumidor que nada gastaria para viajar de Presidente Prudente à São Paulo com seus filhos. Por fim, incabível a responsabilização das rés pelo pagamento de indenização por dano moral ao autor, o qual, como mencionado, contribuiu culposamente para a perda do voo e prejuízo patrimonial sofrido. Além disso, não há prova de fato excepcional passível de lesar os direitos da personalidade do passageiro. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 1.240,90, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00, cabendo 50% ao patrono do autor e 50% aos patronos das rés (25% para cada um). Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Isadora Teysan Santos Souza e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 314359608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011217-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA TEYSAN SANTOS SOUZA MATHEUS DE MIRANDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011217-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Isadora Teysan Santos Souza - - Matheus de Miranda - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ISADORA TEYSAN SANTOS SOUSA … Processo 1011217-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Isadora Teysan Santos Souza - - Matheus de Miranda - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ISADORA TEYSAN SANTOS SOUSA e MATHEUS DE MIRANDA, ingressaram com ação de indenizatória contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagens aéreas da companhia ré, para o dia 10/04/2025, com partida de Curitiba às 20h25min, com conexão em São Paulo (CGH) e chegada em Belo Horizonte às 23h30min do mesmo dia. Alegaram que, entretanto, o voo do primeiro trecho, LA 3069, sofreu um atraso significativo e perderam a conexão de São Paulo para Belo Horizonte. Alegaram que foram realocados em voo no dia seguinte, 11/04/2025, com partida às 18h30min e chegada prevista às 19h45min em Belo Horizonte, com atraso de 20 horas e 15 minutos. Afirmaram que entre diversos transtornos causados, perderam o show "Gio Lisboa/Fora da plateia", para o qual haviam adquirido ingressos antecipadamente no valor total de R$149,50. Mencionaram que a ré não prestou nenhum tipo de assistência material. Afirmaram que em razão dos fatos sofreram danos materiais e morais. Mencionaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 de indenização por danos morais e R$149,50 a título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 40/44). Citada (fl. 48), a ré apresentou contestação (fls. 52/65), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código de Brasileiro de Aeronáutica e que houve atraso no pouso do voo LA 3069 tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto devido a chegada tardia da aeronave. Alegou que prestou assistência material, com realocação em outro voo e assistência de alimentação, transporte e hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiarimente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 144/155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 10/04/2025 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pelo atraso na chegada ao destino, Belo Horizonte, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais. Os autores somente afirmam que perderam o show de Gio Lisboa Fora da Plateia, contudo, apenas anexaram aos autos o print de ingresso (fls. 30), sem qualquer identificação que os vincule à referida aquisição. Poderiam, por exemplo, ter apresentado a conta utilizada no site da compra ou o comprovante de transação financeira, o que permitira verificar o nome do comprador. Outrossim, na hipótese, a ré realocou os autores em voo que partiu no dia seguinte, bem como, diferentemente do alegado na inicial, forneceu assistência material integral (fls. 58). Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, nos termos já mencionados anteriormente, improcedente o pleito de ressarcimento de danos materiais com base no documento de fls. 30. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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