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Ademir Donizete Gomes e outros x Universidade Paulista Julio De Mesquita Filho

ID: 321086237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-93.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETE GOMES MAURILIO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA

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MARCO ANTONIO COLENCI

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LETÍCIA GAROZI FIUZO

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GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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Processo 1009469-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurilio Amaral Dias - - Ademir Donizete Gomes e outros - Universidade Paulista Julio de Mesquita Filho e… Processo 1009469-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurilio Amaral Dias - - Ademir Donizete Gomes e outros - Universidade Paulista Julio de Mesquita Filho e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMIR DONIZETE GOMES e outros em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período em que estiverem lotados no Setor de Vigilância da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da Unesp, Campus de Jaboticabal; ii) Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas a este título, desde setembro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, previstos no art. 85 do CPC. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: i. até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e ii. a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR (OAB 480015/SP), LETÍCIA GAROZI FIUZO (OAB 453290/SP), CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE (OAB 256864/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Calcida Conti Teodoro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325537484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000055-03.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALCIDA CONTI TEODORO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000055-03.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Calcida Conti Teodoro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Afasto, de plano, a alegação de que o direito da autora estari… Processo 1000055-03.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Calcida Conti Teodoro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Afasto, de plano, a alegação de que o direito da autora estaria fulminado pela prescrição. Isto porque, o empréstimo em tese contratado pela requerente em dez/2020, seria pago em 84 parcelas de R$ 29,00 cada, ou seja, uma obrigação de trato sucessivo, situação na qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. A propósito: "CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EXTINÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. Contrato bancário que a autora afirma que não celebrou e pretende a declaração de nulidade é de trato sucessivo. Além disso, a ação versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Precedentes . Sentença anulada, com determinação. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível: 1009469-97.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida a prescrição . Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do referido diploma legal . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. Precedentes da Câmara e do E. STJ . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível: 10006400520248260047 Assis, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). As partes estão bem representadas, não há outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a sanar. Passo ao saneamento do feito. Divergem as partes sobre o contrato de empréstimo n.º 010014790031, que a parte autora alega jamais ter contratado, questionando, inclusive a autenticidade da assinatura ali aposta. Logo, necessário dirimir a questão da assinatura do documento que instrui os autos pela prova pericial, cuja produção determino. Na forma do art. 429, inciso II, do CPC, esclareça-se que o ônus da prova e do custeio da perícia é do requerido, pois ele produziu o contrato que se pretende apreciar e no qual narra ser autêntica a assinatura da parte autora, ficando excluída a incidência do art. 95, § 3°, do mesmo Diploma que se constitui em situação genérica, que cede espaço à aplicação específica do inicialmente mencionado à hipótese dos autos. A questão também já restou pacificada inclusive em sede de recurso repetitivo, pelo Eg. STF, nos autos do REsp 184.664-9/ma (tema repetitivo1061), nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)." E, ainda que assim não fosse, o atual Diploma Processual, além do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese dos autos, facultam ao juízo a possibilidade da inversão do ônus da prova que, no caso, também seria do requerido, já que se denota maior facilidade por parte dele na produção da prova pericial determinada, o que implica no seu custeio. Para tanto, nomeio a perita grafotécnica Camila Plácido de Oliveira Santos (e-mail: camila@verovisao.com.br) para o encargo. Providencie a serventia o cadastro de sua nomeação no sistema Auxiliares da Justiça do TJSP. No prazo de 15 dias, poderão as partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como, em caso positivo, estime seus honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do(a) perito em relação ao presente feito junto ao sistema "auxiliares da justiça", certificando-se nos autos. Caberá ao(à) perito(a) manifestar-se nos autos SOMENTE mediante peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, para apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Após, intime-se o banco requerido para se manifestar ou depositar os honorários pretendidos, em 15 (quinze) dias. Desde já, fica homologado o valor apresentado pelo(a) perito(a) ou pela parte requerida, caso um(a) aceite a proposta do(a) outro(a) e não persista qualquer divergência no valor de tal verba entre ambos. Entretanto, divergindo da estimativa do(a) expert, intime-se esse para dizer se aceita realizar os trabalhos pelo eventual valor estimado pela parte requerida, voltando conclusos para arbitramento, em definitivo, dos honorários, caso persista a divergência. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que realize seus trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Se solicitado pelo(a) perito(a), fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Fabio Da Silva Honorio x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294996973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012600-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA HONORIO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 0012600-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010532-98.2023.8.26.0005) (processo principal 1010532-98.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fabio da Silva Honor… Processo 0012600-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010532-98.2023.8.26.0005) (processo principal 1010532-98.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fabio da Silva Honorio - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 31/36: Trata-se de manifestação do exequente insurgindo-se contra as decisões proferidas às fls. 22, 29 e 33, sustentando que o executado deveria ser compelido a cumprir suposta obrigação de fazer consistente na baixa de apontamento junto ao SPC. A irresignação não merece acolhimento, por estar em desacordo com a legislação de regência e os princípios norteadores do processo civil moderno. Preliminarmente, registro que o tom empregado na petição do exequente viola frontalmente o princípio da eticidade, que permeia todo o ordenamento jurídico-processual e exige dos sujeitos processuais conduta pautada pela ética, respeito e urbanidade. O uso de expressões como "mirabolante decisão" e "criatividade deste Juízo", além do emprego excessivo de caixa alta não apenas desrespeitam a dignidade do Poder Judiciário, como também afrontam os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no art. 5º do CPC. A eticidade processual, corolário dos valores constitucionais de respeito às instituições democráticas, impõe que as partes e seus procuradores mantenham postura respeitosa e colaborativa, ainda que discordem das decisões proferidas, utilizando-se dos meios recursais adequados para manifestar sua irresignação, jamais através de expressões desrespeitosas ou sarcásticas. No mérito, a pretensão esbarra em obstáculo jurídico intransponível. A sentença proferida nos autos principais possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a inexigibilidade dos débitos questionados. A determinação de expedição de ofício ao SPC constitui comando administrativo direcionado ao cartório, decorrente do poder geral de cautela do juízo e dos poderes de direção do processo previstos no art. 139 do CPC, não configurando condenação do réu em obrigação de fazer. Note o exequente que é princípio basilar do processo de execução a nulla executio sine titulo - não há execução sem título. O art. 783 do CPC é cristalino ao estabelecer que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso específico das obrigações de fazer, o art. 536 do CPC pressupõe a existência de título executivo judicial que expressamente imponha tal obrigação ao devedor, o que não ocorreu na espécie. A decisão de fls. 29 foi precisa ao esclarecer que "o autor não tem título executivo relativo à obrigação de fazer, já que a sentença foi meramente declaratória". Não há, portanto, como compelir o executado ao cumprimento de obrigação que não lhe foi imposta judicialmente. A posterior decisão de fls. 33, ao determinar a expedição de ofício com efeitos próprios para encaminhamento pelo interessado, longe de constituir a "mirabolante" providência alegada, representa medida de eficiência processual e concretização do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, CPC). Ao invés de aguardar o moroso trâmite burocrático de expedição e encaminhamento via cartório (sendo fato público e notório a já alta sobrecarga de trabalho que recai sobre as serventias judiciais), facultou-se ao próprio beneficiário da tutela jurisdicional - o exequente - a possibilidade de encaminhar diretamente o ofício ao órgão de proteção ao crédito. Tal providência encontra ainda amparo no princípio da instrumentalidade das formas e na moderna concepção de processo civil cooperativo, que busca resultados práticos e efetivos, abandonando formalismos desnecessários. Nesse sentido, o argumento de que caberia exclusivamente ao executado o encaminhamento do ofício revela incompreensão da natureza da tutela jurisdicional obtida. O exequente foi beneficiado com declaração judicial de inexigibilidade do débito, e a determinação de baixa no cadastro restritivo é consequência lógica e necessária dessa declaração, mas não necessariamente imputada à parte ré. Aliás, exigir que o executado - que sequer foi condenado em obrigação de fazer - realize tal providência seria subverter a lógica processual e criar obrigação inexistente no título judicial. Para além disso, o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) impõe a todos os participantes do processo o dever de agir com lealdade e probidade. A recusa do exequente em realizar simples ato de encaminhamento de ofício judicial - que lhe beneficia diretamente - sob o argumento de que seria "ônus do executado" revela comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva. Por fim, quanto à alegação de que o Juízo estaria criando formas de "onerar o patrono do exequente", esclareço que a determinação de recolhimento de custas para o processamento do cumprimento de sentença decorre de imposição legal (artigo 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei 17.785/2023 c/c arts. 82 e seguintes do CPC), sendo, certo, ainda, que quanto do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (24 de outubro de 2024), não estava em vigor o §3º do art. 82 do CPC (incidente apenas a partir de 13 de março de 2025 tempus regit actum), de modo que não se verifica qualquer arbitrariedade ou "criatividade" deste Juízo na determinação de recolhimento das custas apontadas em fls. 22 e 29. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente, mantendo as decisões proferidas às fls. 22, 29 e 33. DETERMINO, pois, ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Proceda ao recolhimento das custas processuais para regular processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios; b) Adeque sua pretensão executiva exclusivamente à cobrança dos honorários de sucumbência, único título executivo existente; c) Caso tenha interesse na imediata baixa do apontamento, comprove o encaminhamento do ofício expedido por este Juízo ao SPC, nos termos da decisão de fls. 33. ADVIRTO o patrono do exequente que futuras manifestações deverão observar o tratamento respeitoso devido ao Poder Judiciário e ao sistema processual pátrio, sob pena de aplicação das sanções previstas nos arts. 77, IV, e 80, IV e V do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem atendimento integral das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1009469-87.2025.8.26.0451

ID: 278716696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1009469-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mendes Pereira - 1. Reputo nec… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1009469-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mendes Pereira - 1. Reputo necessária a juntada de procuração assinada fisicamente pela parte requerente, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, observo que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital, o que não é o caso dos autos. Assim dispõe o artigo 5º da Resolução 551 do C. Órgão Especial: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3)." Sobre a matéria: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Determinação de regularização da representação processual, diante da juntada de procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign". 3. Não atendimento. 4. Documento que não contém certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 5. Invalidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034510-35.2022.8.26.0007; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte requerente, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício e pena por litigância de má-fé. Alternativamente, a parte autora poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos).

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Processo nº 1027705-04.2024.8.26.0005

ID: 275844734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027705-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOZANA SILVA SANTOS COUTINHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliet Melo Pereira Cavalcanti (OAB 37241/PE) Processo 1027705-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hozana Silva Santos Coutinho - Me - Vistos. Trata-se de ação intitulada ação … ADV: Juliet Melo Pereira Cavalcanti (OAB 37241/PE) Processo 1027705-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hozana Silva Santos Coutinho - Me - Vistos. Trata-se de ação intitulada ação deresolução contratual, restituição de pagamento, com pedido de tutela antecipada e perdas e danosproposta porHOZANA SILVA SANTOS COUTINHO - MEem face de TAKE AND GO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., todos devidamente qualificados. Em síntese, narrou a parte autora que em 23/08/2022 teve o primeiro contato com a representante da empresa ré, que lhe explanou sobre o modelo do negócio proposto, pactuado em 03/10/2023, para operar como licenciada de geladeiras automatizadas para venda de bebidas. Alegou que enfrentou problemas técnicos e ausência de suporte, comprometendo a viabilidade do negócio.Aduziu que, confiando na viabilidade do modelo de negócio, investiu integralmente seus recursos disponíveis no empreendimento, incluindo a instalação de duas unidades de geladeiras em locais estratégicos. Alegou que desde o início da operação enfrentou constantes problemas técnicos, como falhas de conectividade e defeitos nos equipamentos, não resolvidos pela parte ré, além de ter sido obrigada a assumir funções de assistência técnica sem o devido treinamento ou suporte. Alegou, ainda, que a parte ré teria descumprido cláusulas contratuais que previam suporte inicial e capacitação, resultando em prejuízos financeiros, desgaste físico e mental.Afirmou que, após negociações frustradas para rescindir o contrato e obter a baixa dos boletos restantes, foi surpreendida com a cobrança de valores supostamente já acordados como suspensos.Sustentou que o contrato firmado se trata, na verdade, de um contrato de franquia disfarçado de licenciamento, com violação de normas da Lei 13.966/2019, especialmente pela ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia. Em razão disso, requereu, em cognição sumária, a concessão de tutela para a suspensão de pagamentos pendentes e a abstenção de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Em cognição exauriente, requreu a rescisão do contrato, a restituição de valores pagosque somam R$ 33.792,00, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação da parte ré em perdas e danos no valor de R$ 6.427,30 e compensação por danos morais no valor de R$ 28.240,00. Deu à causa o valor de R$ 68.459,30 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) e juntou documentos (fls. 23/72) Decisão de fls. 57 remeteu os autos à Vara Empresarial da Capital. Decisão de fls. 81, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de São Paulo, indeferiu a gratuidade da justiça e o diferimento do recolhimento das custas (fls. 73). A parte autora reiterou o pedido de parcelamento das custas, em três parcelas mensais de R$ 684,59 (fls. 76/79), e comprovou o pagamento da primeira parcela (fls. 80). Decisão de fls. 81/85 afastou a alegação de irregularidade na cláusula de eleição de foro, (Ribeirão Preto) e determinou a remessa do feito a esta Vara Especializada. Decisão de fls. 96/98 determinou a comprovação das demais parcelas das custas processuais. A parte autora reiterou o pedido de gratuidade de justiça (fls. 101/102), o que foi indeferido (fls. 103/104). Decisão de fls. 109 deferiu o parcelamento das custas. A parte autora comprovou o recolhimento das custas (fls. 122/123 e 125/127), deixando de comprovar a última parcela. Sentença de fls. 133 cancelou a distribuição da petição inicial. A parte autora requereu a reconsideração da sentença e sanou o equívoco na indicação do número da guia DARE, o que foi certificado (fls. 143). É o relatório. Decido. Ante a certidão de fls. 143, torno sem efeito a sentença de fls. 133 e determino o prosseguimento do feito. Em melhor analisando, muito embora aparte autora alegue que o contrato de comodato pactuado entre as partes trata-se de contrato de franquia disfarçado, ela mesma afirma que o papel como licenciado, era de apenas abastecimento, capitação e limpeza dos equipamentos (sic), confirmando a natureza contratual da avença. A competência para a análise da rescisão do contrato em questão, ainda que envolva o licenciamento de marca, escapa à competência desta Vara Especializada. Com efeito, a Resolução nº 877/2022, que criou a vara especializada, prevê em seu art. 3º: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Depreende-se dos autos que a parte autora pretende a rescisão de contrato de comodato e licenciamento de uso de marca, que não se confunde com o contrato de franquia. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Demanda distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição do feito à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Contrato de aquisição e revenda de combustíveis e de outros produtos, licença de uso de marca e comodato de equipamentos. Rescisão contratual por descumprimento de cláusula de exclusividade. Questão atinente ao uso da marca meramente secundária. Direito das obrigações. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca São Paulo (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030878-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) (grifei) Conflito de competência - ações declaratórias de rescisão contratual e cobrança de multa compensatória - sentença conjunta - distribuição e comercialização de combustíveis, licença de uso da marca e comodato de equipamento - distribuição do feito à 31ª Câmara Cível de Direito Privado, que declinou do feito - conflito suscitado pela 12ª Câmara Cível de Direito Privado - ações que versam sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - competência de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Art. 5º,III.14 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial - precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 31ª Câmara.(TJSP;Conflito de competência cível 0009730-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) (grifei) Assim, ante a incompetência material desta Vara Especializada e a cláusula de eleição de foro do contrato de fls. 31/56, determino a distribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com nossas estimas. Cumpra-se. Intimem-se.

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Nathalya Galvão Micos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324037187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-61.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALYA GALVãO MICOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1009469-61.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalya Galvão Micos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1009469-61.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalya Galvão Micos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que possuía uma dívida com a parte ré, todavia, referido débito foi quitado através de acordo, não havendo razão para a negativação de seu nome junto ao banco de dados SCR. Pois bem. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à inscrição questionada neste processo, junto ao SCR, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a argumentar a licitude da inscrição do nome do devedor no banco de dados SCR. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. De rigor, portanto, a parcial procedência da ação para condenar a ré a excluir definitivamente o nome da parte autora do cadastro do SCR/Registrato, referente à dívida ora declarada inexigível. Por outro lado, tem-se que a requerente comprovou unicamente que a dívida estava anotada como "prejuízo", na plataforma SCR/Registrato, do Banco Central. Assim, não há qualquer prova de que, atualmente, exista algum registro desabonador, referente ao débito objeto deste processo, maculando o nome da requerente. Consequentemente, não há que se falar em reparação por dano moral - afinal, não configurado qualquer abalo indevido à parte requerente. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível a quantia de R$ 773,96 (setecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) mencionada na inicial; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados do Banco Central - Registrato/SCR, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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