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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 307782853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

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Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a pri… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora afirma em sua petição inicial que a conta bancária é na modalidade conjunta, ou seja, mantida por ambos os autores. Contudo, alega que o seu filho sequer sabia desta situação, o que é pouco verossímil, pois, como bem se sabe, a inclusão de titular em conta corrente não ocorre sem a efetiva participação do interessado, inclusive, com assinatura de documentos perante a instituição financeira. De toda sorte, a solidariedade entre os correntistas de conta conjunta é apenas ativa e não passiva, de forma que a instituição bancária em tese não pode cobrar empréstimo de quem não o fez. No caso, apenas consta a autora como contratante. Mais do que isso, se a autora afirma que seu filho não tem qualquer participação na conta, não a utiliza de qualquer forma, qualquer débito ou desconto não o atingiriam, porquanto ele não teria valores seus lá custodiados. Portanto, explicite a pertinência subjetiva do autor Marcelo em constar como litigante no polo passivo. Caso se reconheça sua ilegitimidade, será ele excluído. E neste particular, verifico que a autora Eloisa é beneficiária do INSS e recebe pensão em quantia inferior a três salários mínimos, sendo de rigor a concessão da gratuidade em seu favor. No que pertine, no entanto, ao autor Marcelo, a realidade afigura-se diversa. Este possui renda mensal não módica (fls. 56), via de regra, superior a oito ou, até mesmo, onze mil reais. Outrossim, possui patrimônio declarado superior a quinhentos mil reais, o que vai de encontro à alegada pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, caso Marcelo ínsita em permanecer no polo ativo, a despeito de o Juiz não entender o fundamento, recolha o autor Marcelo o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido liminar. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório que os descontos a serem efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu beneficio previdenciário, certamente lhe acarretará evidentes prejuízos. A autora narra que jamais contratou os empréstimos bancários, tratando-se da atuação de terceiros em fraude. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos, demonstram que de fato há certa probabilidade de ter havido fraude praticada por terceiros malfeitores. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte do réu, não se vislumbrando prejuízo ao mesmo, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando a ativação dos descontos efetuados em desfavor da autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que o réu BANCO BRADESCO suspenda qualquer tipo de cobrança e/ou desconto em desfavor dos autores, titulares da conta nº 0694140, da agência nº 00055, decorrente dos empréstimos bancários nºs 3 530842783 e 3 530847178, ambos celebrados aos 09/05/2025, nos valores de R$ 18.553,28 e R$ 6.000,00, respectivamente. Por óbvio, porquanto determinada a suspensão das cobranças, não há que se falar em inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos empréstimos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada seu processamento e encaminhamento. Int. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 1016765-07.2025.8.26.0405

ID: 297201648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016765-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNY VITORIA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Fed… Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários de todos bancos e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1016765-07.2025.8.26.0405

ID: 297201059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016765-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNY VITORIA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Fed… Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários de todos bancos e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1019384-07.2025.8.26.0405

ID: 320726222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019384-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1019384-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Priscila Elias - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto espec… Processo 1019384-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Priscila Elias - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1006677-07.2025.8.26.0405

ID: 295113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006677-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em funçã… Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em função de sua natureza, poderia ser parte autora no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, o artigo 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, exclui a possibilidade de os cessionários de pessoas jurídicas figurarem como autores. Dito de outra forma (e respeitando entendimento em sentido diverso), se o cedente do crédito não poderia ajuizar ação nos Juizados Especiais, o cessionário igualmente não poderá, única interpretação possível, sob pena de qualquer pessoa jurídica não incluída entre os legitimados elencados pelo artigo 8º ter acesso ao microssistema por via transversa (notadamente em busca da gratuidade), bastando que ceda seu crédito a pessoa (natural ou jurídica) legitimada. No sentido de que também o cedente figure entre os legitimados decidiu, com inquestionável acerto, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, no Recurso Inominado nº 0008140-34.2022.8.16.2022 (rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 24.11.23): RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBAS SE ENQUADREM NA HIPÓTESE DO ART. 8º, §1º, II, DA LJE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CESSIONÁRIO QUE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO DA CEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que o feito de fato deve ser extinto sem resolução do mérito, porém com fundamentação diversa daquela lá exposta. Por mais que a sentença tenha entendido que a Lei nº 9.099/95 vede a propositura de ação pelo cessionário de pessoa jurídica, na leitura do texto legal outro entendimento se obtém: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ou seja, a vedação do inciso I se atém às pessoas físicas que sejam cessionários de direito de pessoa jurídica. Hipótese diversa dos autos pois ocorreu cessão de crédito entre pessoas jurídicas (mov. 1.4). Porém, mesmo assim, há ilegitimidade ativa. Explico. Para que a autora possa ajuizar pretensão nos Juizados Especiais, deve comprovar, primeiramente, seu enquadramento à hipótese do inciso II do §1º do art. 8ª da LJE, mormente mediante a juntada de sua qualificação tributária na forma do Enunciado 135 do FONAJE, a saber: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Além disso, por estar ajuizando demanda com base em cessão de crédito de outra pessoa jurídica, deve comprovar que a empresa cedente do crédito também detinha condições de ser parte autora no rito da Lei nº 9.099/95 (art. 8º, §1º, II). Do contrário seria admitir que pessoas ilegítimas para ajuizar ação nesse rito (de grande porte, massa falida, em recuperação judicial, etc.) pudessem simplesmente ceder seus créditos/direitos para outras pessoas (desde vez, legítimas) e, assim, tornar o balcão dos Juizados Especiais livre para todas as espécies de crédito. Conjectura completamente contrária à visão do legislador, que buscou criar um rito (sumaríssimo) apenas para causas de menor complexidade (art. 3º caput), de baixo valor monetário (art. 3º, I), e que seria cabível apenas para determinadas demandas jurisdicionais (art. 3º, II a IV e seus parágrafos) a serem buscadas tão somente por pessoas naturais e determinadas pessoas jurídicas (art. 8º). Portanto, não basta que a autora (Cobseg), cessionária de direito, demonstre ser EPP (fls. 15). Deveria anexar também documentos suficientes de que a empresa cedente (Rasterlink - fls. 41/45), também se enquadrava na hipótese do art. 8º, §1º, II, da LJE c/c Enunciado 135 do FONAJE. No caso concreto, importa avaliar se a sociedade limitada cedente poderia figurar como autora da presente. Ante o exposto, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente que a cedente do crédito se enquadra entre as pessoas jurídicas excepcionalmente admitidas a ajuizarem ação perante os Juizados Especiais. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Lady Maria Francisco Abrahão x Estado De São Paulo e outros

ID: 307117092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183269-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LADY MARIA FRANCISCO ABRAHãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Lady Maria Francisco Abrahão - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183269-37.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGRAVANTE: LADY MARIA FRANSCISCO ABRAHÃO AGRAVADOS: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Natália Assis Mascarenhas. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, no âmbito do procedimento comum cível nº 1013273-07.2025.8.26.0405, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, ora recorrente. Narra a agravante, em síntese, que é servidora pública estadual inativa e foi diagnosticada com PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE conforme CID M50.1 Protrusão discal cervical com radiculopatia, CID M51.1 Protrusão discal lombar com radiculopatia, CID M47.8 Outras espondilartroses, CID M54.5 Dor lombar baixa CID M75.4 Tendinite do supraespinhoso, razão pela qual ajuizou a ação declaratória de origem, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita, com o que não concorda a parte autora. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso e a reforma da r. decisão singular. É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade, verifico que a parte agravante formulou pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De todo modo, ao analisar os documentos juntados aos autos de origem, conclui-se que a hipossuficiência da agravante não foi comprovada, razão pela qual o pleito deve ser indeferido, tal como decidiu o Juízo a quo. Vale dizer, de acordo com os demonstrativos de pagamento de fls. 30/95 dos autos principais, verifica-se que em todos os meses de 2025 a agravante auferiu rendimentos líquidos que ultrapassam a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido, a declaração de imposto de renda de fls. 152/178, referente ao exercício de 2024, demonstra que a autora auferiu renda anual de R$ 185.702,90 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), o que significa uma média mensal de, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esses documentos evidenciam que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência e, por isso, não faz jus ao benefício processual pretendido. Como bem ponderou o Juízo a quo (fls. 179/180): no caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. 152/178 comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, pois auferiu renda anual de R$185.702,90, muito maior que a média da população brasileira. Se for considerar uma média mensal tem-se o valor de R$15.475,24, bem maior que o parâmetro de três salários-mínimos mensais adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. 106/151, a autora ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Em verdade, no caso em comento, a média de gastos mensais milita em desfavor da requerente, já que se observa gastos consideráveis em cartão de crédito e movimentações financeiras também consideráveis em suas contas bancárias. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJ/SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Os extratos acostados ao feito demonstram que a agravante não é hipossuficiente - Impugnação à penhora Ação Civil Pública Penhora de conta em que a recorrente recebe proventos e verbas salariais Inadmissibilidade R. decisão reformada nesse tocante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072002-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020) JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas Insuficiência de recursos não demonstrada Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220384-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Portanto, a agravante deve recolher o preparo recursal, conforme estabelece a norma do artigo 1.007, caput, do CPC, de teor seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais fundamentos, indefiro a justiça gratuita e determino a intimação da agravante para que, em 15 (quinze) dias, recolha o preparo do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 1º andar

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 323319206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de… Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 10 de julho de 2025. - ADV: LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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Processo nº 4002037-07.2025.8.26.0405

ID: 326706840

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002037-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA (OAB DF031279) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA (OAB DF031279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que é usuária assídua da plataforma digital iFood. No dia 20 de junho de 2025, ao tentar realizar uma simples alteração no endereço de e-mail vinculado à sua conta, viu-se, abruptamente, impedida de acessar o próprio cadastro. Que embora tenha seguido todos os procedimentos indicados pelo site, o aplicativo passou a apresentar falhas técnicas contínuas: ora informava que não havia conta vinculada ao email; ora, que não havia número de telefone cadastrado — mesmo recebendo os códigos de autenticação tanto no e-mail antigo, quanto no e-mail novo e pelo celular. A situação se tornou um verdadeiro ciclo sem saída, pois, não conseguia logar, tampouco conseguia excluir sua conta, já que o sistema exigia autenticação para acessar qualquer funcionalidade. E enquanto permanecia sem acesso, seus dados — CPF, telefone, endereço e até cartão de crédito — continuavam vinculados a uma conta inativa, sem que pudesse sequer criar novo cadastro.  Inúmeras tentativas de contato foram realizadas. Recorreu aos canais oficiais do iFood, aos sites Consumidor.gov e Reclame Aqui, além de manter intensa troca de e-mails com a equipe da requerida, contudo, em dado momento, foi informada de que a empresa “só consegue recuperar contas com problemas envolvendo número de telefone” , e que, no seu caso, “a conta não está vinculada a nenhum número no sistema” . A justificativa foi acompanhada da alegação de que, por força da LGPD, a empresa “não pode excluir os dados pessoais, nem reativar o acesso” , mesmo reconhecendo expressamente que a autora é a titular da conta. Em síntese, está em situação de completo desamparo: não consegue acessar sua conta, não pode exclui-la, e não pode criar uma nova. Pede tutela de urgência para que a ré seja compelida a, no prazo de cinco dias, reativar o acesso da autora à conta vinculada ao CPF nº 124.241.657-93, com novo e-mail e número de celular a serem informados, ou, caso tecnicamente inviável, ou proceder à exclusão completa dos dados pessoais da autora de seu banco de dados, na forma do art. 18, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput). A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da parte autora, no sentido de que teve sua conta bloqueada pela requerida, após tentativa de atualização de seu endereço eletrônico (e-mail), gerando inconsistências, que impedem sua reativação, ou mesmo cadastramento de nova conta. Vislumbra-se, portanto, a existência de provas suficientes a veicular a probabilidade do direito invocado. Assim, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a requerida proceda, a imediata reativação de acesso da autora à conta vinculada ao CPF nº 124.241.657-93, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, cuja diligência fica condicionada ao fornecimento, pela parte autora, de novo e-mail e número de celular que deverá constar do referido cadastro . Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 0009944-18.2025.8.26.0562

ID: 325066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009944-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

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Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) di… Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Armando Romio Junior e outros x Zatz Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 279939321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ROMIO JUNIOR ELIZETE DE SOUSA LACERDA ROMIO

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira (OAB 251506/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0007286-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armando Romio Junio… ADV: Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira (OAB 251506/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0007286-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armando Romio Junior, Elizete de Sousa Lacerda Romio - Exectdo: Zatz Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 27.306,05, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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