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"1011036-97.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 46 de 52

L. M. Dos S. x S. C. Dos S.

ID: 310397869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001266-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BELLIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EMANUEL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001266-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016056-11.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.S. - S.C.S. - Vistos. Analisando o acordo celebrado entre as partes e hom… Processo 0001266-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016056-11.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.S. - S.C.S. - Vistos. Analisando o acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença nos autos principais, verifica-se que o executado assumiu, a título de prestação alimentícia, a obrigação de efetuar o pagamento das mensalidades escolares da exequente. A exequente alega que o executado deixou de adimplir a obrigação alimentar desde 20/12/2023, o que gerou um débito perante a instituição de ensino superior no valor de R$ 4.014,43. Por sua vez, o executado argui, em preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que o suposto débito estaria em nome da instituição de ensino frequentada por ela. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que a exequente detém legitimidade para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença, pois busca o cumprimento de obrigação alimentar fixada judicialmente em seu benefício, ainda que prestada na forma de alimentos in natura (pagamento direto das mensalidades escolares), conforme o acordo celebrado entre seus genitores e homologado em juízo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, os alimentos in natura integram a prestação alimentar devida e não afastam o direito da beneficiária de exigir seu adimplemento, na medida em que têm por finalidade assegurar seu sustento e desenvolvimento. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar quantia certa em pecúnia, aplica-se ao caso a disciplina prevista no art. 536 do Código de Processo Civil. Ademais, por não se tratar de prestação de alimentos propriamente dita, não se justifica o prosseguimento do feito pelo rito de prisão. Ante o exposto, intime-se o executado, na forma do art. 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra integralmente a obrigação assumida no acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença de fls. 16/19, procedendo ao pagamento das mensalidades escolares da exequente, vencidas e vincendas, em 10 dias, sob pena de aplicação de multa. Int. Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP), CAMILA BELLIZARI (OAB 469874/SP), ANDRÉ EMANUEL CARDOSO (OAB 441786/SP)

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Rosa Kaiko Aramaki x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314548795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007377-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAIKO ARAMAKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007377-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016207-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosa Kaiko Aramaki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a … Processo 0007377-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016207-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosa Kaiko Aramaki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 32/33 como aditamento à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0006795-97.2025.8.26.0405

ID: 279733782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006795-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. D. M. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA GANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana dos Anjos Domingues (OAB 128460/SP), Mara Lucia Ganeo (OAB 398542/SP) Processo 0006795-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. dos A. D. , A. dos A. D. , A. dos A. D. , … ADV: Adriana dos Anjos Domingues (OAB 128460/SP), Mara Lucia Ganeo (OAB 398542/SP) Processo 0006795-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. dos A. D. , A. dos A. D. , A. dos A. D. , M. L. G. , M. L. G. , M. L. G. - Vistos. Providenciem as Exequentes, em cinco dias, o recolhimento da taxa postal. Feito isto, na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1014140-97.2025.8.26.0405

ID: 276092200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014140-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1014140-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos leg… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1014140-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Barroso Fontelles Sociedade De Advogados x Mega Shopping Ltda.

ID: 298509064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008347-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MEGA SHOPPING LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping… Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 18.357,41 - JUNHO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1017050-97.2025.8.26.0405

ID: 300810505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017050-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUDOXIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017050-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como pr… Processo 1017050-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Processo nº 0000393-97.2025.8.26.0405

ID: 301281521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000393-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000393-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1507895-91.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Thiago Luiz da Silva - Vistos. Condiciono o… Processo 0000393-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1507895-91.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Thiago Luiz da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ DA SILVA (OAB 440539/SP)

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Vagner Eloy x Ctl Engenharia Ltda

ID: 312976577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006698-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ELOY

Polo Passivo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER COMODARO CARDOSO

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Processo 0006698-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1010420-59.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vagner Eloy - Ctl Engenharia Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo … Processo 0006698-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1010420-59.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vagner Eloy - Ctl Engenharia Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 174.354,71 - JUNHO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP)

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Processo nº 1018408-97.2025.8.26.0405

ID: 312988091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018408-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1018408-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de repropositura da ação nº 1005613-5… Processo 1018408-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de repropositura da ação nº 1005613-59.2025. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: HONDA - FIT LXL 1.4/ 1.4 FLE - 2004 - CINZA - DMW5B02 - 93HGD17604Z125474 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 119742 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 0006213-97.2025.8.26.0405

ID: 279835099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006213-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. V. R. DE S. S. K. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

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ADV: Mariele Pereira Carneiro (OAB 415729/SP) Processo 0006213-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. V. R. de S. , S. K. R. de S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Mariele Pereira Carneiro (OAB 415729/SP) Processo 0006213-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. V. R. de S. , S. K. R. de S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Recebo a emenda e lanço, de ofício, o valor da causa em R$ 1.808,88. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo".

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011036-97.2025.8.26.0405" – Página 46 de 52

L. M. Dos S. x S. C. Dos S.

Rosa Kaiko Aramaki x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 0006795-97.2025.8.26.0405

Processo nº 1014140-97.2025.8.26.0405

Barroso Fontelles Sociedade De Advogados x Mega Shopping Ltda.

Processo nº 1017050-97.2025.8.26.0405

Processo nº 0000393-97.2025.8.26.0405

Vagner Eloy x Ctl Engenharia Ltda

Processo nº 1018408-97.2025.8.26.0405

Processo nº 0006213-97.2025.8.26.0405