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Jadir Diniz Arrivabene e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 293397892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006164-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADIR DINIZ ARRIVABENE REBECA LUIZA SANNA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ISABELLE REZENDE MOTA

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Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot C… Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 105.830,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP)

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Hialuronizei Comercio Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 278788118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004488-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIALURONIZEI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA

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ADV: Karen Cristina Coelho da Silva (OAB 206439/RJ), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1004488-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hialuronizei Comer… ADV: Karen Cristina Coelho da Silva (OAB 206439/RJ), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1004488-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hialuronizei Comercio Ltda - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar abusiva a suspensão permanente/temporária da conta da parte autora, junto a sua plataforma de vendas e-commerce, condenando-a na obrigação de fazer consistente na reativação da aludida a conta, perante sua plataforma, no prazo de 48 horas, em sede de tutela de urgência, que ora concedo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor dado à causa, bem como condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0004224-56.2025.8.26.0405

ID: 279945494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004224-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0004224-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JU… ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0004224-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da decisão de fls. 26/28, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 96,97, bem como para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1011666-56.2025.8.26.0405

ID: 323929663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011666-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA ROVAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1011666-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Rovai - Vistos. Recebo a petição de fls. 118 como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-… Processo 1011666-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Rovai - Vistos. Recebo a petição de fls. 118 como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$7.631,90, conforme pleiteado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramitam na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO VIA ROVAI, CNPJ 51422357000107, e parte ré/executado - JÉSSICA MATEUS SANTOS DE CAMPOS, CPF 43031589840, cujo valor da causa é: R$ 7.631,90(SETE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 0000829-56.2025.8.26.0405

ID: 331104143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE THEREZINHA CALORI VISENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0000829-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1014554-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Celeste Therezinha Calori Visentim - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0000829-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1014554-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Celeste Therezinha Calori Visentim - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

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Processo nº 1010696-56.2025.8.26.0405

ID: 329501591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010696-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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Processo 1010696-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson de Souza Plaza - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com … Processo 1010696-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson de Souza Plaza - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Michele Stefania Martins Vieira

ID: 305749439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008876-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELE STEFANIA MARTINS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO NADAF GUSMAO

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Processo 0008876-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-56.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Michele Stefania Martins… Processo 0008876-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-56.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Michele Stefania Martins Vieira - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.796,61), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO NADAF GUSMAO (OAB 473300/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1016807-56.2025.8.26.0405

ID: 298389344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016807-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RAFAEL DE SOUZA MOURA HIGOR HENRIQUE MOURA DA SILVA STEFANNY VITORIA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROZANTE

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Processo 1016807-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Higor Henrique Moura da Silva - - Stefanny Vitoria Moura da Silva - - Edson Rafael de Souza Moura - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1016807-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Higor Henrique Moura da Silva - - Stefanny Vitoria Moura da Silva - - Edson Rafael de Souza Moura - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida proposta pelos filhos da falecida, a qual veio a óbito em decorrência de acidente automobilístico. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que o autor Edson Rafael encontra-se, conforme informado, fls. 24/26, atualmente recluso, e a procuração, em seu nome, acostada às fls. 20, não se encontra devidamente assinada, o que compromete a regularidade de sua representação processual. A representação processual é pressuposto de validade do processo, conforme dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil. A ausência de instrumento de mandato válido impede que o advogado postule em juízo em nome da parte, salvo nas hipóteses excepcionais de urgência para evitar perecimento de direito, o que não se configura, a priori, como justificativa para a dispensa da regularização neste momento. Considerando a situação peculiar do autor Edson, que se encontra privado de liberdade, e a necessidade de se assegurar a regularidade do feito e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a regularização de sua representação. Diante do exposto: a) INTIME-SEa patrona do coautor Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do coautor, apresentando o instrumento de mandato devidamente assinado, ou outro meio idôneo que supra a irregularidade, sob pena de extinção do processo em relação a ele, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Faculta-se, alternativamente, no mesmo prazo, a apresentação de manifestação e documentos que comprovem a impossibilidade absoluta de obtenção da assinatura no momento, justificando eventual pedido de dilação de prazo ou a adoção de medidas alternativas para suprir a irregularidade, o que será analisado por este Juízo. Após a regularização ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial e deliberação sobre o prosseguimento do feito, incluindo a citação da ré. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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Anna Carolina Cariati Silva x Viação Osasco Ltda

ID: 327232388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012248-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA CARIATI SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1012248-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ANNA CAROLINA CARIATI SILVA - VIAÇÃO OSASCO LTDA - Vistos em decisão. Trata-se de ação indenizatória… Processo 1012248-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ANNA CAROLINA CARIATI SILVA - VIAÇÃO OSASCO LTDA - Vistos em decisão. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c.c. pedido de tutela de urgência movida por ANNA CAROLINA CARIATI SILVA em face de VIAÇÃO OSASCO LTDA, por meio da qual a requerente aduz, em síntese, que, no dia 25.11.2024, ao adentrar no veículo da referida empresa, foi violentamente presada pela porta automática do ônibus, fechada de forma abrupta pelo motorista, sem observar a entrada completa dos passageiros. Em decorrência do impacto, a autora sofreu uma grave torção no tornozelo esquerdo, com reflexo direto e agravamento de sua condição de saúde já fragilizada por doença crônica preexistente, circunstância que acentua ainda mais o dano sofrido. Ressalte-se que a dor foi imediata e lancinante, sendo perceptível por todos os presentes. De forma estarrecedora e repulsiva, o condutor do veículo não prestou qualquer tipo de auxílio ou socorro à vítima, ignorando deliberadamente o seu estado físico e emocional. A autora, mesmo em sofrimento e com dificuldades de locomoção, foi compelida a buscar socorro por meios próprios, o que evidencia flagrante omissão de socorro e descumprimento dos deveres mínimos de diligência e humanidade por parte do preposto da empresa, ensejando responsabilização objetiva da concessionária. Não bastasse a violência do acidente e a negligência posterior, apesar de informar a autora que daria todo o suporte do início ao fim do processo de reabilitação, a Viação São Carlos limitou-se a ofertar a quantia irrisória de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação, proposta essa repudiada veementemente pela autora. Destaca a responsabilidade objetiva da ré. Sustenta a ocorrência de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e de danos estáticos. Requer a antecipação de tutela para determinar que a requerida custeie tratamento fisioterápico necessário, além de reembolsar as despesas médicas, de medicamentos e de fornecer transporte adequado à autora. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmar a liminar, condenar a requerida aos danos morais, materiais e estéticos sofridos, além de estabelecer uma pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa, caso constatada a incapacidade parcial permanente, nos termos do art. 950 do Código Civil, a ser paga até a cessação da incapacidade ou mediante conversão em valor único. Juntou procuração e documentos (fls. 17/113). Deferida a gratuidade processual para a requerente e indeferida a tutela de urgência (fls. 114). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121/148) aduzindo que o coletivo estava parado no ponto de ônibus para embarque e desembarque de passageiros, ocasião em que a autora estava dentro do ônibus. Quando realizado o desembarque, o motorista acionou o fechamento das portas. Nesse momento, a autora que estava dentro do ônibus e, distraída, viu que aquele era o ponto em que iria descer e correu para sair do ônibus, enquanto a porta estava se fechando. Ela, então, bateu na porta e caiu. Ao sair com o ônibus, o motorista viu a autora no chão e foi falar com ela. Ela não disse o que aconteceu e não reclamou de dor. O motorista ofereceu socorro e a autora recusou. Entende que houve culpa exclusiva da vítima. Impugna os pedidos indenizatórios. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 149/156). Réplica às fls. 160/177, com documentos (fls. 178/184). A autora postulou o julgamento antecipado do feito (fls. 185/193) e juntou documentos (fls. 194/196). A requerida busca a realização de prova oral e documental (fls. 197/198). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, é possível observar que as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido decorre de causa de pedir lógica e antecedente. Contudo, como se sabe, o pedido deve ser sempre certo e determinado, conforme imposição dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, requisito este não cumprido pela autora. Note-se que a autora não apresentou valor para os danos estéticos, tampouco para os danos materiais (seja custos com o tratamento, seja pela pensão mensal). Ocorre que a própria requerente postulou o julgamento antecipado do feito, tendo precluído a produção de provas não requeridas expressamente e oportunamente. Assim, não havendo provas a serem produzidas quanto ao grau de incapacidade ou quanto à ocorrência aos danos estéticos e materiais (custos com o tratamento), deverá a parte autora, sob pena de extinção, atribuir valores certos a cada um dos pedidos indenizatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando, por consequência, o valor da causa. Após, abra-se vista à requerida tanto em relação ao valor dos pedidos indenizatórios quanto ao dos documentos juntados às fls. 178/184 e 194/196, facultada manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para apreciação do pedido de prova oral. Int. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)

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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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