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Processo nº 4000756-07.2025.8.26.0602

ID: 305445267

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000756-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-07.2025.8.26.0602/SP AUTOR : DANIELA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-07.2025.8.26.0602/SP AUTOR : DANIELA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, observo que o valor do débito que está sendo questionado pela parte requerente é maior do que o atribuído à causa, pois somente considerou a quantia atribuída ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, o valor referente ao pedido de reconhecimento da inexistência dos débitos dos contratos de seguros precisam ser considerados no valor da causa (artigo 292, II e VI, CPC). Assim sendo, no prazo de 15 dias, proceda-se a autora a retificação do valor da causa, conforme o proveito econômico buscado na presente ação. Ademais, deverá a parte autora comprovar os descontos em sua conta bancária dos respectivos contratos de seguros impugnados com a requerida. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam cancelados os seguros em nome da Autora junto à entidade Ré. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. O art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos. Com efeito, verifica-se que o contrato de seguro mais recente já data mais de 01 ano, o que afasta por completo a urgência para o deferimento da pretendida liminar. Ademais, nessa fase prefacial dos autos se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a diligência de oitiva da parte ré. Nestes termos, indefiro o pedido liminar. 3 – Sem prejuízo, CITE-SE as parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 1500775-07.2025.8.26.0602

ID: 324975308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500775-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. M. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO

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Processo 1500775-07.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1500776-89.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.V.M.S. - V… Processo 1500775-07.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1500776-89.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.V.M.S. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO (OAB 394276/SP)

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Processo nº 0003095-07.2025.8.26.0602

ID: 335766248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003095-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003095-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Bel Micro Tecnologia S/A e outro - N.º de Ordem: 2025/000257… Processo 0003095-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Bel Micro Tecnologia S/A e outro - N.º de Ordem: 2025/000257 Vistos. Fls. 271: Homologo o pedido de desistência da ação, que pode ser formulado a qualquer tempo no processo, no sistema dos juizados especiais cíveis, em respeito à celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) - não se verificando hipótese de litigância de má-fé no caso dos autos. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, em razão da desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para análise de pedido de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Processo nº 1023826-07.2025.8.26.0602

ID: 314341269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023826-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023826-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.P. - 1- Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça. O processo, em regra, é público (art. 189 cap… Processo 1023826-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.P. - 1- Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça. O processo, em regra, é público (art. 189 caput do CPC), excepcionadas apenas algumas hipóteses (incisos I a IV), dentre as quais não se insere a destes autos, sendo que cabe ao patrono estabelecer o modo de comunicação com seu cliente, para evitar eventual tentativa de fraude. 2- Retire-se a tarja de prioridade, pois o autor conta com 56 anos de idade (fls. 14/15), e a prioridade é concedida a pessoas que possuam 60 anos ou mais 3- EMENDA no prazo legal, para o autor: A- Recolher as custas processuais e taxa de citação, ficando INDEFERIDO o pedido de gratuidade, pois o requerente aufere benefício de aposentadoria no importe de R$ 8.157,25 (fls. 25/26). Ora, seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009) e sua situação financeira não pode ser considerada precária, sendo que descontrole financeiro não é desculpa para a concessão da gratuidade. Aliás, mesmo com os descontos dos 12 (doze) empréstimos consignados, ainda lhe resta o montante líquido n R$ 4.581.89, superior a três salários mínimos. Vale anotar: "Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais - imposto de renda e contribuição previdenciária oficial) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2162397-35.2024.8.26.0000; Rel.SANDRA GALHARDO ESTEVES; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2024). B- Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça, providencie o patrono do autor a juntada de procuração com data atual, pois o mandato de fls. 11/13 foi assinado em 21/10/2024, portanto, há mais de oito meses atrás, e apesar do Código Civil não estabelecer prazo de validade para a procuração ad judicia, conforme Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), diante de ações ajuizadas em massa, muitas vezes temerárias, torna-se imprescindível a confirmação do autor (mormente pelo lapso temporal decorrido), no sentido de que tem plena ciência dos termos da presente ação, bem como ainda possui interesse no ajuizamento. E nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração deve conter "a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante ou outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". Por fim, tratando-se de assinatura digital, a procuração deverá vir acompanhada de certidão de autenticidade da empresa certificadora, constando os dados do IP, geolocalização e hash do documento. Também deverá o patrono do autor providenciar as declarações de fls. 17/19 e 20/22 com data atual, facultando-se ao advogado comparecer com seu cliente no Cartório, para que seja certificada a ciência e aceite do requerente no prosseguimento da lide. No sentido da fundamentação: "Agravo de Instrumento Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida ou declaração de próprio punho Viabilidade desta determinação Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Assinatura, ademais, que diverge do documento de identidade da autora Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274816-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado). "Responsabilidade. Ação de declaração de inexistência débito c.c. indenização. Determinação judicial para a parte juntar aos autos procuração ou declaração de próprio punho com reconhecimento de firma, informando que possui conhecimento da ação em curso. Medida recomendável que visa a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do artigo 139, III do CPC, e vai ao encontro do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279991-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000853-07.2025.8.26.0602

ID: 307120135

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000853-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA MOREIRA DA SILVA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000853-07.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente, retifico … Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000853-07.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente, retifico de ofício o valor da causa para R$ 22.932,39 , pois deve abranger os débitos a serem reconhecidos como inexigíveis (R$ 1.657,03, R$ 7.028,59 e R$ 9.246,77 – doc. 14). Outrossim, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois ausentes os requisitos legais (art. 189, CPC), sendo que a mera anotação de dívida, por si só, não justifica restringir a publicidade dos atos processuais, que em regra devem ser públicos; ademais, a requerente ostenta diversos outros apontamentos, também de outros fornecedores – inclusive no SCR, em que consta dívida/prejuízo de mais de R$ 14.000,00, anotado pela Aymoré (doc. 05). 2 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome da requerente inserida em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos . Note-se que as dívidas nem sequer estão negativadas. Estão inscritas apenas no sistema Serasa Limpa Nome, que é uma plataforma acessível apenas aos interessados (devedor e credor), sem publicidade externa – ou seja, muito provavelmente a eventual negativa de crédito não decorre dessas anotações , mas de outras, como por exemplo a da Aymoré, anotada no SCR. Nestes termos, indefiro a liminar , sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 3 – Em prosseguimento, observo que a requerente trabalha em São Paulo/SP (doc. 04) e não apresentou qualquer comprovante de domicílio nesta comarca. Assim, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a requerente comprovar domicílio nesta comarca. 4 – Em sendo cumprido o item anterior, desde logo determino a suspensão do processo. É que, em 11 de junho de 2024, o. C. Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP , como processos representativos da controvérsia (processos-paradigma) do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial , ao rito dos recursos repetitivos, para delimitação da seguinte matéria: " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Assim, considerando que há determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, aguarde-se o julgamento definitivo das causas representativas da controvérsia, em fila própria. Anote-se, ainda, a movimentação própria de suspensão, em sendo o caso. Intime-se.

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Processo nº 1020043-07.2025.8.26.0602

ID: 307668963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020043-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PERES BIAZOTTI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1020043-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Márcio Peres Biazotti Júnior - Vistos. A parte autora pleiteou a concessão de liminar para que os réus sejam co… Processo 1020043-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Márcio Peres Biazotti Júnior - Vistos. A parte autora pleiteou a concessão de liminar para que os réus sejam compelidos a suspender os débitos lançados em seu demonstrativo de pagamento e conta corrente que supere o valor de 35% dos seus vencimentos líquidos, devendo se absterem de incluir o nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Pois bem. É o caso de deferir em parte o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, se vislumbra o preenchimento dos requisitos estampados junto ao artigo 300 do Código de Processo Civil, pois os documentos apresentados indicam a presença da probabilidade do direito alegado, pois o documento de fls. 20 demonstra a existência dos empréstimos informados, e o demonstrativo de pagamento juntado às fls. 77 de 05/2025 indica o desconto dos valores de R$ 294,63 (Banco do Brasil), e R$ 126,27 (PLK One Participações S/A), que somados ultrapassam o percentual de 35% dos vencimentos líquidos do autor, no valor de R$ 874,62, não se olvidando que R$ 213,45 está vinculado ao recebimento de 1/3 de férias, o que é corroborado pelo demonstrativo de pagamento de 04/2025 (fls. 40). Outrossim, também, está presente o perigo de dano, pois caso continuem os descontos pelos bancos requeridos, demonstra-se provável que referidos descontos prejudiquem a subsistência do mutuário e de sua familia. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMOS Desconto em folha de pagamento Limitação a 35% da remuneração líquida da mutuária Cabimento Adequação de tal limitação, todavia, aos contratos ainda em curso, sem possibilidade de retroação para aquele ajuste já quitado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1018661-58.2020.8.26.0309; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). - grifos meus. "Ação revisional - Contratos de empréstimos consignados - Funcionário público estadual - Sentença limitou os descontos das prestações dos contratos a 30% dos vencimentos líquidos do requerente - Inconformismo do Banco réu - Contratos de empréstimos consignados, com descontos das prestações exclusivamente em folhas de pagamentos do autor - Contratos firmados no ano de 2019, posteriormente à edição do Decreto Estadual 61.750/2015, de 23/12/2015, que alterou disposições do Decreto nº 60.435/2014 -Possibilidade de limitaçãodos descontosdas parcelas dos empréstimos consignados firmados pelo autor em até 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos - Ação julgada parcialmente procedente -Recurso em parte provido." (TJSP; Apelação Cível 1001821-62.2019.8.26.0129; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). - grifos meus. Consigno que em relação a empréstimos descontados diretamente da conta corrente não se aplica tal restrição. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Contratos bancários - Servidor público do Estado de São Paulo - Ação cominatória c.c. indenizatória - Mútuos consignados e comum - Sentença rejeição do pedido. Irresignação improcedente. 1. Contratos de empréstimo comum. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, estes realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III). 2. Contrato de empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual nº 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que os descontos respeitam a margem legal. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação." (TJSP; Apelação Cível 1000708-54.2022.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). - grifos meus. Diante do exposto e de modo a evitar dano de difícil reparação ao autor, nos termos do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a tutela de urgência, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A. e o PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A limitem os descontos das parcelas dos contratos efetuados na folha de pagamento do autor, em 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena do descumprimento poder ensejar a aplicação da multa. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 460179/SP)

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M&Zlume Comércio De Brindes Eireli x Redecard S/A

ID: 333523029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-80.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M&ZLUME COMéRCIO DE BRINDES EIRELI

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1004217-80.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M&zlume Comércio de Brindes Eireli - Redecard S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1004217-80.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M&zlume Comércio de Brindes Eireli - Redecard S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Afinal, ao ingressar com a demanda, o autor atribuiu à ré, que teria promovido o estorno indevido do valor das compras, a responsabilidade de indenizar os prejuízos ocasionados. E a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da relação processual, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Sem prejuízo, inadmissível o chamamento aos autos do comprador dos produtos. Isso porque é vedada, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, qualquer forma de intervenção de terceiros (artigo 10 da Lei nº 9.099/95). Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, indefiro o pedido para tramitação deste processo emsegredodejustiça. Uma vez tendo a autora concordado expressamente com o julgamento antecipado, e sendo a prova requerida pela ré (fl. 189) desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com o teor de fls. 21/24, nos dias 10, 11 e 18 de setembro de 2024 a autora realizou quatro vendas, utilizando-se, para recebimento dos respectivos valores, da plataforma da ré. Ocorre que as transações que gerariam os créditos a serem repassados à autora foram estornadas (fl. 25), tendo a ré afirmado que o cancelamento do repasse decorreu da contestação dos pagamentos pelos verdadeiros titulares dos cartões utilizados na venda junto à respectiva operadora. A demandada, porém, não logrou demonstrar a ocorrência de fraude ou irregularidade atribuível à autora no tocante às transações, não constando dos autos prova da aventada utilização de cartões que não eram de titularidade do comprador para a realização das compras (não bastando, para isso, o teor de fls. 156/168, telas sistêmicas que, como cediço, representam a mera reprodução de dados unilateralmente lançados em seus sistemas internos), o que à primeira competia para eventualmente justificar o estorno do valor a ser pago à sua cliente (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Com efeito, sequer consta dos autos prova idônea de que os supostos verdadeiros titulares do cartão formularam alguma queixa versando sobre a regularidade das vendas. À vista desse panorama, e à míngua de prova idônea a respeito de eventual fraude ou irregularidade, é lícito reconhecer a inexistência de justa causa para a realização do estorno, incumbindo à ré a obrigação de arcar com os prejuízos materiais ocasionados à autora por força da devolução (artigos 186 e 927 do Código Civil), equivalentes a R$51.534,00 (fl. 25). Nessa linha: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Repasse de recebíveis de cartão de crédito. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento das transações (Chargeback) é válida, isto é, numa situação de fraude, é possível acontecer a retenção e não efetivação do repasse de recebíveis. A questão se resolve no campo da eficácia contratual. Era ônus da ré demonstrar a harmonia contratual de sua conduta na retenção dos recebíveis. Embora a ré tenha afirmado genericamente que houve contestação das transações realizadas, não produziu prova dessa situação. Ademais, a simples contestação do titular do cartão de crédito não era suficiente para justificar a retenção. Seria necessária a demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Incidência do artigo 373, II do CPC. Condenação da ré ao pagamento dos valores retidos. Precedentes da Turma e do E. TJSP. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1015969-63.2022.8.26.0003 - 12ª Câmara de Direito Privado - j. 14/11/2023). Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material à razão de R$51.134,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a data do estorno, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC. Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1022759-07.2025.8.26.0602

ID: 324526621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022759-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1022759-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.M.A.A. - Vistos. Trata-se de "Ação de Suspensão de Convivência" proposta por C.M.A.A. em face de J.T. e R… Processo 1022759-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.M.A.A. - Vistos. Trata-se de "Ação de Suspensão de Convivência" proposta por C.M.A.A. em face de J.T. e R.M.G.T., postulando a suspensão da convivência entre os avós paternos e a menor. Ademais, há manifestação favorável do Ministério Público pelo acolhimento do pedido de suspensão da convivência avoenga (pág. 42). As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. A designação de sessão de conciliação, contudo, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que o regime de convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente, assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal e disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Visa garantir a manutenção dos vínculos afetivos e o desenvolvimento saudável da personalidade do menor, preservando as relações familiares significativas. A convivência avoenga, em particular, representa importante elemento na formação da identidade da criança, proporcionando-lhe o conhecimento de suas origens, tradições familiares e ampliando sua rede de apoio afetivo. Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido sempre em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. Quando surgem conflitos familiares que possam comprometer o bem-estar do menor, o Poder Judiciário pode ser chamado a estabelecer parâmetros que conciliem a proteção da criança com a preservação dos vínculos familiares, adotando medidas proporcionais e adequadas ao caso concreto. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Da diligência realizada pelo oficial de justiça, constata-se que a menor, atualmente com 12 anos, expressou amar tanto a mãe quanto os avós paternos. Tal declaração revela a existência de vínculos afetivos significativos que, embora permeados por conflitos, não devem ser sumariamente rompidos. Contudo, a constatação também evidencia algumas condutas reprováveis que supostamente estariam sendo praticadas pelos avós paternos. Tal comportamento teria gerado sofrimento psíquico na menor, que teria desenvolvido comportamentos autolesivos como forma de lidar com a pressão, necessitando inclusive de acompanhamento psicológico. Embora a conduta dos avós seja reprovável e demande intervenção judicial, a supressão completa da convivência avoenga também pode ser prejudicial à criança, considerando os vínculos afetivos existentes e o fato de que a menor residiu com os avós por 10 anos, período significativo de sua formação. A situação demanda, portanto, uma abordagem equilibrada que preserve os vínculos afetivos positivos enquanto coíbe as condutas prejudiciais, estabelecendo parâmetros claros para uma convivência saudável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para estabelecer regime intermediário de convivência entre os avós paternos e a menor, que se dará de forma progressiva e gradual: (i) Iniciando com encontros quinzenais de até 8 horas, aos SÁBADOS ou DOMINGOS, durante os três primeiros meses, evoluindo para encontros quinzenais, aos SÁBADOS e DOMINGOS, até 8 horas em cada um dos dias, do quarto ao sexto mês, com possibilidade de ampliação a partir do sétimo mês mediante avaliação judicial. A convivência ocorrerá preferencialmente em locais neutros e públicos, tais como parques, praças e shopping centers, no município de residência da menor, qual seja, em Sorocaba, desde que em ambientes adequados à faixa etária da menor, ficando suspenso o pernoite e a permanência na residência dos avós durante o período inicial. Excepcionalmente, nos três primeiros meses, a convivência poderá realizada com a supervisão da genitora ou alguém de sua confiança. Se a convivência ocorrer de forma respeitosa neste período, a necessidade de supervisão não persistirá a partir do quarto mês, mas a convivência deverá continuar ocorrendo em locais públicos e no município de residência da menor. Neste momento, não se estabelecerá convivência familiar em momentos festivos, datas especiais, entre outros, ficando isto reservado para uma ocasião oportuna. Sem prejuízo, diante da distância entre a residência dos avós paternos, fica assegurado o direito à convivência virtual, por meio de aplicativo de mensagens e chamadas de vídeo, 1 a 2 vezes por semana, cujos encontros poderão ser supervisionados pela genitora, que é a guardiã legal da menor. ADVIRTAM-SE expressamente ambas as partes que deverão abster-se de fazerem comentários depreciativos entre si, evitando questionamentos exagerados e invasivos sobre a vida familiar da menor, mantendo ambiente acolhedor e adequado ao desenvolvimento da menor. O descumprimento dessas condições poderá implicar na suspensão imediata da convivência ou outras medidas que o juízo entender cabíveis. DETERMINA-SE que ambas as partes elaborem relatórios simples, após cada encontro, contendo data, horário, local, atividades realizadas e comportamento da criança, devendo apresentá-los nos autos trimestralmente. ESCLAREÇO que as partes devem facilitar os encontros, não criando obstáculos desnecessários, enquanto os avós deverão comunicar previamente eventual impossibilidade de comparecimento, sendo possível a flexibilização de horários em datas comemorativas mediante acordo entre as partes. Sem prejuízo das regras ora estabelecidas, as partes podem flexibilizar o regime de convivência ora estabelecido, adequando-se as necessidades do dia a dia, desde que o façam de forma consensual e com aviso prévio, visando sempre o melhor interesse da menor. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 19299/SP)

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Processo nº 1022759-07.2025.8.26.0602

ID: 324551568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022759-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1022759-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.M.A.A. - Vistos. Trata-se de "Ação de Suspensão de Convivência" proposta por C.M.A.A. em face de J.T. e R… Processo 1022759-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.M.A.A. - Vistos. Trata-se de "Ação de Suspensão de Convivência" proposta por C.M.A.A. em face de J.T. e R.M.G.T., postulando a suspensão da convivência entre os avós paternos e a menor. Ademais, há manifestação favorável do Ministério Público pelo acolhimento do pedido de suspensão da convivência avoenga (pág. 42). As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. A designação de sessão de conciliação, contudo, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que o regime de convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente, assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal e disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Visa garantir a manutenção dos vínculos afetivos e o desenvolvimento saudável da personalidade do menor, preservando as relações familiares significativas. A convivência avoenga, em particular, representa importante elemento na formação da identidade da criança, proporcionando-lhe o conhecimento de suas origens, tradições familiares e ampliando sua rede de apoio afetivo. Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido sempre em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. Quando surgem conflitos familiares que possam comprometer o bem-estar do menor, o Poder Judiciário pode ser chamado a estabelecer parâmetros que conciliem a proteção da criança com a preservação dos vínculos familiares, adotando medidas proporcionais e adequadas ao caso concreto. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Da diligência realizada pelo oficial de justiça, constata-se que a menor, atualmente com 12 anos, expressou amar tanto a mãe quanto os avós paternos. Tal declaração revela a existência de vínculos afetivos significativos que, embora permeados por conflitos, não devem ser sumariamente rompidos. Contudo, a constatação também evidencia algumas condutas reprováveis que supostamente estariam sendo praticadas pelos avós paternos. Tal comportamento teria gerado sofrimento psíquico na menor, que teria desenvolvido comportamentos autolesivos como forma de lidar com a pressão, necessitando inclusive de acompanhamento psicológico. Embora a conduta dos avós seja reprovável e demande intervenção judicial, a supressão completa da convivência avoenga também pode ser prejudicial à criança, considerando os vínculos afetivos existentes e o fato de que a menor residiu com os avós por 10 anos, período significativo de sua formação. A situação demanda, portanto, uma abordagem equilibrada que preserve os vínculos afetivos positivos enquanto coíbe as condutas prejudiciais, estabelecendo parâmetros claros para uma convivência saudável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para estabelecer regime intermediário de convivência entre os avós paternos e a menor, que se dará de forma progressiva e gradual: (i) Iniciando com encontros quinzenais de até 8 horas, aos SÁBADOS ou DOMINGOS, durante os três primeiros meses, evoluindo para encontros quinzenais, aos SÁBADOS e DOMINGOS, até 8 horas em cada um dos dias, do quarto ao sexto mês, com possibilidade de ampliação a partir do sétimo mês mediante avaliação judicial. A convivência ocorrerá preferencialmente em locais neutros e públicos, tais como parques, praças e shopping centers, no município de residência da menor, qual seja, em Sorocaba, desde que em ambientes adequados à faixa etária da menor, ficando suspenso o pernoite e a permanência na residência dos avós durante o período inicial. Excepcionalmente, nos três primeiros meses, a convivência poderá realizada com a supervisão da genitora ou alguém de sua confiança. Se a convivência ocorrer de forma respeitosa neste período, a necessidade de supervisão não persistirá a partir do quarto mês, mas a convivência deverá continuar ocorrendo em locais públicos e no município de residência da menor. Neste momento, não se estabelecerá convivência familiar em momentos festivos, datas especiais, entre outros, ficando isto reservado para uma ocasião oportuna. Sem prejuízo, diante da distância entre a residência dos avós paternos, fica assegurado o direito à convivência virtual, por meio de aplicativo de mensagens e chamadas de vídeo, 1 a 2 vezes por semana, cujos encontros poderão ser supervisionados pela genitora, que é a guardiã legal da menor. ADVIRTAM-SE expressamente ambas as partes que deverão abster-se de fazerem comentários depreciativos entre si, evitando questionamentos exagerados e invasivos sobre a vida familiar da menor, mantendo ambiente acolhedor e adequado ao desenvolvimento da menor. O descumprimento dessas condições poderá implicar na suspensão imediata da convivência ou outras medidas que o juízo entender cabíveis. DETERMINA-SE que ambas as partes elaborem relatórios simples, após cada encontro, contendo data, horário, local, atividades realizadas e comportamento da criança, devendo apresentá-los nos autos trimestralmente. ESCLAREÇO que as partes devem facilitar os encontros, não criando obstáculos desnecessários, enquanto os avós deverão comunicar previamente eventual impossibilidade de comparecimento, sendo possível a flexibilização de horários em datas comemorativas mediante acordo entre as partes. Sem prejuízo das regras ora estabelecidas, as partes podem flexibilizar o regime de convivência ora estabelecido, adequando-se as necessidades do dia a dia, desde que o façam de forma consensual e com aviso prévio, visando sempre o melhor interesse da menor. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 19299/SP)

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Joilson Silva De Jesus x Kellen Aline Neves Luna

ID: 319725801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002222-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

KELLEN ALINE NEVES LUNA

Intimação

Advogados:

MILENA FERREIRA SANTOS

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MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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Processo 0002222-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1009014-62.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joilson Silva de Jesus - Kellen Aline Neves Luna - Nº de O… Processo 0002222-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1009014-62.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joilson Silva de Jesus - Kellen Aline Neves Luna - Nº de Ordem: 2022/000565 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), MILENA FERREIRA SANTOS (OAB 364570/SP), MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO (OAB 348456/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP)

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