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Processo nº 1014747-55.2025.8.26.0003

ID: 300058810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014747-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIA ALCANTARA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014747-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Egidia Alcantara Vieira - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 2-… Processo 1014747-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Egidia Alcantara Vieira - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 2- Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 3- Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, requerendo a expedição de ofícios para que as informações referentes ao contrato indicado na inicial não sejam enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando que não autorizou nenhum tipo de divulgação. Além disso, pugna pelo depósito judicial do valor que entende como devido, a exclusão ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida, e a manutenção da posse do bem. Alternativamente, requer autorização para realizar depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, com o objetivo de inibir a mora e, consequentemente, manter a posse do veículo, reconhecendo o valor como devido. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Por fim, não há pertinência no depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas com o intuito de afastar a mora, assim como na exclusão do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Vale destacar que o SCR é um banco de dados que registra tanto informações positivas quanto negativas, e não se trata de um cadastro restritivo. Além disso, o envio de informações pelas instituições financeiras a esse sistema é obrigatório. Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1009606-55.2025.8.26.0003

ID: 277143168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009606-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MARTIN MARCULANO PABLO MARCULANO DE MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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RENAN AUGUSTO MARTINS

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LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA

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ADV: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB 232135/SP), Luiza Rezende Ferraz Cunha (OAB 480707/SP), Renan Augusto Martins (OAB 445543/SP) Processo 1009606-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum … ADV: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB 232135/SP), Luiza Rezende Ferraz Cunha (OAB 480707/SP), Renan Augusto Martins (OAB 445543/SP) Processo 1009606-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pablo Marculano de Martin, Fernanda de Martin Marculano - Vistos. 1. Fls. 105 e 126: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Fls. 107/124: Recebo como emenda à petição inicial. 3. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica, atentando-se ao Código 121-0, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte); b) juntar aos autos documento de identidade; c) juntar aos autos comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) e em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Passo desde já à análise do pedido de tutela de urgência. PABLO MARCULANO DE MARTIN e FERNANDA DE MARTIN MARCULANO propuseram ação contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINACEIROS, com vistas à rescisão de contratos de compra e venda de imóveis e à restituição de valores pagos. Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer cobrança, negativação ou protesto referente aos contratos e, ainda, a suspensão da cobrança das despesas mensais dos imóveis. A faculdade dos autores de desfazerem os contratos revela probabilidade do direito, e o perigo de dano é evidente, diante da possibilidade das cobranças e de inserção do nome dos demandantes nos cadastros de inadimplentes ou mesmo terem contra si ajuizada ação de cobrança. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Nos termos da súmula nº 1 deste Tribunal de Justiça, "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". O entendimento jurisprudencial é de que o promitente-comprador tem o direito de pedir a rescisão do contrato, ainda que firmado em caráter irretratável ou irrevogável e independe da concordância da promitente-vendedora, restando discutir o montante a ser restituído. E há risco de dano a que estão submetidos os autores, diante da possibilidade de inscrição de seus nomes no cadastro de proteção ao crédito, em razão da manutenção da exigibilidade das parcelas devidas em relação ao contrato firmado com a ré, não sendo razoável aguardar a negativação de seus nomes para, somente então, deferir a tutela urgente. Com a rescisão antecipada do contrato e suspensão das parcelas do preço, não há impedimento para a liberação do imóvel para nova venda pela ré. Agravo provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064016-89 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 12/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (grifou-se). E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERROMPER A OBRIGAÇAO DE PAGAR AS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO AS DESPESAS RECORRENTES DO IMÓVEL, ABSTENDO-SE, AINDA, A REQUERIDA DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA (ART. 300, DO CPC). PRECENDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento impróvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2310238-68.2023.8.26 .0000 Sorocaba, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifou-se). Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da cobrança das prestações advindas dos contratos e das despesas decorrentes dos imóveis, e, ainda, para que as rés se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão dos contratos ora questionados, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. Servirá a presente como carta de intimação para a parte ré, a ser encaminhada diretamente pelos autores, com posterior comprovação nos autos. 5. Int.

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Processo nº 1010576-55.2025.8.26.0003

ID: 330347830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010576-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1010576-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Cel - Vistos. CONDOMÍNIO EDÍFICIO CEL ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de… Processo 1010576-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Cel - Vistos. CONDOMÍNIO EDÍFICIO CEL ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra EDSON SANCHES GARCIA, alegando, em resumo, que o réu é o proprietário da unidade 143 localizada no Condomínio autor e instalou câmeras de vigilância em áreas internas do edifício, violando a privacidade dos demais moradores e às normas internas. Mencionou que enviou notificação de advertência ao réu acerca instalação e manutenção de câmeras de vigilância em áreas comuns ou privativas, as quais são vedadas sem prévia autorização do condomínio, bem como pontuado que qualquer modificação estrutural, alteração da fachada ou intervenção em áreas comuns exige aprovação em assembleia condominial, o que não ocorreu. Aduziu que o réu desconsiderou a notificação e encaminhou contranotificação. Disse que a captação e eventual armazenamento de imagens de terceiros, sem qualquer consentimento, tampouco respaldo legal afronta a LGPD. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado, imediatamente, a obrigação de fazer do réu em proceder com a imediata retirada das câmeras instaladas indevidamente nas dependências do Condomínio Autor, sob pena de multa, e, ao final, a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 41/42). A tutela de urgência foi deferida (fls. 49/50). Citado (fl. 55), o réu não apresentou contestação no prazo legal (fls. 59). O autor alegou que a tutela de urgência não foi cumprida e requereu a majoração da multa (fls.56/57), com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, diante dareveliado réu, que pessoalmente citado nos temos do artigo 248, § 4º, do CPC, não apresentou defesa no prazo legal. Em consequência presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais estão corroborados pelos documentos juntados (fls. 32, 337/37 e 78), que bem demonstram que o réu, sem previa autorização, instalou em aérea comum do condomínio, ainda que defronte ao seu apartamento, câmeras de monitoramento e vigilância, o que pode acarretar violação ao direito à intimidade e a privacidade dos outros condomínios e terceiros e uso indevido de imagens. Consigne que como a instalação das câmeras refere-se à intervenção em aérea comum do edifício, pressupõe prévia autorização em assembleia. Em situações similares O E. TJSP já decidiu: Apelação Cível. Condomínio. Obrigação de fazer. Retirada de câmera de vigilância instalada por morador em área comum. Sentença de procedência. Recurso do réu. Não acolhimento. Câmeras instaladas em corredor de entrada das unidades condominiais. Equipamento que, embora abrangendo área exclusiva da entrada do apartamento do réu, pode ter seu ângulo de abrangência facilmente alterado. Mobilidade e mutação permanente que ferem o direito material à vida privada e à imagem do réu e de todos os proprietários e moradores não proprietários do edifício. Alteração, ainda que mínima, das áreas comuns que demanda autorização em assembleia. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10251065620248260114 Campinas, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2025); CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada. (TJSP; Apelação Cível 1174165-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Relevante ressaltar que o interesse individual de um condômino não prevalece sobre o interesse da coletividade condominial, bem como que é dever do condômino, conforme artigo 1.336, IV, do Código Civil: dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe para confirmar a tutela de urgência de fls. 49/50. Por fim, o réu foi pessoalmente intimado da tutela de urgência concedida juntamente com a citação em 12/05/2025 (fls. 55), mas quedou-se inerte e não retirou as câmeras de monitoramento e vigilância, logo, declaro-o incurso na multa fixada na decisão de fls. 49/50 no valor máximo de R$ 10.000,00. Outrossim, considerando que o valor arbitrado não fora suficiente para compelir o réu a cumprir a ordem judicial, impõe-se a elevação da multa diária para R$ 2.500,00 limitada à R$ 25.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para, confirmar a tutela de urgência, e determinar que o réu, no prazo de 05 dias, retire as câmera instaladas nas dependências do condomínio autor, agora sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 limitada a R$ 25.000,00. Em razão do descumprimento da tutela de urgência, condeno o réu ao pagamento da astreinte no valor de R$ 10.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento, sem incidência de juros moratórios. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EVELINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 379074/SP)

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Processo nº 1017366-55.2025.8.26.0003

ID: 324377312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017366-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TARACHUK LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1017366-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Tarachuk Lima - Vistos. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada, nos termos postulados, especialmente por dep… Processo 1017366-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Tarachuk Lima - Vistos. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada, nos termos postulados, especialmente por depender de dilação probatória. Os elementos trazidos aos autos não permitem sustentar a verossimilhança do alegado, sobretudo porque, na cédula de crédito que a parte autora juntou está claro: a) o valor financiado; b) o número de parcelas; c) o valor de cada parcela; d) as taxas de juros ao mês e ao ano; e) o CET anual; f) tarifas cobradas.Assim, ante a ausência de elementos, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando revisão de contrato de financiamento bancário. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de 20 dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 3. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que as circunstâncias dos autos infirmam a declaração de hipossuficiência financeira, pois a parte autora é residente em outro Estado da Federação (Curitiba - PR), renunciou ao foro de seu domicílio, contratou advogado, de modo que tem condições econômicas para se deslocar de sua residência para realização dos atos processuais ordinários, tais como audiências de instrução e julgamento. Nesse sentido: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Ademais, a demandante teve concedido em seu favor mútuo financeiro com prestações mensais em torno de R$ 4.600,00. Evidenciada, assim, sua capacidade em suportar as custas do processo. Providencie a autora o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado e da taxa para citação eletrônica (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/24). Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 4001571-55.2025.8.26.0003

ID: 308560235

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001571-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MAKI KAWAMURO ISHIDA LEOPOLDO TETSUO ISHIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001571-55.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LEOPOLDO TETSUO ISHIDA ADVOGADO(A) : LINDOVAL NUNES BEZERRA (OAB SP410329) AUTOR : ALICE MAKI KAWAMURO ISHIDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001571-55.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LEOPOLDO TETSUO ISHIDA ADVOGADO(A) : LINDOVAL NUNES BEZERRA (OAB SP410329) AUTOR : ALICE MAKI KAWAMURO ISHIDA ADVOGADO(A) : LINDOVAL NUNES BEZERRA (OAB SP410329) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 07/08/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Ana Lucia De Melo Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 296126972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1009315-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia de Melo Martins - Banco Bradesco S/A - Vistos. ANA LÚCIA DE MELO MARTINS ingressou com ação de… Processo 1009315-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia de Melo Martins - Banco Bradesco S/A - Vistos. ANA LÚCIA DE MELO MARTINS ingressou com ação de declaratória c/c indenizatória contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de um crime de estelionato, perpetrado em 06/02/2025, na Avenida Doutor Luís Rocha Miranda, 215, Jabaquara, São Paulo/SP. Alegou, em resumo, que a autora foi induzida a erro por um fraudador que, sob o pretexto de entregar um exame médico via motoboy, solicitou o pagamento de R$5,50 via cartão de crédito/débito, cuja transação inicial não foi concluída, mas, posteriormente, a autora recebeu um SMS informando uma compra no valor de R$10.000,00, realizada em seu cartão, em favor de um beneficiário identificado como "Anderson Ferreira". Aduziu que imediatamente contestou a operação junto o réu e solicitou o cancelamento do cartão, mas até o momento não obteve resposta conclusiva quanto ao estorno/cancelamento do valor. Mencionou que a fraude era facilmente detectável pelo réu, pois se trata de operação fora do padrão de consumo da autora, configurando falha na prestação de serviços. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e que sofreu danos materiais, caso o valor tenha sido debitado ou venha a ser cobrado, e morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para cancelamento imediato do lançamento fraudulento no valor de R$ 10.000,00, abstenção de qualquer cobrança e proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 10.000,00, a condenação do réu ao ressarcimento de referido valor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 30/56). A tutela de urgência foi deferida (fls. 57/58). O réu foi citado (fl. 63), informou que cumpriu a tutela de urgência (fls. 64/66) e apresentou contestação (fls. 94/131), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou ausência de responsabilidade. Mencionou que a autora foi vítima do golpe da maquininha e que faz advertências sobre tais golpes. Aduziu que não possui ingerência sobre as máquinas e/ou quem as possua já que a análise para concessão de tais máquinas é feita pela credenciadora, conforme regras do Bacen. Mencionou que a despesa motivo da lide lançada na fatura do mês 03/2025 e realizada mediante chip e e senha do cartão, cujo lançamento é oriundo de um estabelecimento credenciado ao adquirente Ana Lúcia de Melo Martins e a transação trafegou pela bandeira até o banco. Afirmou que com o contato da autora para contestar a despesa, houve análise e impossibilidade de estorno por se tratar de despesas feita com chip e senha. Disse que a certificadora informou que não há possibilidade de existir transação válida com o cartão presente sem o uso do cartão original e senha do portador. Mencionou ausência de responsabilidade e de falha na prestação de serviços diante da ocorrência de fortuito externo, bem como excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Impugnou os pedidos deduzidos. Fez considerações sobre o termo inicial dos juros no caso de danos morais, sobre o ônus da prova e órgãos de proteção ao crédito. Réplica (fls. 159/163). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista que o réu é o administrador do cartão de crédito em que ocorreu o lançamento questionado na presente ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade da compra efetuada por meio de cartão de crédito no valor de R$ 10.000,00 na data de 06/02/2025, descrição "AndersonFerreira" (fls. 49), ocorrência de defeito na prestação de serviços pelo réu (segurança) e responsabilidade deste último em reparar o prejuízo moral que a autora alegou ter sofrido. Nesse passo, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que consoante decisão que deferiu a tutela de urgência, a documentação carreada autos demonstra que a autora foi vítima degolpe, por meio do qual, ludibriando a vítima a pretexto do pagamento detaxadeentrega, o estelionatário faz com que ela passe seu cartão namaquininha adulteradaque ele carrega, ensejando a realização de transação bancária fraudulenta em valor muito superior ao que seria devido pelaentrega. Ademais, é patente a hiposuficiência técnica da consumidora, na medida em que o réu, comparativamente à demandante, é quem tem melhores condições para apuração de fraudes, pois possui funcionários treinados, aparelhamento tecnológico e os documentos comprobatórios de eventuais operações financeiras. Contudo, embora o ônus da prova competisse ao réu em virtude da inversão operada, ele não se desincumbiu do encargo. Isto porque não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC), nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Outrossim, como já destacado na decisão de fls. 57/58, a operação questionada destoavado perfil de consumo da consumidora. Ressalte-se que a existência de conduta de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do réu, o qual que assume os riscos do negócio, devendo valer-se de meios de segurança eficientes para evitar que afraudeaconteça. Nesse diapasão, constata-se que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso, conforme artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez que não ofereceu a necessária segurança esperada pela consumidora e permitiu a ocorrênciadefraudeque lhe ocasionou prejuízo financeiro. Destaque-se, ainda, que a responsabilidade do fornecedor no caso dos autos, como já dito, independe da existência de culpa, bem assim que não restou demonstrada a presença de excludentes legais de responsabilidade. Relevante consignar que o tema restou sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior TribunaldeJustiça pela Súmula nº 479 , a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias". Também: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 - PR (2010/0119382-8), submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.DANOSCAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelosdanoscausados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediantefraudeou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." Destarte, a declaração de inexigibilidade da transação impugnada, já estornada (fls. 64/65), é medida que se impõe. No que tange aodanomoral, infere-se que o conteúdo da ação é patrimonial e que não consta prova nos autos que a autora foi negativada ou sofreu outras consequências excepcionaisemvirtude da transação impugnada. Adira-se que o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTEEMPARTEo pedido, para declarar a inexigibilidade da transação no valor de R$ 10.000,00 na data de 06/02/2025, descrição "AndersonFerreira", lançada no cartão de crédito final 20180. Em consequência, confirmo a tutela de urgência de fls. 57/58. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 20% das custas e despesas processuais e o réu com 80%. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível), cabendo 20% ao patrono do réu e 80% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 4000698-55.2025.8.26.0003

ID: 320409677

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000698-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMENA JAMAL SALHIEH MOHAMMAD HUSSEIN HUSSEIN SALHIEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000698-55.2025.8.26.0003/SP AUTOR : AMENA JAMAL SALHIEH ADVOGADO(A) : RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB MG160914) AUTOR : MOHAMMAD HUSSEIN HUSSEIN SALHIEH ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000698-55.2025.8.26.0003/SP AUTOR : AMENA JAMAL SALHIEH ADVOGADO(A) : RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB MG160914) AUTOR : MOHAMMAD HUSSEIN HUSSEIN SALHIEH ADVOGADO(A) : RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB MG160914) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 21/08/2025 13:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Ultrafarma Saúde Ltda. x Megavig Segurança E Vigilância Ltda.

ID: 277293837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003398-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULTRAFARMA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

MEGAVIG SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE SOUZA

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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ADV: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB 444692/SP), Rodrigo Costa de Souza (OAB 496556/SP), Kaue Goudinho da Silva (OAB 445608/SP) Processo 1003398-55.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Embargte: U… ADV: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB 444692/SP), Rodrigo Costa de Souza (OAB 496556/SP), Kaue Goudinho da Silva (OAB 445608/SP) Processo 1003398-55.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Embargte: Ultrafarma Saúde Ltda. - Embargdo: Megavig Segurança e Vigilância Ltda. - Vistos. ULTRAFARMA SAÚDE LTDA opôs embargos à execução que lhe move MEGAVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, alegando que: a) as partes estavam em tratativas de novos contratos quando houve recebimento de notificação extrajudicial para pagamento de título em aberto; b) foram protestados valores cujos pagamentos estavam suspensos por conta da formalização das novas negociações; c) o início das quitações são datadas de 11/07/2024 e a citação ocorreu em 23/12/2024; d) houve pagamento de todas as cartas de ordem recepcionadas; e) tentou manter seu crédito sadio nos meios comerciais; f) a quitação dos títulos recebidos não significa que concordem com a cobrança; g) os valores são indevidos; h) ingressou com ação para sustação de protestos junto à 37ª Vara Cível de São Paulo; i) a má-fé da embargada está no início da execução mesmo com negociações em andamento; j) todas as quantias executadas já foram quitadas extrajudicialmente e repassadas à exequente; k) a cobrança ocorre em duplicidade; l) a embargada cobrou na mesma nota fiscal o serviço de vigilância e de monitoramento; m) são 20 protestos referentes a 20 notas fiscais; n) a embargada estava com todos os valores da carta de protesto quitados quando ingressou com a execução; o) a má-fé da exequente também foi demonstrada nos autos dos embargos à execução em trâmite pela 3ª Vara Cível local; p) padece de executividade o título apresentado; q) o contrato de prestação de serviços ostenta a assinatura de apenas uma testemunha; r) a firma faltante foi lançada no documento após o ajuizamento da execução; s) ficou estabelecido contratualmente a localização dos postos em que os serviços de segurança e vigilância seriam realizados; t) as notas fiscais juntadas pela embargada descrevem postos diferentes daqueles constantes do contrato; u) houve omissão sobre o pedido de redução de efetivo; v) comunicou com a antecedência prevista contratualmente a extinção de 6 postos para reduzir o número; x) as notas fiscais foram emitidas com a prestação de serviços nos locais extintos e com a cobrança sem previsão referente a proteção contra furto de mercadorias; w) o contrato é inexigível; y) subsidiariamente, deve ser adotada a atualização monetária pelos índices de TJ. Por fim, deduziu os pedidos de fls. 22/23. Houve indeferimento do efeito suspensivo (fls. 246 e 263/265), bem como recusa de bem imóvel ofertado em garantia (fls. 256/257). Em sua manifestação, a embargada aduziu que: a) houve um período de negociações entre as partes; b) a embargante não colaborava com as novas tratativas e sequer adimplia seus débitos; c) suspensão contratual não foi pactuada; d) pedido suspensivo não previsto no contrato foi interpretado como rescisão; e) as ordens de pagamentos a serem protestadas foram devidamente entregues à embargante; f) citação ocorrida em 23/12/2024 por morosidade que não pode ser-lhe atribuída; g) os pagamentos ocorreram após a distribuição da execução; h) estão em andamento três processos executivos relativos aos mesmos contratos; i) o diferencial entre as demandas estão nas datas de vencimentos das cobranças; j) a embargante litiga de má-fé; k) a embargante junta títulos protestados em embargos à execução que não lhes correspondem; l) a conduta maliciosa pretende demonstrar pagamento com indução do juízo a erro; m) não existe irregularidade na assinatura de testemunha posterior à celebração contratual; n) o adimplemento de suas obrigações encontra-se devidamente documentado pelos espelhos de ponto e folhas salariais; o) prestou o serviço contratado; p) houve desempenho das atividades pelos colaboradores até 30/06/2024; q) detém título executivo; r) é incabível a alegação de que a prestação dos serviços ocorreu em prol de pessoas jurídicas diversas e em outros endereços; s) os postos de trabalho em questão pertencem ao grupo econômico da embargante; t) os embargos improcedem (fls. 266 e seguintes). É o relatório. Fundamento e decido. Procedem os embargos. A teor do inciso LXXVIII do art. 5º da CF, ao magistrado compete a razoável duração do processo, matéria igualmente abarcada pelo art. 4º do CPC. O presente feito comporta julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC), com vistas à efetiva prestação jurisdicional. Ex vi do art. 783/CPC, in verbis, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A análise do contrato exequendo demonstra que estamos a tratar de título destituído de liquidez e certeza. A execução de título extrajudicial movida pela embargada e ensejadora deste processo dependente lastreia-se em dois contratos distintos (fls. 198/215 e 216/229). O crédito perseguido, no entanto, carece de exigibilidade e liquidez. Com efeito, a embargada, nos autos executivos, postula pelo pagamento de valores oriundos de serviços efetivamente prestados e não adimplidos. No entanto, o pacto firmado entre as partes aponta obrigações cujo adimplemento depende de dilação probatória. As cláusulas 1.7 e 1.7.1 fixam os procedimentos para os casos de aumento e diminuição de efetivo, cuja ocorrência redundaria em alteração contratual, situação esta expressamente prevista no item 1.7.2. Diga-se o mesmo da disposição existente no contrato quanto aos locais de prestação de serviços, os quais eram relacionados em "quadro sinótico retro, não sendo exigível qualquer deles ser prestado em outra localidade, salvo expressa convenção das partes por escrito" (cláusula 2.6 - fls. 202). Em resposta à demonstração da embargante quanto a tratativas para inclusão de pessoal (fls. 38/43) e alteração de postos de trabalho (fls. 48/58), a embargada reconheceu que "existiu um período de negociação entre as partes, todavia, a embargante em momento algum se mostrou colaborativa as negociações para renovação contratual, tão pouco demonstrou interesse em adimplir com as suas dívidas" (segundo parágrafo de fls. 267). O quadro acima demonstra a necessidade de demanda autônoma para dirimir pontos controvertidos acerca da validade ou alteração, ainda que em andamento, das cláusulas contratadas, o que afasta a exequibilidade dos título ensejadores da execução. Diga-se o mesmo quanto aos documentos emitidos por ocasião da prestação de serviços (fls. 91 e seguintes), consistentes em notas fiscais eletrônicas relativas a períodos e postos/finalidade de trabalho diversos (fls. 91 e seguintes). Com semelhante quadro, não se pode atribuir aos títulos extrajudiciais ensejadores da execução a liquidez exigida pelo art. 783/CPC, in verbis: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A teor do art. 786/CPC: "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo". Não sendo este o caso de que tratamos, o processo executivo não pode prosseguir. O inciso I do art. 803/CPC é claro ao dispor que a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Ausentes os requisitos da liquidez e certeza, medida outra não se vislumbra senão a nulidade prevista no dispositivo legal acima mencionado. Araken de Assis, em seu Manual do Processo de Execução (11ª edição, página 149), ensina que: De logo, cabe precisar as noções de certeza, de liquidez e de exigibilidade. Extremando-as, Carnelutti asseverou, egregiamente, que o título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência; líquido, quando inexiste suspeita concernente ao seu objeto; e exigível, quando não se levantam objeções sobre sua atualidade. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco leciona que liquidez é o conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é liquida (a) quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade de bens que lhe constituem o objeto ou (b) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do quantum (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editora, Volume IV, p. 213). No caso vertente, o título de que dispõe o embargado ressente-se do requisito legal que o torne exequível. Sendo assim, a extinção da execução é medida que se impõe, cabendo ao embargado promover a devida ação de conhecimento para produção das provas necessárias à aferição da liquidez e certeza necessárias. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Contrato que prevê a entrega de aplicativo e sua implementação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato que não configura título executivo. Necessidade de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória, na entrega do produto (aplicativo) e sua implementação, além da comprovação do cumprimento das etapas do instrumento contratual celebrado entre as partes, que não restaram comprovadas na ação executiva por meio de provas pré-constituídas. Exigência do artigo 787 do CPC não cumprida. Inaplicável a norma prevista no parágrafo único do art. 786 do CPC, ante a existência de defeitos formais que retiram a liquidez e certeza do título. Embargos à execução acolhidos, extinguindo-se a execução. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente embargada. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00, já considerados os honorários recursais. Prejudicadas as demais questões do recurso. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1007850-38.2017.8.26.0602, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2019, rel. Desembargador WALTER BARONE). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Contrato de prestação de serviço, assinado por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial desde que presentes, conjuntamente, a liquidez, a certeza e a exigibilidade - Processo extinto, pela carência de ação - Contrato bilateral, dependendo do cumprimento da obrigação para ensejar o efetivo pagamento - Inexistência dessa prova a impedir o manejo da ação executiva - Necessidade de dilação probatória - Descabimento nesta sede - Embargos do devedor que não se prestam a fazer provas para conferir exigibilidade ao contrato, transformando-o em título executivo - Ausência deste Manifesta carência de ação - Nulidade da sentença inocorrente, por ser a exceção oposta viável no caso, por se verificar, de plano, a falta de título executivo - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 991.04.021403-7, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário de Oliveira, j. 19.10.2010). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade do processo executivo, EXTINGO A EXECUÇÃO (art. 803, inciso I, do CPC) e condeno a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a estes embargos. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. P. I.

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Larissa Contar Da Silva x Carlos Ricardo Pereira

ID: 321139295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007305-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CONTAR DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS RICARDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO VIANA DE SOUZA

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LARISSA CONTAR DA SILVA

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ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO

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Processo 0007305-55.2025.8.26.0003 (processo principal 1009059-83.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Larissa Contar da Silva - Carlos Ricardo Pe… Processo 0007305-55.2025.8.26.0003 (processo principal 1009059-83.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Larissa Contar da Silva - Carlos Ricardo Pereira - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculo, haja vista que o v. Acórdão majorou os honorários de sucumbência em mais 5%, o que equivale a 10,5% sobre o valor da causa e não 15%, como pretende. No mais, a causídica representou os corréus, Francisco, Espólio de Álvaro e Cecília, ou seja 3 de 5 réus e portanto faz jus a 6,3% dos honorários sucumbenciais. Requer, ainda, a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Desta feita, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a exequente, para análise do pedido de justiça gratuita, em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV apresentar cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou documento que demonstre a sua inexistência, o qual poderá ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, bem como demais documentos idôneos, capazes de demonstrar que não podem arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso seja isenta de declaração de IR, essa dispensa não elimina verificação de situação cadastral, devendo-se apresentar o comprovante de situação cadastral no CPF, que poderão ser obtidos pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Se a advogada atuar como Sociedade Unipessoal ou simples de Advocacia, também deverá carrear aos autos documentação relativa à empresa. Ou, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO VIANA DE SOUZA (OAB 343373/SP), ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO (OAB 340841/SP), LARISSA CONTAR DA SILVA (OAB 434739/SP)

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