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S. A. C. x L. D. C. M. V.

ID: 330438142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034082-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

L. D. C. M. V.

Intimação

Advogados:

YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA

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RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

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LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS

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JÉSSICA RODRIGUES RATHMACHERS

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Processo 1034082-66.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.C. - L.D.C.M.V. - Vistos. I - Inicialmente, considerando que a sentença prolatada na fl. 327 foi publicada … Processo 1034082-66.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.C. - L.D.C.M.V. - Vistos. I - Inicialmente, considerando que a sentença prolatada na fl. 327 foi publicada no D.O.E. Em 16/07/2025 (fl. 330) e foi comunicada ao Ministério Público só em 16/07/2025 (fl. 335), ou seja, ainda não transitou em julgado, tornem-se sem efeito as certidões lavradas incorretamente nas fls. 333 e 337. II Outrossim, pelos mesmos motivos, reconheço a tempestividade dos embargos de declaração opostos contra a referida sentença prolatada na fl. 327 e passo a analisá-los. Neste sentido, considerando que, de fato, por um equívoco, a referida sentença fez alusão à sessão de conciliação inexiste e fez remissão incorreta às folhas do acordo por ela apreciado, ACOLHO em parte os embargos opostos e corrijo as referidas contradições, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: "1. Fls. 315/317: Inicialmente, ressalto que o disposto no item 04 do acordo apresentado não se aplica automaticamente, nos termos previstos na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário o contraditório, ainda que sumário para a definitiva extinção do vínculo alimentar estabelecido neste processo. 2. Sem prejuízo, atenta ao teor da manifestação ministerial da fl. 323 e com a ressalva acima apresentada, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes e transcrito nas fls. 315/317, observando-se as cláusulas e condições fixadas no acordo. No mais, EXTINGO o processo, com a análise do seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que foram concedidos à requerente nas fls. 68/70 e a hipótese de isenção prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. 3. Certifique-se o oportuno trânsito em julgado desta sentença, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Sem prejuízo, defiro somente em parte o pedido de alteração da verba sucumbencial arbitrada na sentença embargada e com fundamento no caput do artigo 85 e no § 2º do artigo 90, ambos do Código de Processo Civil e considerando que a obrigação alimentar acordada é parcialmente ilíquida, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da Patrono da requerente, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido até a data desta sentença. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P.I.C. - ADV: YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA (OAB 487362/SP), RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ (OAB 503562/SP), JÉSSICA RODRIGUES RATHMACHERS (OAB 394374/SP), LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB 477032/SP)

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A. A. V. x W. M. H. M. C.

ID: 313803780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021278-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V.

Polo Passivo:

W. M. H. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE ÁVILA BORGES

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021278-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021278-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. A. V. - Apelado: W. M. H. M. C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. REGRA ESPECÍFICA PARA CASOS DE DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A APELANTE SUSTENTA DESPROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA MOTIVADA POR LITISPENDÊNCIA CONTRARIA A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 90 DO CPC; E (II) SABER SE A APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A APELANTE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA TEMPORÁRIA, ENCONTRANDO-SE IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR DEVIDO AO PERÍODO GESTACIONAL E POSTERIOR CUIDADO COM O RECÉM-NASCIDO, FAZENDO JUS À GRATUIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DA ANÁLISE DO RECURSO.4. O ART. 90, CAPUT, DO CPC ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA PARA CASOS DE DESISTÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS DESPESAS SEJAM PAGAS PELA PARTE DESISTENTE, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE LEVOU À DESISTÊNCIA.5. A MOTIVAÇÃO DA DESISTÊNCIA (LITISPENDÊNCIA) NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL ESPECÍFICA, QUE VISA ASSEGURAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE PELA UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA E PELOS ATOS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O ART. 90, CAPUT, DO CPC ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA PARA CASOS DE DESISTÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS DESPESAS SEJAM PAGAS PELA PARTE DESISTENTE, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE CONDUZIU À DESISTÊNCIA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 98 E 99; CF/1988, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Andreia de Ávila Borges (OAB: 413193/SP) - 4º andar

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Pizzaria Novo Forno De Ouro Ltda – Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292759224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005462-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA – EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 0005462-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1030202-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pizzaria Novo Forno de Ouro Ltda – Epp - Cia de Saneamento Básico do… Processo 0005462-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1030202-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pizzaria Novo Forno de Ouro Ltda – Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de procedimento incidental de cumprimento de sentença, Processo Digital nº 0005462-27.2025.8.26.0562, em que PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA - EPP (Exequente) busca a satisfação de título judicial transitado em julgado contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (Executada). O título judicial, sentença de fls. 326/332 (dos autos principais), julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "FATOR K" e condenou a Executada a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados a tal título. A Exequente pleiteia a restituição de valores desde novembro de 2014, invocando a prescrição decenal. A Executada, em cumprimento à decisão de fls. 103, comprovou o cancelamento da cobrança do "FATOR K" a partir do mês de março de 2025 (fls. 108/109 e 110/112). Contudo, a Exequente requer a apresentação de todos os valores indevidamente cobrados referentes à instalação RGI 0253140927 desde novembro de 2014, conforme sua última manifestação (fls. 62). É o relatório. A presente fase processual, de cumprimento de sentença, visa à efetivação do comando judicial que condenou a Executada à restituição de valores. Para tanto, a liquidação do julgado exige a apuração do montante devido. Nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético. Contudo, para que a parte exequente possa cumprir essa incumbência, é fundamental que tenha acesso a todas as informações necessárias, que se encontram em posse da parte executada. Verifica-se que os documentos já juntados pela Executada (cancelamento da cobrança a partir de março de 2025) não abrangem o período integral pleiteado pela Exequente (desde novembro de 2014), que se encontra abarcado pela prescrição decenal alegada e passível de acolhimento. A ausência de dados completos e pormenorizados sobre os valores cobrados a título de "FATOR K" desde novembro de 2014 inviabiliza que a Exequente elabore o cálculo preciso do débito e que o juízo proceda à conferência de sua exatidão. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe que as partes atuem em colaboração para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Adicionalmente, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias para o cumprimento de suas ordens. A exigência de que a parte que detém as informações imprescindíveis para a liquidação do julgado as forneça é medida que se coaduna com tais preceitos legais e visa a impulsionar o processo de execução. Diante do exposto: Determino que a Executada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo detalhado de todas as cobranças realizadas a título de "FATOR K" para a instalação RGI 0253140927, referentes ao período compreendido entre novembro de 2014 até o cancelamento da tarifa em março de 2025. Com a juntada dos documentos, intime-se a Exequente PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA - EPP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, em conformidade com o título judicial e os dados fornecidos pela Executada. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Antonio Euripedes Gomes De Araujo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278679781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030978-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES GOMES DE ARAUJO DANIELA STARLING DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Guilherme Gonfiantini Junqueira (OAB 182913/SP) Processo 1030978-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Euripedes Gomes de Arauj… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Guilherme Gonfiantini Junqueira (OAB 182913/SP) Processo 1030978-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Euripedes Gomes de Araujo, Daniela Starling de Araujo - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.027,15 (três mil, vinte e sete reais e quinze centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora mensais desde a citação. II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a presente data, e juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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Julio César Carvalho Oliveira x Lucas Loiola Righetto e outros

ID: 319762149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002293-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS LOIOLA RIGHETTO NICHOLAS CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Olivei… Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Oliveira - Lucas Loiola Righetto - - Raul Finochio Ferreira da Rosa - - Nicholas Campomar Nascimento Baskerville Macchi - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA contra a decisão de fls. 359/362, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA. O embargante alega obscuridade na decisão, em especial sobre a validade da intimação realizada e a nulidade das penhoras efetuadas, argumentando que não possuía patrono constituído e não teve ciência da demanda. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contudo, a análise dos argumentos apresentados revela a inexistência da obscuridade ou qualquer outro vício do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão embargada considerou válida a intimação realizada às fls. 204, com base no parágrafo único do artigo 274 do CPC, que preceitua a validade da citação dirigida ao endereço constante nos autos, mesmo em caso de ausência de comunicação ao Juízo sobre alteração de endereço. A alegação do embargante de que não possuía patrono constituído há quase três anos e que, por isso, não teria como manter seu endereço atualizado, não configura obscuridade da decisão, mas sim um questionamento à aplicação da norma processual ao caso concreto. A decisão expressamente consignou que é ônus da parte e de seu advogado manter o endereço atualizado, não cabendo, via embargos de declaração, reverter tal entendimento sob o pretexto de obscuridade. O inconformismo com a conclusão de que o embargante deveria arcar com o "ônus de sua omissão" demonstra o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via. Ademais, a insurgência sobre a ausência de intimação inaugural para pagamento do cumprimento de sentença, em afronta ao artigo 523 do CPC, e a suposta nulidade dos atos subsequentes, incluindo a penhora, não configuram obscuridade. A decisão tratou da validade da intimação no contexto da impugnação apresentada, e a pretensão do embargante de ter os valores bloqueados liberados e o prazo reaberto para manifestação é, na verdade, uma busca por efeitos infringentes que alterem o conteúdo do julgado, sem que haja o vício formal que justificaria os embargos. As cartas de intimação de fls. 199/202 são anexadas aos próprios embargos e evidenciam as tentativas de comunicação, sendo a validade da intimação já objeto de análise na decisão embargada. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já enfrentada, nem a alterar o mérito da decisão quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O intuito manifestado pelos embargantes de obter efeitos infringentes sem a demonstração dos vícios legais desvirtua a finalidade deste recurso. Diante do exposto, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e considerando que a intenção do embargante é a de rediscutir o mérito da questão já apreciada, o que não é permitido por este recurso, Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB 182608/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP)

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Processo nº 1021763-66.2024.8.26.0562

ID: 322758833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021763-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAID GEORGE SAAB

Intimação

Advogados:

ODETE SAAB

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Processo 1021763-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Said George Saab - O MUNICÍPIO DE SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em face de … Processo 1021763-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Said George Saab - O MUNICÍPIO DE SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em face de SAID GEORGE SAAB, alegando, em resumo, que o requerido é proprietário de imóvel situado na Avenida Campos Sales, neste Município, e se encontra em mora no tocante à apresentação do laudo de vistoria técnica e à realização dos serviços necessários para reconstituir as condições de estabilidade e segurança da edificação. Requer a condenação do demandado a apresentar o referido laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/03). Com a inicial juntou documentos (fls. 04/88). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 44/49), requerendo a extinção do feito, por perda do objeto, tendo em vista a realização de obras de reforma na marquise do imóvel, que se encontra em perfeito estado de conservação, consoante faz prova os registros fotográficos que acompanham a peça de defesa. Afirma que o imóvel estava alugado e que desconhecia as intimações para exibição do laudo de vistoria. Vieram os documentos (fls. 97/135). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido comporta pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é procedente. Consta dos autos que a municipalidade, por meio da fiscalização, tentou por diversas vezes, sem sucesso, intimar pessoalmente o proprietário do imóvel para adoção das providências elencadas na inicial (fls. 06), o que culminou na intimação editalícia (fls. 29) e posterior lavratura de auto de infração pelo não atendimento da intimação que determinara a apresentação de laudo de vistoria (fls. 11 e 72). Além disso, foi enviada, por carta registrada cópia da primeira intimação, para o endereço do proprietário, na cidade de São Paulo, e expedido convite para comparecimento do requerido com a intenção de obter solução amigável, igualmente sem sucesso (fls. 38 e 68/69). A referida exigência legal somente foi atendida após a citação no presente processo (fls. 113/118). A Lei Complementar Municipal nº 441/01 estabelece, em seus artigos 1º e 4º, a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis não unifamiliares de realizar vistoria preventiva das edificações e elementos que estejam sobre logradouro público a cada cinco anos para imóveis construídos há mais de trinta, caso dos autos, bem como apresentar laudo de vistoria técnica caso verificado mau estado de conservação da edificação, o que restou constatado pela fiscalização (fls. 06) O Código de Posturas local (Lei Complementar Municipal nº 3.531/68), por sua vez, em seus artigos 250 a 255, estabelece normas de conservação dos edifícios no tocante à estética, estabilidade e higiene, com objetivo de salvaguardar a paisagem urbana e a segurança dos ocupantes, vizinhos e transeuntes, impondo ao proprietário a obrigação de realizar os serviços necessários caso verificado o mau estado de conservação do edifício. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe, em ordem a compelir o requerido, em cumprimento à legislação municipal, a adotar as providências postuladas na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Considerando que a peça de contestação veio instruída com o laudo de vistoria técnica datado de 27/03/2023, não impugnado pelo poder público na oportunidade que lhe foi concedida, não remanesce obrigação de fazer a ser executada. Publique-se e intimem-se. - ADV: ODETE SAAB (OAB 78746/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1012154-25.2025.8.26.0562

ID: 304090884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012154-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA WOLF RAVEDUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012154-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Wolf Ravedutti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por MARGARI… Processo 1012154-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Wolf Ravedutti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por MARGARIDA WOLF RAVEDUTI em face de PARANÁ BANCO S/A. Antes de apreciar a liminar, com vista a atender aos interesses sociais de administração da justiça e apreciar o requerimento de concessão da justiça gratuita, foi determinada a apresentação dos seguintes documentos: (a) procuração com poderes específicos para a presente demanda, com descrição sumária de sua pretensão e assinatura de próprio punho; (b) extratos bancários de todas as suas contas referentes aos últimos 90 dias; (c) última declaração integral de imposto de renda; (d) extratos de suas contas bancárias relativas ao período de trinta dias contados da data de formalização de cada um dos contratos questionados, a fim de verificar se houve o efetivo crédito do valor respectivo, considerando que o adequado esclarecimento dos fatos constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da demanda e à prolação de decisão fundamentada sobre a pretensão deduzida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (fls.54/56). Não houve notícia de recurso interposto contra a decisão supra mencionada. Certificado o decurso do prazo para a emenda da inicial pela autora (fls.65). É o relatório. Decido. Primeiramente passo a apreciar o pedido de justiça gratuíta. Não tendo a autora exibido ao menos qualquer documento dos listados na decisão inaugural, nem justificado o motivo da omissão, não há como verificar sua real situação financeira que justifique o enquadramento no conceito de pobreza para fins de gratuidade, ficando, portanto, indeferido o pedido. O processo será extinto sem julgamento do mérito. O artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil prevê que, verificada a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, sem saneamento do vício, o processo deverá ser extinto. Conforme se verifica, a autora não cumpriu com o determinado no prazo concedido, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (artigos 76 §1º, inciso I, 485 inciso IV, ambos do CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMENDA DA INICIAL. Alegação de desnecessidade da juntada de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com indicação de dados específicos da presente demanda. Desacolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Determinações que encontram no Comunicado CG nº424/2024. Tema 1198 do Col. STJ que, inclusive, dá respaldo à atuação judicial que visa coibir a litigância predatória por meio da exigência de documentos que demonstrem o vínculo processual e o interesse na demanda. Descumprimento injustificado pela demandante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade da justiça (TJSP; Apelação Cível 1016719-66.2024.8.26.0562; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo em conformidade com os artigos 76 § 1º, I, e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Na hipótese de propositura de nova ação, observe-se o disposto no artigo 486, do CPC. Sem honorários ao adverso ante a ausência de lide. Retire-se dos autos a anotação de "segredo de justiça", pois a hipótese não se enquadra naquelas previstas no art.189, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se em definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0020432-66.2024.8.26.0562

ID: 302810011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020432-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. DE M.

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 0020432-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1011493-27.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.A.M. - Vistos. Verifica-se que a renúncia d… Processo 0020432-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1011493-27.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.A.M. - Vistos. Verifica-se que a renúncia dos patronos do executado foi encaminhada em 27/05/2025 a endereço de e-mail (fl. 91) que consta no item 24 do contrato de honorários de fls. 57/60, sendo apta, portanto, a produzir efeitos nos autos. A renúncia (pelo mandatário) ao mandato, devidamente comunicada ao mandante e comprovada nos autos, prescinde de intimação da parte para constituição de novo patrono. Este é, pois, o entendimento uníssono do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil". 4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso. 5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024, grifei). Nessas condições, reconheço o vício na capacidade postulatória do executado que não procedeu à juntada de nova procuração ad judicia. Após a publicação da presente decisão, providencie a serventia a exclusão dos patronos do executado (fl. 37) do cadastro junto ao SAJ. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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