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"1021569-76.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 46 de 52

Processo nº 1032530-76.2025.8.26.0224

ID: 326701681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032530-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON LELIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032530-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rivaldo Felix da Silva - Vistos. Tornem ao distribuidor para alteração da classe processual, d… Processo 1032530-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rivaldo Felix da Silva - Vistos. Tornem ao distribuidor para alteração da classe processual, devendo passar a constar embargos à execução. Após, retifique-se os cadastros do sistema SAJ para que passe a constar como embargante Ademar de Morais Santos e como embargado Rivaldo Felix da Silva 3. Sem prejuízo, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários de todas as suas contas últimos três meses (os extratos acostados a fls. , evidenciam que o autor transfere seus proventos para outra conta de sua titularidade); e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARLON LELIS DE OLIVEIRA (OAB 376185/SP)

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Processo nº 1027389-76.2025.8.26.0224

ID: 296544811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027389-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON PASSOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027389-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Regina da Silva Batalha - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicia… Processo 1027389-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Regina da Silva Batalha - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de fls. 16, no segundo parágrafo, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo ao mês de setembro de 2024, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar planilha de cálculo, de modo que seja possível observar separadamente a remuneração que recebe atualmente como Agente de Segurança Penitenciária - Classe IV (salário-base, RETP, quinquênio e sexta parte, verba por verba, separadamente), bem como a remuneração que pretende receber como Agente de Segurança Penitenciária - Classe V (salário-base, RETP, quinquênio e sexta parte, verba por verba, separadamente), o valor da diferença pretendida a cada mês, com a respectiva soma somatória deste último, nos termos do art. 320 e 321, do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP), YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP)

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Processo nº 1022248-76.2025.8.26.0224

ID: 311325576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022248-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MENDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1022248-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. 2) Defiro o pedido liminar a fim de autor… Processo 1022248-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. 2) Defiro o pedido liminar a fim de autorizar a autora a adentrar no imóvel que serviu de lar ao casal, atual residência do requerido, para retirar seus bens de uso pessoal. Defiro ainda, se necessário, o reforço policial, diante dos indicios de violência e da medida protetiva já deferida. Valerá cópia da presente decisão como ofício de requisição de reforço policial. Quanto aos bens de uso comum, que não foram objeto de partilha, fica, por ora, indeferida a retirada. Caso não haja consenso entre as partes na retirada e partilha, deverão ser objeto sobrepartilha, como já indicado na sentença de fls. 30/36 (fls. 34, item 05). 3) Fls. 66/71 e 75/79: Quanto ao pedido de indenização e compensação pelo uso exclusivo do bem pelo requerido, ressarcimento de despesas, desocupação do imóvel e fixação de alugueres, conforme indicado na sentença de fls. 30/36, não recorrida nesse ponto: "... as questões concernentes à extinção de condomínio dos bens deverão ser dirimidas oportunamente perante o Juízo Cível competente..." (fls. 34). 4) Expeça-se mandado de citação, com urgência, oportunidade em que a autora deverá acompanhar a diligência para fazer a retirada de seus bens de uso pessoal, como deferido no item 02, anotando-se que cabe à autora entrar em contato com o Oficial de Justiça designado para o ato, diretamente na central de mandados - Sadam. Cite-se e intime-se, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MENDES DA SILVA (OAB 240058/RJ)

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Processo nº 1026710-76.2025.8.26.0224

ID: 293029430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026710-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS ALVES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026710-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleber Augusto da Silva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indefe… Processo 1026710-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleber Augusto da Silva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico e profissão, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para no pedido de letra "d", fls. 9, informar o exato valor requerido como indenização por danos morais, e não o valor mínimo("não inferior"), sendo que o pedido genérico só é admitidos nas hipóteses do artigo 324, §1º, incisos I ao III, do CPC, os quais não se subsumem aos autos em epígrafe, isto porque o valor da indenização por dano moral não será apurado em liquidação de qualquer espécie. Antes, o valor virá com a sentença, o que constitui indicativo seguro de que o pedido, neste caso, deve ser determinado. Para mais, não obstante ser possível deixar que o juiz defina o critério para fixação da indenização por dano moral, imperativo que o autor fixe o valor de sua pretensão, sem o que ficará o réu impossibilitado de oferecer adequada defesa ou quiçá reconhecer a procedência do pedido. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: WILLIANS ALVES MAGALHÃES (OAB 468760/SP)

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Processo nº 1029523-76.2025.8.26.0224

ID: 310646167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1029523-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. R. O. M. M. P. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029523-76.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.P.M.A. - - L.R.O.M. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O requerimento satisfaz as e… Processo 1029523-76.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.P.M.A. - - L.R.O.M. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. Art. 1.580, § 2º, do Código Civil. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constantes da inicial e, via de consequência, DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira: L.R.O.. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, CPC), observando-se eventual gratuidade concedida. Incabíveis honorários advocatícios ante a ausência de oposição. Expeça-se carta de sentença, se o caso. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP), PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

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Processo nº 1029232-76.2025.8.26.0224

ID: 312771085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029232-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029232-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greiciana de Souza Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a prese… Processo 1029232-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greiciana de Souza Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Os documentos apresentados às fls. 30/32 são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica, tendo a parte autora deixado de apresentar relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Ademais, não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Roberto Evandro Da Cruz

ID: 328710318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011896-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBERTO EVANDRO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 0011896-76.2025.8.26.0224 (processo principal 4011516-05.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Roberto Evandro da Cruz … Processo 0011896-76.2025.8.26.0224 (processo principal 4011516-05.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Roberto Evandro da Cruz - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 0009859-76.2025.8.26.0224

ID: 330385852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009859-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. D. O.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUILHERME V RODRIGUEZ

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Processo 0009859-76.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - Fica a parte autora, intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351… Processo 0009859-76.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - Fica a parte autora, intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para que, no prazo de quinze dias (contados da publicação desta decisão), (contados da publicação desta decisão), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes ainda que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada, ou ainda indicar seu e-mail e telefone para análise da possibilidade de realização por videoconferência. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. - ADV: ANTONIO CARLOS GUILHERME V RODRIGUEZ (OAB 124018/SP)

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Processo nº 1029620-76.2025.8.26.0224

ID: 310514609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029620-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CASTRO DE AQUINO

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Processo 1029620-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Carolina da Silva Vicente - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Est… Processo 1029620-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Carolina da Silva Vicente - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte autora, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade da requerente, promova a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos do cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) carteira de trabalho e previdência social, demonstrando seus dados e últimos registros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se. - ADV: RICARDO CASTRO DE AQUINO (OAB 495966/SP)

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Processo nº 0012672-76.2025.8.26.0224

ID: 314381719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012672-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS MORENO

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Processo 0012672-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1010983-58.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael Martins Moreno - Vistos.… Processo 0012672-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1010983-58.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael Martins Moreno - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 05 autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 787,34, para o dia 01/01/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS MORENO (OAB 361864/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021569-76.2025.8.26.0224" – Página 46 de 52

Processo nº 1032530-76.2025.8.26.0224

Processo nº 1027389-76.2025.8.26.0224

Processo nº 1022248-76.2025.8.26.0224

Processo nº 1026710-76.2025.8.26.0224

Processo nº 1029523-76.2025.8.26.0224

Processo nº 1029232-76.2025.8.26.0224

Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Roberto Evandro Da Cruz

Processo nº 0009859-76.2025.8.26.0224

Processo nº 1029620-76.2025.8.26.0224

Processo nº 0012672-76.2025.8.26.0224