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Leonardo De Mesquita Gomes x Bruna Sabadin De Lima

ID: 295754637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021991-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MESQUITA GOMES

Polo Passivo:

BRUNA SABADIN DE LIMA

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 1021991-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1014163-04.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1021991-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1014163-04.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonardo de Mesquita Gomes - - Leonardo de Mesquita Gomes - Bruna Sabadin de Lima - Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 46 e 74. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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Processo nº 4002345-04.2025.8.26.0224

ID: 310507561

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002345-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

'BUFFET ESPACO RAFAH LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002345-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR : 'BUFFET ESPACO RAFAH LTDA ADVOGADO(A) : THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB SP356257) ATO O…

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Processo nº 1024930-04.2025.8.26.0224

ID: 292386972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024930-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIRE CARDOSO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1024930-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Roseneire Cardoso França - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial… Processo 1024930-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Roseneire Cardoso França - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC. d) retificar, se for o caso, a planilha para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); f) juntar procuração assinada conforme documento de fl. 21; g) Providencie a comprovação de residência no Município de Guarulhos, por meio da juntada de conta de consumo fixo atualizada (como água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc.), em nome próprio ou de terceiro que resida no mesmo endereço, desde que comprovado o vínculo, mediante apresentação de documento pessoal e declaração do titular da conta; h) juntar o último holerite. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 4000599-04.2025.8.26.0224

ID: 310507791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000599-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RÉU : LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC…

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Processo nº 1026676-04.2025.8.26.0224

ID: 292737653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026676-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALOME CORDEIRO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR GUEDES SILVA

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Processo 1026676-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Salome Cordeiro Guedes - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assi… Processo 1026676-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Salome Cordeiro Guedes - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: HEITOR GUEDES SILVA (OAB 324912/SP)

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Karolaine Francisca Do Nascimento x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 294550108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027064-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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ADRIANO SCHAIRA

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Processo 1027064-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030429-37.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Bancários - Karolaine Francisca do Nascimento - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO… Processo 1027064-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030429-37.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Bancários - Karolaine Francisca do Nascimento - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Providencie a autora a juntada de procuração, no prazo de 10 dias úteis. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 21/24. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 31255/SC), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP)

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Processo nº 1014454-04.2025.8.26.0224

ID: 294881308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014454-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1014454-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1014454-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento do débito indicado na inicial, correspondente a mensalidades não quitadas, que será devidamente acrescida de multa, bem como corrigido de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024) Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Just Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. P.I.C. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Espedita Barbosa Dos Santos Cursino x Vivaldo Aparecido Cursino

ID: 315597150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021050-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA BARBOSA DOS SANTOS CURSINO

Polo Passivo:

VIVALDO APARECIDO CURSINO

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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GUSTAVO ROCCO CORRÊA

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Processo 1021050-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espedita Barbosa dos Santos Cursino - Vivaldo Aparecido Cursino - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Con… Processo 1021050-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espedita Barbosa dos Santos Cursino - Vivaldo Aparecido Cursino - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) requerido (a,es) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, manifeste-se o requerente em réplica. 6. Int. - ADV: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)

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Processo nº 1030653-04.2025.8.26.0224

ID: 315638678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030653-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1030653-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joel Ferreira da Silva Junior - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição in… Processo 1030653-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joel Ferreira da Silva Junior - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) reapresentar, se for o caso, documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art. 320 do CPC; d) retificar, se for o caso, a planilha para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); f) apresentar comprovante de residência no Município de Guarulhos, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada - 2025 - (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc.), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais; g) apresentar holerite atual (referente à remuneração percebida em 06/2025); h) apresentar seu endereço eletrônico. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Silveira E Pimentel Ltda Me x Prymme Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda

ID: 321140642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002162-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVEIRA E PIMENTEL LTDA ME

Polo Passivo:

PRYMME COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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RAFAEL GALIAZZI

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Processo 0002162-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1033871-45.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silveira e Pimentel Ltda Me - Prymme Comércio d… Processo 0002162-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1033871-45.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silveira e Pimentel Ltda Me - Prymme Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - 1. Defiro o pedido de penhora/pesquisa de ativos financeiros da executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, Infojud e Renajud, mediante a juntada da planilha atualizada de cálculo e da respectiva taxa, pena de arquivamento, sem nova intimação. 2. Defiro ainda a expedição de certidão para fins de protesto e indefiro a utilização do sistema Sniper. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 6. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: Prymme Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Valor atualizado:R$ 932.837,46 7. Int. - ADV: VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), RAFAEL GALIAZZI (OAB 309892/SP)

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