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Processo nº 1006880-55.2025.8.26.0344

ID: 276118250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006880-55.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DE MOURA ANDRADE MOSCATEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ADORNO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Adorno Santos (OAB 452797/SP) Processo 1006880-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Carolina de Moura Andrade Moscatel - Vistos, Ante a alegada insuficiência de re… ADV: Letícia Adorno Santos (OAB 452797/SP) Processo 1006880-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Carolina de Moura Andrade Moscatel - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Na verdade, trata-se de ação de reintegração do imóvel promovida por Bruna Carolina de Moura Andrade Moscatel em face de Wagner Martins de Pádua e outra.Ao Cartório para as devidas anotações. À autora para emendar a inicial e adequar o pedido, haja vista que o pedido de despejo é incompatível com a presente ação, pois não se trata de término de contrato da locação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Outrossim, observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de página 13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino à autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, à autora para emendar a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Orlando Alves Feitoza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 325946572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058660-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDREZA SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058660-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Orlando Alves Feitoza - Banco do Brasil S/A. - - Ativos S.A. Securitiz… Processo 1058660-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Orlando Alves Feitoza - Banco do Brasil S/A. - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ORLANDO ALVES FEITOZA contra BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para o fim de: 1) Declarar inexigível qualquer débito atrelado ao cartão decrédito sob contrato nº151896408; e condeno os requeridos a cancelar, no prazo de dez dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, todas as cobranças contra a parte autora, inclusive fatura em aberto de R$1.744,37 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e R$2.379,38 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a cada ato de cobrança indevido, que for emitido, inclusive por cessionários decréditoe escritórios de cobrança, depois do decurso do referido prazo, e multa de igual valor por dia de permanência indevida dos dados do requerente em órgãos de proteção aocréditoou protesto, inclusive para mera cobrança administrada na SERASA Limpa Nome ou plataformas congêneres, observado o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais); 2) Condenar os réus a pagar ao autor, solidariamente, indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (14.03.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDREZA SANTOS FEITOZA (OAB 265072/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0008732-40.2024.8.26.0224

ID: 304345020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008732-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FMO TELECOMUNICACOES LTDA VIVO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008732-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fmo Telecomunicacoes Ltda - - VIVO S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código d… Processo 0008732-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fmo Telecomunicacoes Ltda - - VIVO S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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M.A.D.S.C. x H.J.O.D.S.

ID: 341312401

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042558-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M.A.D.S.C.

Polo Passivo:

H.J.O.D.S.

Edital

Advogados:

EDGAR PACHECO

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E D I T A L DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042558-40.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME… E D I T A L DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042558-40.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a HENRIQUE JUNIO OLIVEIRA DA SILVA, RG 48129266, CPF 40833613871, mãe Luciana Teresinha de Oliveira da Silva, Nascido/Nascida 21/08/1991, que, por parte de Maria Alice dos Santos Carlini lhe foi ajuizada a ação de Procedimento Comum Cível, alegando a requerente: A genitora da requerente e o requerido conviveram em união estável por aproximadamente 14 anos, convivendo como se marido e mulher fossem, onde eram constantes as relações sexuais entre eles, sem qualquer método contraceptivo, esclarece que, da união mencionada, além da requerente, o casal possui outros três filhos, todos reconhecidos. Ocorre que, por ocasião do nascimento da requerente, em 13 de setembro de 2023, o requerente recusou-se a reconhecer a paternidade, tendo abandonado o lar conjugal em novembro do mesmo ano. Esclarece, ainda, que a genitora, durante todo o período de relacionamento sempre manteve-se fiel ao requerido, desta forma, não resta outra alternativa, a não ser a propositura da presente ação com a finalidade de ter reconhecida a paternidade do requerido em relação a requerente, bem como, a fixação de alimentos em favor desta . Encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido foi determinada a CITAÇÃO por Edital, devendo o réu, no prazo de l5 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, contestar a ação, sob pena de ser considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 17 de julho de 2025

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Bruno Silveira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330133180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032567-82.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMO MIRANDA DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1032567-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Silveira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1032567-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Silveira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do acesso do autor ao seu perfil descrito na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, e CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MAYARA MAXIMO MIRANDA DO NASCIMENTO (OAB 429087/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. De J. x V. C. G.

ID: 295586470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014276-96.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

V. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: V. C. G. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam em parte a sentença quanto aos medicamentos Esomeprazol, Sucralfato e Desonida e quanto à imunoterapia, com determinação e deram por prejudicado o recurso nestes dois pontos. Mantiveram os efeitos da tutela de urgência concedida. Negaram provimento ao recurso do Município, mantendo-se a determinação de fornecimento do insumo (hidratante). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ANSIEDADE, GASTRITE E DERMATITE ATÓPICA. PEDIDO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS (ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO E DESONIDA), INSUMOS (HIDRATANTE CORPORAL) E TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL (ÁCARO MIX E EPITÉLIO DE CÃES). SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA, E RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO À AUTORA DOS INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL (SLIT), “ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO, DESONIDA,, HIDRATANTE CORPORAL CERAVE OU CETAPHIL OU NEUTROGENA E SLIT (8 ML) COMPOSIÇÃO 100% ÁCARO MIX E 100% EPITÉLIO DE CÃES, NAS QUANTIDADES ESPECIFICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO (HIDRATANTE CORPORAL).3. ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS (ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO E DESONIDA), NÃO INCORPORADOS AO SUS, DIANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.4. SABER SE O TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL PRESCRITO POSSUI REGISTRO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DIREITO À SAÚDE;6. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (LATO SENSU)7. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO PRESCRITO.8. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS EXTRATOS ALERGÊNICOS QUE COMPÕEM A VACINA POSSUEM REGISTRO NA ANVISA.9. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO STF, A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO ACERCA DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS INTEGRANTES DA VACINA.10. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. 11. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO E DESONIDA.12. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS NA ANVISA OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO AO TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL.13. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E DA IMUNOTERAPIA ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO14. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS E À IMUNOTERAPIA, PREJUDICADO O RECURSO NESSES PONTOS, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DO INSUMO (HIDRATANTE)._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 5º, XXXV, 6º, 196, 198, 227; CE: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC: ART. 496, § 3º, II E III, RDC Nº 915, DE 19/09/2024, DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: SÚMULAS 60 E 61, TEMAS 1234 (RE 1366243) E 6 (RE 566471), ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ: TEMA 106; TJSP: SÚMULA 65, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - S. M. C. G. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0023185-40.2024.8.26.0224

ID: 295771855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023185-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0023185-40.2024.8.26.0224 (processo principal 0004908-73.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0023185-40.2024.8.26.0224 (processo principal 0004908-73.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1058369-40.2024.8.26.0224

ID: 278842478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058369-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA GOLOB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINA GOLOB SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaella Carolina Golob Soares (OAB 480409/SP) Processo 1058369-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaella Golob Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes … ADV: Rafaella Carolina Golob Soares (OAB 480409/SP) Processo 1058369-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaella Golob Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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M. De G. x I. R. M.

ID: 334699931

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054572-55.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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THAIS GHELFI DALL ACQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054572-55.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054572-55.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. M. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam em parte a sentença quanto aos medicamentos Desloratadina (Desalex 0,5mg/ml), Oxcarbazepina (Trileptal) e Cloridrato de Hidroxizina, com determinação de reabertura da fase probatória para cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, restando PREJUDICADO o recurso neste ponto. Mantiveram os efeitos da tutela de urgência concedida. Na parte não prejudicada, deram parcial provimento ao recurso do Município, mantendo-se a determinação de fornecimento dos medicamentos padronizados e do insumo Vitamina D 2000UI. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR AS FAZENDAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DE EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS E DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.3. ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS DESALEX, TRILEPTAL E CLORIDRATO DE HIDROXIZINA, NÃO INCORPORADOS AO SUS, DIANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E IMPÕE AO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.5. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.178, TEMA 793).6. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO INSUMO VITAMINA D 2000UI.7. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.8. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPLEMENTO FORTINI.9. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER FÁRMACO INCORPORADO MEDIANTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA.10. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. 11. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DESALEX, TRILEPTAL E CLORIDRATO DE HIDROXIZINA.12. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO13. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, PREJUDICADO O RECURSO NESSE PONTO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E INSUMOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 5º, XXXV, 6º, 196, 198, 227; CE: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC: ART. 496, § 3º, II E III; 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUTJURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: SÚMULAS 60 E 61, TEMAS 1234 (RE 1366243) E 6 (RE 566471), ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ: TEMA 106; TJSP: SÚMULA 65, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - Juscilene Ribeiro Marinho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2182163-40.2025.8.26.0000

ID: 303301500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182163-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ SILVA RUY TOSETTO NETO TATIANE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Cristina da Paz Silva - Impetrante: Tatiane de Oliveira Leite - Paciente: Ruy Tosetto Neto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº. 2182163-40.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ruy Tosetto Neto, por entrever-se constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos de nº. 1509516-40.2024.8.26.0224. Aduz-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato e teve sua previsão preventiva decretada quando do recebimento da exordial, por meio de decisão carente de fundamentação idônea e apesar de ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta-se, ainda, a ausência de contemporaneidade do decisum e de provas suficientes a indicar a autoria delitiva. Pleiteia, portanto, a concessão da liminar, revogando-se a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem quando do julgamento do mérito da impetração (págs. 01/07). Decido. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Os indícios colhidos autorizam e respaldam, mesmo que, em tese, a persecução criminal e tudo está a indicar, no momento, lógico, que a liberação do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica da vítima. Ao menos neste primeiro olhar, não se constata vício de fundamentação ou quadro fático-processual favorável capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar do increpado, à medida que a r. decisão que decretou a prisão preventiva está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, consignando o douto juízo de primeiro grau, aos 30.05.2025: Acolho a representação da Autoridade Policial, encampada pelo Ministério Público, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado e, por consequência, INDEFERIR o pedido formulado pela Defesa às fls. 83/86. Com efeito, análise da certidão criminal do ora réu juntada às fls. 98/100, demonstra tratar-se de reincidente específico em crimes patrimoniais. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público fora reconhecido nestes autos fotograficamente pela vítima, além de haver comprovação da propriedade do veículo utilizado no crime e da conta bancária beneficiada ser mantida em nome da genitora do réu. Evidenciada, portanto, hipótese de reiteração delitiva em graves crimes, o que é motivo suficiente e autorizador de sua custódia cautelar. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), entende o C. Superior Tribunal de Justiça (págs. 17/18). Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória se encontra devidamente motivada, tendo a autoridade impetrada consignado a ausência de qualquer fato novo ou circunstância autorizadora da revogação do decreto prisional, valendo-se da amplamente aceita fundamentação per relationem, cujo trecho transcrevo: ...Indefiro o pedido de revisão da decretação de custódia cautelar. Primeiro, porque ainda que não seja o acusado reincidente, permanece inalterado o demais da fundamentação indicada, notoriamente a reiteração delitiva, com risco à ordem pública. Segundo, porque assim sendo, não cabe ao Juízo rever decisão de mesma instância, se inalterado o quadro processual (pág. 19). Assim, Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes (STF, RHC 120351 AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18-05-2015). Ressalte-se que, diferentemente do quanto asseverado na impetração, extrai-se que o paciente responde ao processo pela suposta prática dos crimes de extorsão e de falsa identidade (art. 158, caput, c/c art. 307, caput, ambos do Código Penal), de modo que o primeiro está no rol daqueles passíveis de decretação da prisão preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada, quaisquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal). Dessa forma, a custódia cautelar está suficientemente motivada na situação de perigo ocasionado à ordem pública, com o objetivo de promover-se a cessação de novas atividades criminosas e acautelar-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos. Cumpre ressaltar, além disso, que em se tratando de crimes graves, nem mesmo a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência, tem o condão, por si só, de conferir ao paciente o direito de responder o processo em liberdade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (5ª Turma, HC nº 48.141/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER). Outrossim, verifica-se que, conforme a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor do paciente, a ofendida o reconheceu fotograficamente como autor do fato (fls. 31/33 e 42/43) e, durante as investigações, apurou-se que o denunciado pratica, de forma sistemática, diversos delitos de estelionato e de extorsão, sobretudo na região de Guarulhos (cf. fls.64/65) sendo certo que a medida se mostra, nesse primeiro olhar, necessária para se evitar a reiteração delitiva (pág. 76 dos autos de origem, grifei). Há indicativo plausível, portanto, no cenário analisado, quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do increpado, nos termos do art. 312, caput, do Estatuto Processual Penal. Logo, sem prejuízo de mais aprofundada análise da causa quando do julgamento do mérito, não se antevê constrangimento ilegal a ser sanado em sede liminar, afigurando-se prematura a liberação pretendida. Indefiro, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória (vide artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando o entendimento do pedido e da causa de pedir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Cristina da Paz Silva (OAB: 394773/SP) - 10º Andar

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