Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036003-46.2024.8.26.0114" – Página 46 de 52

Karina Guitarrari x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira.

ID: 303926870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007485-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KARINA GUITARRARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA GUITARRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA GUITARRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007485-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007485-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Karina Guitarrari - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - INÉPCIA DA APELAÇÃO. APELAÇÃO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPRESSO PEDIDO DE REFORMA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PROCURADORA DOS EXECUTADOS QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAVERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELOS EXECUTADOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.APELO DA ADVOGADA ACOLHIDO PARA CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Guitarrari (OAB: 437627/SP) (Causa própria) - Jackson William de Lima (OAB: 60295/PR) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010805-87.2025.8.26.0114

ID: 298035047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010805-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALMEIDA DE MATTEI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010805-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1015439-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Patrícia Maria Almeida de Mattei Gonçalves - … Processo 0010805-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1015439-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Patrícia Maria Almeida de Mattei Gonçalves - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento da sentença em que, após apresentação dos cálculos pela parte credora (R$ 22.503,48), houve impugnação pela Fazenda Pública (R$ 14.298,11). Os cálculos são dissonantes e em virtude da necessidade da verificação técnica, eis que não se trata somente da decisão sobre aplicação do direito, este julgador precisa se valer de perito para os esclarecimentos. Outrossim, não existe mais dentre os servidores do Tribunal de Justiça, nesta comarca, a figura do Contador, que até bem pouco tempo esclarecia as diferenças dos cálculos como as desses autos. Com isso, este Juízo deve se valer de perito autônomo e externo aos quadros do Poder Judiciário. Ocorre que tal profissional precisa ser remunerado e muitas vezes a diferença entre os cálculos decorrem de sutilezas simples, mas que geram diferenças contábeis relevantes, o que se permitiria resolver independentemente dessa intervenção técnica. As partes conseguem, por seus advogados, quero dizer com isso, resolver as diferenças sem que o Juízo se utilize da nomeação de terceiros e o processo aplica, em sua inteireza, o princípio da economia processual. Além disso, evitam a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência desta fase específica. Daí este Juízo entender que as partes devem reanalisar seus cálculos frente aos argumentos apresentados por ser ex-adverso com a finalidade de alinhar os valores e evitar novos gastos. Outra aplicação será a de analisar corretamente a obrigação prevista na decisão transitada em julgado, exatamente como foi determinado. Determino, assim, que as partes reanalisem seus cálculos diante dos argumentos expostos por seu contrário e verifiquem se não é caso de alinhar os valores para evitar verificação técnica. Desde já, ficam advertidas as partes, que em hipótese da indicação de perito contador para verificação dos cálculos, os honorários serão rateados entre as duas partes e condenado, posteriormente ao ressarcimento, aquele que deu causa à perícia. Em caso de beneficiário da gratuidade, o valor será subtraído do crédito quando de seu recebimento. Prazo: 30 dias Intime-se. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Paulista De Força E Luz x Wagner Aparecido Da Silva De Oliveira

ID: 300389559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Apdo/Apte: Wagner Aparecido da Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. RECURSOS DAS PARTES. PRETENSÃO DO AUTOR À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DA RÉ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO APTAS, ISOLADAMENTE, À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL DA “ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO”. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO AUTOR MAJORADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EXCLUÍDO O DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026136-46.2024.8.26.0114

ID: 319518118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026136-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE DE ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026136-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1031612-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Jose de Andrade Teixeira - Vistos. O… Processo 0026136-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1031612-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Jose de Andrade Teixeira - Vistos. O exequente apresentou seus cálculos, ao passo que a FESP defendeu cálculos bastante divergentes, não sendo possível, todavia, julgá-los ao prudente arbítrio, sem que seja realizada perícia. Logo, para liquidação do título judicial, nomeio o Sr. DANILO APARECIDO PEDROSO, independentemente do termo de compromisso, e desde já fixando os honorários periciais provisórios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo ônus do adiantamento é da FESP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sendo necessária a apuração da exação por perícia contábil, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002399-88.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (grifei) Dessa forma, assino o prazo de 15 dias para que a FESP efetue o depósito nos autos, sob pena de preclusão. Feito o depósito, expeça-se mandado de levantamento de metade ao perito, para custear os trabalhos, e, concluída a produção da prova, expeça-se mandado de levantamento do saldo. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 319208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ondina Fratini x Banco Bmg S/A

ID: 318793329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045897-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA FRATINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045897-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045897-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ondina Fratini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) COM O BANCO RÉU.INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC INTERESSE DE AGIR LEGÍTIMO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E DANOS MORAIS PRELIMINARES REJEITADAS.*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) COM O BANCO RÉU APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO DEMONSTRADA, COM SAQUE DE VALOR NÃO NEGADO PELA AUTORA, SAQUE COMPLEMENTAR E REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ondina Fratini x Banco Bmg S/A

ID: 318749708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045897-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA FRATINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045897-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045897-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ondina Fratini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) COM O BANCO RÉU.INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC INTERESSE DE AGIR LEGÍTIMO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E DANOS MORAIS PRELIMINARES REJEITADAS.*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) COM O BANCO RÉU APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO DEMONSTRADA, COM SAQUE DE VALOR NÃO NEGADO PELA AUTORA, SAQUE COMPLEMENTAR E REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047061-46.2024.8.26.0114

ID: 276581050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047061-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. P. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TASSINARI FARAGONE DIAS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Tassinari Faragone (OAB 131208/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP) Processo 1047061-46.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. , D. P. - III - Posto … ADV: Mauricio Tassinari Faragone (OAB 131208/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP) Processo 1047061-46.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. , D. P. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de P. P., qualificado no preâmbulo, declarando-o relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio D. P. e G. P., igualmente qualificados, para exercerem a função de curadores, que ficam dispensados da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas serem exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054433-46.2024.8.26.0114

ID: 275943633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1054433-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA RISSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Ricardo da Silva Rissatti (OAB 364304/SP) Processo 1054433-46.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Ricardo da Silva Rissatti (OAB 364304/SP) Processo 1054433-46.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1511691-46.2024.8.26.0114

ID: 259578102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511691-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. O.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline dos Santos Souza (OAB 480480/SP) Processo 1511691-46.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. V. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da… ADV: Jacqueline dos Santos Souza (OAB 480480/SP) Processo 1511691-46.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. V. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 13/08/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Cesarino e outros x Autolatam e outros

ID: 297912044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028252-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CESARINO JANIELMA INACIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AUTOLATAM CARLOS F FERREIRA ELETRONICOS ME

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSÉ PATUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos … Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos F Ferreira Eletronicos Me - - Autolatam - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou para impugnação ao cumprimento de sentença. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes