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Processo nº 1029117-31.2024.8.26.0114

ID: 291265704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029117-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI CAVALCANTI DE CILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ZAMBÃO ABDIAN

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Processo 1029117-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosimeri Cavalcanti de Cillo - Autos nº 2024/001249. Vistos. 1-Por ora, reúna-se os processos para evitar possibi… Processo 1029117-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosimeri Cavalcanti de Cillo - Autos nº 2024/001249. Vistos. 1-Por ora, reúna-se os processos para evitar possibilitar as deliberações pertinentes em conjunto. 2-Não obstante, percebe-se da narrativa apresentada pela autora, que os contratos envolvidos na ação pretérita estão, de fato, envolvidos neste feito, em decorrência de renegociação administrativa realizada junto à instituição ré. Com isso, deverá a parte autora esclarecer o interesse de agir na ação primitiva, uma vez que a narrativa da autora revela a perda do objeto da ação anterior, decorrente repactuação posterior que modificou a relação jurídica, dando lastro ao ajuizamento de uma nova ação inclusive. 3-Dessa forma, determino que a serventia providencie o translado dessa decisão para o processo primitivo (1028704-18.2024), e dê vista à parte autora para esclarecer seu interesse de agir naquele feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4-Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Int. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP)

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Processo nº 1009329-31.2024.8.26.0114

ID: 313003270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009329-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1009329-31.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial da Colina - Roberto da Conceição - Vistos. Apresente o exequente, no prazo de … Processo 1009329-31.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial da Colina - Roberto da Conceição - Vistos. Apresente o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do valor do débito, bem como providencie o recolhimento da taxa devida, para realização da inclusão da penhora, nos termos do artigo 9º, anexo V, do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 137.687 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 17/45), em nome de Eloá da Conceição. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Processo nº 1008068-31.2024.8.26.0114

ID: 280313234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REMEDI PIRAJA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1008068-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de … ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1008068-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por REMEDI PIRAJÁ SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA-EPP em face de DIOMARQUES DOS SANTOS PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que adquiriu do réu os direitos creditórios de uma cota de consórcio cancelada, mas foi surpreendido ao o bem havia sido transferido formalmente a terceiro, em violação ao contrato, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago, acrescido das penalidades previstas, totalizando R$ 56.466,06 (fls. 01/06). Documentos às fls. 07/36. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 37). Regularmente citado (fl. 63), o demandado manteve-se inerte (fl. 68). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou defesa, caracterizando-se sua revelia; nessa medida, presumem-se verdadeiros os fatos constitutivos alegados pelo autor em sua inicial. Com efeito, o autor comprovou a relação jurídica subjacente à lide (fls. 15/18), consistente na cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio, restando demonstrado o inadimplemento do réu, que não os transferiu ao autor, mas a terceiro, a caracterizar inadimplemento. Nessa medida, resolve-se o contrato, com restituição das partes ao estado anterior, sendo de rigor a restituição integral ao autor dos valores pagos. No mais, hão de vir aplicados os encargos contratuais previstos (fl. 17, Cláusula Nona), cuja liquidação, na ausência de impugnação, tem-se por correta (fl. 31). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 56.466,06 em favor do autor, valor este a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a contar da citação, competindo ao credor a apresentação de novo cálculo, oportunamente. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros demora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-lhe ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Daniel Henrique Penha Marinelli e outros x Gstw Gestao E Administração Financeira Eireli e outros

ID: 310150754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025555-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE PENHA MARINELLI RAFAEL AUGUSTO PENHA MARINELLI ROMEU MARINELLI JUNIOR

Polo Passivo:

GSTW GESTAO E ADMINISTRAçãO FINANCEIRA EIRELI PETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA MERCURIO LOPES DE MORAES

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EDSON RICARDO SALMOIRAGHI

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ANTONIO JOERTO FONSECA

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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Processo 0025555-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1024031-79.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Romeu Marinelli Junior - - Rafael Augusto Penha Marinelli - - Danie… Processo 0025555-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1024031-79.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Romeu Marinelli Junior - - Rafael Augusto Penha Marinelli - - Daniel Henrique Penha Marinelli - GSTW Gestao e Administração Financeira Eireli - - Petor Empreendimentos e Participações Eireli - Fls. 188/190: recebo os embargos de declaração e dou provimento para sanar erro material e omissão quanto à petição de fls. 156/158 que apresenta o cálculo atualizado da dívida. Assim, a decisão resta consolidada da seguinte forma. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por Petor Empreendimentos e Participações Eireli e GSTW Gestao e Administração Financeira Eireli em face de Rafael Augusto Penha Marinelli, Romeu Marinelli Junior e Daniel Henrique Penha Marinelli (fls. 128). Alega que foi bloqueado valor superior ao devido. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 131/132). É o relatório. Decido. 1. Ausente impugnação à penhora, deve ser levantado pelos exequentes o valor devido e desbloqueado eventual excesso, conforme decisão de fls. 98/99. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente da íntegra do valor bloqueado após transferido para conta judicial, posto que, atualmente, o valor da execução é de R$ 34.562,44 e foi bloqueado apenas R$ 33.279,52. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada do crédito, em cinco dias. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: ANTONIO JOERTO FONSECA (OAB 38175/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), EDSON RICARDO SALMOIRAGHI (OAB 229068/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANTONIO JOERTO FONSECA (OAB 38175/SP), JÉSSICA CRISTINA MERCURIO LOPES DE MORAES (OAB 428129/SP), JÉSSICA CRISTINA MERCURIO LOPES DE MORAES (OAB 428129/SP), ANTONIO JOERTO FONSECA (OAB 38175/SP), JÉSSICA CRISTINA MERCURIO LOPES DE MORAES (OAB 428129/SP)

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R. A. B. L. x M. De C.

ID: 280707325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055986-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B. L.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

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EUGÊNIA CAROLINA BARIONI CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055986-31.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055986-31.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: R. A. B. L. - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “SPRAVATO” PARA TRATAMENTO DE “TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE” (CID F32.2).SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU A SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, C/C ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É SABER SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS DE DISPENSÇAÃO DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS.CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE DOIS RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 6 E 1.234) DIRETAMENTE RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INTERFEDERATIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 6 E 1.234) ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA.INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE IMPETRANTE.A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR O DIREITO DE FORMA CLARA E IMEDIATA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA: STF, RE 566.471/RN, TEMA 6; STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1.234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003791-14.2023.8.26.0079, REL. BORELLI THOMAZ, J. 30.10.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000324-27.2023.8.26.0079, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 07.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênia Carolina Barioni Cruz (OAB: 329334/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - 1º andar

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B.B De Souza Comércio E Reparações Automobilísticas Ltda e outros x B. B. De Souza Comercio E Reparacoes Automotivas Ltda Nome Fantasia “Auto Master Reparações Automobilísticas” e outros

ID: 293083170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014858-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B.B DE SOUZA COMéRCIO E REPARAçõES AUTOMOBILíSTICAS LTDA COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

B. B. DE SOUZA COMERCIO E REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA NOME FANTASIA “AUTO MASTER REPARAçõES AUTOMOBILíSTICAS” COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JANINNE JASEM NEVES CORDEIRO

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Processo 1014858-31.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Locação das Américas - B.b de Souza Comércio e Reparações Automobilísticas Ltda … Processo 1014858-31.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Locação das Américas - B.b de Souza Comércio e Reparações Automobilísticas Ltda - B. B. de Souza Comercio e Reparacoes Automotivas Ltda Nome Fantasia “auto Master Reparações Automobilísticas” - Companhia de Locação das Américas S.a - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 13/06/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 319. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JANINNE JASEM NEVES CORDEIRO (OAB 407592/SP), JANINNE JASEM NEVES CORDEIRO (OAB 407592/SP)

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Daniel Henrique Penha Marinelli e outros x Gstw Gestao E Administração Financeira Eireli e outros

ID: 275846742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025555-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE PENHA MARINELLI RAFAEL AUGUSTO PENHA MARINELLI ROMEU MARINELLI JUNIOR

Polo Passivo:

GSTW GESTAO E ADMINISTRAçãO FINANCEIRA EIRELI PETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA MERCURIO LOPES DE MORAES

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EDSON RICARDO SALMOIRAGHI

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ANTONIO JOERTO FONSECA

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Edson Ricardo Salmoiraghi (OAB 229068/SP), Antonio Joerto Fonseca (OAB 38175/SP), Jéssica Cristina Mercurio Lopes de Moraes (OAB 428129/SP) Processo… ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Edson Ricardo Salmoiraghi (OAB 229068/SP), Antonio Joerto Fonseca (OAB 38175/SP), Jéssica Cristina Mercurio Lopes de Moraes (OAB 428129/SP) Processo 0025555-31.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romeu Marinelli Junior, Rafael Augusto Penha Marinelli, Daniel Henrique Penha Marinelli - Exectdo: GSTW Gestao e Administração Financeira Eireli, Petor Empreendimentos e Participações Eireli - Autos nº 2024/000807 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 17 de janeiro de 2025.

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Maria Vanessa Santos Da Silva x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 308620002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033385-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANESSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1033385-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Vanessa Santos da Silva - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓR… Processo 1033385-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Vanessa Santos da Silva - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por MARIA VANESSA SANTOS DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a contrato por ela não celebrado, pretendendo o reconhecimento de sua inexigibilidade e restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu pelo abalo moral causado (fls. 01/20). Documentos às fls. 21/32. O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 33/34). Gratuidade concedida à fl. 38. Emenda à fl. 50. Tutela deferida às fls. 51/52. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, ausência de ato ilícito e de dano moral a indenizar (fls. 58/68). Documentos às fls. 69/194. Houve réplica (fls. 198/207). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientes ao desate da causa os documentos acostados. O pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. O réu, diversamente do que sói acontecer, comprovou documentalmente a origem dos descontos, trazendo aos autos o instrumento da contratação de seguro de vida, firmado pela autora. Com efeito, às fls. 75/79 foi reproduzido o instrumento da avença, firmado pela autora de forma virtual, remotamente, com autenticação via celular (fl. 71), cuja titularidade não foi impugnada, com checagem por biometria facial, com fotografia tirada da própria parte e de seu documento. Aliás, pretende a parte inovar em sede imprópria, sutilmente alterando a causa de pedir deduzida na inicial (ausência de relacionamento jurídico e contratação), passando a argumentar em violação a dever de informação e abusividade da cobrança (fls. 198/207), o que lhe é defeso à ocasião. Demonstrada a relação jurídica subjacente aos débitos, com expressa autorização da autora para desconto em conta das parcelas mensais do prêmio do seguro contratado, não passaram os débitos de exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilicitude do ato. Nesse contexto, a isolada e singela negativa de conhecimento do contrato mostra-se escoteira, vindo rechaçada pelas demais provas prevalecentes constantes dos autos. Os descontos, portanto, enquanto vigente a contratação, revestem-se de licitude, pois, no período, esteve a parte coberta pelo seguro, não se cogitando, ademais, de qualquer dano moral, pela ausência de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo sucumbente, condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Lázaro Chaves Brito x Edimaria Leticia Pereira Melo

ID: 292366120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003245-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO CHAVES BRITO

Polo Passivo:

EDIMARIA LETICIA PEREIRA MELO

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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INGRID APOLINARIO SALEH

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Processo 0003245-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1002681-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lázaro Chaves Brito - Edimaria Leticia Pereira Melo e outro - Vi… Processo 0003245-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1002681-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lázaro Chaves Brito - Edimaria Leticia Pereira Melo e outro - Vistos. 1. Fls. 112: Trata-se de impugnação à penhora pela executada EDIMARA LETICIA PEREIRA MELO, alegando que o veículo objeto dos autos foi devolvido em 21/02/2025. Requer a declaração de quitação dos débitos, extinção do feito e liberação dos bens em nome da executada. Manifestação do exequente às fls. 127/128, alegando que a sentença determinou não apenas a devolução do veículo, mas também dos valores deixados em aberto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Tem-se que não houve alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a parte a alegar que devolveu o veículo e que por consequência os débitos estariam quitados. No entanto, a sentença executada determinou, além da devolução do veículo, o pagamento dos valores cobrados por meio deste feito. Destaque-se ainda que a devolução do veículo não é objeto deste cumprimento de sentença, conforme decisão de fls. 21/22, mas apenas é objeto deste feito a execução dos valores devidos. Conforme foi determinado: (...)c) condenar a requerida EDIMARIA LETICIA PEREIRA MELO à restituição do valor de R$ 865,74 (oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referente a parcela 26/48 com vencimento em 18/09/2021, e demais parcelas vencidas até a entrega do veículo ao autor, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o inadimplemento, e juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; (...) Sendo assim, a executada é responsável pelas parcelas vencidas até a entrega do veículo, que conforme consta dos autos, ocorreu em 21/02/2025. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 112. 2. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado de R$ 27.419,07 (vinte e sete mil e quatrocentos e dezenove reais e sete centavos), após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. 5. Anote-se a habilitação da patrona da executada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INGRID APOLINARIO SALEH (OAB 394362/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Marco Francisco De Paulo x Sp Benefícios Múltiplos

ID: 312992776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO FRANCISCO DE PAULO

Polo Passivo:

SP BENEFíCIOS MúLTIPLOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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ALBERT WAGNER ROCHA

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Processo 1007583-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Francisco de Paulo - SP Benefícios Múltiplos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1007583-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Francisco de Paulo - SP Benefícios Múltiplos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, o que faço para: a)CONDENAR a parte requerida ao pagamento ao autor da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo Honda/CG 160 FAN, ano 2019, placas EEJ-3589, com base na Tabela FIPE vigente à data do sinistro (16/10/2023), cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela Prática do TJSP, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata; b)CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), ALBERT WAGNER ROCHA (OAB 458235/SP)

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