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Vanessa Soares De Souza x Ricardo Porfirio Nunes

ID: 324216574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030495-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

RICARDO PORFIRIO NUNES

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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PAULO CESAR WIEBBELLING

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EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1030495-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanessa Soares de Souza - Ricardo Porfirio Nunes - Vistos. VANESSA SOARES DE SOUZA ajuizo… Processo 1030495-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanessa Soares de Souza - Ricardo Porfirio Nunes - Vistos. VANESSA SOARES DE SOUZA ajuizou ação de arbitramento de aluguéis c/c pedido de tutela de evidência em face de RICARDO PORFIRIO NUNES, alegando, em síntese: a) ambas as partes mantiveram união estável, durante a qual adquiriram imóvel situado na Rua Vicenta Robles da Silva, nº 55, Jardim Adriana, Guarulhos/SP, com área total de 400m²; b) após a dissolução da união estável (processo nº 1014799-38.2023.8.26.0224), o imóvel foi partilhado igualmente entre as partes, mas o requerido permaneceu exclusivamente no imóvel desde a separação de fato ocorrida em 20/04/2019; c) a autora não recebe qualquer valor pela utilização exclusiva do bem comum, o que configura enriquecimento ilícito por parte do requerido; d) diante da situação, é devido o arbitramento de aluguéis desde a data da separação, sugerindo o valor de R$1.500,00 mensais, dos quais teria direito à metade. Requereu: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) concessão de tutela de evidência para arbitramento provisório de R$750,00 mensais; iii) procedência para fixação do aluguel devido desde 20/04/2019, no valor a ser arbitrado por perito. O réu foi citado (fls. 49) e apresentou contestação, nos seguintes termos: a) requereu o benefício da justiça gratuita, alegando baixa renda e pagamento de pensão alimentícia ao filho comum das partes; b) impugnou a petição inicial por inépcia, sustentando que a autora não comprovou a propriedade ou posse do imóvel indicado, já que não apresentou documento do imóvel localizado na Rua Vicenta Robles da Silva, mas apenas sentença de partilha de outro bem; c) alegou que o único imóvel efetivamente partilhado no processo de dissolução da união estável é situado em Itaquaquecetuba, conforme contrato de cessão de direitos possessórios acostado nos autos daquela ação (Rua Souza, Quadra 1, Lote 3), imóvel que sequer se encontra mais na posse do requerido; d) afirmou que o imóvel onde atualmente reside (Rua Vicente Robles da Silva) pertence a seus pais, não sendo objeto da partilha nem de propriedade comum; e) eventual condenação deve se limitar a valores posteriores à data da sentença de partilha (10/01/2024). Requereu a improcedência da ação. Réplica da autora às fls. 238/243. Arguiu a) o título jurídico da posse exercida pelo requerido decorre da sentença de partilha, que lhe concedeu a ocupação exclusiva do bem; b) a alegação de que o requerido teria abandonado o imóvel não foi acompanhada de qualquer prova e que a autora não foi notificada da desocupação, o que impediria o exercício de sua posse; c) há forte indício de que o requerido tenha transferido a posse do imóvel a terceiro, possivelmente de forma onerosa; d) mesmo diante da controvérsia quanto ao endereço do imóvel partilhado, a utilização exclusiva do bem comum por um dos ex-companheiros; e) reiterou o pedido de procedência e requereu diligência para verificação da posse no endereço indicado. O réu não especificou provas. Decido. Antes de decidir acerca da preliminar de inépcia ou analisar o mérito da ação, deverá a parte autora confirmar o endereço onde está localizado o imóvel, anotando-se que compete à parte autora tal diligência. Anoto ser ônus do autor o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo, tornem-me os autos. Intime-se. - ADV: SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP)

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Processo nº 1036121-73.2025.8.26.0506

ID: 333936277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036121-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ANDRIÃO FERREIRA PIRES

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Processo 1036121-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida de Oliveira Andrião - Vistos. A parte autora alega que os descontos existentes em seu car… Processo 1036121-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida de Oliveira Andrião - Vistos. A parte autora alega que os descontos existentes em seu cartão de crédito, indicados na inicial, foram realizados mediante fraude. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a parte ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de cobrar o valor que entende devido, por desconhecer a origem do débito. No caso em tela, o periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da restrição do CPF da autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. Ademais, é direito da parte autora pleitear a não inclusão de seu CPF nos referidos cadastros, enquanto pendente de solução a respectiva lide. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de baixa da negativação do nome do agravado - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019). Por outro lado, não há como obstar o direito constitucional de ação, de modo que não se justifica o pedido para impedir que a ré efetue a cobrança do débito indicado na inicial. Assim, defiro, em parte, a tutela preventiva, para determinar que a ré abstenha-se de incluir o CPF da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito mencionado na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA ANDRIÃO FERREIRA PIRES (OAB 397745/SP)

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Claudeci Augusto Rodrigues x William Tavares De Oliveira

ID: 296993381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058625-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

WILLIAM TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OLAVO ZAMPOL JUNIOR

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LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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CAIO SILVA MAGALHAES

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Processo 1058625-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudeci Augusto Rodrigues - William Tavares de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos artigo 487, … Processo 1058625-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudeci Augusto Rodrigues - William Tavares de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR que o veículo Citroen modelo C5 EX20 SB BVA, de placas EUE 1B14, RENAVAM 00262845040, ano de fabricação e modelo 2010, tem como proprietário e responsável fiscal William Tavares de Oliveira desde a tradição ocorrida no ano de 2020, bem como para CONDENAR a obrigação de fazer consistente em assinar e reconhecer firma nos documentos necessários à transferência do veículo Volvo modelo XC-60 3.0 T, de placas FLA8B01, RENAVAM 00163951098, para o nome de Claudeci Augusto Rodrigues, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a trinta dias, após o que haverá conversão em perdas e danos. Em caso de descumprimento da obrigação no prazo fixado, restará suprida a manifestação de vontade do requerido, autorizando-se a expedição de ofício para que o autor promova a transferência junto aos órgãos competentes. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 393003/SP), CAIO SILVA MAGALHAES (OAB 432047/SP), OLAVO ZAMPOL JUNIOR (OAB 88995/SP)

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Processo nº 1005081-80.2024.8.26.0224

ID: 306094533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR CUSTODIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDÃO

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Processo 1005081-80.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Custodio da Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado… Processo 1005081-80.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Custodio da Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDÃO (OAB 455772/SP)

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Processo nº 0022568-80.2024.8.26.0224

ID: 291381773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022568-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0022568-80.2024.8.26.0224 (processo principal 0001932-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0022568-80.2024.8.26.0224 (processo principal 0001932-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Bueno Bertazzo

ID: 328313329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036121-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BUENO BERTAZZO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

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Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO … Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOem face deALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS aduzindo, em suma, os seguintes fatos, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 120.680, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.Diante do inadimplemento dos réus, que perdurava desde 10 de outubro de 2016, a parte autora promoveu a consolidação da propriedade do bem em seu nome e, subsequentemente, a sua alienação em leilão extrajudicial, conforme preconiza a Lei nº 9.514/97. Disse que após a quitação da dívida principal e dos encargos legais e contratuais com o produto da arrematação, apurou-se um saldo remanescente ("sobejo") no importe de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), a ser restituído aos réus. Ocorre que, segundo o autor, a existência de um litígio paralelo (processo nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os ora réus discutiam a possibilidade de purgar a mora, criou um óbice para o cumprimento de sua obrigação de devolver o valor excedente, tornando o depósito judicial a via adequada para se exonerar da obrigação. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 6/49. Foi deferido o pedido liminar para a consignação do valor, tendo o autor comprovado o depósito judicial à fl.60. Citado, o réu Alexandre Bueno Bertazzo compareceu aos autos (fls. 61) para informar a existência da referida ação conexa, na qual se pleiteava a purgação da mora, requerendo a suspensão do presente feito, o que foi deferido pelo juízo à fl. 293. A ré Glaucia Liane Pedro dos Santos foi citada (fls. 57), mas permaneceu inerte. Após o trânsito em julgado da ação conexa, o réu Alexandre Bueno Bertazzo peticionou às fls. 304, requerendo o levantamento do valor depositado, o que foi deferido à fl. 307 e efetivado conforme Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 308/309 e comprovante de fl. 313. A parte autora, à fl.314, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de extinção da obrigação, uma vez que o pedido de levantamento configurou a concordância dos réus com o valor depositado.Intimados a se manifestar sobre tal petição, os réus não apresentaram resposta. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual à disposição do devedor que, buscando adimplir sua obrigação, encontra injusto obstáculo por parte do credor ou se depara com uma situação de incerteza sobre a quem pagar. O ordenamento jurídico, visando a segurança e a boa-fé nas relações obrigacionais, faculta ao devedor exonerar-se do vínculo mediante o depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O artigo 335 do Código Civil estabelece o rol de hipóteses autorizadoras da consignação, dentre as quais se amolda perfeitamente ao caso em tela a previsão do inciso V: "se pender litígio sobre o objeto do pagamento". A controvérsia instaurada no processo conexo (nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os devedores fiduciantes buscavam a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor, lançava inegável dúvida sobre a quem pertencia o direito ao valor apurado no leilão - se ao credor (para quitação da dívida) ou aos devedores (a título de sobejo). Tal cenário legitimou a conduta do Banco Bradesco S/A, que, agindo com a devida cautela, utilizou-se da via consignatória para depositar o saldo remanescente em juízo, resguardando-se de eventual mora e dos riscos inerentes à obrigação, conforme autoriza o artigo 540 do Código de Processo Civil. Isto posto, conforme se depreende dos autos, após a resolução do litígio prejudicial, o réu Alexandre Bueno Bertazzo, em petição de fls. 304/305, requereu, de forma inequívoca, o levantamento da integralidade do valor depositado, instruindo o pedido com o respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Tal ato processual, desprovido de qualquer ressalva ou impugnação quanto à suficiência do depósito, equivale à aceitação tácita da oferta e ao reconhecimento da exatidão do montante consignado, operando como verdadeira quitação da obrigação. Assim, o levantamento do depósito pelo credor, sem oposição, implica a procedência do pedido consignatório e a extinção da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Realizados os depósitos judiciais no curso do processo - Pedido de levantamento pelo requerido, que implica no reconhecimento do pedido, inclusive - Levantamento parcial dos valores deferido após a oferta da contestação - Continuidade dos depósitos, sem contudo que se juntasse o comprovante relativo a três meses - Prudente se fazia a intimação da autora, antes da prolação da sentença, considerando os demais depósitos comprovados - No caso, os depósitos foram realizados no tempo devido, conforme comprovado após a sentença - Sentença que deve ser reformada para declarar a quitação das parcelas depositadas nos autos, com liberação de levantamento pelo apelado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003006-91.2021.8.26.0606; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Destaco, a propósito, que a ré Glaucia Liane Pedro dos Santos, embora regularmente citada, não se manifestou. Contudo, a ausência de oposição, somada à conduta positiva de seu litisconsorte em requerer o levantamento do valor que a ambos beneficiava, consolida o entendimento de que houve concordância com a quitação da obrigação nos termos propostos. Destarte, uma vez que o depósito foi realizado (fl. 60) e posteriormente levantado pelos credores (fls. 304/305 e 313), a obrigação do autor, no que tange à devolução do saldo remanescente do leilão, deve ser declarada extinta, nos termos do artigo 334 do Código Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, estes devem ser carreados aos réus. A necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu do litígio por eles instaurado na via conexa, o que gerou a justa dúvida que impediu o pagamento direto, atraindo a aplicação do artigo 546 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido paradeclarar extinta a obrigaçãodoBANCO BRADESCO S/A de restituir aos réusALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS, o saldo remanescente do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato entre as partes, obrigação esta cumprida mediante o depósito judicial no valor de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), efetivado em 21 de fevereiro de 2022. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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José Aparecido Padovan Junior x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276316635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004733-44.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PADOVAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR COELHO CAMILLO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), João Vitor Coelho Camillo (OAB 491495/SP) Processo 1004733-44.2023.8.26.05… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), João Vitor Coelho Camillo (OAB 491495/SP) Processo 1004733-44.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Padovan Junior - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S.A. - José Aparecido Padovan Júnior dos Santos ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil e Banco Daycoval S.A., alegando em apertada síntese que possui débitos com os requeridos que superam sua renda líquida, comprometendo o seu mínimo existencial. Posteriormente, à fl. 442-3, solicitou a inclusão do Banco Santander S.A., o que foi determinado. Quanto à origem dos débitos, esclarece que os créditos do Banco do Brasil se referem a empréstimos pessoais e consignados, do Banco Daycoval se referem a empréstimos consignados e do Banco Santander também a um empréstimo consignado.. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Houve réplica. O processo foi remetido ao CEJUSC, resultando infrutífera a tentativa de conciliação, constada, ainda, a ausência do Banco Santander à audiência (fls. 491). O autor requereu a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º do CDC ao Banco Daycoval, ante sua ausência injustificada à audiência de conciliação. Estas sanções são as seguintes: a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No entanto, o Banco Santander, assim como o Banco Daycoval não se submetem ao plano de repactuação de dívidas pelo superendividamento, pois são credores de parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, as quais são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, por força da alínea h, do inciso I, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Assim, descabida a imposição destas sanções, inerentes ao plano de repactuação de dívidas, a credor que sequer deve ser submetido ao mesmo. O mesmo se conclui em relação aos débitos de crédito consignado oriundos do Banco do Brasil, que não devem ser objetos da presente ação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Dúnia Dourar Ahamin contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/21, determinou a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação, sob o fundamento de que esses se submetem a legislação própria. A agravante sustenta que a exclusão contraria o objetivo da legislação do superendividamento e compromete o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado podem ser incluídos no plano de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, expressamente exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas oriundas de operações de crédito consignado, por serem regidas por legislação específica. A interpretação sistemática da legislação evidencia que os contratos de empréstimo consignado não integram o conceito de dívidas passíveis de repactuação no procedimento de superendividamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal. A decisão agravada observa a regulamentação vigente, não cabendo a inclusão dos empréstimos consignados no plano de repactuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/21 não se aplica às dívidas oriundas de empréstimos consignados, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. A exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação de dívidas não afronta o princípio do mínimo existencial, pois essa modalidade de crédito tem regulamentação própria e específica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso "h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009349-80.2024.8.26.0224, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. (TJSP agravo de instrumento nº 2049903-96.2025.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, d. j. 12/03/2025). Os únicos vínculos que fundamentam a legitimação dos requeridos Banco Santander e Banco Daycoval nesta ação de repactuação de dívidas decorrem de contratos de empréstimo consignado. Assim, uma vez excluídos os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação de dívidas, a extinção da ação contra os requeridos Banco Santander e Banco Daycoval, com resolução do mérito, é medida que se impõe. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de imposição, contra o requerido Banco Santander, das sanções previstas no § 2º do art. 104-A do CDC, julgo parcialmente o mérito da ação e EXTINGO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO contra os réus Banco Santander e Banco Daycoval, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando a ação improcedente contra estes requeridos. Condeno o autor ao ressarcimento das custas e despesas processuais despendidas por estes réus e ao pagamento de honorários advocatícios aos respectivos patronos, os quais fixo em 15% do valor atualizado da ação, observada a suspensão da exigibilidade desta condenação, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Apenas o Banco do Brasil deverá continuar no polo passivo da ação e exclusivamente em relação aos débitos que não se tratem de empréstimos consignados, nos termos da fundamentação acima. Diante disso, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, apresente novo plano, intimando-se o requerido, em seguida, para que se manifeste no mesmo prazo.

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Ismael Cruz Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 279958576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064639-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após a publicação do ato ordinatório de fls. 91. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Não houve a prescrição da pretensão do autor. O caso em tela atinearesponsabilidadecontratual,de modo que seaplica a regra geraldoart. 205doCódigo Civil,que prevê prazo prescricionalde 10 anos. Confira-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.(EREsp1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018,DJe02/08/2018). Não procede a pretensão inaugural. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao, após aceitar o cadastro dele em plataforma operada pela ré, para que ele, autor, atuasse como motorista, na mesma data, obstar a atuação dele como motorista, em virtude de apontamento criminal, noticiando o autor que não possui antecedentes criminais. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao obstar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada. Argumentou que houve justo motivo para tanto, na medida em que foi constatado, por meio do CPF do autor, processo criminal em desfavor do ora postulante (fls. 59), o que viola a política de contratações da empresa. Aduziu, ainda, que a conduta da empresa é amparada pela legislação referente a serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 12.587/12 alterada pela Lei 13.640/18). Certo que o autor juntou o atestado de antecedentes criminais de fls. 33, expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em que consta não existir registro de antecedentes judiciário-criminais em relação ao ora requerente. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, verificou-se que o ora autor foi condenado, no processo referido a fls. 59, por uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação), conforme sentença proferida em 11 de novembro de 2013, com trânsito em julgado para a defesa em 11 de agosto de 2014. Necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor visava a integrar a cadeia de fornecimento do serviço, de modo a auferir lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. E não se pode olvidar que, no Código da Comunidade Uber, constou inclusive que os motoristas parceiros são obrigados a passar nas checagens dos apontamentos criminais da Uber (fls. 122). Nesse passo, não se afigurou desarrazoada a conduta da ré, ao obstar a atuação do autor, como motorista, na plataforma dela, em face, inclusive, do teor da norma contida no art. 11-B, IV, da Lei nº 12.587/2012, frisando-se que houve condenação criminal transitada em julgado em desfavor do ora requerente. Outrossim, não exsurge abusivo que, considerando o apontamento criminal, a ré procedesse à supracitada desativação, repisando-se que entre autor e ré não há relação de consumo, de forma que cabível que os sujeitos da respectiva relação jurídica se submetam às regras estipuladas em contrato de natureza privada. Assim, diante do caráter privado da relação estabelecida entre o autor e em face do alhures explicitado, não se dessume a prática de ato indevido pela ré. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor. (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Delineado esse panorama, não há lastro para a pretensão do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C.

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Meirilene Martins Da Silva x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 293138148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002934-96.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA BARROS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 1002934-96.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Meirilene Martins da Silva - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - SENTENÇA Processo Digital n… Processo 1002934-96.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Meirilene Martins da Silva - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - SENTENÇA Processo Digital nº:1002934-96.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Meirilene Martins da Silva Requerido:Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos comercializados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares a tratar, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 30/10/2023, a autora buscou adquirir um geladeira Samsung side by side RS60n 601L e uma lava e seca Samsung WD6500 18 Kg, no marketplace da ré, em contrapartida ao pagamento de R$ 11.934,75 (R$ 11.858,80 pelos produtos e R$ 75,95 de frete) (pedido 0023311352, fls. 13/22); (ii) em 31/10/2023, a autora foi informada de que o pedido havia sido cancelado (fl. 24/25); e (iii) em 03/11/2023, o preço foi estornado (fl. 31). Assim, a autora manejou a presente ação, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, além de indenização por alegados danos morais. Ocorre que as pretensões da autora não se sustentam, pela caracterização de preço vil e pela ocorrência de erro grosseiro na oferta. Documentação trazida aos autos pela própria autora demonstra que o valor unitário regular pela aquisição conjunta dos produtos seria R$ 25.309,00 (fl. 15). Em outras palavras, ainda que se cogitasse da existência de oferta promocional, o valor efetivamente praticado corresponde a 46,8% do valor regular, mostrando-se abaixo do limiar do preço vil, estabelecido pelo art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para as alienações em hasta pública. Não bastasse, a ré, anteriormente, já havia informado a autora acerca da ocorrência de erro grosseiro na oferta realizada, em resposta no procedimento administrativo PROCON 35.001.003.23.0634212: "destaca-se que a [reclamação] não será atendida, tendo em vista que houve erro grosseiro no cadastro do produto, este que atribuiu valor extremamente inferior ao valor praticado no mercado, sendo assim, não é possível o cumprimento da oferta sem gerar enriquecimento ilícito da autora" (fl. 54). Portanto, não é possível aplicar o art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor em benefício da autora: o princípio da vinculação à oferta tem por pressuposto a anterior boa-fé da própria consumidora adquirente aplicável a todas as relações contratuais , e não ampara a autora que, ao tentar adquirir produtos por valor manifestamente abaixo do praticado no mercado, é adequadamente informada de que a compra foi cancelada e recebe o devido estorno dos valores pagos. No mesmo sentido, ilustram as ementas abaixo: Relação de consumo. A oferta manifestamente desproporcional que configura erro grosseiro afasta a aplicabilidade do art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, prevenindo a ocorrência de enriquecimento sem causa e reafirmando a boa-fé bilateral que deve permear as relações contratuais. Recurso improvido. (TJSP, Recurso Inominado 1043511-43.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal Cível, rel. João José Custódio da Silveira, j. 27/02/2025) Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Publicidade de produto. Erro grosseiro. Cancelamento da compra. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. A princípio, a oferta vincula o fornecedor a cumprir o que foi divulgado. Contudo, os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa também devem ser considerados nos casos de equívoco na oferta. Preço do produto manifestamente incompatível com o valor real praticado no mercado. Inexistência de propaganda enganosa. O valor pago foi restituído ao autor. Ausência de violação da seara extrapatrimonial para fins de caracterização de danos morais. Inexistência de comprovação de maiores repercussões. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a frustração do cancelamento da compra. Danos morais afastados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso Inominado 1029428-80.2024.8.26.0224, 2ª Turma Recursal Cível, rel. Beatriz de Souza Cabezas, j. 29/10/2024) Inexistindo infração à legislação consumerista, com fundamento nos arts. 422 e 884 do Código Civil e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, julgo improcedente a tutela cominatória pleiteada. Ademais, não vislumbro dano moral nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Apesar de frustrada a expectativa da autora, o dissabor experimentado é insuficiente para causar ofensa à sua esfera extrapatrimonial ou para imputar responsabilidade à ré pelo ocorrido. Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pela autora, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei n] 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KELI CRISTINA BARROS DE SOUZA E SILVA (OAB 210800/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

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