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Processo nº 1051645-20.2024.8.26.0224

ID: 318886440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051645-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA SANTOS DE ASSUNçãO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA FLÔR PARDAL

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Processo 1051645-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilda Santos de Assunção Prestes - Vistos. 1. Dianta da manifestação da autora às páginas 431/432, j… Processo 1051645-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilda Santos de Assunção Prestes - Vistos. 1. Dianta da manifestação da autora às páginas 431/432, julgo extinto o feito sem análise do mérito em relação ao DIEGO LEANDRO DE LIMA, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Retifique-se no sistema. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 338, 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, faculta-se às partes indicarem os pontos que reputam controvertidos e especificarem as provas justificando de forma pontual e objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int. - ADV: BIANCA FLÔR PARDAL (OAB 388047/SP)

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Processo nº 1046989-20.2024.8.26.0224

ID: 308803110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046989-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO, COSTA & FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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Processo 1046989-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alonso, Costa & Fonseca Sociedade de Advogados - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1046989-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alonso, Costa & Fonseca Sociedade de Advogados - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de prestação de serviços de natureza advocatícia, cujo instrumento consta a fls. 20/22. Malgrado o disposto no art. 24, da Lei nº 8.906/94, no caso em tela não se pode olvidar que se alude à rescisão da avença por conduta imputada à parte executada, sem que, no respectivo processo judicial em que a parte exequente atuou em favor do ora executado, tenha este obtido correlato proveito econômico (o que, por seu turno, embasaria montante de honorários advocatícios se, a final, fosse de fato auferido algo em decorrência de tal processo). Nesse passo, não se prescinde de escorreita análise de circunstâncias relativas ao caso em tela, inclusive quanto aos fatos atrelados à desconstituição do contrato e eventual caracterização de conduta indevida correlata, o que destoa da certeza e da exigibilidade que hão de ser intrínsecos ao título executivo, visto que a apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja (STJ, REsp. 82.262/RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 09.09.1996). A propósito, pertinente o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: A partir de sua rescisão antes da conclusão dos serviços, com a revogação do mandato, o contrato de honorários deixa de configurar título líquido e certo e, portanto, eventual crédito do advogado não o habilita à execução, mas se sujeita a demanda por arbitramento. Embargos do ex-cliente acolhidos. (TJSP, AC 1004439-96.2020.8.26.0079, rel. Celso Pimentel, j. 05.08.2021). Outrossim, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado (REsp 1346171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016), sendo imperioso, nesse prisma, que haja escorreita apuração em relação a eventual quantum debeatur e correlatos parâmetros utilizados para tanto, com o que não se coaduna, prima facie, o contido na cláusula 4 do instrumento contratual. Delineado esse panorama, extrai-se a inadequação da via executiva, em relação à pretensão da parte exequente, de forma que se impõe o indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP)

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M. R. De O. x B. A. De O. e outros

ID: 307450441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005403-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

B. A. DE O. P. V. M. DA S.

Intimação

Advogados:

DENILSON LUIZ BUENO

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ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 0005403-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1028617-38.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mateus Rodrigues de Oliveira - B.A.O. - - P.V.M.S. - … Processo 0005403-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1028617-38.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mateus Rodrigues de Oliveira - B.A.O. - - P.V.M.S. - Vistos. 1. Fls. 114/116: É incontestável que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhoráveis os vencimentos, subsídios e salários. No tocante aos vencimentos da executada, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). O que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Ora, os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporada ao patrimônio do devedor, sem que tenha sido consumida integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados (fls. 91) em favor do exequente. Em relação às quantias encontradas nas contas titularizadas pelo executado Bruno Antunes de Oliveira, considerando que a intimação da penhora ocorreu por meio do DJe, na pessoa de seu advogado (fls. 85), e uma vez decorrido o prazo para apresentação de impugnação, defiro o levantamento desses valores em proveito do exequente. Expeça-se o mandado. 2. Fls. 123/124: Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pela pesquisa Renajud (fls. 97/99), para cumprimento nos endereços apontados a fls. 123/124, ficando a parte exequente nomeada como fiel depositária. Após, lavrado o auto de penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar pessoalmente os executados da penhora, bem como para que ofereçam impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao pedido de penhora dos imóveis, aguarde-se a vinda das respectivas matrículas, já requisitadas, via Arisp, pela serventia judicial. 3. Com o aporte das matrículas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP)

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Ana Paula Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 298261592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025773-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0025773-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fulcro n… Processo 0025773-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado no cadastro da SABESP em nome da autora referente ao cadastro nº 86040471164240, no valor de R$ 888,02 (oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos) bem como de quaisquer outras cobranças eventualmente realizadas posteriormente durante a tramitação desta ação, vinculadas ao referido cadastro; b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenha sido realizada; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença (conforme tabela prática do TJSP), com incidência de juros de mora desde o evento danoso de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, após, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §2º, do Código Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP)

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Processo nº 1034670-20.2024.8.26.0224

ID: 295607517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034670-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESMAEL CATUREBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1034670-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Esmael Catureba dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal… Processo 1034670-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Esmael Catureba dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1002044-52.2025.8.26.0566

ID: 303318600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002044-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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Processo 1002044-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.S.S. - V.SdosS, menor, move ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. Alega que é … Processo 1002044-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.S.S. - V.SdosS, menor, move ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. Alega que é portador de autismo infantil (F.84.0), e tem direito a um Professor auxiliar Pede, também em tutela de urgência, a condenação do réu na obrigação fazer de disponibilizar professor auxiliar em todos os dias e horários escolares. Tutela de urgência concedida. Em contestação, a parte ré teceu considerações acerca dos diversos profissionais de apoio e docentes, realizando a devida distinção entre eles. Sustenta que o professor auxiliar configura-se como um docente que permaneceria de forma permanente em sala de aula, com a finalidade exclusiva de atender ao aluno com deficiência, o que seria vedado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, por constituir modalidade de apoio segregacionista e incompatível com os princípios da educação inclusiva. Argumenta, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas, especialmente quando já se encontram disponibilizados apoios à parte autora, destacando-se que o Profissional de Apoio Escolar (PAE) encontra-se em processo de implementação. Informa que o autor possui acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, embora não o frequente. Alega, assim, inexistir a necessidade de designação de profissional adicional com formação docente específica. Impugna, ademais, o laudo médico juntado aos autos, ao fundamento de que este não detém capacidade técnica para tratar de questões pedagógicas. Requer, por fim, a redução do valor da multa cominada e a total improcedência da demanda ou, alternativamente, o reconhecimento de que o apoio especializado pleiteado não precisa ser obrigatoriamente prestado por um docente. Não houve réplica. O Ministério Público apresentou manifestação. É o relatório. Decide-se. A demanda tem relação com a Educação Inclusiva, que compreende um conjunto de políticas públicas e serviços variados, de acordo com as necessidades do aluno. Um rol dos serviços previstos na legislação pode ser encontrado no Decreto Estadual nº 67.635/2023, que, no art. 5º, refere a estes: a) professor especializado; b) atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou no turno extra; c) projeto ensino colaborativo no turno escolar como atendimento educacional especializado expandido; d) recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva; e) profissional para atuar com estudantes com deficiência auditiva e surdez ou surdo-cegueira; f) profissional de apoio escolar - atividades da vida diária; g) profissional de apoio escolar - atividades escolares. Segundo a legislação, o profissional de apoio escolar para atividades escolares não precisaria ser docente. Há um grupo de trabalho, instituído pela Portaria Secadi/MEC nº 41/2024, que tem por finalidade discutir diretrizes nacionais para o profissional de apoio escolar, inclusive as condições de qualificação. Entretanto, a Câmara Especial do TJSP entende que, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, pode ser imposto, ao invés daquele profissional, um professor auxiliar (que seria um profissional de apoio escolar com docência), quando comprovada a sua necessidade (Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/20255). In casu, a parte autora pede condenação do réu ao fornecimento deste(s) serviço(s): um professor auxiliar. Ultimada a fase petitória, a controvérsia fica delimitada nestes termos: a) o(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora (professor auxiliar) já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? b) o(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora (professor auxiliar) é(são) necessário(s), de acordo com a condição peculiar da parte autora? Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, fica o ônus probatório distribuído de modo diverso, uma vez que o conjunto de fatos relacionados às necessidades pedagógicas da parte autora é de mais difícil produção por parte desta, do que por parte do réu. Para resolver essa(s) questão(ões), fica o réu intimado a realizar o estudo de caso e, em 30 dias úteis, apresentar os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Plano Educacional Individualizado (PEI); - Avaliação Multidisciplinar. Os documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora (professor auxiliar) já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Int. - ADV: PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP)

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Processo nº 0011902-20.2024.8.26.0224

ID: 279957045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011902-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aurélio dos Santos Bandeira (OAB 282504/SP) Processo 0011902-20.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilson José dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… ADV: Aurélio dos Santos Bandeira (OAB 282504/SP) Processo 0011902-20.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilson José dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Marcio Maura De Souza x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 328090524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012193-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012193-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1013077-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Marcio Maura de Souza - Amil Assistência Médic… Processo 0012193-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1013077-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Marcio Maura de Souza - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 29/37: Trata-se de Impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA nos autos do cumprimento provisório promovido por MÁRCIO MAURA DE SOUZA. Em síntese, a executada alega (i) inexistência de descumprimento da obrigação e (ii) a minoração da multa. Fls. 66/67: A exequente se manifestou contrariamente. É o relatório. Decido. Em relação ao item "(i)", é de se observar, conforme apurado pela ilustre perita nomeada, que o autor não recebeu qualquer tipo de cuidado domiciliar (home care), tampouco foi submetido à diálise peritoneal ou recebeu acompanhamento multiprofissional até o dia 09 de outubro de 2024. Ressalte-se que a parte requerida foi pessoalmente notificada, em 28 de abril e 13 de maio de 2023, para cumprir integralmente a medida liminar deferida nos autos, o que, entretanto, não foi observado. Diante do descumprimento da ordem judicial, mostra-se cabível a cobrança de astreintes, no valor máximo de R$ 50.000,00. Em relação ao item "(ii)", vale salientar que as astreintes destinam-se a garantir a efetividade do processo, por meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer. É instrumento coercitivo, que estimula o devedor a cumprir a obrigação imposta. Assim, deve ser fixada de modo a tornar desinteressante resistir ao comando judicial e, no caso, o valor de R$ 50.000,00 cumpriu o seu papel, revelando-se proporcional. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento para autismo. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela operadora do plano. 1.Ré alega que Município de Itanhaém não está contemplado na área de cobertura contratual. Improcedência. Informativo entregue ao consumidor refere-se à Baixada Santista. Termo serve para designar região definida na Lei Complementar Estadual 815/96, que integra nove municípios, dentre eles, Itanhaém. Justa expectativa do consumidor. Oferta vincula o fornecedor. Inteligência do art. 30, CDC. Lista de municípios nas condições gerais do contrato. Irrelevância. Prevalece a oferta. Ademais, condições gerais não foram apresentadas ao consumidor. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa de cobertura, não se tratando de questão meramente contratual. Indenização mantida em 5 mil reais. 3.Astreintes que se mostram úteis, exercendo papel coercitivo. Fixação de limite no valor de R$30.000,00, a fim de que a astreinte mantenha proporcionalidade com o possível dano, sem perder seu caráter intimidador, como também sem causar enriquecimento ilícito ao exequente. 4.Condenação genérica. Recurso acolhido para especificar que a tutela judicial abrange tão somente o tratamento solicitado pelo relatório médico desta ação. Apelação parcialmente provida. (TJSP. Apelação Cível nº 1007039-43.2022.8.26.0266. Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiróz, julgado em 12/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão interlocutória que deferiu fornecimento dos medicamentos Vortioxetina 10mg 60 comprimidos e Brintellix 10mg 60 comprimidos ao mês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com prazo de 30 dias para seu cumprimento. Não aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS. Documentos médicos que indicam, em cognição sumária, a necessidade premente e específica do tratamento prescrito, que deve ser fornecido pelo agravante, sob pena de multa diária. Manutenção do valor fixado a título de 'astreintes' e do prazo estabelecido pelo MM. Juízo a quo para cumprimento da decisão. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2109222-39.2018.8.26.0000. Relatora: Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 30/08/2018) Pelo exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pela executada. Por fim, cumpre esclarecer que, por se tratar de execução de multa cominatória, os valores eventualmente depositados somente serão liberados à parte exequente após o trânsito em julgado do processo principal, conforme expressa previsão legal (art. 537, §3º, do CPC). Registro, ainda, que não há condenação em pagamento das custas processuais do processo principal, muito menos de honorários advocatícios em sede de cumprimento de astreintes, dada a natureza coercitiva da multa, que não constitui crédito principal da demanda, mas meio de efetivação da tutela concedida. Motivo pelo qual afasto esses valores dos cálculos de fls. 25, apesar de ausente impugnação nesse sentido. Determino que a parte executada comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o integral cumprimento da medida liminar confirmada pela sentença de fls. 317/321. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP)

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Lucineide Barbosa De Sousa x Ibéria Linhas Aéreas De España Sociedad Anonima Operadora

ID: 305617994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038065-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 0013232-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1038065-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Lucineide Barbosa de Sousa - Ibéria Linhas Aéreas de España Socied… Processo 0013232-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1038065-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Lucineide Barbosa de Sousa - Ibéria Linhas Aéreas de España Sociedad Anonima Operadora - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO (OAB 513817/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Lucineide Barbosa De Sousa x Ibéria Linhas Aéreas De España Sociedad Anonima Operadora

ID: 305622186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013232-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013232-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1038065-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Lucineide Barbosa de Sousa - Ibéria Linhas Aéreas de España Socied… Processo 0013232-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1038065-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Lucineide Barbosa de Sousa - Ibéria Linhas Aéreas de España Sociedad Anonima Operadora - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO (OAB 513817/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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