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Processo nº 0011419-86.2022.8.26.0053

ID: 303832424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011419-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATANAZILIO APARECIDO MATHIAS AUGUSTO CESAR BENEDETI CéLIA CRISTINA RIZZARDI PIRES DE CAMPOS CLAUDEMIR LEITE DE ALMEIDA CLAUDIO DOS SANTOS CLARO DIVINA PEREIRA NASCIMENTO LIMA DULCEMAR ALVES PASCOAL ELY VIEIRA DE FARIA IOLANDA PEREIRA DIAS IRANILDE BORALLI LIMA JOãO LIMEIRA GARCIA JOAO PAULO TEIXEIRA WHITAKER JORGE APARECIDO MARTINELLI SADLER JOSé GERALDO CARVALHO DO AMARAL JURACY SOARES LARA FARIA RODRIGUES MARIA JOSE DE SOUZA PRIETO MARIA ROSA DE SOUZA MARIA SALETE MALTA DE Sá NAVA MARLETE FERREIRA DE MELO PEDRO GUERRA JACINTO PIERANI INES CHIMENTI SILVANA DE ALMEIDA SOLANGE LUCIANO SILVA TOSHIO WASSANO UBIRATAN FERNANDES DA COSTA VALDECI DE ALMEIDA VANDA OLIVEIRA SANTOS WILSON LIMA BRAGA ZILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011419-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0610847-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ely Vieira de Faria - José Ger… Processo 0011419-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0610847-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ely Vieira de Faria - José Geraldo Carvalho do Amaral - - Jorge Aparecido Martinelli Sadler - - Joao Paulo Teixeira Whitaker - - João Limeira Garcia - - Iranilde Boralli Lima - - Iolanda Pereira Dias - - Juracy Soares - - Dulcemar Alves Pascoal - - Divina Pereira Nascimento Lima - - Claudio dos Santos Claro - - Claudemir Leite de Almeida - - Célia Cristina Rizzardi Pires de Campos - - Augusto Cesar Benedeti - - Atanazilio Aparecido Mathias - - Lara Faria Rodrigues - - Silvana de Almeida - - Maria Jose de Souza Prieto - - Maria Rosa de Souza - - Maria Salete Malta de Sá Nava - - Marlete Ferreira de Melo - - Pedro Guerra Jacinto - - PIERANI INES CHIMENTI - - Zilda Pereira da Silva - - Solange Luciano Silva - - Toshio Wassano - - Ubiratan Fernandes da Costa - - Valdeci de Almeida - - Vanda Oliveira Santos - - Wilson Lima Braga - Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1002662-86.2022.8.26.0053

ID: 296539946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002662-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA AMELIA GEA DE CAMPOS ANDRé LUIZ FRANCO ANNA ARTEMISIA BARRACCO DE AZEVEDO CELIA CAFUNDO DE FREITAS DIAS CELSO JOSé FLóRIO CRISTIANE APARECIDA FRANCO MENDES DJANIRA RAMOS GOMES ENICE APARECIDA BARATTO FRANCISCO GARCIA NUNES GUIOMAR REBOLLO SANTOS HILDA DA SILVEIRA ILSON GONCALVES JOSE MELICIO JOSE REINERIO IGLESIAS VITTA LOURDES CLARINDO FRAZATTI LUCI PRADO FRANCO MARGARIDA OMEROFF CENTOFANTI MARIA AMALIA DA CRUZ OLIVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APPARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APPARECIDA VENDRUSCOLO VIEIRA MARIA CARMELINA SIQUEIRA FRANCO MARIA CECILIA FRAGOSO DE MORAES MARIA CRISTINA CARNIELLI CONTI MARIO LUIZ SCALET JUNIOR MARLUCE DE OLIVEIRA MATHILDE GOMES LUIZ ALCINO MAURICIO MACHADO DE OLIVEIRA MIGUEL LALUCE NETO NAILDA MATIAS BALDOINO FRARE SEBASTIAO DO AMARAL ZULEICA APARECIDA PANZARINI POCKEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 1002662-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Mario Luiz Scalet Junior - - Maria Amalia da Cruz Oliveira - - Maria Aparecida da Silva … Processo 1002662-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Mario Luiz Scalet Junior - - Maria Amalia da Cruz Oliveira - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Apparecida Martins de Oliveira - - Maria Apparecida Vendruscolo Vieira - - Maria Carmelina Siqueira Franco - - Maria Cecilia Fragoso de Moraes - - Maria Cristina Carnielli Conti - - Margarida Omeroff Centofanti - - Marluce de Oliveira - - Mathilde Gomes Luiz Alcino - - Mauricio Machado de Oliveira - - Miguel Laluce Neto - - Nailda Matias Baldoino Frare - - Sebastiao do Amaral - - Zuleica Aparecida Panzarini Pockel - - Luci Prado Franco - - Djanira Ramos Gomes - - Adalberto Ferreira - - Amelia Gea de Campos - - André Luiz Franco - - Anna Artemisia Barracco de Azevedo - - Celia Cafundo de Freitas Dias - - Celso José Flório - - Cristiane Aparecida Franco Mendes - - Lourdes Clarindo Frazatti - - Enice Aparecida Baratto - - Francisco Garcia Nunes - - Guiomar Rebollo Santos - - Hilda da Silveira - - Ilson Goncalves - - Jose Melicio - - Jose Reinerio Iglesias Vitta - Ciência às partes acerca do julgamento do AI juntado, fls. 1012/1034, facultando manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 0020828-86.2022.8.26.0053

ID: 296584866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020828-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MORGANTI JOãO DOMINGOS DE ARAUJO JOSE ALEXANDRE F. BARROS JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE GENERALDO COSTA JULIETA POLA JURANDIR FERREIRA DE OLIVEIRA KIKUKO IWASSO TOYOSHIMA LEONOR SORIANO MOREIRA SALLES LILIANE MARIN LINDINALVA SANOS LOPES LUIS CAMANO VEGA LUIZ NOBUHIIRO DODO LUIZ PAULO MENDONçA RIBEIRO MAGALI KAMIZAKI ARENDT MARIA CRISTINA SIMON FLAQUER MARIA DAS GRAçAS SILVA DIAS MARIA EUNICE DA CONCEIçãO MARIA GORETI BORBA MARIA LIMA SILVA MARIA LUCIA BELIZARIO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTEMES MENDES TEIXEIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0020828-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0022417-80.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jurandir Ferreira de Oliveira - - Mari… Processo 0020828-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0022417-80.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jurandir Ferreira de Oliveira - - Maria das Graças Silva Dias - - Luiz Paulo Mendonça Ribeiro - - Luiz Nobuhiiro Dodo - - Luis Camano Vega - - João Domingos de Araujo - - Jose Carlos dos Santos - - Maria Eunice da Conceição - - Maria Lucia Belizario Rezende - - Liliane Marin - - Leonor Soriano Moreira Salles - - Julieta Pola - - Ivone Morganti - - Magali Kamizaki Arendt - - Maria Cristina Simon Flaquer - - Jose Alexandre F. Barros - - Lindinalva Sanos Lopes - - Maria Lima Silva - - Maria Goreti Borba - - Jose Generaldo Costa - - Kikuko Iwasso Toyoshima - No caso, não há impeditivo para a habilitação de herdeiros, haja vista que o óbito da parte enseja a suspensão do processo e que não há prazo determinado em lei para a regularização. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. O óbito da parte acarreta a suspensão do processo (art. 313, I, CPC) e, inexistindo prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença que declarou extinta a execução anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1085712-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; j. 12/05/2025) Todavia, não há, nos autos, notícia acerca da existência de inventário, motivo pelo qual deverá a parte Exequente, no prazo de quinze dias: a. Em caso de existência de inventário finalizado, anexar o respectivo formal de partilha e a habilitação de todos os herdeiros nele indicados. b. Em caso de inventário em curso, será necessária a habilitação do espólio, com informação de estágio atual do processo de inventário; bem como a indicação do inventariante e procuração do espólio por ele outorgada. 2. A respeito da obrigação de fazer, considerando a informação de pág. 243, aguarde-se por trinta dias o respectivo cumprimento. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), ARTEMES MENDES TEIXEIRA (OAB 200784/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Carlos De Freitas

ID: 328435399

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006692-49.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006692-49.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos de Freitas… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006692-49.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos de Freitas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PARIDADE. CONCESSÃO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, REQUEREU A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERVIDOR INATIVO, QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA PARIDADE E DA PARIDADE, FAZ JUS A IMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013, E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” EM SEUS PROVENTOS.4. O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE SÃO VERBAS PERMANENTES E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE FAZ JUS À INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE EM SEUS PROVENTOS. 2. AS VERBAS PERMANENTES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 492; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1004507-18.2023.8.26.0022, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 09/12/2024; TJSP, AP. 079195-23.2021.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/09/2023; TJSP, AP. 1063578-86.2022.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011974-86.2022.8.26.0053

ID: 301328785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011974-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDUARDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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Processo 1011974-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anderson Eduardo Gomes - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a aut… Processo 1011974-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anderson Eduardo Gomes - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA (OAB 392710/SP)

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Processo nº 0011419-86.2022.8.26.0053

ID: 301328795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011419-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATANAZILIO APARECIDO MATHIAS AUGUSTO CESAR BENEDETI CéLIA CRISTINA RIZZARDI PIRES DE CAMPOS CLAUDEMIR LEITE DE ALMEIDA CLAUDIO DOS SANTOS CLARO DIVINA PEREIRA NASCIMENTO LIMA DULCEMAR ALVES PASCOAL ELY VIEIRA DE FARIA IOLANDA PEREIRA DIAS IRANILDE BORALLI LIMA JOãO LIMEIRA GARCIA JOAO PAULO TEIXEIRA WHITAKER JORGE APARECIDO MARTINELLI SADLER JOSé GERALDO CARVALHO DO AMARAL JURACY SOARES LARA FARIA RODRIGUES MARIA JOSE DE SOUZA PRIETO MARIA ROSA DE SOUZA MARIA SALETE MALTA DE Sá NAVA MARLETE FERREIRA DE MELO PEDRO GUERRA JACINTO PIERANI INES CHIMENTI SILVANA DE ALMEIDA SOLANGE LUCIANO SILVA TOSHIO WASSANO UBIRATAN FERNANDES DA COSTA VALDECI DE ALMEIDA VANDA OLIVEIRA SANTOS WILSON LIMA BRAGA ZILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011419-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0610847-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ely Vieira de Faria - José Ger… Processo 0011419-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0610847-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ely Vieira de Faria - José Geraldo Carvalho do Amaral - - Jorge Aparecido Martinelli Sadler - - Joao Paulo Teixeira Whitaker - - João Limeira Garcia - - Iranilde Boralli Lima - - Iolanda Pereira Dias - - Juracy Soares - - Dulcemar Alves Pascoal - - Divina Pereira Nascimento Lima - - Claudio dos Santos Claro - - Claudemir Leite de Almeida - - Célia Cristina Rizzardi Pires de Campos - - Augusto Cesar Benedeti - - Atanazilio Aparecido Mathias - - Lara Faria Rodrigues - - Silvana de Almeida - - Maria Jose de Souza Prieto - - Maria Rosa de Souza - - Maria Salete Malta de Sá Nava - - Marlete Ferreira de Melo - - Pedro Guerra Jacinto - - PIERANI INES CHIMENTI - - Zilda Pereira da Silva - - Solange Luciano Silva - - Toshio Wassano - - Ubiratan Fernandes da Costa - - Valdeci de Almeida - - Vanda Oliveira Santos - - Wilson Lima Braga - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão que considerou cumprida obrigação de fazer, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Após abertura de vista dos autos, sobreveio manifestação da parte executada noticiando cumprimento da obrigação de fazer remanescente. Independentemente do cumprimento integral da obrigação de fazer, é fato que a decisão anterior mostrou-se prematura. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, revogando decisão que considerou cumprida obrigação de fazer. Outrossim, manifeste-se a parte exequente sobre a noticia do cumprimento da obrigação de fazer remanescente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0011419-86.2022.8.26.0053

ID: 301333064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011419-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATANAZILIO APARECIDO MATHIAS AUGUSTO CESAR BENEDETI CéLIA CRISTINA RIZZARDI PIRES DE CAMPOS CLAUDEMIR LEITE DE ALMEIDA CLAUDIO DOS SANTOS CLARO DIVINA PEREIRA NASCIMENTO LIMA DULCEMAR ALVES PASCOAL ELY VIEIRA DE FARIA IOLANDA PEREIRA DIAS IRANILDE BORALLI LIMA JOãO LIMEIRA GARCIA JOAO PAULO TEIXEIRA WHITAKER JORGE APARECIDO MARTINELLI SADLER JOSé GERALDO CARVALHO DO AMARAL JURACY SOARES LARA FARIA RODRIGUES MARIA JOSE DE SOUZA PRIETO MARIA ROSA DE SOUZA MARIA SALETE MALTA DE Sá NAVA MARLETE FERREIRA DE MELO PEDRO GUERRA JACINTO PIERANI INES CHIMENTI SILVANA DE ALMEIDA SOLANGE LUCIANO SILVA TOSHIO WASSANO UBIRATAN FERNANDES DA COSTA VALDECI DE ALMEIDA VANDA OLIVEIRA SANTOS WILSON LIMA BRAGA ZILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011419-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0610847-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ely Vieira de Faria - José Ger… Processo 0011419-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0610847-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ely Vieira de Faria - José Geraldo Carvalho do Amaral - - Jorge Aparecido Martinelli Sadler - - Joao Paulo Teixeira Whitaker - - João Limeira Garcia - - Iranilde Boralli Lima - - Iolanda Pereira Dias - - Juracy Soares - - Dulcemar Alves Pascoal - - Divina Pereira Nascimento Lima - - Claudio dos Santos Claro - - Claudemir Leite de Almeida - - Célia Cristina Rizzardi Pires de Campos - - Augusto Cesar Benedeti - - Atanazilio Aparecido Mathias - - Lara Faria Rodrigues - - Silvana de Almeida - - Maria Jose de Souza Prieto - - Maria Rosa de Souza - - Maria Salete Malta de Sá Nava - - Marlete Ferreira de Melo - - Pedro Guerra Jacinto - - PIERANI INES CHIMENTI - - Zilda Pereira da Silva - - Solange Luciano Silva - - Toshio Wassano - - Ubiratan Fernandes da Costa - - Valdeci de Almeida - - Vanda Oliveira Santos - - Wilson Lima Braga - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão que considerou cumprida obrigação de fazer, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Após abertura de vista dos autos, sobreveio manifestação da parte executada noticiando cumprimento da obrigação de fazer remanescente. Independentemente do cumprimento integral da obrigação de fazer, é fato que a decisão anterior mostrou-se prematura. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, revogando decisão que considerou cumprida obrigação de fazer. Outrossim, manifeste-se a parte exequente sobre a noticia do cumprimento da obrigação de fazer remanescente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1011974-86.2022.8.26.0053

ID: 301336376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011974-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDUARDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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Processo 1011974-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anderson Eduardo Gomes - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a aut… Processo 1011974-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anderson Eduardo Gomes - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA (OAB 392710/SP)

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Processo nº 1037679-86.2022.8.26.0053

ID: 320148937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037679-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CASTRO MORAES SAMPAIO DENISE SARTORELLI SADOCCO ELAINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO ESPóLIO DE MARIA REGINA GOMES CORREA FLÁVIO CORRÊA VILLAÇA ISANA SILVA REGO BARROS JOãO SILVA CAMPOS JORGINA LACERDA SILVA LEDA MARIA DA SILVA LEITE MARIA CRISTINA DE CASTRO SILVA MOISéS ANTôNIO PURCINO NARA MARIA CASTELO BRANCO NILZA SENO BURILLI PRISCILA PEREIRA DAS NEVES CABRAL RITA DE CáSSIA PAZ CâNDIDO VALERIA DEL GIORNO VERA LúCIA JOSé PEDRO SALLES MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA DE JESUS PURCINO

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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LAURA REGINA DA RIVA

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Processo 1037679-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nara Maria Castelo Branco - … Processo 1037679-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nara Maria Castelo Branco - - Espólio de Maria Regina Gomes Correa - - Carlos Eduardo de Castro Moraes Sampaio - - Elaine Aparecida Teixeira de Carvalho - - João Silva Campos - - Rita de Cássia Paz Cândido - - Jorgina Lacerda Silva - - Moisés Antônio Purcino - - Valeria Del Giorno - - Denise Sartorelli Sadocco - - Vera Lúcia José Pedro Salles Maria - - Isana Silva Rego Barros - - Leda Maria da Silva Leite - - Nilza Seno Burilli - - Maria Cristina de Castro Silva - - Priscila Pereira das Neves Cabral - - FLÁVIO CORRÊA VILLAÇA - Execução nº 2024/001767 VISTOS 1. Fls. 363/386: Diante da apresentação da escritura de inventário e partilha às fls. 377/386, que dividiu os quinhões por quotas para cada herdeiro, no que diz respeito ao crédito existente no presente feito, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de MARIA REGINA GOMES CORREA (fls. 371/372 - certidão de óbito e CPF nº 657.551.548-72), ante a regularidade da documentação trazida: A - FLÁVIO CORREA VILLAÇA (fls. 364 - documento pessoal - RG nº 25.741.752-7 e CPF nº 256.137.738-58) - Quinhão 50%; B - MARCELO CORRÊA VILLAÇA (fls. 365 - documento pessoal - RG nº 17.127.694-2 e CPF nº 073.588.208-86) - Quinhão 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Corrêa Villaça, OAB-SP 147.212, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 367/368, cabendo ressaltar que o sucessor Marcelo Corrêa Villaça atua em causa própria. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Por conseguinte, deverão os herdeiros interessados instaurar incidentes processuais, conforme já autorizado pela decisão de fls. 343, individualizados a cada herdeiro(a), nos quais os requerentes deverão comprovar a habilitação ora deferida. 2. No mais, diante da juntada de nova procuração pelos herdeiros, manifestem-se os patronos originários a respeito da reserva de honorários contratuais, oportunidade em que deverão, se o caso, juntar o respectivo contrato. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Ressalto que, esclarecida a questão da reserva de honorários contratuais, com a eventual anotação devida, deverá ser observado o quanto disposto ato ordinatório de fls. 354/355, sendo que eventuais novos pedidos deverão se dar nos incidentes em andamento. 4. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório, observando-se o quanto determinado no item 3. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARIÂNGELA DE JESUS PURCINO (OAB 446375/SP)

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Processo nº 1032344-86.2022.8.26.0053

ID: 310906180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032344-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/50 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Shirley Pace - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, ce… Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/50 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Shirley Pace - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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