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Universidade Estadual De Campinas - Unicamp x Rodrigo Esteves De Lima Lopes

ID: 300286485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011236-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Polo Passivo:

RODRIGO ESTEVES DE LIMA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS CUNHA GIRELLI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011236-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrido: Rodrigo Esteves de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011236-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrido: Rodrigo Esteves de Lima Lopes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNICAMP. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 02/10/2013. CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM LIMITAÇÃO DO TETO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A CONTRIBUIR PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO DE CONTRIBUIR PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS AO SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 02/10/2013.III. RAZÕES DE DECIDIRNA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2165511-31.2014.8.26.0000, A EXPRESSÃO "APLICA-SE AOS QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI" (14.653/2011) DÓI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, TENDO SIDO ESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 02/10/2013, NO CASO NA UNICAMP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR DA UNICAMP QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 02/10/2013 TEM DIREITO A CONTRIBUIR PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 14; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 14.653/2011, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2165511-31.2014.8.26.0000. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Matheus Cunha Girelli (OAB: 443125/SP)

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M. B. P. C. x D. Da S. C.

ID: 281061584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043052-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. P. C.

Polo Passivo:

D. DA S. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER NASCIMENTO JAYME

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VICTOR MORAES JAYME

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JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO

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GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

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BRUNA CALDEIRON JAYME

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ADV: Gilceia da Silva Nascimento (OAB 120044/SP), Wagner Nascimento Jayme (OAB 146018/SP), João Felipe Nascimento Francisco (OAB 299651/SP), Bruna Caldeiron Jayme (OAB 416621/SP), Victor Moraes Jayme… ADV: Gilceia da Silva Nascimento (OAB 120044/SP), Wagner Nascimento Jayme (OAB 146018/SP), João Felipe Nascimento Francisco (OAB 299651/SP), Bruna Caldeiron Jayme (OAB 416621/SP), Victor Moraes Jayme (OAB 501486/SP) Processo 1043052-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. P. C. - Reqdo: D. da S. C. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação. Em que pese a manifestação do Ministério Público (fls. 93/94), mantenho a decisão de fls. 21/24, pois insuficientes e insatisfatórios os argumentos expostos e os documentos que instruíram o pedido de revogação da tutela concedida (fls. 45/46 e 77). Declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova vocal, pelo que fixo o prazo comum de dez dias úteis, contados da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Desde já, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se.

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Ufinet Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 321130134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039463-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UFINET BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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ANA CAROLINA REIS DA SILVA

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Processo 1039463-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ufinet Brasil S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão bem repre… Processo 1039463-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ufinet Brasil S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. 1.1 Ausentes questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) se a requerida está vinculada à cobrança do valor estabelecido pela ANEEL/ANATEL para a locação dos postes; (ii) Se tem que seguir o índice de atualização previsto no IPCA; (iii) Se houve vício de consentimento no contrato assinado; (iv) Se os valores cobrados são desproporcionais e irrazoáveis. 1.2 Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica. Para o encargo, nomeio Alberto Ribeiro - alberto@ribeiroeletrica.com.br Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos. Após, em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora efetuar o depósito. É que, como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão adiantados pela parte que requereu a prova pericial. Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Acaso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo de comum de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo do Perito. 2. No mais, defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 3. Por outro lado, indefiro prova pericial contábil da capacidade econômico financeira da autora, uma vez que a eventual abusividade do preço cobrado independe da capacidade da autora de arcar com o valor, mas sim da (in)existencia de razoabilidade do preço cobrado frente ao serviço prestado e aos valores usualmente cobrados em casos semelhantes. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA REIS DA SILVA (OAB 501602/SP), GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA (OAB 272099/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Elektro Redes S.A.

ID: 325904271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060609-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1060609-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1-Acolho a justificativa apresentada pe… Processo 1060609-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1-Acolho a justificativa apresentada pela ré na forma do artigo 246, § 1º-B do Código de Processo Civil, porque a certidão relativa ao envio da citação por meio eletrônico indica que, por equívoco, o ato foi remetido a outra pessoa jurídica. 2-A autora apresentou os documentos pertinentes ao ajuizamento da demanda, e a ausência ou o indeferimento de requerimento de reparação na via administrativa não obsta o exercício do direito de ação de regresso; logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (Tema nº 1282). Ademais, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, porque a seguradora deduziu a pretensão diretamente em face da alegada causadora dos danos descritos na petição inicial. Com relação a parte dos beneficiários mencionados na inicial, os documentos de fls. 31/150 indicam que a autora pagou as indenizações menos de três anos antes do ajuizamento da demanda; logo, no que concerne à parte da reparação regressiva correspondente, a pretensão da autora não está prescrita. Por outro lado, com relação à beneficiária Edna Domenici dos Santos, os documentos de fls. 21/30 demonstram que o pagamento da indenização pela autora ocorreu mais de três anos antes do ajuizamento da demanda, e não consta ter havido qualquer causa interruptiva da fluência do prazo prescricional; logo, com relação à parte da reparação regressiva correspondente a tal beneficiária, a pretensão da autora está prescrita. Em face do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com relação à restituição do valor pago pela autora a Edna Domenici dos Santos, em razão do reconhecimento da prescrição. Por medida de economia, a definição das verbas de sucumbência será feita quando da prolação da sentença. 4-Ante o que foi esclarecido pela autora com relação à não preservação dos objetos dos sinistros, resulta prejudicada a produção da prova pericial requerida pela ré. 5-Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, tornem conclusos para sentença. Int. Campinas, 14 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Maria Aparecida Estevo Da Silva x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 294707746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055856-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ESTEVO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDSON DA SILVA

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 1055856-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Estevo da Silva - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1055856-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Estevo da Silva - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação e negócio jurídico entre as partes, e dos débitos dele decorrentes; bem como para CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais, na quantia de R$ 3.209,99, além de valores eventualmente descontados da autora durante o curso do processo, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389,parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em face da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s)patrono(s) do autor, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Registre-se que o fato de a indenização por danos morais não ter sido fixada no valor pleiteado inicialmente não implica sucumbência recíproca, ante o disposto na Súmula nº 326 do STJ. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

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Valdenir Fernandes Da Silva x Dm Card Administradora De Cartões De Crédito S/A

ID: 324086982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032382-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DM CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 1032382-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Fernandes da Silva - Dm Card Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. 1-A fim de v… Processo 1032382-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Fernandes da Silva - Dm Card Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. 1-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, e com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive do cônjuge; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive do cônjuge; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive do cônjuge. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento das determinações, intime-se a parte ré para se manifestar em cinco dias e, oportunamente, tornem conclusos. 2-Em cumprimento ao que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1264), fica suspenso o curso deste processo até ulterior deliberação. A serventia deverá providenciar o cadastro da movimentação correspondente à suspensão com o código nº 85930, conforme determinado pelo Nugepnac do Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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I-Medic Comércio De Produtos Hospitalares Ltda. x Campinas Day Hospital Sociedade Simples Ltda

ID: 325821227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022224-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I-MEDIC COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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DANIEL AMOROSO BORGES

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Processo 0022224-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1042321-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I-Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - Campinas Day H… Processo 0022224-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1042321-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I-Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - Campinas Day Hospital Sociedade Simples Ltda - Autos nº 2023/001943 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 24 de abril de 2025. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP)

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Douglas Malaquias Dos Santos x Jb Consultoria - Me

ID: 303573987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JB CONSULTORIA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO SILVA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003309-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1021371-20.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Malaquias dos Santos - JB Consultoria - Me - 1.… Processo 0003309-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1021371-20.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Malaquias dos Santos - JB Consultoria - Me - 1. Determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credo como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 2. Defiro a pesquisa CCS-Bacen a fim de averiguar a relação dos executados com as instituições financeiras. 3. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. A pesquisa judicial de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo da execução a determine em diligência, ou nas hipóteses em que à parte exequente tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, defiro, portanto, o pedido. 5. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. 6. Em suma, a pesquisa pelo SIMBA possui natureza auxiliar de investigações criminais , não sendo o meio adequado à localização de bens em execução cível, a fim de atender a interesses particulares do credor. Vale dizer, a providência pretendida pelo banco revela-se imprópria e desproporcional para a localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Indefiro o pedido. 7. Indefiro a pesquisa SIEL, tendo em vista que esta não objetiva a busca de bens, mas sim de endereços. - ADV: BRENO SILVA DAMASCENO (OAB 165461/MG), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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I. A. A. x B. A. S. A.

ID: 296016543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054304-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOCORRO PORTO DA SILVA

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ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1054304-41.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1002818-80.2025.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.A. - B.A.S.A. - Vistos. As partes demonstraram interesse na composi… Processo 1054304-41.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1002818-80.2025.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.A. - B.A.S.A. - Vistos. As partes demonstraram interesse na composição amigável, embora não haja integral convergência quanto aos termos de eventual acordo. Assim, com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 09h15min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá informar o e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP), LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO (OAB 10336/AM), JANAINA SOCORRO PORTO DA SILVA (OAB 19444/AM)

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Processo nº 0021351-41.2024.8.26.0114

ID: 259584534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021351-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0021351-41.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Rodrigues Monteiro, Gilmar Rodrigues Monteiro - Vi… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0021351-41.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Rodrigues Monteiro, Gilmar Rodrigues Monteiro - Vistos. O exequente pleiteia o diferimento do recolhimento de custas nos termos do art. 82, §3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Não obstante o respeito à nobre classe dos Advogados, o referido dispositivo legal demonstra flagrante inconstitucionalidade por violar a autonomia financeira do Poder Judiciário, o princípio da isonomia, a competência tributária dos Estados e o princípio da capacidade contributiva. A postergação do pagamento das custas processuais, sem a devida compensação, interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. As custas e emolumentos são destinadas ao custeio dos serviços da Justiça (art. 98, § 2º, CF), impactando diretamente essa fonte de receita e, assim, comprometendo a independência administrativa e financeira do Judiciário. Tal entendimento já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3629/PA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.x." Ainda, a norma proporciona um tratamento diferenciado aos advogados em relação às demais partes processuais, ferindo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). A isenção apenas para uma categoria profissional, sem justificativa razoável, configura violação do tratamento igualitário entre os jurisdicionados. Por fim, as custas judiciais têm natureza tributária e a Constituição Federal reserva aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre tributos estaduais. A intervenção da norma federal em relação ao recolhimento das custas representa uma invasão na competência legislativa estadual, ferindo ainda o princípio da capacidade contributiva, que é desconsiderado pela dispensa generalizada de pagamento das custas para advogados, ignorando a situação financeira de cada litígio, conforme estabelece o art. 145, § 1º, da CF. Diante do exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei Federal nº 15.109/25. Com base no controle difuso, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

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