Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036181-74.2023.8.26.0002" – Página 46 de 47

Processo nº 1039479-74.2023.8.26.0002

ID: 293126828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039479-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DE SOUZA ALISSON BARBOSA DE SOUZA ANA CLARA DANTAS DE SOUZA CAMILA BARBOSA DE SOUZA CARLA DANTAS DE SOUZA REGINA MENDES DANTAS STEFANI DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039479-74.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Clara Dantas de Souza - - Alisson Barbosa de Souza - - Aline Barbosa de Souza - - Camila Barbosa de Souza - - … Processo 1039479-74.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Clara Dantas de Souza - - Alisson Barbosa de Souza - - Aline Barbosa de Souza - - Camila Barbosa de Souza - - Stefani Dantas de Souza - - Carla Dantas de Souza - Regina Mendes Dantas - - veículo(s) com prova da propriedade do ano do óbito ou imediatamente anterior (fls. 142) com prova do valor venal para efeito (fls. 50) de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (fls.235 e 296/297). - imóvel com contrato particular (fls. 58/60) com prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (fls. 61) e certidão negativa de débito imobiliário municipal (fls.62); - crédito trabalhista líquido - deduzido o honorário advocatício contratual de 30%) - de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), homologado na 8.ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo n.º 1000948.16.2023.5.02.0008, a ser pago em 36 parcelas (fls. 119/124). Não há/Há dívidas do espólio. Juntadas ainda certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus no âmbito federal (fls. 63/64, 172), estadual (fls. 171 e 295) e municipal (fls. 173), que estão dentro da data de validade. Manifestou a Fazenda Publica Estadual (174) sua concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do ITCMD, tendo sido acostados aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. Não se opôs à expedição de alvará, auto de adjudicação ou formal de partilha. - ADV: CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES (OAB 223313/SP), ALISSON BARBOSA DE SOUZA (OAB 451846/SP), CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES (OAB 223313/SP), CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES (OAB 223313/SP), CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES (OAB 223313/SP), OSWALDO LUIZ SOARES (OAB 116863/SP), OSWALDO LUIZ SOARES (OAB 116863/SP), ALISSON BARBOSA DE SOUZA (OAB 451846/SP), ALISSON BARBOSA DE SOUZA (OAB 451846/SP), OSWALDO LUIZ SOARES (OAB 116863/SP), OSWALDO LUIZ SOARES (OAB 116863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zaqueu Alves De Souza x Francimar Ferreira De Oliveira e outros

ID: 332330571

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027187-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FRANCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA KOVI TECNOLOGIA LTDA LM TRANSPORTES I.S E COMERCIO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDIR JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027187-74.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Zaqueu Alves de Souza - Recorrido: LM Transportes I.S e Comercio S.A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027187-74.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Zaqueu Alves de Souza - Recorrido: LM Transportes I.S e Comercio S.A - Recorrido: Francimar Ferreira de Oliveira - Recorrida: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - AUSENTES PROVAS EFICAZES DA DINÂMICA DO ACIDENTE, TAIS COMO TESTEMUNHAS, IMAGENS OU ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A RESPONSABILIDADE DE FORMA SEGURA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE NA VERSÃO UNILATERAL DA PARTE E FOTOGRAFIAS QUE NÃO ESCLARECEM A FORMA DA COLISÃO SÃO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIÇÃO DE CULPA - CONVERSAS INFORMAIS IMPUGNADAS PELO RÉU TAMBÉM NÃO CONSTITUEM PROVA INEQUÍVOCA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE - NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO ENCARGO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdir Julião (OAB: 358581/SP) - Lucas Simões Pacheco Miranda (OAB: 21641/BA) - Beatriz da Silva Oliveira (OAB: 487560/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Bruna Nascimento Gonçalves

ID: 328329471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080704-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BRUNA NASCIMENTO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080704-74.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080704-74.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Bruna Nascimento Gonçalves - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS E ÔNUS DE PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE TRATADAS PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. 2. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comércio De Materiais Para Construção Elétrica Fabel Ltda Me x Antonio Pereira Bonfim Filho

ID: 277821684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023695-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO ELéTRICA FABEL LTDA ME

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA BONFIM FILHO

Intimação

Advogados:

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Daniel Moreira de Figueirêdo Alves (OAB 392879/SP) Processo 0023695-74.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comércio de Materiais para Const… ADV: Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Daniel Moreira de Figueirêdo Alves (OAB 392879/SP) Processo 0023695-74.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comércio de Materiais para Construção Elétrica Fabel Ltda Me - Exectdo: Antonio Pereira Bonfim Filho - Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, ofertados nas páginas 34/42. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no tocante à penhora realizada nos autos, conforme documentos de páginas 23/25 e 56/57. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Gomes Ferreira x Banco Cetelem S/A

ID: 332151649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043422-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043422-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043422-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Gomes Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ERA CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DE INFORMAÇÕES ACERCA DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES, VALORES, DATAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 319 DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.QUANTO ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS, A AUTORA APRESENTOU O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE PRESTAÇÕES, VALORES E DATAS, CUMPRINDO ASSIM OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1003246-94.2024.8.26.0438, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 30/05/2025.TJSP, AP. 1011135-46.2024.8.26.0100, REL. DES. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 30/05/2025.TJSP, AP. 1048112-74.2023.8.26.0002, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 12/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Bruna Nascimento Gonçalves

ID: 308122789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080704-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BRUNA NASCIMENTO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080704-74.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080704-74.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Bruna Nascimento Gonçalves - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - CONFIRMARAM o acórdão de fls. 822/829, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos da nova e diversa fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXGESE DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA COM O MEDICAMENTO SPRAVATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA É OBRIGADA A CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO ESTANDO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA DA AUTORA A OUTROS TRATAMENTOS E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO HOSPITALAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O TRATAMENTO COM SPRAVATO É INDICADO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA AUTORA A OUTROS MEDICAMENTOS, SENDO APLICADO EM REGIME HOSPITALAR. 4. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM QUE O SEGURO DE SAÚDE CUBRA TRATAMENTOS MODERNOS, MESMO QUE NÃO HAJA DISPOSIÇÕES NO CONTRATO OU INSERÇÃO NO ROL DA ANS, PARA PRESERVAR A VIDA E A SAÚDE DO SEGURADO. 5. OBSERVÂNCIA DAS TESES 02 E 04, EXARADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP, 1.889.704/SP E LEI 14.454/2022. IV. DISPOSITIVO. 5. CONFIRMADO O ACÓRDÃO DE FLS. 822/829, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA NOVA E DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §13, INCISO I; CPC, ART. 373, INCISOS I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000219-63.2024.8.26.0322. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036181-61.2024.8.26.0577

ID: 278328700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036181-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JANUáRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em fac… ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/05). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 103/105, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 88/97. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O prazo decadencial e prescricional para a revisão do ato de concessão de benefício, trazido pela Lei n° 9.528/97 (antecedida da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27.06.1997), que deu nova redação ao artigo 103, caput, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao caso concreto. E, a prescrição não atinge o fundo de direito ao benefício, apenas incidindo sobre a prestação mensal, pois trata-se de prestação de trato sucessivo, inclusive com eventual reflexo futuro, sendo que apenas as eventuais prestações devidas há mais de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação é que estariam fulminadas, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência ou prescrição de fundo do próprio direito, pois aplicável à hipótese a Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 21/02/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 88/97). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036181-61.2024.8.26.0577

ID: 278148679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036181-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JANUáRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em fac… ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/05). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 103/105, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 88/97. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O prazo decadencial e prescricional para a revisão do ato de concessão de benefício, trazido pela Lei n° 9.528/97 (antecedida da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27.06.1997), que deu nova redação ao artigo 103, caput, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao caso concreto. E, a prescrição não atinge o fundo de direito ao benefício, apenas incidindo sobre a prestação mensal, pois trata-se de prestação de trato sucessivo, inclusive com eventual reflexo futuro, sendo que apenas as eventuais prestações devidas há mais de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação é que estariam fulminadas, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência ou prescrição de fundo do próprio direito, pois aplicável à hipótese a Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 21/02/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 88/97). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Lima Santana x Magazine Luiza S/A

ID: 293572398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077988-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077988-74.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Lima Santana - Magazine Luiza S/A - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art… Processo 1077988-74.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Lima Santana - Magazine Luiza S/A - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora e de seu patrono, nos valores de R$ 1.150,00 e R$ 600,00 respectivamente, referente ao depósito de fls. 147/148 e 122. Cumpra-se o item II de fl. 157, expedindo-se carta para que a ré promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marileide Vieira Santana x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325156573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037625-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE VIEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037625-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1033465-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marileide Vieira Santana - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0037625-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1033465-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marileide Vieira Santana - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante para reconhecer o excesso de execução, extinguindo a execução nos termos do art. 924, inciso II, do mesmo código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MICHELLE SOUSA BANDEIRA (OAB 328012/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes