Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036182-90.2022.8.26.0100" – Página 46 de 51

Freitas E Freitas Construtora Ltda x Lidiane De Souza

ID: 297911015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029683-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

LIDIANE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON ALBANO SANTOS

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BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

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MARCELO CARLOS DE FREITAS

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ELISA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029683-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Espólio Fanny Janowski Czerkes e outros x Antonio Benedito De Oliveira e outros

ID: 294564246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008772-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO FANNY JANOWSKI CZERKES ESPóLIO MORDCHA CZERKES

Polo Passivo:

ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA JOSé CAETANO DA SILVA IRMãO MARIA DA CONCEIãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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CLAUDIA DOS SANTOS CRUZ

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AMOS DA FONSECA FREZ

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Processo 0008772-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1126198-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio Mordcha Czerkes - - Espólio Fanny Janowski Czerkes - Antoni…

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Distribuidora Gomes Coutinho Ltda x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 312392612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116886-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA GOMES COUTINHO LTDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116886-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Indústria E Comércio De Cosméticos Natura Ltda e outros x Freedom Cosméticos Ltda e outros

ID: 279058913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0023890-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS NATURA LTDA NATURA COSMéTICOS S/A

Polo Passivo:

FREEDOM COSMéTICOS LTDA SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SS INDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DENTE JÚNIOR

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PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

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LUIZ RICARDO DE ALMEIDA

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GILBERTO LUPO

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ELIANE YACHOUH ABRAO

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ANTONIO FERRO RICCI

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ADV: Roberto Dente Júnior (OAB 162421/SP), Luiz Ricardo de Almeida (OAB 223796/SP), Eliane Yachouh Abrao (OAB 28250/SP), Antonio Ferro Ricci (OAB 67143/SP), Gilberto Lupo (OAB 27014/SP), Pedro Pereir…

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Paula De Cássia Coelho Dos Santos x Casa De Pães Ferreira & Martins Ltda Epp

ID: 323742440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020153-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE CáSSIA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE PãES FERREIRA & MARTINS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA REHDER

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FELIPPE MENDONÇA

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CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

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Processo 0020153-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1033466-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Paula de Cássia Coelho dos Santos - Casa d…

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M8 Distressed Assets Resolution Consultoria E Participações Ltda. x Agropecuária 3R Ltda e outros

ID: 304177675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008894-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M8 DISTRESSED ASSETS RESOLUTION CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA 3R LTDA AGROPECUáRIA VATICANO LTDA AURéLIO ROCHA AURELIO ROLIM ROCHA NILTON FERNANDO ROCHA FILHO NILTON ROCHA FILHO VALOR COMMODITIES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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BRUNO QUINTILIANO TORRES

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Processo 0008894-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1064894-90.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - M8 Distressed Assets Resolution Consultoria e…

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Banco Bradesco S/A x Altamiro Eleodoro Martins

ID: 294190153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111163-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALTAMIRO ELEODORO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111163-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111163-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Altamiro Eleodoro Martins - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Em julgamento originário, o relator sorteado negou provimento ao recurso, acompanhado pela 2ª juíza, divergindo o 3º juiz, que dava provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Em julgamento ampliado, o quarto e o quinto juízes acompanharam o relator. Ao final, em julgamento ampliado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o 3º juiz, que declarará voto. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA PARTES INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PRESCRIÇÃO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3

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Imballaggio Ltda x Megawork Consultoria E Sistemas Ltda

ID: 290717287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046588-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMBALLAGGIO LTDA

Polo Passivo:

MEGAWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GONTIJO PERES VALDEZ SILVA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0046588-90.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IMBALLAGGIO LTDA - Megawork Consultoria e Sistemas Ltda - Sky.one Tecnologia Em Software S/A - Vistos. Fls. 1… Processo 0046588-90.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IMBALLAGGIO LTDA - Megawork Consultoria e Sistemas Ltda - Sky.one Tecnologia Em Software S/A - Vistos. Fls. 1297/1310: Os embargos não merecem acolhimento. A alegação de omissão quanto ao pedido de nova perícia e à produção de prova oral não procede. A sentença embargada, de forma expressa e fundamentada, indeferiu a produção de outras provas por entender que a prova técnica realizada foi suficiente, completa e apta a formar o convencimento do juízo. Houve manifestação específica sobre a desnecessidade de oitiva de testemunhas ou de depoimento pessoal das partes, à vista da natureza eminentemente técnica da causa e da suficiência do laudo. Tampouco há omissão quanto à análise das impugnações à perícia. O juízo considerou os esclarecimentos prestados pelo perito e apontou, de maneira clara, a consistência técnica do laudo e a ausência de elementos concretos que justificassem a realização de nova perícia, inclusive rechaçando a existência de vícios ou omissões relevantes no trabalho do expert. Quanto à suposta omissão sobre documentos e argumentos da parte embargante, trata-se de inconformismo com a valoração da prova e a conclusão adotada na sentença, o que não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição. A decisão analisou os principais pontos controvertidos com base nos documentos e provas técnicas constantes dos autos, e não há qualquer omissão relevante a ser suprida. Registre-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da causa sob nova ótica, finalidade para a qual a via recursal adequada é o recurso próprio. Assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALVES PINTO RUGGIO (OAB 124345/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA CRISTINA GONTIJO PERES VALDEZ SILVA (OAB 275188/SP)

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Processo nº 1060529-90.2022.8.26.0100

ID: 317129115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060529-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NAJADOS HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1060529-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marlene Najados Hoffmann - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à ser…

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Banco Safra S/A x Novo Tempo Industria Grafica Ltda e outros

ID: 278930314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139293-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NOVO TEMPO INDUSTRIA GRAFICA LTDA RAPHAEL GUEDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAISA CARVALHO BATISTA FRANCO DE MOURA

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SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA

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JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Thaisa Carvalho Batista Franco de Moura (OAB 8300/AM), Sulamita Brandão da Rocha (OAB 4782/A… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM), Thaisa Carvalho Batista Franco de Moura (OAB 8300/AM), Sulamita Brandão da Rocha (OAB 4782/AM) Processo 1139293-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Novo Tempo Industria Grafica Ltda, Raphael Guedes de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). Int.

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