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Dalmir De Lima Pinheiro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336711849

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061612-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR DE LIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061612-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061612-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Dalmir de Lima Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.251.331-RS E 1.255.573-RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS, RESSALTANDO-SE QUE O VALOR COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SE ENCONTRA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA EM NEGÓCIOS SIMILARES AO PRESENTE. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RESTOU DECLARADA VÁLIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO TER SIDO PRESTADO O RESPECTIVO SERVIÇO E NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA, CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONFORME ESTABELECIDO NO RESP 1.639.320-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEVENDO, PORTANTO, SER EXTIRPADA DO CONTRATO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SENDO DEVOLVIDO O RESPECTIVO VALOR À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENCARGOS E CONSECTÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE TAL COBRANÇA. ALEGAÇÃO PARTE APELANTE DE SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DE SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA, APRESENTADA DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, DESCABENDO O CONHECIMENTO DE TAL CAPÍTULO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jane Pereira Lima (OAB: 338022/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036198-82.2025.8.26.0506

ID: 333016653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036198-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036198-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Edificio Verona - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora não comprovou que e… Processo 1036198-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Edificio Verona - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora não comprovou que estava em situação que possibilite a concessão do benefício, o que se observa com a juntada da documentação de fls. 43/48, que não indica que não estivesse em condições de suportar os encargos da lide, uma vez que demonstra considerável arrecadação, sendo que a inadimplência de parte dos condôminos é situação previsível e inerente a qualquer condomínio, o que não gera a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ressalto que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam e, sendo não sendo pessoa natural, deverá demonstrar adequadamente sua alegação. Neste ponto, a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). Sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA Condomínio Indeferimento Decisão que se mostra acertada Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não suficientemente demonstrada Agravo de instrumento não provido" (TJSP, AI 2392935-15.2024.8.26.0000, 33ª C.D.Priv., Rel. Des. Sá Duarte, j. 08.01.2025). De igual modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária, formulado por condomínio. Indeferimento. Arrecadação mensal em valor expressivo, que afasta a alegada hipossuficiência econômica. Não demonstração da efetiva necessidade à justiça gratuita. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2321865-69.2023.8.26.0000, 28ª C.D.Priv., Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 18.12.2023). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: "Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos". Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Jmafer Indústria Comércio E Distribuição Ltda x Beghim Industria E Comercio De Equipamentos Eletricos Ltda e outros

ID: 291668495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018862-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JMAFER INDúSTRIA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES

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Processo 0018862-89.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1021129-51.2023.8.26.0224) (processo principal 1021129-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jmafer Indústria Comércio e … Processo 0018862-89.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1021129-51.2023.8.26.0224) (processo principal 1021129-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jmafer Indústria Comércio e Distribuição Ltda - Maxtil Industria e Comercio Ltda - - Sacs Holding S.a - - Beghim Industria e Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes efetuaram acordo nos autos principais e em razão de parcelas não adimplidas o exequente busca a satisfação do seu crédito. Deferido o bloqueio de valores via Sisbajud (fls. 220) obteve-se o R$ 56.937,81 (fls. 224/225). A parte executada se manifestou às fls. 242/245 afirmando que o bem oferecido em garantia no acordo foi removido em 19 de fevereiro de 2025 e que, ainda, houve o bloqueio do valor de R$ 56.937,81. Aduziu que a máquina em questão equivale a 3,6 vezes o valor dado à causa. Requereu a restituição da máquina de colagem automatizada em razão do excesso de penhora. Alternativamente, requereu o desbloqueio do valor R$ 56.937,81. A exequente se manifestou às fls. 246/252 alegando que as questões referentes à remoção e ao valor da máquina já foram discutidas nos autos (fls. 144/145 e 164) e pelo E. Tribunal de Justiça conforme acórdão de fls. 206/212. Afirmou que a máquina estava parada há aproximadamente 01 ano. Aduziu que a máquina foi avaliada em R$ 690.000,00 conforme acordo (fls. 15). Requereu o leilão eletrônico do equipamento penhorado e o levantamento dos valores bloqueados. É a breve síntese. Decido. Primeiramente, convém ressaltar que o bem removido é garantia real do contrato não impedindo o bloqueio de valores. Portanto, considerando que se tratam de naturezas distintas, não há impedimento para o levantamento de valores a ser efetuado pelo exequente e não resta configurado excesso de penhora. Desta feita, defiro o levantamento. Expeça-se guia do valor bloqueado em favor do exequente. Indefiro, por ora, o pedido de leilão do maquinário, pois trata-se de bem dado em garantia real no contrato. Conforme constou na decisão de fls. 164, a exequente assumiu a condição de depositária até a ultimação do feito e definição da adjudicação. Considerando que não houve o pagamento integral da dívida, determino a penhora da máquina descrita no auto de remoção (fls. 257), com fundamento no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se o credor como depositário, dispensada a lavratura de termo. Intime-se o executado a respeito da penhora ora efetivada. Intime-se. - ADV: SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/SP), JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES (OAB 361717/SP), SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES (OAB 361717/SP), JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES (OAB 361717/SP), SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/SP)

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Processo nº 1034743-89.2024.8.26.0224

ID: 278766127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034743-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BUENO CASTRO

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ADV: Bárbara Bueno Castro (OAB 503284/SP) Processo 1034743-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Cardoso de Lima - Vistos. 1. Considerando que os registros de imóveis não log… ADV: Bárbara Bueno Castro (OAB 503284/SP) Processo 1034743-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Cardoso de Lima - Vistos. 1. Considerando que os registros de imóveis não lograram êxito em localizar a matricula/transcrição na qual esta inserido o imóvel usucapiendo, determino a antecipação da perícia e nomeio perito Caio Luiz Avancine, estabelecendo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, determino oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. 2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 3. Consigno que a certidão de valor venal do imóvel foi juntada a fls. 37 e a certidão do distribuidor a fls. 61/62, assim como, que, oportunamente, após a realização da perícia, será determinado a intimação dos Registro de Imóveis para que apresentem nova manifestação a respeito da matricula/transcrição na qual esta inserido o imóvel usucapiendo. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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Processo nº 1054240-89.2024.8.26.0224

ID: 319542067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054240-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO TATIANE KARIM VICENTE LENHARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOMBARDA MACHADO

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Processo 1054240-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Santos do Nascimento - - Tatiane Karim Vicente Lenharo - Tendo em vista que a parte autora é… Processo 1054240-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Santos do Nascimento - - Tatiane Karim Vicente Lenharo - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, por ora, que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e InfoJud. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu João Marcos Ferraresi, CPF nº 30236230824. Na solicitação deverá constar que as respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: BRUNO BOMBARDA MACHADO (OAB 344172/SP), BRUNO BOMBARDA MACHADO (OAB 344172/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Casa Limpa Descartaveis Equipamentos E Limpeza Ltda e outros

ID: 322599079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005255-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CASA LIMPA DESCARTAVEIS EQUIPAMENTOS E LIMPEZA LTDA SAMUEL FERNANDO LAURINDO VENDRAMIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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Processo 1005255-89.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Casa Limpa Descartaveis Equipamentos e Limpeza Ltda - - Samuel Fernando Laurindo Ve… Processo 1005255-89.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Casa Limpa Descartaveis Equipamentos e Limpeza Ltda - - Samuel Fernando Laurindo Vendramin - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 2. A pesquisa CCS-BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CCS-Bacen - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no CCS Bacen Descabimento Hipótese em que correta a r.decisão recorrida, que deve ser mantida integralmente Bacenjud já realizado, que abrange todas as contas do executado - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2198656-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020). Assim, indefiro a pesquisa pretendida. 3. Defiro a pesquisa de bens para obtenção da última declaração do imposto de renda, em nome do executado, através do convênio Infojud, bem como a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Com a resposta, libere-se nos autos digitais. Após, intime-se o exequente para ciência, através de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

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Merhi Talal Daichoum e outros x Concessionária Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S/A e outros

ID: 333668048

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018280-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERHI TALAL DAICHOUM YASMIN MERHI DAICHOUM

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Despacho

Advogados:

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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MURILO VIARO BACCARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

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FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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DESPACHO Nº 0018280-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0018280-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Merhi Talal Daichoum (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Yasmin Merhi Daichoum (Representado(a) por seu Pai) - Apdo/Apte: Ethiopian Airlines Enterprise - Apelado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Fabiana Antunes Faria Sodré (OAB: 204103/SP) - Georgia Martignago de Pellegrin Warken Toledo (OAB: 314917/SP) - Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP) - Murilo Viaro Baccarin (OAB: 244416/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Claudia Regina Figueira (OAB: 286495/SP) - 3º andar

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Merhi Talal Daichoum e outros x Concessionária Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S/A e outros

ID: 333497079

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018280-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERHI TALAL DAICHOUM YASMIN MERHI DAICHOUM

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Despacho

Advogados:

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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MURILO VIARO BACCARIN

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RICARDO ELIAS MALUF

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GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

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FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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DESPACHO Nº 0018280-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0018280-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Merhi Talal Daichoum (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Yasmin Merhi Daichoum (Representado(a) por seu Pai) - Apdo/Apte: Ethiopian Airlines Enterprise - Apelado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Fabiana Antunes Faria Sodré (OAB: 204103/SP) - Georgia Martignago de Pellegrin Warken Toledo (OAB: 314917/SP) - Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP) - Murilo Viaro Baccarin (OAB: 244416/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Claudia Regina Figueira (OAB: 286495/SP) - 3º andar

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E. De S. P. x B. L. O. S.

ID: 315335620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057829-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. L. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057829-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057829-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. L. O. S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR) E PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTOS DO DESENVOLVIMENTO E SÍNDROME DE KLINEFELTER. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O ADOLESCENTE, EVIDENCIANDO SUAS DIFICULDADES COMPORTAMENTAIS E SEUS PREJUÍZOS DE APRENDIZAGEM, ALÉM DE SUA TOTAL DEPENDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TAREFAS ROTINEIRAS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA, BEM COMO PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA, ENQUANTO O PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR) PODERÁ SER COMPARTILHADO COM ALUNOS DE OUTRAS SALAS DE AULAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL E ASSEGURADO O SUPORTE DE QUE O AUTOR NECESSITA. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 141, § 2º, DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Francinete Tenorio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0023375-03.2024.8.26.0224

ID: 307603864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023375-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0023375-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1023976-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida Neves - Visto… Processo 0023375-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1023976-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida Neves - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 42/43, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 22.924,86 (sendo R$ 20.840,78 referente ao valor principal bruto e R$ 2.084,08 à título de honorários advocatícios), para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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