Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036207-44.2025.8.26.0506" – Página 46 de 50

Processo nº 1016613-44.2025.8.26.0506

ID: 321131298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016613-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016613-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Debora Cristina de Lima - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedid… Processo 1016613-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Debora Cristina de Lima - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela de urgência, para o fim de: a) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora em favor da Cruz Azul de São Paulo, determinando o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da referida Associação; b) que a ré se abstenha de promover referidos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; e c) condenar a requerida a restituir eventuais valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a partir da citação, observado eventual cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032424-44.2025.8.26.0506

ID: 324383840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032424-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032424-44.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vi… Processo 1032424-44.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021366-44.2025.8.26.0506

ID: 307910510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021366-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE RIBEIRãO PRETO CANTINHO DO CéU HOSPITAL DE RETAGUARDA CAROLINE SOARES BIAGIOTTI IGNáCIO CONSELHO CENTRAL DE RIBEIRãO PRETO SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO FELIPE RICARDO RODRIGUES JOAO MIGUEL SATZINGER JOAO PEDRO DE DEUS MARCOS VINíCIUS PAPA PAULO Sá ELIAS SARANTI CONSTANTINO ATHANáSIO SARANTOPOULOS SOCIEDADE ESPíRITA "CINCO DE SETEMBRO" - CASA DO VOVô

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021366-44.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Ricardo Rodrigues - - Paulo Sá Elias - - Marcos Vinícius Papa - - Joao Miguel Satzinger - - Joa… Processo 1021366-44.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Ricardo Rodrigues - - Paulo Sá Elias - - Marcos Vinícius Papa - - Joao Miguel Satzinger - - Joao Pedro de Deus - - Saranti Constantino Athanásio Sarantopoulos - - Caroline Soares Biagiotti Ignácio - - Arquidiocese de Ribeirão Preto - - Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda - - Conselho Central de Ribeirão Preto Sociedade de Sao Vicente de Paulo - - Sociedade Espírita "Cinco de Setembro" - Casa do Vovô - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são herdeiros do de cujus. Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento e saque de saldo de contas de FGTS (oriundas ou não de PIS), além de cotas de PIS, perante a Caixa Econômica Federal, em favor dos requerentes acima qualificados, independentemente do trânsito em julgado, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) dos valores para Felipe Ricardo Rodrigues; 5% (cinco por cento) dos valores para a Sociedade Espírita "Cinco de Setembro" - Casa do Vovô; 5% (cinco por cento) dos valores para o Conselho Central de Ribeirão Preto Sociedade de São Vicente de Paulo; 5% (cinco por cento) dos valores para o Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda; 5% (cinco por cento) dos valores para a Arquidiocese de Ribeirão Preto; 5% (cinco por cento) dos valores para Caroline Soares Biagiotti Ignácio; 5% (cinco por cento) dos valores para Saranti Constantino Athanásio Sarantopoulos; 5% (cinco por cento) dos valores para João Pedro de Deus; 5% (cinco por cento) dos valores para João Miguel Satzinger; 5% (cinco por cento) dos valores para Marcos Vinícius Papa; 5% (cinco por cento) dos valores para Paulo Sá Elias. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos(às) interessados(as) sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026604-44.2025.8.26.0506

ID: 298191242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026604-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KELER MIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026604-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.P.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.… Processo 1026604-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.P.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. O pedido liminar para a regulamentação de visitas comporta acolhimento. Por ser pai da menor, lícito é que o genitor, no regular exercício de seu poder familiar, mantenha convivência com a menor. Dessa forma, poderá o requerido ter consigo a filha: a) durante as quintas-feiras mediante retirada da menor na creche, levando-a em terapia e devolvendo-a nas sextas-feiras no mesmo local de retirada; b) quinzenalmente aos finais de semana, com retirada às sextas-feiras na creche e devolução às 18:00 horas de domingo na casa materna; c) no dia das mães a menor ficará com a genitora e no dia dos pais com o genitor; d) os aniversários da menor deverão se dar de forma alternada, de modo que nos anos ímpares passará com a mãe e pares com o pai, a visita de ambos fica livre nesse dia; e) durante férias escolares quinze dias com cada genitor; f) nas festas de final de ano, passará os anos pares natal com o requerido e ano novo com a requerida o que se inverterá nos anos ímpares. Cumpre ressaltar que caso não possa exercer o direito de convivência nos dias determinados deverá o réu comunicar a impossibilidade à requerente com ao menos 48 horas de antecedência. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029417-44.2025.8.26.0506

ID: 310474809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029417-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENYS CLEZIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029417-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denys Clezia Pereira Costa - Vistos. A tutela de urgência pretendida pela parte autora (… Processo 1029417-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denys Clezia Pereira Costa - Vistos. A tutela de urgência pretendida pela parte autora (depósito das chaves, rescisão da locação e suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais) tem natureza antecipada, e não cautelar, pelo que deverá ser observado o disposto no artigo 303 do CPC, como determina o parágrafo único do artigo 305 do CPC. E, nesse passo, a tutela de urgência antecipada deve ser concedida. Com efeito, prescreve o artigo 22, I, da Lei n. 8.245/91, que "o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". No caso, os documentos, as fotografias e os vídeos apresentadas com a inicial comprovam a existência de infiltração e mofos no apartamento alugado, nos primeiros dias de locação, sem que fossem reparados, apesar de a parte autora ter enviado notificação à imobiliária. Evidente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A propósito: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe ao locador entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 22, I, da Lei 8.245/91. 3. A multa compensatória é proporcional ao tempo de adimplemento do contrato. (Inteligência do artigo 4º, da Lei nº 8.245/91). 4. As meras tratativas para a composição amigável não surtem efeito sem a efetiva celebração do acordo entre as partes. 5. Sofre evidente dano moral a locatária que loca um imóvel para sua residência e logo após o recebimento das chaves são constatados vícios ocultos que, embora tenha sido dado ciência à administradora com a promessa de que seriam sanados, aguardou tal providência por cerca de um ano e não houve qualquer reparo, impedindo o tranquilo uso do bem, prejudicando o seu direito à moradia. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela requerida para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)" (TJSP, apelação cível n.1105000-65.2020.8.26.0100, rel. des.Felipe Ferreira, j. 13.02.2023). Há também perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja concedida apenas na sentença, pois, até lá, a parte autora continuará obrigada a pagar os aluguéis e ser responsabilizada por eventuais despesas com o imóvel após a data de data de sua desocupação (13.06.2025). Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), de rigor a concessão da tutela de urgência. Posto isso, concedo a tutela de urgência antecipada, tal como pleiteada no item "1", letras "a", "b" e "c" (fls 09). As chaves do imóvel devem ser consignadas em cartório no prazo de cinco dias. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à Seguradora indicada na inicial e à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze dias). Não o fazendo, a tutela se tornará estável, nos termos do artigo 304 do CPC. Sem prejuízo, faculto a emenda da inicial, nos termos do artigo 303, § 1º, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 303, § 2º, do CPC). Int. - ADV: HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES (OAB 375077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026119-44.2025.8.26.0506

ID: 292299169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026119-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MANTOVANI VALDIR CALEFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY VAN TOL VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026119-44.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Milton Mantovani - - Valdir Caleffi - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custa… Processo 1026119-44.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Milton Mantovani - - Valdir Caleffi - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029417-44.2025.8.26.0506

ID: 310474966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029417-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENYS CLEZIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029417-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denys Clezia Pereira Costa - Vistos. A tutela de urgência pretendida pela parte autora (… Processo 1029417-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denys Clezia Pereira Costa - Vistos. A tutela de urgência pretendida pela parte autora (depósito das chaves, rescisão da locação e suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais) tem natureza antecipada, e não cautelar, pelo que deverá ser observado o disposto no artigo 303 do CPC, como determina o parágrafo único do artigo 305 do CPC. E, nesse passo, a tutela de urgência antecipada deve ser concedida. Com efeito, prescreve o artigo 22, I, da Lei n. 8.245/91, que "o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". No caso, os documentos, as fotografias e os vídeos apresentadas com a inicial comprovam a existência de infiltração e mofos no apartamento alugado, nos primeiros dias de locação, sem que fossem reparados, apesar de a parte autora ter enviado notificação à imobiliária. Evidente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A propósito: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe ao locador entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 22, I, da Lei 8.245/91. 3. A multa compensatória é proporcional ao tempo de adimplemento do contrato. (Inteligência do artigo 4º, da Lei nº 8.245/91). 4. As meras tratativas para a composição amigável não surtem efeito sem a efetiva celebração do acordo entre as partes. 5. Sofre evidente dano moral a locatária que loca um imóvel para sua residência e logo após o recebimento das chaves são constatados vícios ocultos que, embora tenha sido dado ciência à administradora com a promessa de que seriam sanados, aguardou tal providência por cerca de um ano e não houve qualquer reparo, impedindo o tranquilo uso do bem, prejudicando o seu direito à moradia. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela requerida para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)" (TJSP, apelação cível n.1105000-65.2020.8.26.0100, rel. des.Felipe Ferreira, j. 13.02.2023). Há também perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja concedida apenas na sentença, pois, até lá, a parte autora continuará obrigada a pagar os aluguéis e ser responsabilizada por eventuais despesas com o imóvel após a data de data de sua desocupação (13.06.2025). Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), de rigor a concessão da tutela de urgência. Posto isso, concedo a tutela de urgência antecipada, tal como pleiteada no item "1", letras "a", "b" e "c" (fls 09). As chaves do imóvel devem ser consignadas em cartório no prazo de cinco dias. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à Seguradora indicada na inicial e à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze dias). Não o fazendo, a tutela se tornará estável, nos termos do artigo 304 do CPC. Sem prejuízo, faculto a emenda da inicial, nos termos do artigo 303, § 1º, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 303, § 2º, do CPC). Int. - ADV: HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES (OAB 375077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024858-44.2025.8.26.0506

ID: 323560105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024858-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO MARIO RUSPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024858-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Constantino Mario Ruspoli - Vistos. Fls. 31/34: Dispõe o art. 9º da Lei nº 9.099/95 que as p… Processo 1024858-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Constantino Mario Ruspoli - Vistos. Fls. 31/34: Dispõe o art. 9º da Lei nº 9.099/95 que as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. No caso em tela, o titular do direito invocado, no caso o Sr. Sadi Vieira, outorgou procuração ao requerente para que o representasse em juízo (fls. 35/36). Inadimissível, portanto, a representação por outra pessoa no sistema dos juizados especiais, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO este processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, fica a ressalva de que ainda que a ação tivesse sido proposta diretamente pelo legitimado, a causa envolveria prova complexa, no caso pericial, pois haveria a necessidade de apuração exata do problema, o que também afastaria a possibilidade de tramitação em sede de Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA (OAB 493502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028156-44.2025.8.26.0506

ID: 322783469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1028156-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028156-44.2025.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.L.M.M. - 1. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbrar, em cogni… Processo 1028156-44.2025.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.L.M.M. - 1. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca a demonstrar cabalmente a verossimilhança das alegações, sendo necessário que a questão seja examinada sobre o crivo do contraditório, com a oitiva da parte adversa. Sustenta sua pretensão no fato de existir orientação médica para a realização de exames na criança, o que é desrespeitado pela genitora. No entanto, o requerente não trouxe elementos suficientes a comprovar a situação de risco e urgência, ou seja, de que o menor tenha que realizar os exames de imediato, com urgência,sem os quais haveria prejuízos à sua saúde ou integridade física. Nem mesmo houve a juntada do pedido dos exames, somente a menção do médico de que os teria solicitado, sem a comprovação da urgência. Ademais, a genitora informa, no e-mail copiado as fls.30/32, que possui exames da criança, nos quais o médico poderia se basear, mas também não especificou quais exames são, porém, demonstrou ânimo de entregá-los ou compartilha-los com o genitor, para que possa obter mais uma opinião médica acerca da situação do crescimento do menor, junto ao médico buscado. Diante de tal quadro, deve-se aguardar o contraditório, antes da apreciação o pedido de tutela, até porque o deferimento esgotaria, de imediato, o objeto da ação. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a requerida para comparecimento e intime-se o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 3. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 4. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 5. Após a comprovação do recolhimento das diligências do Dr. Oficial de Justiça, cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033685-44.2025.8.26.0506

ID: 326656794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033685-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033685-44.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e… Processo 1033685-44.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cite-se e Int. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes