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Willians De Souza Bento x Estado De São Paulo

ID: 325479578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036310-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO À EXCLUSÃO DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E SE, PORTANTO, INCIDE OU NÃO O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A SÚMULA 463 DO STJ.5. EMBORA A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 TENHA ALTERADO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013, A MUDANÇA NÃO ALTERA A EFETIVA NATUREZA DA DEJEM, QUE VISA REMUNERAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.6. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 43, CARACTERIZA A DEJEM COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO, SENDO CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO DO TRABALHO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.506/1964.7. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988 NÃO SE APLICA À DEJEM, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NEGADO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO MODIFICA A NATUREZA DA VERBA QUE CONTINUA A REPRESENTAR REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013.LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ART. 58, II.LEI FEDERAL Nº 4.506/1964, ART. 16.LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019228-30.2020.8.26.0361, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001319-74.2024.8.26.0218, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018642-85.2023.8.26.0361, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1084838-88.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vinícius Carlos De Moraes Cardoso x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada

ID: 328593236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030975-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS CARLOS DE MORAES CARDOSO

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030975-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vinícius Carlos de Moraes Cardoso - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilid… Processo 1030975-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vinícius Carlos de Moraes Cardoso - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Vinícius Carlos de Moraes Cardoso em face de Banco Digimais S.A., todos qualificados nos autos. Alega o autor que contratou financiamento para aquisição de veículo automotor, por meio de cédula de crédito bancário, com juros que reputa abusivos e cláusulas que entende ilegais, principalmente pela ausência de clareza quanto à capitalização de juros. Afirma que o valor financiado foi de R$ 26.000,00, mas, com as tarifas incluídas, passou a R$ 31.176,20, resultando, ao final, no pagamento de R$ 57.913,68. Pede, liminarmente, a manutenção na posse do veículo, retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor que entende devido. Ao final, requer a revisão contratual para afastar cláusulas abusivas e a devolução de valores pagos indevidamente (fls. 1/29). O pedido de tutela foi indeferido (fls 91/93) O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Pediu a revogação da gratuidade e, no mérito, afirmou que todas as cláusulas estão previstas no contrato, devidamente firmado pelo autor, com juros compatíveis com o mercado à época da contratação. Negou a existência de capitalização irregular e defendeu a validade da contratação. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 111/146). Réplica às fls. 519/534. Instadas as partes a especificarem provas, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, sob alegação de tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fls. 608/609). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Embora a petição inicial não tenha detalhado exaustivamente as cláusulas impugnadas, a narrativa permite a compreensão dos pedidos e das causas de pedir, viabilizando a ampla defesa e o contraditório. Igualmente, afasto o pedido de revogação da justiça gratuita. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo o réu demonstrado prova robusta de capacidade financeira incompatível com o benefício. No mérito, a ação é improcedente. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, como reconhece o STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos). Quanto à capitalização de juros, embora o autor alegue ausência de pactuação expressa, o contrato juntado aos autos (fl. 63/70) contém cláusula clara e destacada sobre o tema. A periodicidade mensal da capitalização também consta do quadro-resumo, em conformidade com a Súmula 539 do STJ. É importante ressaltar que a simples utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 467.181/RS). Trata-se de sistema de amortização que pressupõe prestações fixas, compostas por parcelas variáveis de amortização e juros. Ademais, o contrato apresenta, em seu quadro-resumo, todas as informações exigidas pela Resolução CMN 3.517/2007, incluindo CET, forma de amortização, encargos incidentes e valor total financiado. Assim, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou prática contratual que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos do pacto celebrado entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330395419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017569-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017569-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1032042-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE F… Processo 0017569-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1032042-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Autos nº 2024/001421 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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José Luiz Fabbris x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331267415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014000-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FABBRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014000-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz Fabbris - Banco Mercantil do Brasil S/A e outros - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado … Processo 1014000-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz Fabbris - Banco Mercantil do Brasil S/A e outros - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP), CRISTIANE LOPES GALVÃO (OAB 465661/SP)

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Neuza Maria Oliveira Rocha x Banco Agibank S.A.

ID: 291674231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017783-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1017783-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Oliveira Rocha - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCI… Processo 1017783-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Oliveira Rocha - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil BACEN vigente às datas das contratações, quais sejam: (I) 1244991449 - taxas de juros remuneratórios 5,05% a.m. e 80,70% a.a. (maio/2021); e (II) 1219744576 - 5,34% a.m. e 86,67% a.a. (fevereiro/2023), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Apurada a eventual diferença paga a mais pela autora por meros cálculos aritméticos, deverá o réu proceder a devida devolução dos valores pagos a maior à autora de forma dobrada. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, vez que o(a) autor(a) aderiu livremente ao contrato e teve ciência do que estava contratando, não tendo a autora comprovado os motivos e consequências experimentados pelos quais a cobrança abusiva das taxa de juros tenha-lhe ofendido a dignidade ou seu bom nome, salientando-se que terá direito à devolução de todo o valor pago indevidamente, restabelecendo-se o equilíbrio contratual entre as partes, visto que ambos manifestaram vontade expressa de contratar. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida aos autores. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação aos autores, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P. I. C.. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo Bufarah e outros x Elivaldo José Bufarah

ID: 316378226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009953-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BUFARAH ELIZABETH DE AZEVEDO MARQUES ESPóLIO DE JOãO BUFARAH ESPóLIO DE THEREZINHA PAGNOSSI BUFARAH NAZIRA HELENICE BUFARAH RAFAEL BULGARELLI BUFARAH

Polo Passivo:

ELIVALDO JOSé BUFARAH

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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DANIEL HINDLEY INGEGNERI

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DANIEL AMOROSO BORGES

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Processo 0009953-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1052939-59.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Therezinha Pagnossi Bufarah - - Eduardo Bufarah - - Nazira Hele… Processo 0009953-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1052939-59.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Therezinha Pagnossi Bufarah - - Eduardo Bufarah - - Nazira Helenice Bufarah - - Espólio de João Bufarah - - Rafael Bulgarelli Bufarah - - Elizabeth de Azevedo Marques - Elivaldo José Bufarah e outros - Davi Borges de Aquino - Daniela Maria Bueno Coimbra - Fls. 472/481: Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão apresentado por DANIELA COIMBRA, terceira interessada, sob a justificativa, em suma, de que a Casa Residencial VIII, sobre a qual possui direito possessório, fora indevidamente incluída no edital de hasta pública designado para o dia 21/07/2015, e que não houve a intimação para apresentação de defesa, justificando o pedido de suspensão. Juntou os documentos de fls. 482/529. Fls. 530/546: Trata-se de pedido de suspensão imediata do leilão apresentado por ELIVALDO JOSÉ BUFARAH, requerido, que fundamentou o pleito e juntou documentos (fls. 547/599) Fls. 600/617: Trata-se de nova manifestação de ELIVALDO, informando que o agravo de instrumento interposto fora recebido sem efeito suspensivo, além de reiterar os termos da manifestação de fls. 530/546. DECIDO. Inicialmente, verifico que a terceira DANIELA e seu patrono já estão cadastros nos autos. Quanto ao pedido formulado por ela, verifico que a Casa Residencial VIII faz parte da matrícula do imóvel em discussão e constou expressamente no edital (fl. 462). A terceira defendeu possuir direitos possessórios sobre o bem (Casa Residencial VIII, que, em tese, abrange apenas 150m² da totalidade do Sítio Santo André). Neste liame, a defesa de seus direitos deveria se dar pelas vias próprias, das quais não se tem notícia nos autos. Portanto, não procede o pleito da terceira interessada. Quanto ao pedido formulado pelo requerido ELIVALDO, entendo que suas razões se confundem com o próprio mérito da ação de extinção de condomínio principal (1052939-59.2018.8.26.0114), que julgou procedentes os pedidos e determinou a alienação judicial do imóvel em hasta pública, juntadas às fls. 143/146 deste incidente. Apesar das irresignações apresentadas, indefiro os pedidos, uma vez que não há razão para a suspensão da hasta pública do imóvel sob matrícula nº 10.655 do 4º CRI de Campinas/SP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face de interlocutória que indeferiu a suspensão do leilão do imóvel e majorou a penalidade por litigância de má-fé aplicada em face da coproprietária. Suspensão da alienação judicial do imóvel . Impossibilidade. Ausência de homologação de acordo entre as partes. Ademais, a adjudicação do imóvel em decorrência do direito de preferência do condômino (Art. 504, CC) pode ocorrer até mesmo após o leilão, desde que depositado o preço do lance vencedor até a assinatura da carta de arrematação . Litigância de má-fé. Penalidade adequadamente majorada. Coproprietária que levantou argumentos sabidamente falsos acerca de vícios no edital do leilão ao afirmar que a vaga de garagem não fazia parte do patrimônio em comum. Deveres daqueles que participam do processo de não criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais . Exegese do art. 77 do CPC. Necessária participação colaborativa e leal que justifica a repressão às condutas de litigância de má-fé. Atuação de modo temerário e resistência injustificada ao andamento do processo . Condutas tipificadas no art. 80, do CPC, que ensejaram a majoração da multa prevista no art. 81 do mesmo codex. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21460430820198260000 SP 2146043-08.2019.8 .26.0000, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/04/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Aguarde-se a realização do leilão. Int. - ADV: DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), DANIEL HINDLEY INGEGNERI (OAB 471274/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 0018974-97.2024.8.26.0114

ID: 321194672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0018974-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENIVALDA DA SILVA SANTOS RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 0018974-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RITA MARIA DA SILVA - Lenivalda da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Da análise das certidões de óbito (fls. 99 e 10… Processo 0018974-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RITA MARIA DA SILVA - Lenivalda da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Da análise das certidões de óbito (fls. 99 e 101 ), extrai-se que há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, assim como heranças deixadas pelos dois cônjuges e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, de modo que reputo preenchidos os requisitos do art. 672 do CPC, razão pela qual defiro a cumulação de inventários. 2. Para exercer o cargo de inventariante nomeio Lenice da Silva dos Santos, independente de compromisso. 3. A inventariante deverá providenciar: I. Correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor. II. Recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, salvo se forem beneficiados pela gratuidade. III. Títulos e procurações de todos herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos de cujus; herdeiros e cônjuges. IV. Títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio. V. Primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis. VI. Certidões negativas de débito das 3 (três) Fazendas. Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança. VII. Certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). VIII. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. IX. Documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais). X. Pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte dos de cujus. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. 4. Considerando que a quantia objeto do pedido ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80, não é cabível a tramitação do feito sob a forma de alvará judicial, sendo indispensável a observância do procedimento regular de inventário. Nesse sentido, indefiro o pedido de conversão do presente feito em alvará judicial proposto nas fls. 94/96, mantendo-se a sua tramitação como inventário, sob a forma de arrolamento, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 5. Destaca-se que eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra citados e a integração de todos os herdeiros ao processo. 6. No que concerne requerimento de fl. 96, itens 2 e 3, por ora, determino o bloqueio e transferência de todo o valor encontrado em conta bancária de titularidade da pessoa falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. 7. Por outro lado, deixo de acolher item 4 do referido requerimento, uma vez que a documentação acostada não demonstrou a impossibilidade de emissão da certidão sem a necessidade de intervenção do Judiciário, bastando para tanto que a requerente adote as medidas administrativas necessárias para sua obtenção. 8. Por fim, saliento que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int. - ADV: RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP), RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP)

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Gustavo Felippe Maggioni x Nova Promoeventos - Serviços De Promoção, Publicidade E Eventos Ltda.

ID: 259556287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022563-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

Polo Passivo:

NOVA PROMOEVENTOS - SERVIçOS DE PROMOçãO, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Wagner Roberto Rodrigues Junior (OAB 387727/SP) Processo 0022563-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Felippe Maggioni, Gustavo… ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Wagner Roberto Rodrigues Junior (OAB 387727/SP) Processo 0022563-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Felippe Maggioni, Gustavo Felippe Maggioni - Exectdo: Nova Promoeventos - Serviços de Promoção, Publicidade e Eventos Ltda. - Vistos. Fls.46/52: A empresa executada está "baixada" por Encerramento de Liquidação Voluntária, isto é, não mais detém personalidade jurídica, sendo aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO. - Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada -Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20610413120238260000 Itapetininga, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim, defiro a sucessão processual da empresa executada para que passe a constar no polo passivo da ação o sócio Sr. WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR, qualificado às fls. 49. Anote-se e cadastre-se no sistema SAJ. Recolha o exequente as custas para citação do sócio incluído no polo passivo. Recolhidas as custas, expeça-se o necessário. Após, será analisado o pedido de pesquisa de ativos via sistema Sisbajud. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0032160-90.2024.8.26.0114

ID: 333193874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032160-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO ARRAES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

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Processo 0032160-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1041742-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oncológico - Maria Conceição Arraes Coelho - Vistos. Instada pelo Juízo, a part… Processo 0032160-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1041742-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oncológico - Maria Conceição Arraes Coelho - Vistos. Instada pelo Juízo, a parte requerida (FESP) quedou-se inerte em fornecer o medicamento requerido, descumprindo a tutela de urgência outrora deferida (fls. 44/46 dos autos principais), tendo se limitado a apresentar número de processo para aquisição do fármaco sem qualquer data de previsão para entrega do medicamento, o qual frise, em nova consulta pública, constatou-se que permanece sem andamento desde 27/06/2025. Primeiramente, pertinente salientar que o sequestro de verbas públicas com o fito de viabilizar o fornecimento medicamento ante a recalcitrância do Poder Público em dar cumprimento à tutela deferida é medida que encontra amparo nos artigos 139, IV e 301 do CPC, ressalvando ainda que sua possibilidade é entendimento pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, objeto inclusive de tema repetitivo, a exemplo dos julgados que seguem em destaque: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013" "MEDICAMENTOS Fornecimento de medicamentos de alto custo - Paciente portador de diabetes - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.069.810-RS, Tema n. 84 do STJ), já analisou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão judicial, no caso de inadimplemento de obrigação de fazer voltada à preservação ou proteção do direito fundamental à saúde - Os medicamentos são essenciais para a manutenção da saúde do agravado, e diante da recalcitrância da agravante, é de rigor o sequestro de verbas públicas em valor que garanta o resultado prático da obrigação, razão pela qual escorreita a r. decisão ora impugnada - Decisão mantida - Possibilidade de bloqueio de verba pública - Aplicação do disposto no art. 461, caput, e § 5°, e 536, ambos do Novo CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008171-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Na espécie verifica-se que a parte autora é portadora de doença gravíssima, cujo tempo para intervenção com tratamento medicamentoso é crucial para obtenção da cura e contenção da doença, sendo inegável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode decorrer da demora injustificada do Ente requerido. Isto posto, com fulcro nos artigos 139, IV e 301, ambos do CPC, DETERMINO o sequestro de verba pública no valor de R$ 342.347,52 em desfavor da FESP para fins de viabilizar o tratamento com a aquisição de medicamento prescrito pelo médico que assiste a paciente, eis que o valor apresentado está consonância com as determinações do Tema 1.234/STF. Realizado o bloqueio, deverá a serventia encaminhar o pagamento ao fornecedor ONCOPROD nos termos do orçamento encaminhado em fls. 255/256 devendo-se utilizar o CNPJ 46.379.400/0001-50 para faturamento, solicitar a comprovação de recebimento do valor, bem como acompanhar o prazo de entrega de 15 dias, adotando quaisquer providências necessárias para viabilizar a entrega do medicamento à autora. Se decorrido o prazo de entrega indicado no orçamento, certifique-se, e intime-se, por mandado, o fornecedor a providenciar a entrega no prazo de cinco dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fornecido o medicamento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP)

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Valdemir Gomes Da Silva x Jose Martins De Souza e outros

ID: 330145184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048629-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DE SOUZA ROSANA DOS SANTOS FURIOSO

Intimação

Advogados:

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

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LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA

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Processo 1048629-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir Gomes da Silva - Rosana dos Santos Furioso - - Jose Martins de Souza - Ante o exposto,… Processo 1048629-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir Gomes da Silva - Rosana dos Santos Furioso - - Jose Martins de Souza - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 8.780,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (fevereiro/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: VALDEIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 347118/SP), LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA (OAB 485957/SP), LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA (OAB 485957/SP)

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