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"1036236-43.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 46 de 50

Rafael Rodrigo Morelli x Banco C6 S/A e outros

ID: 315594928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044869-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO MORELLI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A RP VEíCULOS VINHEDO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALMEIDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044869-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Rodrigo Morelli - Rp Veículos Vinhedo Ltda - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, … Processo 1044869-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Rodrigo Morelli - Rp Veículos Vinhedo Ltda - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a indenizar a parte autora em R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, que deverá ser atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo rescindida a relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré devolver o valor pago a título de financiamento pelo veículo objeto da lide - que deverá ser atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Determino que a parte autora devolva o veículo a ré competindo a requerida arcar com os custos de transferência nos órgãos estatais. Ainda deve a ré restituir R$ 3.722,25 (três mil setecentos e vinte dois reais e vinte e cinco centavos) quanto aos alugueis que a parte autora teve que fazer - que deverá ser atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Condeno ainda aos consertos feitos no bem em R$ 2.548,30 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) - - que deverá ser atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos lucros cessantes. JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao requerido BANCO C6 S.A. - nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o réu e custas (art. 82 do CPC) e honorários de 10% sobre o valor da indenização a ser paga, incluindo os danos morais (art. 85, {2 do CPC). Condeno a autora nas custas e (art. 82 do CPC) e honorários de 10% sobre o valor da indenização a ser paga, incluindo os danos morais com relação ao BANCO C6 S.A. respeitada a decisão de gratuidade prévia. P.R.I. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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Jose Sergio Dos Santos x Parana Comercio De Veiculos Seminovos Eireli e outros

ID: 277978418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042250-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANA COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS EIRELI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE GUGLIELMINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZINHA DE CAMPOS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Thiago Vicente Guglielminetti (OAB 193093/SP), Therezinha de Campos Marinho (OAB 23422/SP), Emerson Pereira de Sousa (OAB 420901/SP) Processo 1042250… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Thiago Vicente Guglielminetti (OAB 193093/SP), Therezinha de Campos Marinho (OAB 23422/SP), Emerson Pereira de Sousa (OAB 420901/SP) Processo 1042250-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Sergio dos Santos - Reqda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A, Parana Comercio de Veiculos Seminovos Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, à restituição simples do valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1041765-43.2024.8.26.0114

ID: 319101013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041765-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041765-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Junior Ricardo - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo (fls. 18/22). Anote-se. Tarjem-se os autos. Com … Processo 1041765-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Junior Ricardo - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo (fls. 18/22). Anote-se. Tarjem-se os autos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. DEFIRO a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300 do CPC), eis que a previsão de anotação "em prejuízo" dos débitos de fls. 34/38 no Registrato SCR-BACEN podem impedir ou dificultar contratação de crédito junto às entidades que compõe o sistema financeiro nacional, frisando que o autor desconhece a dita contratação. Igualmente, não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, a anotação poderá ser novamente realizada, bem como esta não prejudica a parte ré na busca pelo adimplemento do crédito, se devido. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a retirada das anotações "em prejuízo" de fls. 34/38 do registrato SCR da parte autora, salientando-se que os presentes dados estão protegidos pelo sigilo de dados bancários (Resolução CMN 5.037/2022 e LC 105/2001), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o réu, pessoalmente, pela via postal, fazendo constar do instrumento de citação a concessão de tutela de urgência em benefício da parte autora, para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), bem como para que cumpra a tutela de urgência deferida nesta decisão no prazo assinalado, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da autora. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 323709298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010337-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NAIRA DIAS OLIVEIRA,

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NAIRA DIAS OLIVEIRA,

Intimação

Advogados:

WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010337-43.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Naira Dias Oliveira, - Naira Dias Oliveira… Processo 1010337-43.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Naira Dias Oliveira, - Naira Dias Oliveira, - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO (OAB 353803/SP), WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO (OAB 353803/SP)

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Processo nº 1000507-87.2025.8.26.0156

ID: 304001777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000507-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCY PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-87.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Mara Lucy Pereira da Rocha - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vis… Processo 1000507-87.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Mara Lucy Pereira da Rocha - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Pgs. 64/67: trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora contra a sentença de pgs. 57/59, sob o fundamento de omissão, os quais merecem acolhimento. Com efeito, de fato não houve apreciação do pedido de reconhecimento de verba de natureza alimentar e indenizatória, sobre a qual não deve incidir imposto de renda. Assim, passo a sanar a omissão. Indevida, no mais, a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da licença-prêmio não gozada, uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, visando indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. A questão referente ao imposto de renda, inclusive, foi consolidada pela Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Realmente, considerada de natureza indenizatória, não incidirá imposto de renda sobre a referida verba. Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Em outras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia da vantagem adquirida se constitui na justa recomposição a que faz jus o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelos períodos de férias e licença-prêmio trabalhados. Nesse sentido: "INDENIZATÓRIA. Servidor inativo. Pretensão ao ressarcimento em pecúnia de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Cabimento. Necessidade de indenização do quantum relativo ao período respectivo sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Direito que se incorpora ao patrimônio do servidor. Agentes públicos que fazem jus ao acréscimo do terço de férias. Aplicação dos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Isenção tributária de imposto de renda na espécie. Verba de caráter indenizatório. Precedente jurisprudencial. Apelação do autor provida; e reexame necessário, este considerado interposto, não provido" (TJSP; Apelação Cível 0025913-68.2013.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015). "LICENÇA-PRÊMIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA Recebimento em pecúnia Possibilidade de pagamento dos benefícios para os servidores inativos, haja vista a impossibilidade de gozo Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração Precedentes deste Tribunal e do STJ Base de cálculo da indenização Deve ela corresponder a última remuneração do servidor antes de se aposentar Incidência de desconto previdenciário e imposto de renda Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o pagamento da licença-prêmio não gozada, uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, visando indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1010725-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). Em face do exposto, acolho os embargos de declaração e acrescento ao dispositivo da sentença os seguintes parágrafos: "Sobre o montante não incidirá imposto de renda da pessoa física nem contribuição previdenciária. Declaro, ainda, tal verba de natureza alimentar e indenizatória". No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se.". - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Processo nº 1510275-43.2024.8.26.0114

ID: 310935380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510275-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. O. J.

Intimação

Advogados:

RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CERONE LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510275-43.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.J. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nã… Processo 1510275-43.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.J. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta de justa causa, visto que os elementos probatórios juntados aos autos até esse momento, autorizam o recebimento da denúncia, sendo questão de mérito a análise da ocorrência ou não do delito. 3. Não há de se falar em rejeição da denúncia, uma vez que preencheu os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 5. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia20/07/2026 às 14:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 6. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 7. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 8. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP)

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Estrella Suzana Valenzuela Godói x Estado De São Paulo

ID: 328444760

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052435-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA SUZANA VALENZUELA GODóI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052435-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estrella Suzana Valenzuela Godói - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052435-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estrella Suzana Valenzuela Godói - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAMPINAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.I. CASO EM EXAME (1) A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NA FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, BUSCA OBTER O BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR ATALIBA NOGUEIRA, INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ATIVIDADE DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GESS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ATIVIDADE DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011: NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS. (4) AUSENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTORA. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. 2. IMPOSSIBILIDADE. 3. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. 4. O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. 5. AÇÃO IMPROCEDENTE. 6. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001327-13.2024.8.26.0651; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VALPARAÍSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 14/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001327-13.2024.8.26.0651, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carolina V. F. Ferreira Eletrônica Me x Sumup Soluções De Pagamento Brasil Ltda

ID: 320256228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048070-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA V. F. FERREIRA ELETRôNICA ME

Polo Passivo:

SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048070-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carolina V. F. Ferreira Eletrônica Me - Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda - Relaç… Processo 1048070-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carolina V. F. Ferreira Eletrônica Me - Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de DETERMINAR a liberação do montante bloqueado, no valor de R$ 3.193,50, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (fevereiro/2022). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Advogados(s): Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ) - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1024088-63.2025.8.26.0114

ID: 308814845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024088-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA FLORIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024088-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Caroline Maria Florido - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1024088-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Caroline Maria Florido - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.374/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Jose Ribamar Marcolino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292011381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2089504-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARCOLINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2089504-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2089504-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Jose Ribamar Marcolino - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ RIBAMAR MARCOLINO, contra a decisão interlocutória de fls. 183/184 dos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 1026536-43.2024.8.26.0114), em face de si ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravado, que aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na minuta de agravo de fls. 01/07, o recorrente sustenta, em síntese, que não recai sobre o consumidor/réu o dever legal de informar o paradeiro do bem para fins de cumprimento da medida; que inexiste disposição específica no Decreto-Lei nº 911/69 impondo ao devedor fiduciante a indicação da localização do veículo; que embora a boa-fé objetiva possa demandar certa cooperação entre as partes em relações contratuais, essa cooperação não se estende ao ponto de obrigar o devedor a fornecer informações que facilitem uma medida judicial coercitiva contra si; e que o ônus de localizar o bem para cumprimento do mandado de busca e apreensão é intrínseco à ação proposta pelo credor. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar de imediato a exigibilidade da multa imposta, evitando-se danos irreparáveis ao agravante; e ao final seja provido, reformando-se a decisão guerreada, com a consequente revogação da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e artigo 538 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo, ante o pedido de gratuidade da justiça, formulado no agravo de instrumento. Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Diploma Processual Civil. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, para sobrestar, até final julgamento do presente agravo de instrumento, a eficácia da decisão combatida, no que tange à multa aplicada. - (fls. 15/18). Determinou-se, outrossim, a intimação do recorrente, para que comprovasse a real impossibilidade de arcar com o preparo recursal, devendo, para tanto, trazer aos autos cópias de suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda ou de isenção de imposto de renda, dos extratos da movimentação dos 3 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade, dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos 3 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 3 (três) meses, bem como de quaisquer outros documentos que reputem pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Contraminuta às fls. 23/28, pelo desprovimento do agravo. À fl. 30, o agravante pugnou pela dilação do prazo para juntada dos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômico-financeira, o que restou deferido (cf. decisão de fl. 31). Contudo, o recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado no decisum retromencionado (cf. certificado à fl. 33). Vieram-me conclusos os autos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015. Todavia, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de demonstrar a propalada hipossuficiência econômico-financeira. Acontece que, na hipótese sub examine, a alardeada incapacidade financeira não restou comprovada pelo recorrente. Isso porque, o réu-agravante não atendeu o quanto determinado na decisão de fls. 15/18, vez que não foram apresentados os documentos ali mencionados e sequer houve uma justificativa plausível para tanto por parte do apelante. A postura do apelante, além de inviabilizar a análise da alegada impossibilidade financeira em arcar com o preparo recursal, denota injustificada resistência em revelar ao Juízo sua real extensão patrimonial e condição financeira. Assim, não demonstrada de forma inequívoca a propalada hipossuficiência econômico-financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Deste modo, intime-se o agravante para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do corrente agravo de instrumento, por deserção. Após, com a manifestação do recorrente ou certificado o decurso do prazo ora assinalado, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB: 63032/SC) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036236-43.2024.8.26.0114" – Página 46 de 50

Rafael Rodrigo Morelli x Banco C6 S/A e outros

Jose Sergio Dos Santos x Parana Comercio De Veiculos Seminovos Eireli e outros

Processo nº 1041765-43.2024.8.26.0114

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

Processo nº 1000507-87.2025.8.26.0156

Processo nº 1510275-43.2024.8.26.0114

Estrella Suzana Valenzuela Godói x Estado De São Paulo

Carolina V. F. Ferreira Eletrônica Me x Sumup Soluções De Pagamento Brasil Ltda

Processo nº 1024088-63.2025.8.26.0114

Jose Ribamar Marcolino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A