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"1036237-16.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Condominio Edificio Porto Rico x Flavio Leandro De Souza Silva

ID: 325926551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018901-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO RICO

Polo Passivo:

FLAVIO LEANDRO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE AROCETE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018901-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1026061-17.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Edificio Porto Rico - Flavio Leandro de Souza Silva - Vistos. Fl… Processo 0018901-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1026061-17.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Edificio Porto Rico - Flavio Leandro de Souza Silva - Vistos. Fls. 18/21: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que o valor do título executivo objeto do presente incidente deveria considerar apenas as parcelas vencidas entre junho de 2015 e julho de 2020, até mesmo porque o que ultrapassa esse período sequer possui certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que há excesso de execução, porque foram inseridos valores de taxas condominiais que não são objeto do título executivo, especificamente aquelas vencidas entre 30.08.2020 a 10.04.2022, cujas supostas inadimplências sequer foram comprovadas. Realizou o depósito do valor que entende devido (R$ 20.665,14). Fls. 29/32: manifestação do exequente. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, as taxas de despesas condominiais são de trato sucessivo, portanto, as parcelas que se vencerem no curso do processo estão incluídas no pedido, independente de declaração expressa, ainda que se trate de cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no art. 323, do CPC. Tal medida visa conferir utilidade à norma, e atende aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, evitando-se, dessa forma, ajuizamentos de demandas idênticas. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança de despesas condominiais - Depósitos que, quando efetuados, não contavam com as parcelas já vencidas - Parcelas vencidas no curso do processo exigíveis a termo do artigo 323, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371450-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença movida por coproprietários de imóveis contra o réu, também coproprietário, em ação de indenização por aluguéis devidos. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo, pois a execução referia-se a período diverso do contemplado no título. II. Questão em Discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR PARCELAS VENCIDAS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO, COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. Razões de Decidir 3. O ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS INADIMPLIDAS NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DISPENSANDO NOVA AÇÃO. 4. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de execução de parcelas vencidas após sentença condenatória, sem necessidade de ajuizamento de nova ação de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Inclusão de prestações periódicas vencidas no cumprimento de sentença é autorizada pelo artigo 323 do CPC. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA EXECUTAR PARCELAS VENCIDAS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 323. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 0017791-42.2018.8.26.0554, Rel. Des. Arantes Teodoro, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001598-47.2020.8.26.0009, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 28.04.2023; TJSP, Apelação cível nº 0005022-80.2021.8.26.0009, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 13.09.2022.(TJSP; Apelação Cível 0004670-04.2024.8.26.0079; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025 Registre-se, por oportuno, que é obrigação do devedor exibir os comprovantes de pagamento para infirmar o débito cobrado e não o contrário. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargante que alega não serem devidas as contribuições condominiais, em razão da não execução do serviço contratado. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Tentativa de se esquivar do pagamento de dívida sabidamente devida que é inadmissível. Atas da assembleia que instituiu as despesas a serem rateadas que foram juntadas com a inicial da execução. Ausência de qualquer alegação de irregularidade no rateio das despesas aprovadas. Documentos juntados aos autos que evidenciam a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores cobrados. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000485-94.2024.8.26.0663; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025 Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apurado pelo exequente (fls. 3/5). Uma vez que incontroverso, DEFIRO o levantamento em favor do exequente, do valor depositado às fls. 22 (R$ 20.665,14), com os acréscimos advindos da conta judicial, independentemente de preclusão da presente decisão, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado para pagamento do valor remanescente devidamente atualizado, no prazo de 5 dias. No silêncio do executado, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia do exequente, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI (OAB 450815/SP), JOSIANE AROCETE MARQUES (OAB 347537/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP)

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Processo nº 1031290-16.2024.8.26.0506

ID: 330387099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031290-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031290-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.S. - O fato de haver contrato de gestão firmado pelo Município com a Fundação Hospital Santa Lydia não… Processo 1031290-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.S. - O fato de haver contrato de gestão firmado pelo Município com a Fundação Hospital Santa Lydia não faz daquele parte ilegítima na ação. Isso porque o Município permanece como cogestor e responsável solidário pelos danos causados aos usuários do SUS, pois tem o dever de fiscalizar os serviços prestados pela entidade contratada, sendo irrelevante a cláusula contratual que impute somente à Fundação a responsabilidade pela indenização de danos decorrentes de atos praticados pelos seus agentes, que não é oponível ao usuário do serviço público, ora autor. E em se tratando de hospital pertencente à rede pública, o profissional médico deve ser considerado agente público para fins de direito, independentemente de sua contratação ter ocorrido por iniciativa do Estado ou da Fundação gestora. Nesse sentido firmou a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado. PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO INOCORRÊNCIA Contrato de gestão firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e a Secretaria do Estado da Saúde Dever de fiscalizar os serviços prestados, uma vez que contratou a Organização Social para administrar a entidade hospitalar e prestar serviços de competência Estadual Inoponibilidade à autora e usuária do serviço, de cláusula que imputa somente à corré Santa Casa a responsabilidade por danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços Preliminar rejeitada [...].(TJSP; Apelação Cível 0004602-74.2013.8.26.0197; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018) Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e pensão vitalícia. Erro médico. Preliminar de legitimidade passiva da Prefeitura de Santo André. Ação interposta contra o Hospital da Mulher de Santo André e a Municipalidade. Exclusão, por ilegitimidade, por sentença. Interposição recurso de apelação. Acolhimento. Presença da responsabilidade do Estado pelo serviço médico prestado em hospital público, independentemente da existência de contrato de gestão com particular. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1030247-41.2017.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública Municipal. Sem prejuízo, por não ser obrigatória a admissão de denunciação da lide, nos termos do art. 125, "caput" e §1º, CPC, indefiro o pedido de fls. 63, item B. No mais, prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e defiro a realização de prova documental e oral. Fixo como ponto de fato controvertido a ocorrência do evento, sua causa e a extensão do dano suportado pela autora, além do respectivo nexo causal. Com base nas regras trazidas pelo Comunicado CG nº 284/2020 e Comunicado Conjunto nº 1350/2020, referentes à realização de audiências virtuais por meio do Microsoft TEAMS, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 14h30min para audiência de instrução e julgamento. Para viabilidade, deverão as partes informar nos autos, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio de link de acesso à reunião virtual na data e horário acima designados. Faculto às partes a apresentação de rol para produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), contendo, o quanto possível, endereço de e-mail, no prazo de dez dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. Ressalvo que rol anteriormente apresentado não será considerado, caso não reiterado após esta decisão, e ficará a prova oral sujeita à preclusão. Como é indisponível o direito defendido pela Fazenda Pública, não há pena de confissão, razão pela fica prejudicado eventual pedido de depoimento pessoal de seu preposto. É facultado à parte interessada, porém, a oportunidade de eventualmente arrolar como testemunha determinado servidor do mesmo ente público. Observo que os advogados são os responsáveis pela intimação das próprias testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), bem como pelo envio a elas do link de acesso à sala de reuniões, ainda que informados os dados acima. Havendo como testemunha servidor público, deverá ela ser requisitada pela Serventia (artigo 455, §4º, III, CPC). Em caso de requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte que deve prestá-lo, para que ingresse no link de acesso à reunião e preste depoimento pessoal, sob pena de, não ingressando ou se recusando a prestá-lo, ser-lhe aplicada a pena de confissão. Servirá cópia do presente como mandado. À Serventia: conferir a inclusão da presente audiência junto à pauta de audiências do SAJ e providenciar o agendamento na plataforma TEAMS, depois do fornecimento dos dados acima solicitados às partes. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP)

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Ivani Fuga Araujo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323195037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010268-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI FUGA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010268-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1050539-21.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivani Fuga Araujo - Central Nacional Un… Processo 0010268-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1050539-21.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivani Fuga Araujo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Fls. 454/465: Rejeito a estarrecedora impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença, que mantém a conduta que já ensejou sua condenação às penas pela litigância de má-fé. Afirma a executada que a exequente, em ofensa à determinação do art. 524 do Código de Processo Civil, não apresentou cálculos ao dar início ao cumprimento de sentença, "não expondo de forma objetiva os seus cálculos, sequer trazendo aos autos demonstrativo discriminado e realmente detalhado do crédito apontado, índices aplicados, percentuais, termos-base, etc." (fls. 455). A afirmação, contudo, é flagrantemente falsa. A exequente apresentou às fls. 423 planilha de apuração do débito, com especificação dos valores históricos e atualizados das quantias a serem restituídas, da data de pagamento de cada uma delas, o valor dos juros incidentes sobre cada parcela, o índice de correção monetária, a taxa de juros moratórios e o termo inicial de incidência de cada um destes parâmetros. Assim, para além do reconhecimento de que, ao contrário do afirmado pela devedora, foi apresentada planilha atualizada do débito com pormenorização dos parâmetros de cálculo, verifica-se também que esta atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela executada. Nota-se, no mais, que a executada, embora aduza o excesso de execução, não declara o valor que reputa devido nem apresenta sua planilha de cálculos, conforme exige o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, incorrendo ela própria, em verdade, na conduta irregular que pretende imputar à exequente. Quanto à impugnação à forma de aplicação dos juros moratórios, há de se apontar inicialmente que a arguição de incorreção dos cálculos da exequente contradiz a própria arguição anteriormente analisada de que não teria havido apresentação de cálculos. Em seu mérito, contudo, é absolutamente desprovida de fundamento fático a impugnação. Como se vê, sustenta a devedora que "faz-se necessário que a contagem dos juros inicie-se a partir da citação, e sejam na forma de 1% ao mês, e não fazer incidir juros fixos como fez a embargada" (fls. 458). Ocorre que é exatamente este o método adotado pela parte credora em sua planilha de cálculos de fls. 423, da qual se extrai a incidência de "Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 28/11/2022", sendo esta a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação em fase de conhecimento. Quanto à alegada necessidade de realização de perícia para apuração do débito, igualmente sem razão a parte executada. Com efeito, é de se destacar que, na forma da decisão originalmente proferida às fls. 332/333 destes autos, foi determinado o processamento do incidente como liquidação de sentença, facultando-se às partes a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, na forma do art. 510 do Código de Processo Civil. A executada, contudo, apresentou flagrante resistência às determinações de apresentação dos documentos, embora diversas oportunidades lhe tenham sido concedidas para que o fizesse. Ao resolver a fase de liquidação de sentença, a decisão de fls. 382/385 destacou o descumprimento pela executada da determinação de apresentação de documentos que permitissem a apuração do valor da contraprestação do plano de saúde paga pelos funcionários ativos e a mera reiteração da pretensão à autorização de cobrança diferenciada dos inativos, em flagrante ofensa ao título executivo judicial constituído em fase de conhecimento. Expôs-se na referida decisão que, ante a inércia da executada, "Manteve-se, assim, a situação verificada em fase de conhecimento, não tendo a ré, embora intimada para tanto, apresentado as informações necessárias à apuração do efetivo valor devido, em especial quanto a eventual parcela que, no caso dos funcionários ativos, seria custeada pelo empregador". Assim, por culpa da própria executada, impossibilitou-se a realização de perícia para apuração da contraprestação, tendo se adotado à míngua de qualquer elemento mínimo por si trazido aos autos o valor constante de documento apresentado pela exequente relativo às contribuições pagas pelos funcionários ativos. Encerrou-se a fase de liquidação com o seguinte provimento: Pelo exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora e, com fundamento no documento de fls. 343, FIXO em R$ 399,30 (trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos) o valor da contraprestação mensal devida pela autora em razão de cada beneficiário do plano de saúde a partir de 01.07.2024 e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) até então, observada a existência de dois benefíciários. Ora, se a própria executada, por sua conduta indolente, impossibilitou a realização de perícia em fase de liquidação de sentença, não lhe é lícito, já encerrada aquela fase processual e iniciado o cumprimento de sentença, pretender a reabertura da instrução a fim de que se proceda a nova tentativa de apuração do valor da contraprestação devida pela exequente. Nestes termos, REJEITO a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3) Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido em petição datada de 06.05.2025. Executados abaixo: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Valor atualizado: R$ 159.367,09 4) Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5) Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6) Caso transcorrido o prazo de impugnação ao bloqueio realizado, devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 7) Considerado o teor desta decisão, em especial de seu item 1, e tendo em vista o disposto pelo art. 854, caput, do Código de Processo Civil, expedida a ordem de bloqueio providencie-se desde logo a liberação nos autos digitais da petição sigilosa da parte exequente de 06.05.2025 e desta decisão, com sua regular publicação. Intime-se. - ADV: TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Ivani Fuga Araujo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323230644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010268-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI FUGA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010268-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1050539-21.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivani Fuga Araujo - Central Nacional Un… Processo 0010268-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1050539-21.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivani Fuga Araujo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Fls. 454/465: Rejeito a estarrecedora impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença, que mantém a conduta que já ensejou sua condenação às penas pela litigância de má-fé. Afirma a executada que a exequente, em ofensa à determinação do art. 524 do Código de Processo Civil, não apresentou cálculos ao dar início ao cumprimento de sentença, "não expondo de forma objetiva os seus cálculos, sequer trazendo aos autos demonstrativo discriminado e realmente detalhado do crédito apontado, índices aplicados, percentuais, termos-base, etc." (fls. 455). A afirmação, contudo, é flagrantemente falsa. A exequente apresentou às fls. 423 planilha de apuração do débito, com especificação dos valores históricos e atualizados das quantias a serem restituídas, da data de pagamento de cada uma delas, o valor dos juros incidentes sobre cada parcela, o índice de correção monetária, a taxa de juros moratórios e o termo inicial de incidência de cada um destes parâmetros. Assim, para além do reconhecimento de que, ao contrário do afirmado pela devedora, foi apresentada planilha atualizada do débito com pormenorização dos parâmetros de cálculo, verifica-se também que esta atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela executada. Nota-se, no mais, que a executada, embora aduza o excesso de execução, não declara o valor que reputa devido nem apresenta sua planilha de cálculos, conforme exige o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, incorrendo ela própria, em verdade, na conduta irregular que pretende imputar à exequente. Quanto à impugnação à forma de aplicação dos juros moratórios, há de se apontar inicialmente que a arguição de incorreção dos cálculos da exequente contradiz a própria arguição anteriormente analisada de que não teria havido apresentação de cálculos. Em seu mérito, contudo, é absolutamente desprovida de fundamento fático a impugnação. Como se vê, sustenta a devedora que "faz-se necessário que a contagem dos juros inicie-se a partir da citação, e sejam na forma de 1% ao mês, e não fazer incidir juros fixos como fez a embargada" (fls. 458). Ocorre que é exatamente este o método adotado pela parte credora em sua planilha de cálculos de fls. 423, da qual se extrai a incidência de "Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 28/11/2022", sendo esta a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação em fase de conhecimento. Quanto à alegada necessidade de realização de perícia para apuração do débito, igualmente sem razão a parte executada. Com efeito, é de se destacar que, na forma da decisão originalmente proferida às fls. 332/333 destes autos, foi determinado o processamento do incidente como liquidação de sentença, facultando-se às partes a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, na forma do art. 510 do Código de Processo Civil. A executada, contudo, apresentou flagrante resistência às determinações de apresentação dos documentos, embora diversas oportunidades lhe tenham sido concedidas para que o fizesse. Ao resolver a fase de liquidação de sentença, a decisão de fls. 382/385 destacou o descumprimento pela executada da determinação de apresentação de documentos que permitissem a apuração do valor da contraprestação do plano de saúde paga pelos funcionários ativos e a mera reiteração da pretensão à autorização de cobrança diferenciada dos inativos, em flagrante ofensa ao título executivo judicial constituído em fase de conhecimento. Expôs-se na referida decisão que, ante a inércia da executada, "Manteve-se, assim, a situação verificada em fase de conhecimento, não tendo a ré, embora intimada para tanto, apresentado as informações necessárias à apuração do efetivo valor devido, em especial quanto a eventual parcela que, no caso dos funcionários ativos, seria custeada pelo empregador". Assim, por culpa da própria executada, impossibilitou-se a realização de perícia para apuração da contraprestação, tendo se adotado à míngua de qualquer elemento mínimo por si trazido aos autos o valor constante de documento apresentado pela exequente relativo às contribuições pagas pelos funcionários ativos. Encerrou-se a fase de liquidação com o seguinte provimento: Pelo exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora e, com fundamento no documento de fls. 343, FIXO em R$ 399,30 (trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos) o valor da contraprestação mensal devida pela autora em razão de cada beneficiário do plano de saúde a partir de 01.07.2024 e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) até então, observada a existência de dois benefíciários. Ora, se a própria executada, por sua conduta indolente, impossibilitou a realização de perícia em fase de liquidação de sentença, não lhe é lícito, já encerrada aquela fase processual e iniciado o cumprimento de sentença, pretender a reabertura da instrução a fim de que se proceda a nova tentativa de apuração do valor da contraprestação devida pela exequente. Nestes termos, REJEITO a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3) Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido em petição datada de 06.05.2025. Executados abaixo: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Valor atualizado: R$ 159.367,09 4) Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5) Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6) Caso transcorrido o prazo de impugnação ao bloqueio realizado, devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 7) Considerado o teor desta decisão, em especial de seu item 1, e tendo em vista o disposto pelo art. 854, caput, do Código de Processo Civil, expedida a ordem de bloqueio providencie-se desde logo a liberação nos autos digitais da petição sigilosa da parte exequente de 06.05.2025 e desta decisão, com sua regular publicação. Intime-se. - ADV: TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294816992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294817267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036237-16.2024.8.26.0506" – Página 46 de 46

Condominio Edificio Porto Rico x Flavio Leandro De Souza Silva

Processo nº 1031290-16.2024.8.26.0506

Ivani Fuga Araujo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Ivani Fuga Araujo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A