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Liberty Seguros S/A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport) e outros

ID: 301909696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1057105-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO BELLINI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1057105-85.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Elo Solucoe… Processo 1057105-85.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Elo Solucoes Logisticas Integradas Ltda - - Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda - Epp - Vistos. Yelum Seguros S/A promove ação de produção antecipada de provas em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, Elo Soluções Logísticas Integradas Ltda. e Multisat Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda. Em síntese, o autor afirma que teria sido contratado para garantir (contrato de seguro) o transporte dos produtos importados por Bazam e Pichau Informática Ltda. O autor afirma que a carga segurada teria sido subtraída nas dependências da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A. Para a alegação constante da peça vestibular, é suspeita de grave falha do sistema de segurança adotado para o ingresso na área alfandegária (acesso a cancela 2). O autor também afirma que seria questionável a responsabilidade de Elo, com relação ao episódio. Haveria dúvida quanto a saber se Elo, eventualmente, não teria sido apenas mais uma vítima do infortúnio (ver item 29 de fl. 8) Enfim, a finalidade seria apuração de responsabilidade de todas as rés, conferindo as falhas operacionais e administrativas que teriam dado azo a subtração suscitada. Nesse contexto, para apuração do ocorrido, que permitiria ao autor decidir pela propositura de ação, ou não, em face das rés, o autor pretende: A- A disponibilização de arquivos das imagens do sistema de câmeras localizadas nas áreas do Aeroporto Internacional de São Paulo, com o intuito de analisar a dinâmica dos fatos; B- O depoimento da concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia e o local da ocorrência dos fatos; C- O depoimento do motorista do veículo transportador (Elo); D- O depoimento do preposto de Multisat, para esclarecimentos em relação ao "início e as regras do gerenciamento, bem como o cadastro e liberação do motorista e veículo transportador, rastreamento e escolta armada" (ver fl. 9, item d). O autor também frisa que a presente demanda tem por finalidade interrupção da fluência do prazo prescricional. Enfim, o autor informa que se esse juízo compreender necessário, também seria possível a designação de perito, para apuração de falhas procedimentais, operacionais, administrativas e de segurança (para todo o exposto, vide fl. 9). Assim, a autora pretende o acolhimento do seu pedido, para produção de prova: [...] pericial hábil, seja audiência de instrução a apurar a causa raiz do sinistro eventual responsabilidade civil das requeridas, considerando o período em que o veiculo transportador entrou nas dependências da primeira requerida até o momento em que o caminhão foi localizado após o roubo. Pede-se, ainda e como prova principal, exibição das imagens do sistema de vigilância da primeira requerida no dia dos fatos" (ver de fls. 12/13). Houve reiteração do pedido para que haja a interrupção do prazo prescricional respectivo. A decisão de fls. 258/261, determinou que a petição inicial fosse emendada. Sem prejuízo do exposto, foi deferido o pedido liminar para que as rés fossem notificadas quanto a interrupção da fluência do prazo prescrional, relativo a subtração de carga que teria ocorrido no dia 06/08/24. As fls. 268 e seguintes, Yelum comparece aos autos para emendar a petição inicial. Assim, em primeiro lugar, Yelum afirma que pretende a obtenção das imagens das câmeras de segurança que abranjam a entrada e saída do setor de cargas e descargas do Terminal 2 e do Pátio interno de onde teria ocorrido a subtração (Area Alfandegária DTA). Esse seria o local onde os caminhões permaneceriam aguardando o desembaraço aduaneiro da Receita Federal. As imagens das referidas câmeras são ilustradas às fls 268/269. Ainda no tocante as imagens das câmeras de segurança, pretende-se que essas imagens se refiram ao período de 10h00 referente ao dia 06/08/2024 até 00h30min do dia 07/08/2024. A decisão de fls. 283/288, deferiu os pedidos formulados pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A para o fornecimento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança nos moldes lá preconizados. Também foi determinada a expedição de ofício à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, para que este informasse os dados qualificativos completo de Marcela e Thiago, que seriam os responsáveis pelo setor de administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Em seguida, foi determinada a expedição de mandado para que a Concessionária informasse os dados qualificativos de todos os funcionários vinculados a ela que teriam trabalhado no dia 06/08/2024 e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descarga do terminal 2, bem como os dados daqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao pátio interno onde teria ocorrido o roubo (área alfandegária). A referida decisão também determinou a intimação de Elo Soluções Logísticas Ltda para que ela informasse os dados qualificativos de Flavyane Souza e André Renan Fischer. A referida decisão também determinou que Multisatinox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Limitada fosse intimada para trazer aos autos informações (dados qualificativos completos) de seu preposto, que seja capaz de elucidar os aspectos almejados pelo autor. Ao final, a referida decisão determinou que, com a vinda dos dados qualificativos respectivos, seria designada audiência para a oitiva de testemunhas. A referida decisão também acolheu o pedido vestibular para que fossem expedidas as notificações relativas a comunicação quanto a interrupção da fluência do prazo prescricional. As fls. 295 e seguintes, Liberty pugnou para que esse juízo se manifestasse sobre a suspensão do prazo prescricional até o término da presente ação de produção antecipada de provas. As fls. 308 e seguintes, Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos comparece aos autos para promover a juntada de link sigiloso, que conteria as imagens pleiteada pela parte autora. A Concessionária informa que o conteúdo suscitado também teria sido fornecido à Polícia Civil. Concessionária solicitou a dilação de prazo para informar os dados qualificativos completos de Marcelo e Thiago e de todos os funcionários que, vinculados à concessionária, teriam trabalhado no dia 06/08/2024, e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descarga do terminal 2, bem como daqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao pátio interno onde teria ocorrido o roubo (área alfandegária). As fls. 357 e seguintes, Multisat comparece aos autos para informar que, na condição de seguradora, teria celebrado contrato de seguros com Bazan Epxau Informática Ltda. Em seguida, a seguradora tece comentários sobre a dinâmica do ocorrido. Em seguida, traz as informações de seu preposto, que prestaria esclarecimentos necessários sobre o ocorrido (Bruce William da Veiga - ver fl. 361). A fls. 388 e seguintes, Concessionária do Aeroporto reitera que não opõe resistência aos pedidos constantes da inicial para exibição das imagens e prestação das informações a respeito dos dados para identificação dos funcionários. Aduz que, por meio do documento de fls. 311 (documento sigiloso), cumpriu com o determinado da decisão liminar, apresentando link para acessar o conteúdo solicitado das imagens. Afirma que apresenta os dados qualificativos completos de Marcelo e Thiago, que seriam os responsáveis pelo setor de Administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos e os dados qualificativos (nomes e qualificações) de todos os funcionários que, vinculados a Concessionária, teriam trabalhado no dia 06/08/2024, e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descargas do Terminal2, bem como aqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao Pátio Interno, onde teria ocorrido o roubo. A decisão de fls. 394 e seguintes, reconheceu que este Juízo seria incompetente para análise do tema relativo à eventual prescrição da pretensão, tal como suscitado por Liberty, determinou a manutenção do sigilo externo com relação aos links de acesso às imagens das câmeras de segurança e concedeu no prazo de 5 dias para que a Concessionária trouxesse aos dados qualificativos das pessoas indicadas no item 4 de fl. 309. Após, os autos deveriam retornar à conclusão para designação de data para colheita da prova oral. A fls. 403 e seguintes, Elo informa os dados qualificativos de Flaviany Souza e André Renan Fischer. A fls. 425, a autora afirma que diante das imagens constantes nas páginas 308/317, mostra-se desnecessária a produção da prova oral pleiteada na inicial, visto que as referidas imagens são suficientemente esclarecedoras em relação à responsabilidade pelo evento. Assim, a requerente desistiu da oitiva das testemunhas que haviam sido arroladas e requer a homologação das provas apresentadas, com a consequente extinção do processo. Os réus não se manifestaram, fls. 429. Eis o resumo do necessário. Decido. Considerando o fornecimento das informações e gravações requeridas, bem como a desistência da autora em relação à produção de prova oral e, tendo em vista que a sentença neste procedimento é apenas homologatória, inviável tecer considerações sobre a prova em si e sobre o mérito da demanda. Ante ao exposto, Julgo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova requerida por Yelum Seguros S/A em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, Elo Soluções Logísticas Integradas Ltda. e Multisat Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência neste processo. Nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos e aguarde eventuais requerimentos dos interessados, de certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HOMERO BELLINI JUNIOR (OAB 24304/RS), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB 8685/SC), RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB 242878/SP), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036250-85.2024.8.26.0224" – Página 46 de 46

Liberty Seguros S/A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport) e outros