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Adriana Cristina Dos Santos x Cpfl Energia S.A.

ID: 276192757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061181-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1061181-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina dos Santos - Reqd… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1061181-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina dos Santos - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Trata-se de ação indenizatória c.c. declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos. A autora alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela ré, em virtude de débitos relativos uma unidade consumidora que desconhece. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da negativação. Para o final, que seja declarada a inexistência do débito, confirmando-se a medida liminar, e que a ré seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais (fls. 01/07). A tutela foi indeferida (fls. 31/33). A ré foi citada e apresentou contestação. Inicialmente, postulou pela retificação do polo passivo e alertou este juízo para a provável prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora. No mérito, defendeu a existência do débito e a legalidade da negativação (fls. 41/55). Réplica às fls. 167/179. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que não reconhece a relação jurídica havida com a empresa ré, tampouco a titularidade das contas de consumo emitidas em seu nome. A irresignação, entretanto, não vinga. A concessionária demonstrou que a unidade consumidora nº 33369658 está sob a titularidade da parte autora desde 05.02.2019 (fls. 45), bem como que diversas contas foram emitidas e devidamente quitadas em nome da autora, em período considerável (fls. 61/92). Isso indica, de forma robusta, que a unidade consumidora estava de fato ocupada por ela ou por outra pessoa, com a sua anuência. A alegação de que terceiros teriam se valido de seus dados sem seu consentimento mostra-se frágil diante do volume de contas pagas e da ausência de qualquer indício de fraude, somados à ausência de requerimento para a produção de provas por parte da autora. Ressalte-se que um terceiro, agindo sem autorização, não teria motivo para arcar com sucessivas faturas em nome da autora. Ademais, é pouco crível que uma ligação em nome de terceiro, com fornecimento regular e prolongado de energia, tenha sido feita sem qualquer ciência ou anuência da autora, como ela quer fazer crer. Não bastasse isso, a autora sequer logrou êxito em demonstrar que residia em outro endereço à época dos fatos, prova mínima e indispensável para infirmar os documentos acostados pela parte ré. No mais, verifica-se que a autora é devedora contumaz e que possui diversos apontamentos em nome (fls. 48), circunstância que corrobora a conclusão aqui manifestada. Diante de tais elementos, evidencia-se a tentativa da autora de se eximir de obrigação regularmente constituída, mediante narrativa desacompanhada de prova minimamente convincente, o que configura conduta temerária e abusiva do direito de ação e impõe sua condenação nas penas de litigância por má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, V e VI c.c. art. 81, caput, do CPC. Verifica-se, ainda, que ações com objeto e estrutura semelhantes têm sido ajuizadas em grande número, todas sob patrocínio do mesmo advogado, o que suscita fundada dúvida quanto à existência de eventual prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por ter alterado a verdade dos fatos, negando um contrato que realmente entabulou, condeno a autora, litigante de má-fé, a pagar à ré multa de 10% do valor atualizado da causa, consoante art.80, incisos II, V e VI, c.c. art. 81, caput, do CPC, e deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade dessa multa. Oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia das principais peças do processo, já que o advogado da autora realmente patrocina inúmeras ações idênticas, o que pode caracterizar advocacia predatória. Oficie-se também à OAB/SP, também com cópia das principais peças do feito, para que tome conhecimento do caso e, se entender de direito, apure eventual captação de clientela. Retifique-se o polo passivo da ação, para que passe a constar como ré Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88. P.I.C..

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Jose Maria Azevedo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306902288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059338-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARINA VACCARELLI LEONI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1059338-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Maria Azevedo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação ordinária interposta por JOSÉ MARIA AZEVEDO, em fac… Processo 1059338-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Maria Azevedo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação ordinária interposta por JOSÉ MARIA AZEVEDO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que ao sacar o valor de seu benefício do INSS do mês de outubro de 2024 verificou que houve diversas contratações de empréstimos e consignados, além de diversas transferências via pix, as quais desconhece; que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que acessou sua conta por meio do aplicativo do banco; que o réu continua cobrando as parcelas de um crédito não contratado, as quais somam um desconto de R$ 2.273,79. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja declarada a suspensão dos contratos de empréstimo/consignação e para que cesse as cobranças e descontos de seu benefício. Para o final, pede a declaração de inexigibilidade de todos os contratos de empréstimo/consignados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.273,79, e danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/21). A tutela de urgência foi deferida às fls. 62/64. O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como alegou que o banco não se responsabiliza por fraude perpetrada por terceiro. Pediu a improcedência da demanda (fls. 142/ 169). Réplica às fls. 258/275. Instados a especificarem provas, o autor e o banco réu pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 279/281). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, a ação é procedente. A controvérsia posta em juízo diz com a legalidade da contratação de empréstimos/consignados com o Banco Mercantil, e com a responsabilidade do banco pela fraude perpetrada por terceiro. Os contratos de empréstimo apresentados pelo banco não apresentam nenhuma forma de concordância do autor com a adesão e os termos demonstrados (fls. 226/237). Ainda que as contratações tenham ocorrido via aplicativo, mediante a realização de login e confirmação de senha pessoal e intransferível, ficou claro que o autor foi vítima de fraude. Conforme asseverado em outra oportunidade, as contratações e adesões se deram se forma sucessiva, em um período de dois dias, conforme fls. 29/40 e 43/46. Na sequência, os valores foram imediatamente transferidos para a conta de um terceiro (fls. 41/42). Além disso, as operações destoam daquelas comumente realizadas pelo correntista (fls. 56/58). Nada obstante, a falta de assinatura digital ou demais informações que comprovem a contratação dos documentos juntados impossibilitam a confirmação de que o aparelho telefônico utilizado realmente pertence ao autor. Estes elementos corroboram com a alegação de fraude. Destaco, ainda, que o autor não possuía meios de devolver os créditos obtidos, muito menos fazer proveito deles, visto que logo após a contratação dos empréstimos foram realizadas transferências altas para um terceiro identificado como "Yuri Soares Gonçalves Bispo", não sobrando dinheiro excedente na conta corrente (fls. 41). Além disso, assim que tomou conhecimento, procurou todos os meios para reverter a situação (fls. 03/05), o que demonstra a boa-fé do requerente. O Banco Mercantil é fornecedor (art.3° do CDC e Súmula 297 do STJ) e, por isso, devido à desigualdade entre as partes e pela natureza da atividade que exerce, responde pela segurança dos negócios jurídicos que celebra com seus consumidores. Cuida-se de fortuito interno, verificando-se a ocorrência de falha do serviço do réu, decorrente de fraude consistente da utilização de senha pessoal do autor, o que atrai a responsabilidade do réu, nos termos do entendimento fixado na Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, deve indenizar o autor dos danos materiais que sofreu, por meio da devolução dos valores já descontados. O autor sofreu danos morais, sim, pois perdeu tempo útil para vir a juízo e certamente ficou indignado com os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. O valor da indenização fica fixado em R$ 6.000,00, considerando que a indenização não só compense o autor, como sirva ao réu como desestímulo para novas ofensas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para cancelar os contratos nº 000808284414, 000808284415, 7227956, 7227957, e condenar o réu a : a) devolver ao autor os valores consignados em seu benefício, por força dos contratos cancelados, corrigidos, desde cada desconto, pelos índices da tabela do TJSP, e com juros legais desde a citação, para os descontos anteriores (à citação), e desde cada desconto, para os posteriores; b) pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos, de hoje, pelo IPCA, e com juros legais, contados da citação. Arcará o réu, ainda, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Servindo esta de mandado, conforme art. 300, caput, do CPC, ao INSS, para que cancele os contratos nº 000808284414, 000808284415, 7227956, 7227957, firmado com o Banco Mercantil. Deverá a parte autora encaminhar esta sentença-mandado ao destino. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARINA VACCARELLI LEONI (OAB 485488/SP)

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Processo nº 1027231-94.2024.8.26.0114

ID: 325990481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027231-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRAS CAPRICORNIO LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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Processo 1027231-94.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1046157-60.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedras Capricornio Ltda - Eireli - Vistos. Trata-se de ação rotulada… Processo 1027231-94.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1046157-60.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedras Capricornio Ltda - Eireli - Vistos. Trata-se de ação rotulada por tutela de urgência requerida em caráter antecedente na qual aduz a parte autora que teve contra si tirada e protestada CDA. Afirmou que em outro processo se discute sua manutenção no regime Simples Nacional, motivo pelo qual os débitos que deram origem à CDA carecem de certeza e exigibilidade. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para sustar o protesto e eventuais efeitos, bem como a procedência da ação para declarar a nulidade e sustação do protesto realizado. Juntou documentos. Não obstante tenha a parte autora fulcrado seu pleito nos artigos 303 e 304 do CPC, que tratam do procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o pedido de tutela foi deferido com base no art. 300 do CPC. Outrossim, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade e determinado o recolhimento das custas iniciais ao final da demanda. A parte ré contestou o feito alegando inadequação da via eleita, sustentando em sua defesa presunção de legitimidade do ato administrativo, defendendo a cobrança efetuada e o direito ao protesto da CDA. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar suscitada pela defesa notadamente porque a causa de pedir nestes autos se restringe à validade da inclusão do débito em dívida ativa com pretensão de sustação definitiva do protesto, ao passo que o fundamento da demanda anterior cinge-se à suposta ilegalidade do desenquadramento da empresa do Simples Nacional. Por conseguinte, o pleito deduzido na inicial deste processo era mesmo objeto de demanda autônoma. Ademais, cumpre ser dito que a ação foi recebida como tutela de urgência e não como cautelar satisfativa, não havendo que se cogitar falta de interesse de agir na espécie. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. Primeiramente, pertinente esclarecer que na ação principal, ao qual o presente feito se encontra apenso, houve julgamento do mérito com acolhimento parcial do pleito para declarar o direito da parte autora de ser mantida no regime Simples Nacional enquanto possuir os requisitos legais para tanto, tendo em vista que não houve extrapolamento do teto federal, com a ressalva de que nos períodos em que a receita bruta total da empresa extrapolou o sublimite estadual há possibilidade de exigência de recolhimento dos tributos ICMS e ISS diretamente ao Estado/Município fora do regime do Simples Nacional, sentença esta que foi confirmada pela E. Superior Instância e que ainda se encontra pendente a certificação de seu trânsito em julgado. Nessa seara, convém salientar que a prova coligida aos autos da ação principal fez presumir que somente no exercício de 2021 houve extrapolamento do subteto estadual. Na CDA inserta a este feito com a inicial é possível verificar que foram cobrados débitos de ICMS relativos aos exercícios 2019 a 2023, com imposição de multa punitiva que, inclusive, ultrapassa o valor do débito principal atualizado, o que via de regra é repudiado pela jurisprudência do C. STF, a exemplo da tese firmada no tema 863. Destarte, evidente que a cobrança é indevida, até porque não produziu a parte ré prova nestes autos de que o subteto estadual tenha sido ultrapassado em todos os exercícios citados a justificar a autuação e a cobrança fora do regime do Simples Nacional. Note-se que a contestação apresentada é genérica e não combate ou demonstra sequer a motivação da cobrança de ICMS nos exercícios mencionados na CDA, até porque sequer houve inclusão nestes autos do AIIM que lhe deu origem com a peça de defesa, a fim de comprovar as razões da autuação. Digno de nota que nestes autos não se está a discutir o direito da Fazenda Pública de protestar CDA, mas sim a certeza e exigibilidade do débito que fora protestado. Assim, competia à FESP produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não logrou êxito em se desincumbir na espécie. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente deferida, DECLARAR a nulidade da CDA 1388313204 inscrita em 12/06/2024 e sustar definitivamente seu protesto (protocolo 0434-17/06/2024-82 - 3º Tabelião de Campinas). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito sustado, proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. Deverá a serventia observar que as custas iniciais foram diferidas ao final e ainda não foram recolhidas. Transitada em julgado, OFICIE-SE para sustação definitiva do protesto. Servirá a presente sentença assinada digitalmente por ofício que deverá ser encaminhada pela parte interessada com cópia da certidão de trânsito, comprovando nestes autos em até cinco dias. P.I. - ADV: SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305866425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037804-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conju… Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 000800814695, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 411/413 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 000800814695, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Guaçu – Administração De Imóveis Ltda x Starbucks Brasil Comércio De Cafés Ltda.

ID: 276247302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021632-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUAçU – ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis L… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis Ltda - Exectdo: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença a qual julgou procedente o pedido para decretar o despejo da parte ré, ora executada, e condená-la ao pagamento dos débitos em atraso, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com relação à obrigação de pagamento, DECLARO que houve a satisfação. Anote-se. O feito prossegue em relação à obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel. Intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls.35/36), a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA manifestou-se às fls. 37, alegando, em síntese, que o imóvel foi desocupado em 08 de outubro de 2024, pois seria acessório à loja situada na Rua Coronel Quirino, nº 1067, a qual teria sido cedida à empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. Juntou e-mail (fls. 38/41), e assim, houve a satisfação da obrigação. A exequente GUAÇU - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, às fls. 45/46, impugnou a alegação de desocupação, argumentando que não anuiu com qualquer cessão do contrato de locação a terceiros, o que, inclusive, configuraria infração contratual. Sustentou, ainda, que o imóvel (estacionamento) permanece em uso, conforme fotografias anexas, e reiterou o pedido de expedição de mandado de despejo. Fundamento e decido. A controvérsia reside em verificar se a alegada desocupação pela executada, mediante suposta transferência da posse do imóvel a um terceiro (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) em decorrência da cessão de outro estabelecimento comercial, satisfaz a obrigação de restituir o imóvel à locadora, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Inicialmente, cumpre verificar que a relação jurídica locatícia que ensejou a condenação ao despejo foi estabelecida entre a exequente e a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Portanto, cabe a esta última a obrigação de restituir o imóvel diretamente à locadora, livre e desimpedido. A eventual cessão de um estabelecimento comercial principal (loja nº 1067) a terceiros e a consequente utilização por estes do imóvel acessório (estacionamento nº 1081, objeto da presente locação), como alega a executada, não se confunde com a desocupação e devolução formal do bem à locadora. Ademais, a exequente nega veementemente ter anuído com qualquer cessão da locação do imóvel em questão, sendo que o art. 13 da Lei nº 8.245/91 exige o consentimento prévio e escrito do locador para a cessão da locação. Destarte, se o imóvel está atualmente ocupado pela empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. ou por qualquer outro, em decorrência de ato da executada STARBUCKS e sem a anuência da exequente, tal ocupação é, perante esta última, ilegítima e não impede a efetivação da ordem de despejo. A sentença proferida contra a locatária original atinge aqueles que detêm o imóvel por derivação de sua posse, especialmente em casos de cessão não consentida. A executada foi condenada a desocupar o imóvel, o que implica em devolvê-lo à posse da locadora. Se o bem está sendo utilizado por terceiro, a quem a executada permitiu o acesso sem o consentimento da locadora, a ordem de despejo contra a executada permanece válida e deve ser cumprida. Eventuais direitos que o terceiro ocupante (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) possa ter em face da executada (STARBUCKS) deverão ser discutidos em via própria, não sendo oponíveis à locadora-exequente no âmbito desta execução de despejo. No mais, a alegação da exequente de que o imóvel permanece ocupado, corroborada pelas fotografias juntadas (fls.47/53), reforça a necessidade de efetivação da ordem, pois a simples comunicação de "desocupação" para um terceiro, sem a entrega formal das chaves à locadora ou o depósito em juízo, e com a continuidade da posse por outrem que não a locadora, não extingue a obrigação da locatária. Ante o exposto, rejeito as justificativas de cumprimento da obrigação de desocupação apresentada pela executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Contudo, entendo que não é o caso de expedição imediata de mandado de despejo. Embora a sentença já tenha transitado, a lei processual e a praxe forense determinam que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada deve ser intimada especificamente para o ato. Nesse sentido, observo que a intimação de fls. 35/36 não se prestou ao fim formal de desocupação do imóvel no prazo legal, sob pena de execução forçada. Nesse sentido, INTIME-SE a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (via DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E RESTITUIÇÃO do imóvel (terreno/estacionamento situado na Rua Coronel Quirino, s/nº, antigo nº 1081, Cambuí, Campinas/SP) à exequente, mediante entrega formal das chaves ou seu depósito judicial, considerando-se que a justificativa anteriormente ora apresentada foi considerada insuficiente para comprovar o adimplemento da obrigação de restituir. Decorrido o prazo para desocupação e restituição, sem o seu integral cumprimento, e havendo requerimento da exequente, expeça-se imediatamente mandado de despejo coercitivo, observando-se que a ordem abrangerá a executada e/ou quem quer que esteja ocupando o imóvel em seu nome ou por cessão não consentida pela locadora (incluindo-se, se for o caso, a empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA.). O Sr. Oficial de Justiça deverá identificar e cientificar eventuais ocupantes no ato da diligência, concedendo-lhes, se presentes, o mesmo prazo assinalado para desocupação voluntária antes do uso da força, se necessário, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, apenas se estritamente indispensáveis. Oportunamente, a exequente deverá promover os meios para o cumprimento da diligência. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0015812-94.2024.8.26.0114

ID: 329956277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015812-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS BIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento… Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Renata Queiroz Bezerra x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 328320783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058756-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058756-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Queiroz Bezerra - Aerolineas Argentinas S.A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1058756-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Queiroz Bezerra - Aerolineas Argentinas S.A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a réa) arestituir o valor deR$ 3.149,88, referente às passagens aéreas, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC);b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 175,70 (referente ao passeio), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC);c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00,com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 63657/GO)

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Andréa De Alamo Umbuzeiro Camargo x Luciana Godoi Dos Santos e outros

ID: 259752662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033633-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DE ALAMO UMBUZEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

LUCIANA GODOI DOS SANTOS LUCIANO GODOI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzei… ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo - Reqdo: Luciano Godoi dos Santos, Luciana Godoi dos Santos - Vistos. Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança contra Luciano Godoi dos Santos e outro, alegando, em suma, que firmaram contrato de locação do imóvel situado na Rua Lotário Novaes nº 244, Apto. 21, Bloco 2, do Condomínio Living Welcome, e respectiva vaga de garagem, nesta cidade, e que, além do aluguel mensal, os réus também se responsabilizaram pelas despesas relativas ao seguro fiança, IPTU, condomínio, entre outras. No entanto, os réus deixaram de honrar suas obrigações contratuais. Informou que o contrato de seguro fiança foi cancelado pela instituição fiadora, encontrando-se a locação sem garantia. Aponta que os valores já vencidos até a data da propositura da ação importam em R$ 25.535,20, já acrescidos da multa contratual pela rescisão antecipada. Requereu a declaração da rescisão contratual com a decretação do imediato despejo dos réus e eventuais ocupantes do imóvel, com a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos e demais encargos. Juntou documentos às pp. 14/113. Deferida a liminar de despejo (pp. 118/119), informou-se a desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelos locatários em 26/08/2024 (p. 145). Citados, os réus contestaram (pp. 41/44), requerendo preliminarmente o chamamento ao processo da Seguradora garantidora da locação. No mérito, informam que ao ingressarem no imóvel constataram problemas omitidos no momento da celebração do contrato, motivo pelo qual notificaram a locadora a fim de que sanasse as irregularidades, sob pena de rescisão do contrato. Dentre os problemas notificados, relacionaram defeitos na instalação do ar-condicionado, nos armários planejados, além de outros pequenos reparos necessários. Alegam que esses problemas não foram sanados, de forma que a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada a locadora. Ainda, os requeridos confessaram os débitos dos alugueis vencidos nos meses de junho e julho de 2024, justificando que o requerido teria sido demitido inesperadamente de seu emprego, comprometendo a renda familiar. Impugnaram os cálculos apresentados pela locadora e juntaram documentos às pp. 161/181. Réplica às pp. 185/192. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não requereram a produção de provas e que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Incabível ochamamentoaoprocessodofiador pelo locatário, porquanto o credor de obrigação solidária pode demandar contra quem ele desejar, não havendo direito de regresso do afiançado contra o fiador. Nesse sentido, a interpretação gramatical do art. 130, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, comprovada a celebração do contrato de locação (pp. 18/33) e, por conseguinte, a obrigação contraída, cuja mora tem natureza ex re. Destarte, há que se resolver o contrato de locação, impondo-se o despejo uma vez não purgada a mora, na esteira do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Conforme se depreende dos autos, os réus deixaram de pagar os aluguéis e demais encargos do contrato de locação, relativos aos meses de junho, julho e agosto (parcial) caracterizando, assim, o descumprimento do dever do locatário expresso no art. 23, I, da Lei 8.245/91, qual seja, pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação. Quanto a alegação de que o imóvel apresentaria problemas que comprometeriam suas condições dehabitabilidade, a despeito da existência de notificação encaminhada pelos locatários (pp. 171/175), optaram os requeridos por permanecerem no imóvel mesmo após o escoamento do prazo descrito na notificação, presumindo-se que desejavam a manutenção do contrato e denotando que os problemas não eram graves a ponto de tornar o local inabitável. Também por não exercerem a prerrogativa de denunciar o contrato ao término no prazo, permanecendo no imóvel por meses, operou-se a supressio, que corresponde a perda de uma faculdade pelo seu não exercício ao longo do tempo em atenção a boa-fé objetiva. Também não houve comprovação de pagamento de despesas condominiais de natureza extraordinária pelos locatários. Cabível amultapela rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 10ª do contrato, aplicando-se ao caso o artigo 4º da Lei 8.245/91, que estabelece o pagamento demultaproporcionalao período de cumprimento do contrato. Os cálculos da parte autora não observaram a proporcionalidade e por isso deverão ser reapresentados na fase de cumprimento de sentença com essa peculiaridade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: 1) PREJUDICADO o pedido de despejo formulado por Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo contra Luciano Godoi dos Santos e outro, em razão da desocupação voluntária do imóvel; e 2) PROCEDENTES os demais pedidos para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; e b) Condenar os réus no pagamento dos alugueres inadimplidos, vencidos nos meses de junho e julho, no valor de R$ 8.408,55, além do aluguel proporcional de agosto de 2024, até a data da entrega das chaves, bem como os demais encargos contratuais, dentre eles condomínio no valor de R$ 4.766,78, IPTU no valor de R$ 495,18, despesas de água comprovadamente pagas pela locadora, acrescidos daqueles encargos vencidos até a data da desocupação, além de multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato, calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. Os alugueis e encargos locatícios vencidos até o ajuizamento da ação serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da planilha (p.02 - julho/2024). Aqueles vencidos após o ajuizamento da ação serão corrigidos e acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcarão os réus com as custas, despesas processuais ehonoráriosadvocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 277505012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 276930434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

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ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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