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"1036255-10.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1053897-46.2025.8.26.0002

ID: 327070014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053897-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053897-46.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053897-46.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Processo nº 1053904-38.2025.8.26.0002

ID: 327070021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053904-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053904-38.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053904-38.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 49, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310628472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063318-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição … Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas não recebeu cópia do instrumento contratual, tampouco dos extratos mensais dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos estes que são indispensáveis para a análise da regularidade da contratação. Narra que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, inclusive mediante notificação extrajudicial enviada por e-mail com confirmação de leitura, a requerida permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a relação jurídica é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de exibir os documentos, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 21/70). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 80 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e que a demanda deveria ser recebida como produção antecipada de provas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de qualquer resistência à apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 112/117, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os argumentos da contestação e reafirmou a ausência de apresentação do contrato solicitado. A fls. 118 e seguintes, o réu juntou documentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 132), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando que os documentos foram devidamente apresentados (fls. 133/134). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, o autor não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona do autor, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal do requerente. De fato, o nome que consta no e-mail é Deus Seja louvado e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração. Verifica-se que o e-mail suscitado pertence, em verdade, à patrona do autor, que tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação e sem efetuar a solicitação de documentos pelos canais corretos, resultando na propositura de diversas demandas, de forma totalmente inútil. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036255-10.2024.8.26.0224" – Página 46 de 46

Processo nº 1053897-46.2025.8.26.0002

Processo nº 1053904-38.2025.8.26.0002

Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.