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Processo nº 1016306-27.2024.8.26.0506

ID: 300653747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016306-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITTA VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016306-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o… Processo 1016306-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1016306-27.2024.8.26.0506

ID: 300654141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016306-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITTA VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016306-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o… Processo 1016306-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0020795-27.2024.8.26.0506

ID: 315445190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020795-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA CONCEIçãO BITAR LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020795-27.2024.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Joyce da Conceição Bitar Lara - Conforme certificado pela Serventia, houve decurso de prazo sem que … Processo 0020795-27.2024.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Joyce da Conceição Bitar Lara - Conforme certificado pela Serventia, houve decurso de prazo sem que a Fazenda Pública demonstrasse a quitação da RPV. Findo o prazo para pagamento, o magistrado pode determinar o sequestro de numerário para quitação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUBMISSÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO - DESNECESSIDADE - DISPÕE O MUNICÍPIO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO, ANTE O TEOR DO ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003 - FINDO O PRAZO, O JUIZ PODE DETERMINAR O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 2170316920118260000 SP 0217031-69.2011.8.26.0000, Relator: Renato Nalini, Data de Julgamento: 29/11/2011) Assim, não que há se falar em submissão à ordem cronológica de apresentação para pagamento. Além de inexistir determinação constitucional ou legal nesse sentido, há de se observar a Ordem de Serviço nº 3, expedida pelo Desembargador VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE, para orientar e padronizar os serviços internos deste Departamento, no que afeta ao cumprimento das regras e princípios trazidos com a EC 62/2009: V. - REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV) 20. - Procedimento para pagamento: 20.1. - Os requisitórios de pequeno valor (RPV) deverão ser liquidados com recursos orçamentários próprios da Unidade Pública Devedora, sem atingir os depósitos destinados à liquidação dos precatórios. 20.2. - Salvo determinação judicial diversa,os RPV's não se submetem ao regime jurídico do artigo 100, por não se submeterem a controle orçamentário vinculado ou a padrões cronológicos, posto que encontram limites temporais (60 dias). (g.n.) Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública, ora executada, para que demonstre o efetivo pagamento da RPV em 10 dias, findo o qual pode o Juiz determinar o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da suficiência do valor depositado para fins de extinção, nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo decurso de prazo sem manifestação da Fazenda, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS (OAB 444061/SP)

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Processo nº 0005566-27.2024.8.26.0506

ID: 323981315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005566-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMERICE MENEZES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0005566-27.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011787-77.2022.8.26.0506) (processo principal 1011787-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005566-27.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011787-77.2022.8.26.0506) (processo principal 1011787-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Almerice Menezes de Souza Pinto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.56/57), homologo os cálculos de fls.47/51 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$8.240,12 (atualizado até Agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Mayumi Da Nóbrega Ito

ID: 333353551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053554-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

MAYUMI DA NóBREGA ITO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053554-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Mayumi da N… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053554-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Mayumi da Nóbrega Ito e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - SISTEMA DE CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CDC. INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS E PREJUÍZO COMPROVADO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA VIAGEM INTERNACIONAL, INCLUINDO DESPESAS COM DESLOCAMENTO TERRESTRE E PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS (TAM/LATAM E VOEPASS) SOB REGIME DE CODESHARE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 1.939,94 E POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, VALORES MANTIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 333003/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0065354-60.2010.8.26.0506

ID: 335910463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0065354-60.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COGNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0065354-60.2010.8.26.0506 (6738/2010) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulo Cognetti - Vistos. Embargos de declaração (fls. 470/473) da decisão de fls. 467. Os em… Processo 0065354-60.2010.8.26.0506 (6738/2010) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulo Cognetti - Vistos. Embargos de declaração (fls. 470/473) da decisão de fls. 467. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na decisão proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a parte exequente já foi informada a respeito do procedimento adequado para tal requerimento (fls. 452), propôs o incidente nº 0020989-27.2024.8.26.0506 (fls. 455), que foi arquivado (fls. 458), cabendo repetir, conforme constou de fls. 463, que eventual inconformismo deveria ter sido manifestado por meio do recurso cabível nos próprios autos. Frisa-se, por fim, que a parte exequente foi, por duas vezes, intimada a informar se pretendia a expedição de mandado de tentativa de entrega do bem adjudicado (fls. 459 e 463), e não se manifestou, considerando, ainda, que a tentativa de entrega foi frustrada por duas vezes pelo não comparecimento da parte exequente (fls. 401 e 447). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO (OAB 228989/SP)

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Maria Helena Versiani Maciel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326840971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044145-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VERSIANI MACIEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044145-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044145-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Helena Versiani Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INSURGINDO-SE CONTRA ESSA MODALIDADE, AJUNTANDO QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO.CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS SUBSCRITOS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, BEM COMO DOS EXTRATOS DOS SAQUES DOS VALORES, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AUTORA EM RÉPLICA. REUS FIT ACTOR. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA ENVOLVENDO O BANCO RÉU E A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO EM REFERÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - 3º andar

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Processo nº 1039780-27.2024.8.26.0506

ID: 304361013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039780-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1039780-27.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Fls. 81/83: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o… Processo 1039780-27.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Fls. 81/83: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se CARTA AR de citação e intimação da parte executada, no endereço de fl. 81, item "a". Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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B. S. De O. x J. De O. G. Da S.

ID: 296061279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010513-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O.

Polo Passivo:

J. DE O. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE BAPTISTA

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Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.S.O. - J.O.G.S. - Vistos. Trata-se cumprimento de sentença pelo rito de penhora proposto por B. S. de O., representado pela genitora R. C. N., em face de J. De O. G. Da S. Aduz a exequente que o executado pela sentença proferida no feito n° 1024942-50.2022.8.26.0506 deve alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, que perfazem R$ 599,18 (quinhentos e noventa e nove reais e dezeito centavos), pois sua renda é de R$ 2.396,72 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), conforme folha de pagamento de outubro/2023 (fl. 12). Alega que o executado deve novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024; O executado apresentou impugnação (fls. 48/58), alegando carência de ação, aduzindo, ademais, que os alimentos à época eram descontados de sua empregadora, existindo excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, aduz que a impugnação não deve ser aceita, que, conforme cálculo o executado, deve R$ 2.543,22 (dois mil e quinhentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos - fls. 78/82). Pois bem. Assim, como no incidente pelo rito de prisão, a impugnação do executado merece ser devidamente analisada. A exequente sua pretensão em um único demonstrativo de pagamento, presumindo que todo mês o executado lhe deve R$ 599,18, apurado segundo demonstrativo de outubro de 2023 (fl. 12), no entanto, se olvida que os rendimentos do executado (como de qualquer trabalhador) mudam mensalmente/são variáveis, ainda que minimamente, por descontos ou adiantamentos, o que se pode aferir pela simples comparação dos demonstrativos de fls. 12 e 66. Destarte, para apuração do devido expeça-se ofício à antiga empregadora do executado (fl. 12) para que informe desde quando implantado desconto em folha dos alimentos, solicitando os demonstrativos de pagamento do período de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro2024. Expeça-se o necessário. Destarte, ACOLHO parcialmente a impugnação do executado, apurando excesso de execução/incorreção no cálculo da exequente. Com a resposta do ofício à empregadora, intime-se a parte exequente para retificação de seus cálculos. Na sequência, intime-se o executado por meio de seu patrono para pagamento em 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis, intime-se a exequente para manifestação. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 461769/SP), ROBERTO CARLOS NASCIMENTO (OAB 102126/SP)

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B. S. De O. x J. De O. G. Da S.

ID: 296061323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010513-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O.

Polo Passivo:

J. DE O. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE BAPTISTA

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Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.S.O. - J.O.G.S. - Vistos. Trata-se cumprimento de sentença pelo rito de penhora proposto por B. S. de O., representado pela genitora R. C. N., em face de J. De O. G. Da S. Aduz a exequente que o executado pela sentença proferida no feito n° 1024942-50.2022.8.26.0506 deve alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, que perfazem R$ 599,18 (quinhentos e noventa e nove reais e dezeito centavos), pois sua renda é de R$ 2.396,72 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), conforme folha de pagamento de outubro/2023 (fl. 12). Alega que o executado deve novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024; O executado apresentou impugnação (fls. 48/58), alegando carência de ação, aduzindo, ademais, que os alimentos à época eram descontados de sua empregadora, existindo excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, aduz que a impugnação não deve ser aceita, que, conforme cálculo o executado, deve R$ 2.543,22 (dois mil e quinhentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos - fls. 78/82). Pois bem. Assim, como no incidente pelo rito de prisão, a impugnação do executado merece ser devidamente analisada. A exequente sua pretensão em um único demonstrativo de pagamento, presumindo que todo mês o executado lhe deve R$ 599,18, apurado segundo demonstrativo de outubro de 2023 (fl. 12), no entanto, se olvida que os rendimentos do executado (como de qualquer trabalhador) mudam mensalmente/são variáveis, ainda que minimamente, por descontos ou adiantamentos, o que se pode aferir pela simples comparação dos demonstrativos de fls. 12 e 66. Destarte, para apuração do devido expeça-se ofício à antiga empregadora do executado (fl. 12) para que informe desde quando implantado desconto em folha dos alimentos, solicitando os demonstrativos de pagamento do período de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro2024. Expeça-se o necessário. Destarte, ACOLHO parcialmente a impugnação do executado, apurando excesso de execução/incorreção no cálculo da exequente. Com a resposta do ofício à empregadora, intime-se a parte exequente para retificação de seus cálculos. Na sequência, intime-se o executado por meio de seu patrono para pagamento em 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis, intime-se a exequente para manifestação. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 461769/SP), ROBERTO CARLOS NASCIMENTO (OAB 102126/SP)

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