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Jeferson Felix Da Silva e outros x Booking.Com Serviços De Reservas De Hoteis Ltda

ID: 294556357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060467-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FELIX DA SILVA VANESSA TREVISANI DE SANTANA

Polo Passivo:

BOOKING.COM SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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ELIANE TREVISANI MOREIRA

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Processo 1060467-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jeferson Felix da Silva - - Vanessa Trevisani de Santana - Booking.com Serviços de Reservas de … Processo 1060467-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jeferson Felix da Silva - - Vanessa Trevisani de Santana - Booking.com Serviços de Reservas de Hoteis Ltda - Vistos. 1. Páginas 285/287: Conheço dos embargos de declaração opostos pelos autores e lhes dou parcial provimento para sanar a omissão existente no dispositivo da sentença, uma vez que os danos materiais foram suportados, apenas, pelo autor Jeferson e os danos morais pelos dois requerentes. Assim, aonde consta: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.617,11, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do dia 1º de janeiro de 2023 (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.", leia-se: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor Jeferson Félix da Silva, no valor de R$ 7.617,11, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do dia 1º de janeiro de 2023 (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. 2. Páginas 283/284: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo réu Booking.com, uma vez que tempestivos, e nego-lhes provimento, por não vislumbrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada. Na realidade, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria, com a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, o que se admite, apenas, em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 . II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Deste modo, deve a parte embargante manifestar seu inconformismo pela via processual adequada. Intime-se. - ADV: ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 277684317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. ,… ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. , V. J. G. , V. J. G. , K. C. J. P. , L. M. P. , L. J. P. , A. J. , M. de F. A. J. , D. R. J. M. , J. C. M. , G. J. M. , M. R. J. , A. S. J. , G. J. , G. J. , A. C. F. , M. A. F. , A. V. K. A. F. , M. C. K. F. , O. A. K. F. , R. J. , D. B. J. , G. B. J. , M. B. J. , P. B. J. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam retificados os assentos conforme descrito: i) registro de casamento de Silvio Jacheta e Maria Codogna: alteração do nome do contraente de Silvio Jacheta para Silvio Giachetti; retificação da nacionalidade do contraente de brasileira para italiana; alteração da naturalidade do contraente de São Severino, Provincia de Masseratta, Italia para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do contraente de João Jacheta e Cecilia Tagliane para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106 e 108); ii) registro de óbito de Sílvio Jaqueta: alteração do nome de cujus de Sílvio Jaqueta para Silvio Giachetti; local de nascimento de da Itália para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do falecido de Giovani Jaqueta e Cecília Taglini para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani e o nome do filho do falecido de Hermínio para Herminio (cf. fls. 104/106 e 110); iii) registros de nascimento, casamento e óbito de Herminio retificação do nome do registrado de Herminio para Herminio Giachetti; alteração do nome do genitor de Sylvio Jachetta para Silvio Giachetti; retificação dos nomes dos avós paternos do registrado de João Jachetta e Cecilia Fuliani para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106, 112 e 116); iv) registros de nascimento e de casamento de Luís Antônio Jachetta: retificação do patronímico familiar de Jachetta para Giachetti e alteração da data do casamento de 13/12/1977 para 23/12/1977 (cf. fls. 118/119); v) registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta:no assento de nascimento retificar o nome e a idade do genitor da registrada de Luis Antonio Jachetta, com 26 anos para Luís Antônio Giachetti, com 25 anos. Já no assento de casamento corrigir o nome e a data de nascimento do genitor da contraente de Luis Antonio Jachetta, nascido em 15/08/1946 para Luís Antônio Giachetti, nascido em 18/10/1954(cf. fls. 118 e 122); vi) assentos de nascimento de Vitor Jachetta Gomes, Vitória Jachetta Gomes, Kelly Cristina Jachetta, Dayane Rafaela Jachetta, Lucas Jacheta Pereira, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Guilherme Jachetta, Gabriela Jachetta, Gabriela Jachetta, Rita Helena Jachetta, Rita Helena Jachetta, Matheus Augusto Fernandes, Maria Clara Krutinsky Fernandes, Otto Augusto Krutinsky Fernandes, Ricardo Jachetta, Agnaldo Jachetta, Giovanna Batista Jachetta, Miguel Batista Jachetta: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 126, 128, 130, 134, 136, 140, 144/145, 146/147, 150/151,152/153, 154/155, 160/161,164/165, 166/167,168/169, 172/173,174/175, 176/177); vii) registros de casamento de Luciano Marcio Pereira, Kelly Cristina Jachetta Pereira, Julio Cesar Manali e Dayane Rafaela Jachetta Manali; Moisés Roque Jachetta e Adriana Silva Jachetta; Antonio Carlos Fernandes e Rita Helena Jachetta Fernandes; Matheus Augusto Fernandes e Ana Verena Krutinsky Alberto Fernandes; Ricardo Jachetta e Débora Batista Jachetta; alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 132, 138, 142/143, 148/149, 156/157, 162/163, 170/171); viii) registro de óbito de Rita Helena Jachetta Fernandes: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf.fls.158/159). EXPEÇA-SE ofício à 1ª e 2ª Varas Cíveis de Campinas, relativamente aos processos nº 0028080-88.2021.8.26.0114 e 0032752- 37.2024.8.26.0114, respectivamente, comunicando-os sobre a retificação aqui deferia em relação ao autor Luis Antônio Jacheta (fls. 315). RESOLVO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. SERVE ESSA DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER ENCAMINHADA PELA PARTE INTERESSADA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação aos Cartórios de Registro Civil competentes. No caso de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESPs. Publique-se.

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Processo nº 1504787-10.2024.8.26.0114

ID: 319832835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504787-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. N.

Intimação

Advogados:

CILMARA FREGONESI DA SILVA

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Processo 1504787-10.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1504787-10.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta de justa causa, visto que os elementos probatórios juntados aos autos até esse momento, autorizam o recebimento da denúncia, sendo questão de mérito a análise da ocorrência ou não do delito. 3. Não há de se falar em rejeição da denúncia, uma vez que preencheu os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 5. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia13/08/2025 às 14:00h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 6. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 7. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 8. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. 9. Quanto ao pedido de liberdade provisória, INDEFIRO-O. Com efeito, não há fato novo a justificar a reconsideração da decisão que decretou a segregação cautelar do acusado nos autos 1509868-37.2024.8.26.0114. Não bastasse isso, os fatos imputados ao acusado - pessoa reincidente - são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher que autorizam a concessão da custódia cautelar como forma de se resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, conforme artigo 313, inciso III, do Código de Processo penal. - ADV: CILMARA FREGONESI DA SILVA (OAB 143572/SP)

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Cleber Da Silva Conceição x Gran Centro Universitario Ltda.

ID: 306305064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050961-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

GRAN CENTRO UNIVERSITARIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO

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Processo 1050961-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber da Silva Conceição - Gran Centro Universitario Ltda. - Ante o exp… Processo 1050961-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber da Silva Conceição - Gran Centro Universitario Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleber da Silva Conceição em face de Gran Centro Universitario Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DETERMINAR A RESCISÃO do contrato firmado entre as partes; e (II) CONDENAR a ré ao PAGAMENTO da quantia R$323,60 (trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (10/09/2024 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)

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Alana De Biaggi Prado x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 328320786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057848-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DE BIAGGI PRADO

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Intimação

Advogados:

TALITA GRAÇAS DE SOUZA

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JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 1057848-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alana de Biaggi Prado - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Ante o exposto, … Processo 1057848-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alana de Biaggi Prado - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 36.995,46 corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do pagamento de cada prestação da bolsa-auxílio, acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 30079/ES), TALITA GRAÇAS DE SOUZA (OAB 331151/SP)

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Ailton Lopes Da Silva x Estacionamento Piton Park e outros

ID: 293452460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO PITON PARK MARCEL PEREIRA DE BARROS PITON

Intimação

Advogados:

WALDEMAR MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002973-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1048987-38.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ailton Lopes da Silva - Estacionamento Piton Park - - M… Processo 0002973-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1048987-38.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ailton Lopes da Silva - Estacionamento Piton Park - - MARCEL PEREIRA DE BARROS PITON - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao executado os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Insurge-se o executado contra a constrição de valores, aduzindo, em suma, que recaiu sobre seu salário, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. A impugnação comporta parcial acolhimento. Conforme consta do ofício Sisbajud de fls. 63, restou bloqueada o total de R$ 2.269,04 em conta corrente mantida pelo impugnante no Banco Nu Pagamentos IP no dia 10/12/2024. Da análise do print da tela do celular, app do Banco fls. 85, resta claro que o bloqueio recaiu sobre o salário/pagamento do impugnante recebido em 10/12/24, no valor de R$ 2.269,04. Como cediço, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador protegeu as verbas salariais, atribuindo-lhes a condição de impenhoráveis, com vistas a assegurar o mínimo existencial ao devedor.Dessa forma, reconhecida a natureza alimentar da quantia de R$ 2.269,04, libere-se ao impugnante, com celeridade, bem como, interrompa-se o bloqueio reiterado (teimosinha). De outro lado, no tocante ao valor remanescente bloqueado, no valor de R$ 13,16 no Banco BMG e R$62,43 no Banco Bradesco S.A, não se verifica a incidência da impenhorabilidade salarial, vez que se refere, em verdade, de sobra financeira existente em outras contas do impugnante. No entanto, não se tratando de quantia expressiva, antes de determinar sua transferência para conta judicial, informe o exequente se possui interesse em seu levantamento ou, caso a considere ínfima, se concorda com sua liberação ao executado. Prazo de 05 dias, sendo o silêncio entendido como concordância quanto à liberação em favor do executado. Caso já tenha ocorrido a transferência do montante bloqueado, ora liberado por esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos moldes do Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino ao patrono do executado, que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. 3. Fls. 162: Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecerimpugnaçãoàjustiça gratuita, oônusde provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. Indefiro as alegações do exequente tendo em vista que os prints juntados às fls. 165 se referem a pessoa diversa do executado cadastrado no polo passivo da presente execução. Diante do exposto, mantenho a justiça gratuita aqui concedida. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a resposta da pesquisa Renajud de fls. 70/71 a qual encontrou dois veículos no nome do executado, os quais não possuem restrição no sistema. 5. Aos executados, para que, em cinco dias, informem a localização dos bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, sob pena de aplicação de multa no valor 20% do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação,a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. 6. Pleiteia o exequente a quebra do sigilo bancário do devedor ao argumento que a ausência de ativos financeiros em seu nome. Contudo, o sigilo bancário é uma garantia fundamental, vinculada ao direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. E embora possível, em tese, sua relativização, pretendida medida é excepcional, justificando-se apenas se presentes fortes indícios de prática de ilícito pelo executado, conforme disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO-execução de título extrajudicial-decisão que indeferiu o pedido de pesquisa para verificar as operações bancárias da devedora e identificar eventual ocultação de patrimônio-outras pesquisas de bens passiveis de penhora parcialmente frutíferas-conduta ilícita da devedora não verificada - quebra de sigilo queémedida a ser adotada apenas em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso-decisão mantida-recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2131628-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos;Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé-4ªVara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSÀSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIOÉMEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELOS DEVEDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOÀSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2232086-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello;Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de JoséBonifácio -1ªVara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Portanto, pelo acima exposto, indefiro, por ora, a expedição de ofício ao Banco Central. 7. Diga o exequente em termos de válido prosseguimento, em 15 dias. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), WALDEMAR MELLO FILHO (OAB 459160/SP), WALDEMAR MELLO FILHO (OAB 459160/SP)

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Paschoal Curcio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311713768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025380-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL CURCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VELLOSO FARGNOLI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VELLOSO FARGNOLI BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0025380-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1049415-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paschoal Curcio - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0025380-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1049415-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paschoal Curcio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 27/30. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e observe-se o valor atribuído. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAIO VELLOSO FARGNOLI BRAGA (OAB 501694/SP), CAIO VELLOSO FARGNOLI BRAGA (OAB 215815/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ana Maria Rodrigues Salco De Faria x Condominio Edificio Champery

ID: 315761275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014949-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES SALCO DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHAMPERY

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

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MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO TEIXEIRA DE LIMA E SOUZA

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Processo 0014949-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1035732-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Maria Rodrigues Salco de Faria - Condominio Edificio… Processo 0014949-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1035732-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Maria Rodrigues Salco de Faria - Condominio Edificio Champery - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), GIANCARLO TEIXEIRA DE LIMA E SOUZA (OAB 356696/SP)

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V. R. S. De M. S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 323816106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041164-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S. DE M. S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DANIEL MARCELINO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1041164-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - V.R.S.M.S. - S.A.S.S.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1041164-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - V.R.S.M.S. - S.A.S.S.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à autora: a) a quantia de R$ 3.115,25, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (agosto de 2024 - fls. 46/47) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1054966-57.2025.8.26.0053

ID: 311222487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054966-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMOS BAFERO

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Processo 1054966-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Cuida-se de ação proposta por Associação Beneficente Síria em face de Fazend… Processo 1054966-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Cuida-se de ação proposta por Associação Beneficente Síria em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora, em suma, que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, sendo imune à instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. Requer que tal imunidade seja estendida ao ICMS na importação de insumos hospitalares para realização de suas atividades. Liminarmente, requer que a parte ré se abstenha de exigir o pagamento do tributo para desembaraço aduaneiro dos insumos. É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, está presente a probabilidade do direito. Diz o art. 150, VI, c, da Constituição da República Federativa do Brasil que, dentre outras coisas, é vedado aos Estados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social. E a parte autora demonstrou ser entidade de assistência social. Ainda, os bens adquiridos, insumos médicos, se coadunam com a finalidade social da autora, denotando que integrarão seu patrimônio e não serão comercializados. De maneira que, ao integrar o patrimônio, não podem ser submetidos ao pagamento de imposto. Nesse sentido, pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por entidade hospitalar sem fins lucrativos, visando afastar a exigência de ICMS no desembaraço aduaneiro de material médico importado, com base na imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante, como entidade hospitalar, goza de imunidade tributária em relação ao ICMS sobre material médico importado para uso em suas atividades. III.Razões de Decidir 3. A impetrante é reconhecida como entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, conforme estatuto e certificações de utilidade pública federal e municipal. 4. O material médico importado será utilizado na consecução da finalidade da entidade, conforme comprovado por documentação fiscal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Entidades hospitalares sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária sobre ICMS para materiais importados destinados a suas atividades essenciais. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, VI, "c".(TJSP; Remessa Necessária Cível 1030688-37.2024.8.26.0114; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/2/2025) No que toca ao perigo da demora, o pagamento de tal imposto é essencial ao desembaraço. Por fim, em relação à irreversibilidade, a parte autora é entidade com liquidez. De maneira que em eventual reconhecimento do crédito tributário, é possível a sua cobrança. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de exigir o pagamento do ICMS-Importação sobre a Commercial Invoice n. 91064677 para o desembaraço aduaneiro. Os demais requisitos do desembaraço devem estar presentes. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados. Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença. - ADV: CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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